Execução de Título Extrajudicial 0000338-52.2022.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000338-52.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/09/2024, 08:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000338-52.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-52.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ANTONINA Executado(s): LILIAN RAMOS NARLOCH 1. Mov. 50.1. À luz da manifestação da parte exequente, bem como do extrato colacionado em mov. 50.2, determino o levantamento da penhora formalizada em mov. 18.1. Cumpra-se via Renajud. 2. No mais, cumpra-se o item 4.4 da decisão em mov. 6.1, quanto ao CNIB. 2.1. Efetuado o cadastro, deverá haver suspensão e arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, com a retomada do curso do feito apenas se houver notícia de efetivo bloqueio de bens. Observe-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciaram automaticamente da primeira intimação da parte exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, em 08/08/2022 - mov. 21.0. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 05 (cinco) anos. 2.2. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, sobre a prescrição intercorrente. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Por decisão judicial

01/09/2023, 17:07

Confirmada

01/09/2023, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 15:22

Entrega em carga/vista

01/09/2023, 14:02

Outras Decisões

31/08/2023, 19:38

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 18:37

Documento (Outros documentos)

18/07/2023, 18:12

Confirmada

12/06/2023, 00:18

Entrega em carga/vista

01/06/2023, 18:52

Ato ordinatório

27/05/2023, 00:52

Confirmada

05/05/2023, 19:15

Documentos

Conclusão

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-52.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ANTONINA Executado(s): LILIAN RAMOS NARLOCH 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser cientificada de que, na hipótese de pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 1.1. À luz do disposto no artigo 247 do CPC, determino que a citação seja realizada via postal, com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP), salvo requerimento expresso do credor para citação por mandado / carta precatória. Nesse último caso, deverá ser observado o disposto no artigo 829, §1º, do CPC, devendo a Secretaria e o Oficial de Justiça atentarem para o fato de que o cumprimento da segunda via do mandado independerá de requerimento do credor ou determinação judicial. 2. Da carta / mandado / precatória deverá constar que a parte executada poderá: 2.1. opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias; ou 2.2. reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo em conclusão a seguir. 4. Não havendo pagamento nem manifestação da parte executada no prazo de 03 (três) dias, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud) e a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se à parte executada, nos termos dos artigos 841 do CPC. 4.1.2. Decorrido o prazo para embargos (o que deverá ser certificado pela Secretaria, já que se trata de demanda autônoma), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud. Para tanto, proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC. 4.2.3. Considerando que a localização dos bens móveis é medida imprescindível à efetiva satisfação do crédito, notadamente para avaliação e posterior alienação, indique a parte exequente o paradeiro do veículo. 4.2.4. Com a informação, expeça-se mandado (ou carta precatória) para avaliação. 4.2.5. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 4.3. Consulta, via Infojud, das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(58)