Execução de Título Extrajudicial 0000359-28.2022.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000359-28.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000359-28.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000359-28.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ANTONINA Executado(s): JOSE PAULO VIEIRA AZIM 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial movida pelo Ministério Público do Paraná em face do então Prefeito de Antonina, José Paulo Vieira Azim, requerendo o pagamento das astreintes fixadas em termo de ajustamento de conduta, em razão do descumprimento das obrigações firmadas pelo Município. À seq. 65.1, o executado requereu a reunião deste feito com as ações que tramitam sob nº 0000354-06.2022.8.16.0043 e nº 0000460-02.2021.8.16.0043 diante da conexão havida entre eles, bem como a designação de audiência de conciliação nas três ações. Foi designada audiência de conciliação conjunta (seq. 68.1). Conforme Termo de Audiência acostado na seq. 87.2, foi reconhecida a conexão entre esses autos e os processos de nº 0000354-06.2022.8.16.0043 e 0000460-02.2021.8.16.0043, tendo as partes firmado acordo para resolução consensual das lides, nos seguintes termos: “1) as partes e o Juízo reconhecem a conexão entre as execuções n°s 0000354-06.2022.8.16.0043, 0000359-28.2022.8.16.0043 e 0000460-02.2021.8.16.0043, que deverão tramitar conjuntamente; 2) o Município de Antonina deverá apresentar até o dia 04/12/2023 relatório circunstanciado comprovando o cumprimento integral das obrigações acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta executadas nos autos n° 0000354-06.2022.8.16.0043 e 0000460-02.2021.8.16.0043; 3) apresentado o relatório, o Ministério Público deverá se manifestar no prazo de 05 (dias) dias sobre o cumprimento integral das obrigações ou indicar especificamente qual pendência resta a cumprir; 4) em relação aos autos n° 0000359-28.2022.8.16.0043, havendo a constatação pelo Ministério Público da satisfação integral das obrigações executadas nos autos n°s 0000354-06.2022.8.16.0043 e 0000460-2.2021.8.16.0043, as partes concordam que o valor atualmente depositado em juízo seja direcionado ao Fundo Municipal de Saúde de Antonina e seja suficiente para responsabilizar o Sr. Prefeito pelo atraso no cumprimento das obrigações acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado no Inquérito Civil n° MPPR0006.18.000835-8 e o Sr. Prefeito desiste do recurso interposto; 5) até a conclusão deste processo de mediação, especialmente o cumprimento dos itens 2 e 3 desta ata, a execução de autos n° 0000359-28.2022.8.16.0043 deve permanecer suspensa.” (grifei) Pois bem. 2. Consultando os autos de nº 0000354-06.2022.8.16.0043 e 0000460-02.2021.8.16.0043, verifica-se que houve a satisfação integral das obrigações, sendo ambos os processos extintos, nos termos do art. 924, II, do CPC. Logo, nesses autos, deve ser dado prosseguimento conforme determinado no item 4 da avença, acima destacado. Assim, determino que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud (seq. 30.1) e depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos seja direcionado ao Fundo Municipal de Saúde de Antonina. 2.1. Expeça-se ofício ao Fundo Municipal de Saúde de Antonina para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência. Instrua-se o ofício com cópia da presente decisão. 2.2. Com a resposta, expeça-se o competente alvará para transferência dos valores, observando a conta indicada pelo órgão beneficiário e que os encargos bancários devem ser descontados do valor a ser transferido. 3. Ainda, conforme o item 4 do acordo, o valor constrito nessa ação é suficiente para a responsabilização do devedor, de modo que declaro satisfeita a obrigação executada neste feito e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000359-28.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000359-28.2022.8.16.0043, 0000354-06.2022.8.16.0043 e 0000460-02.