Execução de Título Extrajudicial 0004174-23.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004174-23.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2022, 20:18

Documento (Informações)

20/09/2022, 14:58

Remessa (em diligência)

20/09/2022, 14:42

Trânsito em julgado

19/09/2022, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 09:25

Expedição de alvará de levantamento

11/08/2022, 17:15

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 10:50

Confirmada

05/07/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004174-23.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004174-23.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$293,84 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): SALETE PEREIRA 1. Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, presumem-se válidas as intimações conquanto endereçadas ao domicílio declarado pela parte, salvo mudança devidamente informada nos autos. E neste sentido também é o entendimento recente aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao analisar idêntica matéria. Confira-se: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALUGUEL DE IMÓVEL INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DOS ALUGUERES. DANOS AO IMÓVEL E AOS BENS QUE O GUARNECIAM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO REPASSE DOS ALUGUEIS. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO POSITIVA DO PROCURADOR. ENUNCIADO 77 DO FONAJE. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA PARTE DESCUMPRIDO. ART. 19, § 2º DA LEI 9099/95. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00030605320158160189 PR 0003060-53.2015.8.16.0189 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/06/2020) Desse modo, há que se considerar válida a intimação expedida à executada acerca do bloqueio de valores e participação da audiência pós-penhora, devendo ser aplicado a regra prevista nos artigos acima declinados, visto que a executada alterou seu endereço sem comunicar ao Juiz a alteração. 2. Dessa feita, diante da intimação presumida, deixou a executada de se manifestar quanto ao bloqueio online, tornando o valor bloqueado incontroverso. 3. Assim, ultimadas as medidas de satisfação diante do pagamento da dívida exequenda, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 4. Expeça-se alvará de transferência à credora dos valores bloqueados na seq. 54.2, conforme requerimento retro. 4. Segue minuta de levantamento do bloqueio do veículo de placa AMZ1744, realizado pelo sistema RENAJUD. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004174-23.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004174-23.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$293,84 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): SALETE PEREIRA 1. Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros de forma reiterada e automática por 30 dias, formulado pelo exequente. Pois bem. Sabe-se que, em regra, a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD ocorre de forma específica no dia do cumprimento da ordem. Diante da possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 46, conforme minuta a seguir. 2. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por trinta dias, voltando, após, para verificação do resultado. 3. Caso positivo, transfiro desde já o numerário para a conta judicial porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 4. No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC). 5.Caso negativo, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de extinção. 6.Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 7.Intime-se. 8.Cumpra-se Portaria do Juízo. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 09:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2022, 14:02

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 11:14

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

18/05/2022, 18:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 08:49

Documentos

Conclusão

•27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004174-23.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004174-23.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$293,84 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): SALETE PEREIRA 1. Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, presumem-se válidas as intimações conquanto endereçadas ao domicílio declarado pela parte, salvo mudança devidamente informada nos autos. E neste sentido também é o entendimento recente aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao analisar idêntica matéria. Confira-se: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALUGUEL DE IMÓVEL INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DOS ALUGUERES. DANOS AO IMÓVEL E AOS BENS QUE O GUARNECIAM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO REPASSE DOS ALUGUEIS. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO POSITIVA DO PROCURADOR. ENUNCIADO 77 DO FONAJE. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA PARTE DESCUMPRIDO. ART. 19, § 2º DA LEI 9099/95. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00030605320158160189 PR 0003060-53.2015.8.16.0189 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/06/2020) Desse modo, há que se considerar válida a intimação expedida à executada acerca do bloqueio de valores e participação da audiência pós-penhora, devendo ser aplicado a regra prevista nos artigos acima declinados, visto que a executada alterou seu endereço sem comunicar ao Juiz a alteração. 2. Dessa feita, diante da intimação presumida, deixou a executada de se manifestar quanto ao bloqueio online, tornando o valor bloqueado incontroverso. 3. Assim, ultimadas as medidas de satisfação diante do pagamento da dívida exequenda, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 4. Expeça-se alvará de transferência à credora dos valores bloqueados na seq. 54.2, conforme requerimento retro. 4. Segue minuta de levantamento do bloqueio do veículo de placa AMZ1744, realizado pelo sistema RENAJUD. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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