Cumprimento de sentença 0015489-05.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015489-05.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 05:48

Apensamento

02/06/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:03

Confirmada

10/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015489-05.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015489-05.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$21.080,20 Exequente(s): LILIANA LIMA BITTENCOURT (RG: 2718065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.584.539-68) Alameda das Acácias, 35 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-180 Executado(s): LUCIA HELENA JANSEN (RG: 1300063 SSP/PR e CPF/CNPJ: 510.479.429-68) Rua Maranhão, 1920 apt. 12 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-001 DECISÃO 1. À seq. 434.1 a exequente requer a penhora de percentual da aposentadoria da executada, para satisfação do débito. Decido. 2. Ressalto a proteção de impenhorabilidade das verbas pretendidas consoante art. 833, incisos IV e X do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Feitos tais esclarecimentos, é importante notar o baixo valor recebido pela executada a título de aposentadoria, de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) – seq. 431.1. No caso em comento não é possível a aplicação da impenhorabilidade mitigada para tais valores, pois eventual constrição ofenderia o “mínimo existencial” e a dignidade da executada, comprometendo a sua subsistência. Cito julgados neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064641-05.2025.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.03.2026) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS, VIA SISBAJUD, EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA, MESMO ADMITINDO SE TRATAR DE VERBA DE ORIGEM SALARIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTÍCIO. AGRAVANTE QUE NÃO AUFERE RENDIMENTOS SIGNIFICATIVOS (INFERIORES A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS DO PAÍS). BLOQUEIO ONLINE QUE ATINGIU O VALOR ÍNFIMO DE R$ 253,49 EM CONTA NA QUAL É CREDITADO O SALÁRIO DA RECORRENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MOSTRA CAPAZ DE AFETAR O SUSTENTO DIGNO. MÍNIMO EXISTENCIAL QUE DEVE SER PRESERVADO NO CASO, SEM MITIGAÇÃO DA GARANTIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA RECONHECER TODO VALOR ATINGIDO PELO SISBAJUD COMO IMPENHORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0082472-66.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.03.2026) 3. Nessa perspectiva, INDEFIRO a penhora de valores decorrentes da aposentadoria da executada, levando-se em conta o valor descrito à seq. 431.1, de R$ 1.621,00. 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (EL) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:01