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ANTONINA Executado(s): JOSE PAULO VIEIRA AZIM Decisão Conjunta 1. Em 30/01/2020, no âmbito do Inquérito Civil nº MPPR0006.18.000835-8,1 o Ministério Público do Estado do Paraná e o Município de Antonina firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com a finalidade de regularizar o quadro de profissionais de saúde do ente. Por meio do TAC, o Município se comprometeu: a) a adotar todas as medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras aptas para adequar suas contas em relação a gastos com pessoal, em 30 dias da assinatura do termo, haja vista que em novembro de 2019 teve gastos com pessoal no percentual de 51,32 (Cláusula 1ª); b) a promover as medidas necessárias, inclusive eventuais iniciativas de ordem legislativa, para a adequação do número de servidores públicos municipais necessários à prestação dos serviços de saúde, atribuições legais das respectivas funções, estruturação do plano de carreira e oferecimento de vantagens remuneratórias atrativas e condizentes com o mercado de trabalho, com exceção dos profissionais de medicina, no prazo de 90 dias da assinatura do termo (Cláusula 2ª); c) a nomear uma Comissão própria para desencadear os atos necessários à realização de concurso público para o provimento dos cargos dos profissionais necessários à prestação dos serviços de saúde, enviando-se cópia do ato de nomeação, no prazo de 100 dias da assinatura do termo (Cláusula 3ª); d) a realizar concurso público para contratação de profissionais da área de saúde que constituem atividade-fim do Estado de responsabilidade do Município, com exceção dos profissionais de medicina, conforme a quantidade de cargos existentes e necessários, não preenchidos por servidor concursado, e adotar medidas necessárias para criar novos cargos conforme a necessidade existente no Município, notadamente e exemplificativamente, farmacêutico, enfermeiro, técnico em enfermagem, dentista, auxiliar de consultório, auxiliar de farmácia e outros, cujo edital deverá ser lançado no prazo máximo de 6 meses da data da assinatura do termo (Cláusula 3ª); e) a dar posse imediata aos aprovados no concurso, analisando-se o índice de despesas com pessoal na ocasião (Cláusula 4); e f) a realizar novo concurso público para preencher cargos vagos de assistência à saúde que constituem atividade-fim do Estado regularmente citados na cláusula 2ª, que constituem responsabilidade do ente municipal, conforme a necessidade (Cláusula 5ª). Na oportunidade, as partes também acordaram que o descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC acarretaria em “multa pecuniária por dia de omissão ou descumprimento, a recair, cumulativamente, sobre o Município de Antonina desta e nas pessoas Físicas representantes legais ou responsáveis pela nomeação ou contratação, da atual e das próximas gestões, fixada o dia-multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), reajustáveis pelos índices oficiais, sem prejuízo da aplicação das penas previstas na legislação constitucional e infraconstitucional, notadamente aquelas dispostas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)” (Cláusula 6ª). 1.1. Na data de 18/02/2021, o Ministério Público ingressou com a ação de execução de obrigação de fazer nº 0000460-02.2021.8.16.0043 em face do Município de Antonina,, perante a Vara da Fazenda Pública de Antonina, requerendo, sob pena de arbitramento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o cumprimento: a) integral da obrigação prevista na Cláusula 1ª do termo de ajustamento de conduta, com a intimação do Município para o fim de adotar todas as medidas necessárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras aptas para adequar suas contas em relação a gastos com pessoal, haja vista que encontra-se no limite prudencial, para afastar a incidência das vedações previstas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) parcial da obrigação prevista na Cláusula 2ª, com a intimação do Município para o fim de promover as medidas administrativas necessárias, para adequar à demanda existente do Município, prestada através de terceirização ilícita de serviços, o número de cargos públicos municipais, necessários à prestação dos serviços de atenção pública primária de saúde, com a revisão das atribuições legais das respectivas funções, reestruturação do plano de carreira, adotando inclusive medidas de ordem iniciativa legislativa que não sejam obstadas pela Lei Completar nº 173/2020; e c) obrigação prevista na segunda Clausula 3ª, com a intimação do Município para o fim de ser realizado concurso público para provimento de todos os cargos existentes vagos ou não preenchidos por servidor concursado e necessários, conforme conclusão obtida através da adoção de medidas prevista na cláusula 2ª, devendo o edital ser publicado em 4 meses, a contar da citação. Na oportunidade, o Parquet destacou que após a assinatura do TAC em questão os gastos com