Execução Fiscal 0000763-43.2021.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0000763-43.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000763-43.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-43.2021.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.109,57 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): NIVALDO PEREIRA DE SOUZA NIVALDO PEREIRA DE SOUZA - ME DECISÃO 1. Diante das tentativas infrutíferas de citação, a parte exequente requereu o arresto de bens (mov. 43.1). O arresto executivo é uma modalidade de pré-penhora, com regulamentação dada pelo art. 830, do Código de Processo Civil, que aponta como requisito da medida a falta de localização do devedor. Com efeito, a medida não se confunde com o arresto cautelar, medida de urgência e que exige a presença da probabilidade do direito e risco ao resultado útil. Ademais, perfeitamente possível o arresto mediante utilização dos sistemas informatizados, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. TAX.LIC.LOCALIZ+ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO. PRELIMINAR. CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. POSSIBILIDADE DO ARRESTO NA MODALIDADE ON-LINE. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024711-48.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 04.09.2023) No caso em tela, considerando as tentativas frustradas de citação da parte devedora, defiro o pedido de arresto executivo, mediante bloqueio pelo sistema Sisbajud. 2. Assim, à busca de ativos em nome da parte devedora via sistema SISBAJUD, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta, para cumprimento da ordem de arresto. 3. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, considerando que ainda não houve a citação da parte devedora, não deverá, por ora, ser realizada a transferência do valor bloqueado à conta judicial. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a citação do executado. 4.1. Decorrido o prazo sem que haja a citação válida do executado, desbloqueie-se os valores constritos. 5. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000763-43.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.109,57 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): NIVALDO PEREIRA DE SOUZA - ME 1. Em consulta ao sítio da Receita Federal, verifica-se que a firma individual está INAPTA desde 27.11.2018, em razão da omissão de declarações: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 01.280.657/0001-12 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 01/07/1996 NOME EMPRESARIAL NIVALDO PEREIRA DE SOUZA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) BAR E MERCEARIA PARDAL PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO ******** NÚMERO ******** COMPLEMENTO ******** CEP ******** BAIRRO/DISTRITO ******** MUNICÍPIO ******** UF ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (41) 3037-1835/ (41) 3666-1835 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 27/11/2018 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL OMISSAO DE DECLARACOES SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 02/03/2021 às 10:46:26 (data e hora de Brasília). Em se tratando de empresário individual, contudo, o patrimônio da pessoa física responde pelos débitos da pessoa jurídica. 2. Cite-se a parte executada por carta, para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 3. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da execução. Se houver pagamento integral da dívida no prazo estabelecido no item 1, o valor dos honorários será reduzido pela metade, conforme dispõe o CPC. 4. Com a efetivação da citação pessoal e com o transcurso do prazo, sem providências do devedor, cumpra-se a portaria 04/2013 deste juízo para tentativa de penhora e avaliação dos bens do devedor. 5. Se o devedor, depois da citação pessoal, e no prazo de cinco dias, oferecer bens à penhora, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se presumir a aceitação. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora e sobre a faculdade de opor embargos à execução, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80. Observe, a Secretaria, as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor. 6. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias, sob pena de se presumir sua satisfação. 7. Se o devedor não for encontrado para citação, intime-se o exequente para manifestação, na forma da portaria 01/2017 deste juízo, no prazo de até 15 dias, sob pena de suspensão do processo. 8. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

10/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 60) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(78)