Execução de Título Extrajudicial 0001257-68.2018.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001257-68.2018.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:26

Confirmada

02/06/2026, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001257-68.2018.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001257-68.2018.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$46.925,77 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ANTONIO EDUARDO BECHARA Decisão Vistos até o mov. 310. 1. Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento (mov. 308.1), mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar a possibilidade de sua reforma. 2. Informada a concessão de efeito suspensivo (mov. 309.1), aguarde-se julgamento definitivo do recurso interposto. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:09

Confirmada

25/03/2026, 08:22

Por decisão judicial

24/03/2026, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:39

Outras Decisões

24/03/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:09

Documento (Decisão)

22/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:42

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001257-68.2018.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001257-68.2018.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$46.925,77 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ANTONIO EDUARDO BECHARA Decisão Vistos até o mov. 303. 1. A parte exequente pretende a penhora dos proventos de aposentadoria que a parte executada percebe. A pretensão comporta acolhimento. No caso dos autos, verifica-se, através da documentação juntada (mov. 298), que o executado percebe, mensalmente, proventos de aposentadoria no valor de R$2.977,54. Possui gastos ordinários com medicamentos, água, energia elétrica, combustível e mercado. Além disso, demonstrou despesas com condomínio, IPTU e seguro de imóvel que, aparentemente, ostenta elevado valor, vez que localizado em condomínio de alto padrão (Condomínio Royal Park em Ourinhos-SP). Ainda que não seja o proprietário do imóvel, como alega, o fato de custear as despesas deste bem de expressivo valor já demonstra que possui boas condições de se manter, além de evidenciar a existência de gastos não essenciais para a subsistência, o que se confirma, sobretudo, com o pagamento de seguro do imóvel (mov. 298.11). Compulsando o feito, verifica-se também que não há prova da existência de outros bens de propriedade da parte executada. Assim, não existindo outros bens disponíveis para satisfação do crédito, considerando que a execução é orientada não só pelo princípio da menor onerosidade, mas também o da máxima efetividade, possível a penhora dos proventos de aposentadoria, os quais, como se vislumbrou, não são totalmente essenciais para a subsistência do executado. Esta decisão coaduna-se com o posicionamento do STJ, que também entende possível a penhora de salário ou aposentadoria, a fim de alcançar a satisfação do crédito, desde que não cause prejuízo evidente à subsistência do devedor. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação consolidada pela Corte Especial do STJ, que admite a flexibilização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em hipóteses excepcionais. 2. A alegação de divergência jurisprudencial não prospera, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas colacionados e o acórdão recorrido. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.107.442/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025, grifou-se.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA SALARIAL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR PRESERVADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A regra geral de impenhorabilidade de salário (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada desde que haja manutenção de percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.590.017/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025, grifou-se.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NÃO COMPROMETIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 2. O acórdão vergastado assentou que a penhora de 15% não prejudica a subsistência do devedor. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.968.680/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025, grifou-se.) Além disso, mantém coerência lógico-sistêmica com a jurisprudência do TJPR, visto que, em âmbito dos Juizados Especiais, o Enunciado n. 8 da Turma Recursal do Paraná dispõe: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.”. Ora, se admitido nos feitos sob trâmite dos Juizados Especiais, em que o valor da dívida possui um teto abaixo daqueles afetos à Vara Cível, não há coerência no indeferimento do pedido se esta medida é única forma de satisfação do crédito de direito da parte credora. Contudo, analisando o extrato da parte executada, verifica-se que o valor médio líquido dos proventos de aposentadoria corresponde ao montante de R$2.977,54, o que permite concluir que a penhora de 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal poderia gerar danos a sua subsistência. Dessarte, em observância ao princípio da dignidade humana, analiso ser possível apenas a penhora de 5% (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria. Por fim, não se verifica má-fé no pedido formulado pela exequente. Mesmo que tenha apontado a existência de transferência de valores sem mencionar sua origem, estas, de fato, existiram. Não era esperado que se presumisse se tratar de estratégia do executado para evitar eventuais bloqueios judiciais, tampouco é possível deduzir que pretendeu induzir este juízo em erro. 2. Diante do exposto, e com fulcro no art. 835, §1º, do CPC, DEFIRO a penhora na proporção de 5% (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria percebidos mensalmente pelo executado, até a liquidação do montante devido. 3. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como indicar conta para depósito. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Expeça-se alvará para levantamento do valor bloqueado remanescente, correspondente a 10% do total, na proporção de 50% ao exequente e 50% ao executado. 5. Expeça-se ofício ao INSS a fim de que promova o desconto mensal na proporção indicada e, em sendo possível, deposite-os na conta apresentada pelo exequente até a efetiva satisfação do débito. 6. No mais, cumpra-se item 4 da decisão de mov. 292.1, caso ainda não efetuado o levantamento. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001257-68.2018.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001257-68.2018.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$46.925,77 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ANTONIO EDUARDO BECHARA DECISÃO Vistos até o mov. 291. 1. A parte executada formulou pedido incidental para desbloqueio de penhora on line no mov. 287.1, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos atinentes à sua conta poupança, os quais se caracterizariam como proventos de benefício previdenciário. Juntou documentos aos mov. 287.2/287.4. A parte exequente, devidamente intimada, apontou divergência entre os valores apontados como constritos, refutou os termos da exceção e pleiteou, subsidiariamente, a penhora parcial do valor (mov. 290.1). É o relatório. Decido. 2. Esclareça-se consistir no instituto conhecido por exceção de pré-executividade, o qual, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução só se faz por meio dos embargos. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. A exceção de pré-executividade, portanto, é cabível para a discussão das matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que não dependam de dilação probatória. Assim, considerando que a matéria levantada pela parte excepta é de caráter público, pois diz respeito à impenhorabilidade de benefício previdenciário, conheço da exceção de pré-executividade e passo à sua análise. 3. Afirmou a parte executada que os valores penhorados correspondem à sua aposentadoria e são necessários para pagamento das despesas com cartão e manutenção da vida diária. Para comprovar o alegado, juntou histórico de créditos do INSS, no qual consta que recebe benefício previdenciário desde 22.05.2007, no valor atual de R$3.526,82, com dedução de empréstimos consignados no montante de R$717,50, e extrato de sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, no qual há diversos creditamentos de valores pelo INSS e um total bloqueado de R$3.163,37. Extrai-se dos autos ainda que, ao menos até a data da juntada dos extratos do Sisbajud aos movs. 286.2/283.3, o total bloqueado consistia em R$3.001,62; Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, (...); Como é cediço, o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, soldos e salários somente poderá ser excepcionado quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ou quando os vencimentos ultrapassarem 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, §2º, CPC). Art. 838. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso dos autos, o extrato acostado ao mov. 287.4 demonstrou que, à exceção do depósito denominado “Dev IOF” datado de 13.05.2024, todos os demais créditos constantes na conta bancária de titularidade do executado foram realizados pelo INSS, revelando a natureza de proventos de aposentadoria e, consequentemente, a impenhorabilidade da verba. Nesse sentido, entendo pela impenhorabilidade da verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º), o que não é o caso dos autos. Independentemente do valor efetivamente bloqueado, a parte executada demonstrou que a verba é oriunda de seu benefício previdenciário, juntando extrato de sua conta em que há o depósito com denominação “Cred INSS”. Portanto, a importância é absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Sublinho que o excipiente não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar que a conta bancária bloqueada tem natureza de conta poupança. Pelo contrário, o histórico de créditos de mov. 287.3 aponta se tratar de conta-corrente. Em que pese a impenhorabilidade em comento, a jurisprudência tem admitindo a constrição parcial da verba, ainda que de natureza alimentar, desde que não seja essencial para o sustento do executado. Neste cenário, e diante do baixo valor bloqueado, entendo que a penhora de 30% poderá prejudicar o sustento mensal do devedor e sua família. Com isso, até que se confirme ou não a essencialidade dos valores ao executado, mantenho a penhora de 10% dos valores bloqueados nos autos. 4. Expeça-se alvará judicial em favor do executado para levantamento de 90% do valor bloqueado nos autos. 5. Em relação ao pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário, intime-se o executado para que se manifeste, facultando-lhe a juntada de extratos bancários dos últimos três meses, demonstrativos de gastos mensais, enfim documentos que permitam aferir o montante essencial à subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Com a juntada dos documentos solicitados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