pessoal aumentaram no âmbito do Município de Antonina, não tendo sido adotada nenhuma medida visando a adequação de cargos no âmbito da atenção primária de saúde, a revisão das atribuições legais das respectivas funções e a reestruturação dos planos de carreira. Afirmou também que o Município publicou o edital para a realização do Concurso Público nº 001/2020, contudo, não previu vagas para auxiliar de enfermagem, agente comunitário de saúde, auxiliar de odontologia e agente comunitário de combate à endemia e ofertou número de vagas aquém do necessário para os cargos de enfermeiro, cirurgião dentista, fonoaudiólogo, psicóloga, técnico em higiene dental, técnico em radiologia, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. Após a intimação do Município de Antonina na pessoa do Prefeito, decorreu o prazo para o cumprimento da intimação, seguida de aplicação de multa diária por este Juízo (mov. 53.1). Embora o Ministério Público tenha inicialmente recusado a paralisação do feito visando a realização de eventual acordo, tendo em vista tentativas infrutíferas de repactuação do TAC com o Município (mov. 68.1), em manifestação mais recente afirmou que as vagas abertas têm sido preenchidas com a nomeação dos aprovados no concurso público (mov. 71.1). Nessa linha, atualmente o feito encontra-se suspenso. 1.2. Em 09/02/2022, o Ministério Público ajuizou nova ação de obrigação de fazer de autos nº 0000354-06.2022.8.16.0043 em face do Município de Antonina, perante a Vara da Fazenda Pública de Antonina, requerendo, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a recair sobre o ente e sobre o Prefeito pessoalmente, o cumprimento integral do termo de ajustamento de conduta no que se refere à: a) cláusula 2ª (adotar as medidas necessárias, inclusive de ordem legislativa, se necessários, para a adequação do número de cargos públicos municipais necessários à prestação dos serviços de atenção básica de saúde do Município atualmente, com exceção dos médicos, com eventual alteração da quantidade de cargos existentes e de profissionais, as atribuições legais, estruturação do plano de carreira e oferecimento de vantagens remuneratórias atrativas e condizentes com o mercado de trabalho) no prazo de 60 dias a contar da citação; b) cláusula 3ª II (adotar as medidas necessárias para criação dos novos cargos necessários para a prestação de serviços de atenção pública primária do Estado, adequando o número de cargos existentes no Município, no âmbito de todo o serviço de atenção básica à saúde, com exceção dos profissionais de medicina, notadamente e exemplificativamente, farmacêutico, enfermeiro, fonoaudiólogo, agente comunitário de saúde, agente de combate à endemia, técnico em enfermagem, psicólogo, fisioterapeuta e dentista, à demanda existente, parcialmente terceirizada ilicitamente atualmente, pedindo prioridade em eventual tramitação de projeto de lei perante a Câmara de Vereadores), em até 60 dias da citação, lançando edital para provimento dos cargos criados sem aprovados em eventual concurso em andamento, no prazo de até 200 dias da citação; e c) cláusula 4ª (dar posse imediata aos aprovados no concurso público, analisando-se o índice de despesas com pessoal quando da posse). Citado, o Município deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 11). O Ministério Público requereu a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses mencionando que o Município de Antonina estava adotando as providências para o cumprimento das obrigações postas no termo de ajustamento de conduta (mov. 14.1). Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, o Ministério Público pleiteou a intimação do Município de Antonina, na pessoa do Prefeito Municipal, para que comprovasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo (mov. 25.1). O Município de Antonina apresentou exceção de pré-executividade (mov. 40.13), alegando a litispendência com os autos nº 0000460-02.2021.8.16.0043, ou subsidiariamente, a conexão com aquele feito. Afirmou ainda que os novos pedidos pleiteados na ação ajuizada no ano de 2022 foram absorvidos pela primeira e que impõem nova obrigação não pactuada. Relatou, por fim, a limitação orçamentária municipal ocasionada pela queda no repasse do ICMS, invocando a aplicação do princípio da reserva do possível. 