Indeferimento

28/04/2026, 18:36

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:46

Confirmada

03/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:49

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015489-05.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015489-05.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$21.080,20 Exequente(s): LILIANA LIMA BITTENCOURT Executado(s): LUCIA HELENA JANSEN 1. Após a apresentação de exceção de pré-executividade pela requerida à seq. 359, essencialmente fundada na impenhorabilidade dos valores atingidos pela constrição realizada através do sistema Sisbajud (movs. 351.1 e 351.2) manifestou-se a exequente à seq. 366, sustentando a intempestividade da impugnação ofertada pela ré, assim como a não comprovação da origem dos valores bloqueados. 2. Inicialmente, cumpre assinalar que assiste razão à demandante no que atine ao prazo para habilitação de defensor público nos presentes autos. Isso porque, em que pese a prerrogativa a que faz jus a Defensoria Pública, concernente na disposição de prazos em dobro para manifestações processuais, vide art. 186, do Código de Processo Civil, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento jurisprudencial no sentido da necessidade de, o respectivo defensor, habilitar-se nos autos dentro do prazo simples para manifestação de seu assistido. Somente assim, faria jus à prerrogativa retro mencionada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM CARTÓRIO. RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. VISTA PESSOAL DOS AUTOS. ART. 241 DO CPC/1973 VS ART. 44, I E VI, DA LC Nº 80/1994. PREVALÊNCIA DA LC Nº 80/1994. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se o prazo para oposição dos embargos à execução tem início na data da citação do réu, com base no art. 241 do CPC/1973, ou na data de recebimento dos autos na Defensoria Pública, consideradas as prerrogativas de intimação e vista pessoal previstas no art. 44, incisos I e VI, da LC nº 80/1994. 3. A assistência judiciária gratuita prestada pela Defensoria Pública é um serviço público e um direito fundamental garantido pela Constituição, sendo descabido punir o cidadão hipossuficiente pelo mau funcionamento do próprio Estado. As prerrogativas da Defensoria Pública se justificam por ser função essencial à realização da justiça. É pacífica a constitucionalidade do tratamento diferenciado atribuído pela lei. 4. O recebimento dos autos com vista está assegurado no art. 44, VI, da LC nº 80/1994, bem como no art. 4º, inciso V, do mesmo diploma legal, como condição para o exercício das funções institucionais da Defensoria Pública perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias. Trata-se de meio para garantir a efetividade dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório das partes por ela representadas, mitigando a disparidade de armas causada pelo volume expressivo de processos e pelas limitações estruturais próprias dos órgãos públicos. 5. O prazo em dobro para apresentação dos embargos à execução, no caso de réu assistido pela Defensoria Pública, deve ser contado a partir da entrada dos autos com vista na referida instituição, sob pena de a demora do Judiciário em remeter os autos físicos inviabilizar o exercício do contraditório. Prerrogativa que deve incidir desde que a habilitação ocorra dentro do prazo a que faria jus originalmente o réu, como forma de garantir a preservação da finalidade do instituto, da isonomia e do bom funcionamento da jurisdição. 6. Na hipótese, a demora noticiada de aproximadamente 2 (dois) meses para remessa dos autos após o pedido de habilitação da Defensoria Pública implicou flagrante cerceamento de defesa. Além disso, a expedição de mandado de citação em data posterior ao suposto comparecimento espontâneo do executado gerou uma dúvida razoável a respeito do marco inicial do prazo para propositura dos embargos à execução. 7. Embora o comparecimento espontâneo da parte possua o condão de suprir a citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC/1973, a mera presença em cartório do devedor sem estar acompanhado de advogado constituído nem a apresentação de qualquer peça de defesa não dispensa a sua citação formal. 8. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, o comparecimento espontâneo do réu supre a citação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si e de suas respectivas consequências, a fim de viabilizar o exercício do seu direito de defesa. Precedentes. 9. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, é suficiente para o reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução que o ajuizamento ocorra dentro do prazo elastecido a que faz jus, por força dos arts. 44, I, da LC nº 80/1994 e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950. Precedentes. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 1.698.821/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018.)(grifo nosso). Entretanto, impõe-se salientar que a argumentação acerca da impenhorabilidade de valores objetos de pretérita constrição judicial traduzem-se em matéria de ordem pública, a qual, como é cediço, pode ser analisada de ofício pelo juízo. Nestes termos, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA – ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIDA – ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MÉRITO – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA – TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE – PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESERVA FINANCEIRA QUE PODE SER FEITA POR MEIO DE CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU EM PAPEL-MOEDA – ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CORTE – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SOMENTE QUANDO, A PARTIR DA ANÁLISE CASUÍSTICA, A CONSTRIÇÃO NÃO AFETAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041868-34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.10.2023)(grifo nosso) Assim, passo a respectiva análise. 3. Consigna-se que dispõe o art. 833, incisos IV e X do CPC, que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Nesse sentido ainda, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ANTE O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA POUPANÇA DO AGRAVADO. BLOQUEIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RESERVA QUE MERECE A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. IRRELEVÂNCIA DO DEPÓSITO ESTAR VINCULADO A POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, PAPEL MOEDA OU INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025392-52.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 10.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CONTA POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, EM RAZÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. INEXISTENTES INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA PELA AGRAVADA, QUE PODERIAM CONFIGURAR EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILDIADE. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA, IGUALMENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE IGUALMENTE CONFIGURADA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA APENAS DOS VALORES CUJA ORIGEM NÃO RESTOU COMPROVADA. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DO AGRAVANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061397-73.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 22.02.2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia, desde que seja preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.1. A jurisprudência desta Corte estende a abrangência do art. 649, inciso X, do CPC/73 - correspondente ao art. 833, inciso X, do CPC/2015 -, a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No entanto, autoriza as instâncias ordinárias a identificarem, no caso concreto, eventual abuso do direito, má-fé ou fraude, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.446/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Assim, diante dos documentos e das manifestações acostados aos autos, vislumbrando o recebimento de várias transferências de valores via modalidade "pix", não há comprovação da origem dos valores anteriormente bloqueados perante este juízo. Nestes termos, declaro penhorável o montante correspondente a R$ 483,45 (quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), bloqueado via sistema SISBAJUD. Mantenho, portanto, o bloqueio dos valores, nos termos da fundamentação retro. Pelo exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Assim, determino a expedição de alvará em favor do exequente no montante cujo bloqueio se mantém. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga sobre o prosseguimento do feito. 4. Diante dos documentos apresentados, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à requerida. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

16/08/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

25/06/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(23)