Execução de Título Extrajudicial 0005291-05.2012.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005291-05.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005291-05.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005291-05.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$110.953,10 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): LUCIO DARIO LÚCIO DÁRIO ACESSÓRIOS – ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por ITAÚ UNIBANCO em face de CAR HOUSE ACESSÓRIOS e LUCIO DARIO. Compulsando detidamente os autos, é possível verificar a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Com efeito, pelo petitório de mov. 149, protocolado em 29/02/2016, o exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil/1973. A suspensão foi deferida em 25/07/2016 (mov. 151). Em 04/11/2016 certificou-se o arquivamento do processo (mov. 152). Na sequência, o processo permaneceu sem qualquer movimentação durante mais de cinco anos. À vista de tais ponderações, exsurge a configuração da prescrição intercorrente, eis que a ação de execução de título extrajudicial permaneceu sem qualquer impulso do exequente por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva. Impende salientar que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, não se faz necessária a intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o processo. Nesse sentido, seguem julgados recentes do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXEQUENDO. TRÊS ANOS. LEI DE REGÊNCIA.INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CIVIL. INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DO CREDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE PORQUE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1287169-1 - Formosa do Oeste - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 18.03.2015) (grifou-se) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 206, § 3º, CÓDIGO CIVIL E DECRETO LEI 57.663/66. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO PELA MANIFESTAÇÃODA PARTE INTERESSADA. DESIDIA DA PARTE. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO POR 9 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. HONORARIOS SUCUMBENCIAS. VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, E NESSA PARTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - A - 1260750-8/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - - J. 28.01.2015) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXEQUENDO. INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DO CREDOR.INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE PORQUE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1250742-3 - Santa Helena - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 17.12.2014) (grifou-se) Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Suspensão do feito por tempo determinado. Encerramento do prazo de suspensão. Inércia por prazo superior ao prazo prescricional. Desídia do exequente. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal do exequente. Desnecessidade. Ocorre prescrição intercorrente em execução quando a parte permanece inerte por prazo superior ao prazo prescricional previsto para o exercício da pretensão de direito material após o término da suspensão por prazo determinado (120 dias). Nesta situação, terminada a suspensão, passa a fluir o prazo prescricional independente de intimação pessoal.Apelação não provida (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1291639-7 - Sertanópolis - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 10.12.2014) (grifou-se) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, nos termos da fundamentação acima. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de bloqueios e penhoras existentes. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

26/07/2022, 00:00

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