1.3 Na mesma data que a ação anterior, o Ministério Público ajuizou a ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial nº 0000359-28.2022.8.16.0043 em face do Prefeito de Antonina, José Paulo Vieira Azim, perante a Vara Cível da Comarca de Antonina, requerendo o pagamento das astreintes fixadas no termo de ajustamento de conduta diante do descumprimento das obrigações firmadas pelo Município. Pugnou, nesse sentido, pela citação pessoal do executado para efetuar, no prazo de até 3 (três) dias, o pagamento da quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), devidamente corrigidos até a data do pagamento. Citado, o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 12). Houve bloqueio e penhora de valores encontrados em conta bancária de titularidade do executado (mov. 29.1). O executado requereu a reunião daquele feito com as ações que tramitam sob nº 0000354-06.2022.8.16.0043 e nº 0000460-02.2021.8.16.0043 diante da conexão havida entre eles, bem como a designação de audiência de conciliação nas três ações. É o relato. Decido. 2. Em análise das 3 (três) ações que tramitam nesta comarca e tem como fundamento o termo de ajustamento de conduta firmado em 30/01/2020 entre o Município de Antonina e o Ministério Público do Estado do Paraná, compreendo que a tentativa de conciliação é possível, especialmente por se inserir em um dos poderes do juiz conferidos pelo artigo 3º, §§ 2º e 3º do CPC. Embora seja indiscutível o atraso do Município de Antonina em dar cumprimentos às obrigações de fazer pactuadas no TAC, é certo que houve a realização de concurso público de Edital 001/2022, homologado em 14 de outubro de 2022, e a convocação dos aprovados a partir de 09 de janeiro de 2023, tendo sido chamados até o presente momento 19 (dezenove) candidatos para o cargo de enfermeiro, 13 (treze) cirurgiões dentistas, 11 (onze) técnicos em enfermagem, 2 (dois) técnicos em higiene dental, 2 (dois) psicólogos, 2 (dois) terapeutas ocupacionais, 1 (um) fonoaudiólogo, 2 (dois) bioquímicos e 1 (um) técnico em radiologia de acordo com as informações constantes no site do Município (http://antonina.pr.gov.br/concursosView/?id=1). Assim, verifico o cumprimento ao menos parcial das obrigações assumidas, como o próprio Ministério Público já mencionou em algumas oportunidades nos autos nº 0000354-06.2022.8.16.0043 e nº 0000460-02.2021.8.16.0043. Não se ignora a urgência e a importância da regularização do quadro de pessoal do Município para a prestação de serviços de saúde e, portanto, do cumprimento integral do termo de ajustamento de conduta, contudo, é de rigor que sejam consideradas os obstáculos e as dificuldades reais do gestor conforme preceitua o art. 22 da LINDB. No caso, é notório que o TAC foi firmado em período anterior à pandemia de Covid-19 que, por sua vez, deu azo à Lei Complementar nº 173/2020, norma que teve vigência até 31/12/2021 e impôs restrições à realização de concursos públicos, à criação de cargos e à alteração de estruturação de carreiras que implicassem em aumento de despesa. Nesse contexto, entendo, a princípio, que a demora na consecução das medidas exigidas no termo de ajustamento de conduta ocorreu por motivos alheios a vontade política do gestor público, de modo que a contínua aplicação de medidas coercitivas ao Município e ao atual Prefeito poderia ser improfícua sem a prévia tentativa de conciliação entre o ente municipal, seus representantes e o Parquet. Portanto, considerando a presunção de boa-fé do Município que aparenta buscar a solução consensual e estrutural do litígio, designo audiência PRESENCIAL conjunta dos autos nº 0000354-06.2022.8.16.0043, nº 0000460-02.2021.8.16.0043 e nº 0000359-28.2022.8.16.0043, que será presidida por esta magistrada, para o dia 25/10/2023, às 13h30min, devendo o Município se fazer presente através de seu Procurador Chefe e do Prefeito de Antonina cujas presenças são imprescindíveis para a negociação que se busca iniciar. Salienta-se, por oportuno, que a fim de viabilizar a solução amigável da lide, na ocasião da audiência as partes deverão apresentar proposições aptas e concretas para o efetivo cumprimento das obrigações executadas nestes processos. Nada mais sendo requerido, aguarde-se o ato. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000359-28.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000359-28.