Execução de Título Extrajudicial 0001884-83.2018.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001884-83.2018.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos 0001884-83.2018.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PAMA PRINT LTDA EPP em face de SALSA BAVIERA LTDA, baseada em duplicatas virtuais (mov. 1.16 e 1.17). Ao ser citada, a executada informou que ajuizou Tutela Antecipada Antecedente de Sustação de Protesto questionando a exigibilidade dos títulos ora executados, ação que tramita na 2a Vara Cível desta Comarca, nos autos nº 0000066-59.2019.8.16.0206. Em razão disso, pugnou pela extinção ou suspensão da presente execução (mov. 20.1). Foi indeferido o pedido de suspensão com base no entendimento de que a propositura de ação declaratória de inexigibilidade de débito não é prejudicial ao prosseguimento da execução (mov. 47.1). Dado prosseguimento à execução, houve penhora de bens (mov. 89.2) e a parte executada apresentou embargos à execução (mov. 99.1), sustentando a existência de conexão com os autos em trâmite na 2a Vara Cível, além de incompetência em razão da necessidade de perícia a técnica. Arguiu que os títulos são inexigíveis pois se referem à cobrança de serviços que foram prestados com falha pela exequente. Ainda, mencionou que foi realizada perícia técnica nos autos da 2 Vara Cível e ficou constatado que houve falha nos produtos fornecidos pela exequente, o que afasta a possibilidade de cobrança dos valores ora executados. A parte exequente se manifestou pela rejeição dos embargos (mov. 103.1). Assim, passo a decidir. Conforme exposto na decisão anterior (mov. 105.1), há possível conexão destes autos com a ação que tramita na 2a Vara Cível, posto que se referem ao mesmo título. É o que dispõe o art. 55, parágrafo 2o, inciso I do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Considerando que o processo da 2a Vara Cível tramita em segredo de justiça, foi determinado à executada a comprovação sobre a data do ajuizamento da demanda, bem como se foi proferida sentença (mov. 105). A executada demonstrou que referido processo ainda está em fase de instrução (mov. 108.3) e que a ação foi distribuída em 01/02/2019 (mov. 108.2), portanto, após o ajuizamento da presente demanda, que ocorreu em 06/11/2018. Nos termos do art. 58 do CPC, constatada a conexão entre os processos ou o risco de decisões conflitantes, ambos serão reunidos no juízo prevento que, nos termos do art. 59 do CPC, considera-se aquele que primeiro distribuiu a ação. Dessa forma, a princípio, a reunião dos processos deveria ocorrer neste juízo, já que foi quem primeiro distribuiu as ações ora discutidas. Ocorre que nos autos em trâmite na 2a Vara Cível, está sendo realizada perícia técnica a fim de comprovar a falha na prestação dos serviços da ora exequente e, com isso, desconstituir o título executado. Inclusive, a parte executada juntou aos autos laudo pericial proveniente da referida demanda em que se concluiu (mov. 99.37, fls. 16): "A análise pericial do primeiro e segundo lote, no rótulo sem verniz e com verniz, nos carreteis e no frasco, identifica que houve falha de fabricação do HOT STAMPING, não houve controle efetivo da qualidade durante o processo de fabricação, todos os carreteis contendo rótulos apresentaram-se desalinhados e com falhas de impressão de cores na escrita." Embora ainda não tenha sido proferia sentença transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade do débito, por ora, fica obstado o prosseguimento da presente execução, até o julgamento da ação que tramita na 2a Vara Cível desta Comarca, autos nº 0000066-59.2019.8.16.0206, quando, então, será possível concluir que o título ora executado é certo, líquido e exigível. Neste sentido, vide jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos que instruíram o recurso evidenciam a necessidade de suspensão da execução, tendo em vista que a assinatura de um dos agravados, que está sendo objeto de perícia nos autos da anulatória, consta do próprio título executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera "possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de partes e causa de pedir, máxime porque, uma vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiçá extinto" (REsp n. 1.118.595/MT, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 680048 RJ 2015/0062153-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2016) Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A execução poderá ser suspensa quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, alínea ?a?, ambos do Código de Processo Civil. II. Não é prudente que se permita o prosseguimento da Ação de Execução sem que, antes, seja resolvida a questão contida na Ação Declaratória e nos Embargos à Execução, contornando-se, assim, a razoável possibilidade de tumulto processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02242969820178090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 06/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2018) POSTO ISTO, com base no art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC, acolho o pedido da executada e determino a suspensão dos presentes autos até julgamento da ação que tramita na 2a Vara Cível desta Comarca, autos nº 0000066-59.2019.8.16.0206. Anote-se a suspensão pelo prazo de 90 dias. Observem as partes que a suspensão não poderá exceder um ano (art. 313, parágrafo 4o do CPC). Intimem-se as partes da presente decisão e intime-se novamente após o decurso do prazo de suspensão. Irati, 14 de fevereiro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

19/02/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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