Procedimento Comum Cível 0004916-32.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004916-32.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 4.916-32/2018v 1.Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 704.1), onde o excipiente pugna pela concessão de justiça gratuita, a existência de usucapião em seu favor, a ausência de intimação dos herdeiros para exercerem direito de preferência, nulidade da execução por não observar a prevenção do Juízo do inventário, excesso de execução, ilegitimidade do arrematante e ilegitimidade ativa da exequente. Oportunizado o contraditório (mov.218.1), o exequente se manifestou (mov.223.1). É o breve relatório. Decido. 2.A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. 3.Da detida análise da peça de exceção de pré- executividade apresentada pelo executado (mov.216.1), arguiu-se: a) existência de usucapião em seu favor; b) ausência de intimação dos herdeiros para exercerem direito de preferência; c) nulidade da execução por não observar a prevenção do Juízo do inventário; d) excesso de execução; e) ilegitimidade do arrematante; f) ilegitimidade ativa da exequente. Inicialmente, cabe colocar que a declaração de propriedade de usucapião sobre imóvel demanda a propositura de ação própria, mediante grande dilação probatória, documental e testemunhal. Assim sendo, não há como acolher a “exceção de usucapião ” formulada pela parte, ante a ausência de previsão normativa para tal. No que concerne às intimações dos herdeiros, reforço que o espólio é devidamente representado pelo inventariante, razão pela qual é o inventariante o sujeito que deve indicar a existência ou não de interesse de eventuais herdeiros em face do bem. No mais, ainda reforço que a intimação dos herdeiros deve se dar em ação de partilha de inventário, e não perante os presentes autos, uma vez que se tratam de mera execução de débitos do espólio para com os exequentes. Com isto, não há aplicabilidade do art. 2.019 do Código Civil no presente caso. Neste contexto, também é necessário apontar que o presente Juízo não detém, de fato, competência para dispor acerca de qualquer partilha do espólio. Contudo, é válida a liquidação de débitos em face do espólio, perante o Juízo Cível, conforme predispõe o art. 779 do CPC. Em seguida, o terceiro defende a existência de excesso de execução, contudo, não verifico legitimidade do mesmo para promover referida alegação, ante o fato do débito não ser de sua responsabilidade, não podendo, portanto, pleitear em direito alheio (art. 17 do CPC). Não bastasse isto, reforço que a exceção de pré- executividade não admite dilação probatória, de modo que, inexistem quaisquer provas de referido excesso, pelo que tal tese deve ser afastada. Ainda, necessário apontar que também não assiste razão o terceiro ao defende a ilegitimidade do arrematante, ante o fato da carta de arrematação estar em nome do arrematante (mov.495.1), inexistindo qualquer irregularidade neste ponto. Por fim, reforço que não há qualquer evidência que comprove a ilegitimidade da parte exequente, de modo que tal questão deve ser afastada pelo Juízo. Em razão disto, afasto a exceção de pré- executividade, indeferindo, por ocasião lógica, a tutela de urgência pleiteada. Sem custas e honorários. 4.Preclusa esta decisão, manifestem-se as partes no prazo comum de cinco dias, requerendo o que entender cabível. 5.Não havendo ainda convencimento do Juízo quanto a hipossuficiência financeira da parte excipiente, intime-a para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus extratos bancários dos últimos três meses, de modo que possa haver transparência na análise do pedido. 6.Intimem-se. Em 11 de maio de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

13/05/2022, 00:00

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