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ANTONINA Executado(s): JOSE PAULO VIEIRA AZIM 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de José Paulo Vieira Azim, objetivando a cobrança de multa estipulada em Termo de Ajustamento de Conduta descumprido pelo executado. Em despacho inicial, foi determinada a citação do executado para pagamento e, em conjunto, a efetivação de penhora sobre valores e bens do devedor caso decorrido o prazo concedido para adimplemento da obrigação (seq. 6.1). Efetivada a citação e não confirmado o pagamento em tempo, foi efetivado o bloqueio de valores em contas-bancárias do requerido via sistema Sisbajud (seq. 14.1). Na sequência, o executado opôs embargos à penhora (seq. 17.1). Em síntese, alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados sob o fundamento de que possuem natureza salarial ou encontravam-se em conta poupança, em quantia não superior a quarenta salários mínimos. Em resposta, o exequente sustentou a relativização das regras de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, pleiteando a manutenção de 40% dos valores bloqueados (seq. 26.1). Acolhendo em parte os argumentos apresentados, este Juízo determinou a liberação de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) do montante total bloqueado (seq. 29.1). Continuamente, o executado apresentou pedido de reconsideração, onde requereu que seja determinada a liberação integral da quantia penhorada, uma vez que a decisão supracitada teria partido de premissa equivocada ao determinar a revogação parcial do bloqueio, já que considerou como sendo o salário do devedor toda a verba bloqueada, quando na verdade aquela soma estaria acrescida de férias e décimo terceiro salário, esclarecendo que sua remuneração líquida correta é de R$ 13.505,48 (treze mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavos). Disse, ainda, que possui gastos com seus filhos e seu irmão, razão pela qual tais valores são indispensáveis à sua subsistência e de sua família. Mais uma vez, reafirmou que a quantia estaria em conta-poupança, razão pela qual seria insuscetível de penhora até o importe de 40 (quarenta) salários-mínimos (seq. 36.1). Enfim, o Parquet pediu a manutenção do bloqueio no importe de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração do executado, reconhecida como sendo de R$ 13.505,59 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais) líquida (seq. 41.1). É o relato do necessário. 2. De logo, indefiro os pedidos formulados por ambas as partes. Primeiramente, rememoro a compreensão já firmada na decisão atacada de que a impenhorabilidade definida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não ostenta natureza absoluta, admitindo eventual flexibilização quando observado que a verba de natureza salarial detida pelo executado corresponde a valores elevados. Em continuidade, observo que, ao contrário do sustentado pelo requerido, o ato decisório que concedeu a liberação parcial de valores não realizou qualquer consideração sobre a natureza específica das verbas bloqueadas, já que as tomou, de modo integral, como quantias de índole salarial expressiva, fator este que não se altera pela argumentação de que seriam quantias somadas a gratificações e adicionais. Conjuntamente, vê-se que aquele provimento judicial determinou a liberação de um valor determinado de acordo com respectivo juízo de razoabilidade e proporcionalidade sobre o todo da quantia localizada na conta-bancária do executado, sem delimitar um percentual específico sobre a remuneração líquida deste último. Destarte, ainda que se argumente que apenas parte daquele montante bloqueado seria correspondente à efetiva remuneração do requerido, enquanto a quantia residual corresponderia a verbas trabalhistas adicionais, tais circunstâncias não afastam a conclusão de que todo aquele valor encontrado na conta-bancária do executado era de índole salarial e, como consequência, ultrapassava o razoável para sua subsistência, admitindo a limitação imposta. Nesse sentido, inclusive, não prospera a alegação do réu de que a liberação total da quantia bloqueada seria necessária em virtude de possuir demais débitos com seus filhos e seu irmão, já que o valor liberado na decisão atacada - R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) - é bastante superior à própria remuneração do executado, informada como sendo de R$ 13.505,48 (treze mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavos). Seguindo na mesma brevidade, reforço a conclusão anteriormente já exposta de que o devedor também não comprovou que os valores bloqueados estariam em respectiva poupança, afastando a impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, vejo como despropositada a pretensão do Parquet para que seja mantido o bloqueio de 40% (quarenta por cento) da remuneração informada pelo executado, pois o valor residual que se manteve bloqueado no presente feito já ultrapassa tal quantia pretendida (vide seq. 30.1). Oportuno ressaltar, neste ponto, que a penhora ora determinada recaiu sobre montante específico que se achava ocasionalmente na conta-bancária do requerido, não havendo até então qualquer determinação no presente feito para que seja realizada a penhora rotineira da remuneração mensal do executado. 