Execução de Título Extrajudicial 0001179-47.2006.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001179-47.2006.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-47.2006.8.16.0095 I- A parte executada sustentou a ilegitimidade da exequente para atuar no polo ativo da demanda e requereu a extinção da execução (mov. 166.1). Contudo, a legitimidade da exequente restou devidamente demonstrada nos termos do art. 8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/95, pois se trata de empresa de pequeno porte, conforme extrato do Simples Nacional (mov. 173.2). Assim, rejeito a arguição de ilegitimidade e indefiro o pedido de extinção formulado no mov. 166.1. II- Na oportunidade, a executada também requereu o cancelamento da penhora realizada nos autos sobre seu veículo, por se tratar de ferramenta de trabalho (mov. 166.1). Entretanto, referida questão já foi analisada e decidida nos autos, conforme se verifica no mov. 101.1 e, não tendo sido apresentados fatos ou documentos novos, não há justificativa para reanálise do pedido de impenhorabilidade. Portanto, indefiro o pedido de cancelamento da penhora formulado no mov. 166.1. III- Ao se manifestar sobre os pedidos formulados no mov. 166.1, a parte exequente pugnou pela aplicação de multa à executada ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, por estar “imbuída de evidente fim protelatório” (mov. 173.1). Analisando os autos, verifica-se que foi realizada a penhora do RENAULT/CLIO EXP (placa MCY2754), via Renajud (mov. 92.1), sendo a executada devidamente intimada. A executada, então, sustentou que utilizava o veículo em questão em seu trabalho como técnica de enfermagem (mov. 99.1). A impugnação à penhora foi devidamente analisada e rejeitada pelo juízo (mov. 101.1), prosseguindo-se com a avaliação do bem. A executada novamente se manifestou nos autos (mov. 107.1), arguindo a mesma tese de impenhorabilidade, e ainda opôs embargos de declaração (mov. 109.1), os quais foram rejeitados (mov. 110.1). A executada opôs novos embargos (mov. 115.1), que foram rejeitados (mov. 117.1). Depois, protocolou petição sob a denominação “mandado de segurança” (mov. 121.1), embora o tenha feito de forma tecnicamente equivocada, conforme constou na decisão de mov. 123.1. Posteriormente, a executada interpôs recurso inominado (mov. 128.1), que não foi conhecido (mov. 129.1), diante da evidente falta de pressupostos de admissibilidade pela ausência de sentença recorrível. Novamente a executada opôs embargos de declaração (mov. 133.1), sustentando a mesma tese de impenhorabilidade do veículo, sendo o recurso improvido (mov. 137.1). Realizada avaliação do veículo e requerida a realização de leilão pela parte exequente, a executada, mais uma vez, manifestou-se nos autos arguindo a impenhorabilidade do veículo (mov. 166.1). Pois bem, verifica-se que, de fato, a executada está tumultuando o processo ao se opor, constante e infundadamente à execução, que tramita desde 2007 sem o adimplemento do débito. Mencione-se que a penhora do veículo foi realizada em 08/03/2018 (mov. 92.1) e desde então, ou seja, há mais de três anos, o andamento da execução está sendo obstado pelos atos infundados praticados pela parte executada. Embora não se considere a conduta da executada atentatória à dignidade da justiça, como sustentado pela exequente, diante da ausência das hipóteses do art. 77 e 774 do CPC, a conduta da executada constitui litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, enquadrando-se os incisos IV, VI e VII: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Mencione-se que a condenação por litigância de má-fé pode ser feita de ofício pelo magistrado, conforme dispõe o art. 81 do CPC. "Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Assim, condeno a executada a pagar ao exequente o correspondente a 3% sobre o valor da execução, a título de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos IV, VI e VII e art. 81 do CPC. IV- Concedo ao exequente o prazo de 05 dias para apresentar demonstrativo atualizado do débito incluindo a multa ora fixada e o valor atualizado do valor do veículo segundo a tabela Fipe. V- Após, cumpra-se integralmente o disposto na decisão de mov. 161.1, intimando o leiloeiro nomeado para que promova os atos executórios do veículo penhorado nos autos. Irati, 23 de março de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

31/05/2021, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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