Execução Fiscal 0015130-53.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0015130-53.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:38

Confirmada

24/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015130-53.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015130-53.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.051,24 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): SOBRENCO ENGENHARIA LTDA (CPF/CNPJ: 33.453.671/0005-90) Rodovia João Leopoldo Jacomel, 15 - Jardim Primavera - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.302-000 DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para penhora de valores em face da empresa matriz. 2. Em regra, apenas podem ter seu patrimônio sujeito à constrição judicial aqueles que integram a lide, face à imprescindível necessidade de observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Embora a filial seja constituída como uma nova empresa, com patrimônio e personalidade jurídica própria, isso não afasta a peculiar circunstância de ela estar umbilicalmente vinculada à matriz, atuando como membro, a mando e de forma coordenada com esta última. E essa circunstância é sintomática, tanto que a filial e a sucursal constituídas devem ser averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede – leia-se, matriz, ex vi art. 969, parágrafo único, do Código Civil[1]. Assim, a autonomia formal das sociedades empresárias, insculpida no art. 75, §1º, do Código Civil[2], e no art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional[3], não tem o condão de afastar a responsabilidade civil ou tributária, porque solidária entre filiais e matriz, face ao interesse comum no exercício da atividade. Consoante dispõem os arts. 275 do Código Civil e 124 do Código Tributário Nacional: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Se isso não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento sobre a matéria, quando submeteu ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) o julgamento do REsp 1.355.812/RS. Na ocasião, restou firmada a seguinte tese, a qual continua em vigor: é admissível a penhora de valores existentes em nome das entidades integrantes de um mesmo estabelecimento comercial, ainda que a execução seja dirigida apenas com relação a uma sociedade específica. A ementa do julgado em questão restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Por todo o exposto, nada impede que o pedido de constrição de valores seja direcionado a sociedades empresárias diversas daquela que está formalmente lançada na CDA, desde que evidenciado que se cuidam de sociedades que compõe o mesmo estabelecimento comercial. No caso concreto, é manifesto que a executada Sobrenco Engenharia Ltda. (CNPJ n. 33.453.671/0001-90), com filial nesta Comarca, integra o mesmo grupo econômico e, consequentemente, estabelecimento comercial, que a sua matriz, localizada no Estado de São Paulo (CNPJ n. 33.453.671/0001-67), não havendo impedimento para que a constrição de valores e bens também se dê sobre o seu patrimônio. Em razão disto, defiro o pedido do exequente para constrição (mov. 90). 3. Proceda-se à busca de ativos no CNPJ da sociedade indicada pela parte exequente, via sistema Sisbajud, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta, incluindo-se as custas pendentes. 3.1. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do art. 384 do Código de Normas. 4. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 5. Caso a diligência determinada acima seja infrutífera, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 12 de junho de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito [1] Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. [2] Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...); § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. [3] Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (...); II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 16:51

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 16:51

deferimento

12/06/2025, 20:21

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 18:41

Confirmada

18/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) DEFERIDO O PEDIDO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015130-53.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015130-53.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.051,24 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): SOBRENCO ENGENHARIA LTDA (CPF/CNPJ: 33.453.671/0005-90) Rodovia João Leopoldo Jacomel, 15 - Jardim Primavera - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.302-000 DECISÃO 1. Diante do pedido retro, concedo o prazo de 5 (cinco) dias. 2. Caso haja novo requerimento de prazo ou transcurso de prazo in albis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 40, §2º, da LEF). Com a remessa dos autos ao arquivo passa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 3. Transcorridos 5 (cinco) anos do arquivamento, promova-se nova intimação da Fazenda Pública, para manifestação em 15 (quinze) dias, e, após, tornem conclusos. 4. Intimações. Diligências necessárias. Piraquara, 31 de janeiro de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 16:14

deferimento

31/01/2025, 22:44

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015130-53.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.051,24 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): SOBRENCO ENGENHARIA LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face da pessoa jurídica SOBRENCO ENGENHARIA LTDA com vistas ao recebimento de débitos tributários. O exequente requereu (mov. 47.1) o redirecionamento da execução em face dos sócios. 2. Em consulta do CNPJ no sítio da Receita Federal, notou-se que a sociedade executada encontra-se ativa. Em que pese a executada estar com o CNPJ ativo, tem-se que não foi localizada no endereço de sua sede (mov. 13.1), demonstrando que a executada não mantém a prática de suas atividades empresariais naquele endereço. Mostra-se possível, por isso, o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador, o que se afigura - ao menos, a princípio - meio suficiente para a satisfação do crédito. Em se tratando que sociedade empresária que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal – conforme informação acima -, há indícios de dissolução irregular da sociedade, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores. Deste modo, defiro o pedido de mov. 47.1. 3. Intime-se o exequente a, em 10 (dez) dias, juntar cópia do contrato social da sociedade empresária e qualificar o sócio administrador. 4. Decorrido o prazo acima assinalado, voltem para eventual determinação de inclusão do sócio administrador no polo passivo da presente demanda. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

10/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) DEFERIDO O PEDIDO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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