3. Dando continuidade à marcha processual, intime-se o Ministério Público para que dê prosseguimento à execução. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000359-28.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000359-28.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ANTONINA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Ildefonso, 115 Fórum de Justiça - Centro - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Executado(s): JOSE PAULO VIEIRA AZIM (RG: 37349585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 584.032.649-68) RUA XV DE NOVEMBRO, 150 - Centro - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 I. Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM. Em mov. 17, o executado opôs embargos à penhora realizada via sistema Sisbajud, cujo comprovante foi acostado em mov. 19. Alegou-se a impenhorabilidade dos valores, sob o fundamento de que possuem natureza salarial ou encontravam-se em conta poupança, em quantia não superior a quarenta salários mínimos. Em resposta, o Parquet sustenta a relativização das regras de impenhorabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil pelo STJ, pleiteando a manutenção de 40% dos valores bloqueados. É o que bastava relatar. II. Decisão O executado opôs embargos à penhora, na formar do art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que foram bloqueados nos autos ativos financeiros protegidos pela impenhorabilidade, prevista no art. 833, incisos IV e X, daquele mesmo Códex. Os dispositivos invocados pela parte aduzem que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A fim de comprovar a impenhorabilidade aventada, o executado acostou aos autos extratos de conta bancária (mov. 17.2), demonstrando que, em 1 de junho de 2022, recebeu as quantias de R$ 27.591,68 (vinte e sete mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) e R$ 9.621,71 (nove mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e um centavos) em conta salário. A parte exequente reconhece que tais verbas detém natureza salarial, porém pleiteia a mitigação da impenhorabilidade, para que seja mantida a constrição de 40% dos valores (mov. 26.1), sob o fundamento de que tal penhora parcial não teria o condão de prejudiciar a subsistência do devedor e de sua família. É certo que a Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade salarial não detém natureza absoluta, como pode-se vislumbrar nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. [...] 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. [...] (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) – Destacado. “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a divergência então existente no âmbito desta Corte de Justiça, perfilhou a compreensão, em interpretação à regra geral prevista no art. 649, IV, do CPC/1973, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015, de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no AREsp n. 1.763.456/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022) – Destacado. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. 6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.356.404/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 23/8/2013.) – Destacado. Nesse sentido, considerando que as verbas salariais bloqueadas são de elevada monta (R$ 37.853,15), superando em muito aquilo que, para os padrões médios brasileiros, pode ser entendido como suficientes para uma vida digna, entende-se como possível o bloqueio de parcela de tais valores. Afinal, deduz-se que parcela dessa verba naturalmente seria destinada a gastos não essenciais. Vale destacar que incumbia ao próprio executado, no prazo de oposição de embargos à penhora, comprovar, com elementos concretos, que tais verbas seriam essências para sua subsistência e de sua família. É nesse sentido a jurisprudência do STJ, cujo entendimento, mutatis mutandis, pode ser extraído do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. [...] 