Execução Fiscal 0012659-64.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0012659-64.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012659-64.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$370,92 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ADEMAR ANDRADE DOS SANTOS ANDRA CONSTRU~CAO CIVIL LTDA - ME 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara em face de ANDRA CONSTRUCÃO CIVIL LTDA - ME que visa cobrar créditos tributários inscritos na CDA nº 492/2013. O feito tramita há mais de 9 anos sem citação do executado. Intimado a se manifestar o exequente alegou a inocorrência da prescrição do crédito em execução (seq. 111.1). É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO É hipótese, pois, de reconhecimento da prescrição do crédito, na modalidade direta, que, por ser matéria de ordem pública, deve ser pronunciada de ofício pelo Juiz, depois de oportunizada a manifestação da parte (art. 487, inc. II e par. ún., CPC). O termo a quo para início da contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário lançado coincide com o dia seguinte ao vencimento da obrigação. Assim, estabelecidos os parâmetros para aferição do prazo quinquenal, resta examinar se houve a ocorrência da prescrição no caso vertente ou se sobreveio alguma das causas interruptivas elencadas no parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional. A presente execução foi distribuída em 10/10/2013 sendo determinada a citação do executado no dia 21/11/2013. Observa-se que a citação do executado interrompe a prescrição, renovando-se o prazo quinquenal para cobrança do tributo. Ocorre que no caso concreto não houve a citação da parte executada no prazo quinquenal, tendo já sido ultrapassado em muito o lastro prescricional. Explico. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS) fixou o entendimento que assim que constatada a não localização do devedor (citação inexitosa) e/ou de bens, e intimada a fazenda pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Destaca-se que em que pese o dispositivo legal mencione prescrição intercorrente, ante a não interrupção da prescrição o caso dos autos é de prescrição direta. Além disso, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo, pois o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão” (STJ, REsp 1340553/RS Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 16/10/2018). Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Na hipótese vertida nos autos, observa-se do andamento processual que, da primeira tentativa frustrada de citação da parte executada houve ciência da Fazenda Pública em 22/04/2014 (seq. 20), prazo que inclusive foi RENUNCIADO pelo exequente. Logo, a inauguração do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF teve início 22 de abril de 2014. Todavia, a partir de 22 de abril de 2014, os requerimentos feitos pelo Município exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão (art. 40, LEF), mais o quinquenal aplicável, não foram frutíferos, sendo os créditos tributários alcançados pela prescrição. Destaca-se que a demora na realização dos atos processuais não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, uma vez que o exequente não atuou de modo diligente na busca da satisfação de seu crédito. Portanto, não há que se cogitar na aplicação da Súmula 106 do c. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento contrário do acima exposto equivaleria a atribuir ao Juízo a responsabilidade por zelar pelos interesses da Fazenda Pública, que dispõe de procuradores justamente para tal atribuição, criando pretensões imprescritíveis. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO CONSTOU NA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. DECURSO DO PRAZO LEGAL QUINQUENAL, SEM A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0015545-83.2004.8.16.0185, Rel. Stewalt Camargo Filho, j. 12.04.2021). Cabe salientar que não só ao Judiciário incumbe possibilitar a tramitação da execução fiscal, mas do mesmo modo, o procurador municipal deve fornecer meios idôneos e suficientes à ininterrupta e célere tramitação processual do feito executivo, sendo que a responsabilidade do exequente de promover diligências independe de intimação oficial (arts. 25 e 40 da LEF) se constatado que o feito se encontra paralisado, uma vez que, o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp. 1.180.322/RJ, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/03 /2010). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro prescrito o crédito tributário em execução nestes autos, pelo que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma dos artigos 924, inciso III e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente (art. 91 do CPC), ressalvadas as taxas judiciárias. Deixo de fixar honorários sucumbenciais ante a ausência da triangulação processual. Levante-se eventuais constrições determinadas nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, CPC). Fica a parte exequente advertida, desde já, de que o manejo de embargos declaratórios por mero inconformismo com o entendimento judicial ora exarado – notadamente no que se refere à culpa exclusiva do judiciário pela paralisação do processo e a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - será considerada medida protelatória, ensejando a aplicação de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições pertinentes do CN/CGJ. Oportunamente arquivem-se. Piraquara, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

04/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Paga

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(144)