04/07/2023, 00:00

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001257-68.2018.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001257-68.2018.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$46.925,77 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): ANTONIO EDUARDO BECHARA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Uniprime Norte do Paraná – Cooperativa de Crédito LTDA em face de Antônio Eduardo Bechara. Requer a parte exequente expedição de ofício ao Tayaya Aquaparque Hotel & Resort para que informe se o executado possui quotas, as quais, uma vez possuindo, proceda a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos direitos até o limite da dívida. Ademais, requer também a expedição de ofício para que se proceda a penhora sobre os aluguéis que o devedor recebe da empresa Irmãos Bechara Ltda, conforme indicado no Imposto de Renda apresentado, bem como a penhora de 25% dos imóveis indicados nas matrículas acostadas nos autos. Por fim, pleiteia, no mesmo sentido, penhora de 79,74 alqueires das confrontações as quais pertencem ao executado, conforme matrícula 902 (ev.149.1). Decido. 2. Primeiramente, em relação ao pedido de penhora de eventuais quotas no condomínio Tayaya, esclarece-se que cabe ao exequente apresentar a matrícula de eventual quota de imóvel em nome do executado, o que está ao seu alcance, motivo pelo qual indefiro o pedido para a expedição de ofício ao condomínio Tayaya. 3. Em relação ao segundo pedido, tem-se que a penhora sobre os aluguéis tem equiparação à penhora sobre os ativos financeiros do executado, estando de acordo, por conseguinte, com a ordem preferencial do art.835 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PENHORA DA QUOTA PARTE DOS CRÉDITOS DOS ALUGUÉIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS ORIUNDOS DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, É CABÍVEL A CONSTRIÇÃO DE EVENTUAIS ALUGUÉIS DOS QUAIS A PARTE EXECUTADA É CREDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 835, I, E 867, AMBOS DO CPC. PENHORA DE ALUGUEIS QUE EQUIVALE À PENHORA DE DINHEIRO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC E DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A EXECUÇÃO. POSSÍVEL A PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE ALUGUEIS, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE ELES SE CONSTITUAM NA ÚNICA FONTE DE RENDA DO DEVEDOR, NECESSÁRIOS A SUA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 486 DO STJ. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A ESSENCIALIDADE DO VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS ALUGUÉIS CONSTITUEM O ÚNICO RENDIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE QUE FRAGILIZAM A TESE APRESENTADA NO RECURSO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0038308-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 19.07.2021).” Nessa esteira, tendo em vista que os aluguéis requeridos não constituem a única fonte de renda do executado, conforme declaração de imposto de renda de ev.120.1, DEFIRO o pedido da parte exequente com fulcro no art. 867 do CPC. Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça na empresa “Irmãos Bechara Ltda”, a fim de que seja feita a penhora sobre os aluguéis pagos ao executado, determinando, desde já, a transferência para a conta judicial vinculada aos autos. 4. Ademais, tendo em vista o pedido de penhora sobre os bens apontados nas matrículas juntada nos autos (ev.149.2/149.3/149.4/149.5/149.6), em respeito ao Princípio da Menor Onerosidade e para que não ocorra excesso na execução, manifeste-se o exequente acerca de tal requerimento para que informe se as penhoras requeridas não ultrapassam o valor da presente execução. Assim, postergo a análise do pedido de penhora dos imóveis feito pela parte exequente em ev. 149.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

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