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. [...] (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) – Destacado. Não tendo o feito na oportunidade de mov. 17, dado o elevado montante bloqueado, gera-se presunção iuris tantum de que a penhora parcial não terá o condão de prejudicar o devedor e sua família em sua subsistência. No mais, embora o executado tenha invocado também a impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do Código de Processo Civil, os documentos acostados aos autos não demonstram que tais valores haviam sido reservados pelo executado como forma de poupança, investimento e afins. Denota-se, pelos extratos de mov. 17.2, que tais valores seriam “sobras” em conta corrente, especialmente porque verifica-se que ele foi utilizado para pagamento de vários débitos ao longo do mês, que, inclusive, não foram capazes de liquidar o crédito em conta corrente em sua integralidade, cujo remanescente acabou sendo bloqueado pelo Juízo. Nesse sentido, considerando que não foi comprovada pelo executado a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código de Processo Civil e, embora comprovada a natureza salarial dos valores constritos, considerando que o montante bloqueado é elevado, entende-se pela mitigação da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não demonstrado pelo executado que a manutenção de parcela do bloqueio prejudicará sua subsistência e de sua família. Com essas razões e sob a égide dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Penhora, para determinar o desbloqueio de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, os quais revelam-se mais do que suficientes para garantir a subsistência do devedor e de sua família, porém, mantenho o bloqueio sobre os valores remanescentes, os quais, ora, converto em penhora e determino sua transferência para conta judicial vinculada aos autos, na forma do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil, servindo o comprovante de transferência como termo de penhora. Intime-se o executado da conversão penhora, em observância ao art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, abra-se vistas ao Parquet para que requeira o que entender ser de direito e dê prosseguimento à execução. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000359-28.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ANTONINA Executado(s): JOSE PAULO VIEIRA AZIM 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser cientificada de que, na hipótese de pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 1.1. À luz do disposto no artigo 247 do CPC, determino que a citação seja realizada via postal, com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP), salvo requerimento expresso do credor para citação por mandado / carta precatória. Nesse último caso, deverá ser observado o disposto no artigo 829, §1º, do CPC, devendo a Secretaria e o Oficial de Justiça atentarem para o fato de que o cumprimento da segunda via do mandado independerá de requerimento do credor ou determinação judicial. 2. Da carta / mandado / precatória deverá constar que a parte executada poderá: 2.1. opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias; ou 2.2. reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo em conclusão a seguir. 4. Não havendo pagamento nem manifestação da parte executada no prazo de 03 (três) dias, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud) e a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se à parte executada, nos termos dos artigos 841 do CPC. 4.1.2. Decorrido o prazo para embargos (o que deverá ser certificado pela Secretaria, já que se trata de demanda autônoma), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud. Para tanto, proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC. 4.2.3. Considerando que a localização dos bens móveis é medida imprescindível à efetiva satisfação do crédito, notadamente para avaliação e posterior alienação, indique a parte exequente o paradeiro do veículo. 4.2.4. Com a informação, expeça-se mandado (ou carta precatória) para avaliação. 4.2.5. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 4.3. Consulta, via Infojud, das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas, por ausência de recolhimento das despesas processuais pertinentes, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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