Procedimento Comum Cível 0004197-43.2020.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004197-43.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004197-43.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004197-43.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.243,75 Autor(s): CLAYTON ALEXANDRE FEIRA GONÇALVES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA A parte embargante, ora requerida, manejou embargos de declaração em face da sentença proferida no Evento 73, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Consignou o embargante, que no caso dos autos existe contradição na decisão, sendo a sentença extra petita, na medida em que determinou a correção monetária sobre o valor pago administrativamente, que não foi objeto de pedido na inicial. Após a apresentação de resposta pela parte embargada, vieram-me conclusos os autos para decisão. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Quanto ao mérito, merece provimento para afastar a contradição existente. De fato, assiste razão a parte ré. Explico. O autor na petição inicial requereu a procedência da ação para condenar a parte ré no pagamento de complementação de indenização referente ao seguro DPVAT, com atualização monetária desde o evento danoso, no valor de R$6.243,75. Após a realização de perícia médica, constatado o grau de invalidez do autor, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para o fim de condenar a parte ré no pagamento da complementação da indenização, no valor de R$101,25 acrescidos de atualização monetária calculada desde o evento danoso, com base no INPC, além de juros de mora de 1% ao mês, computados da citação (Súmula 426, do STJ). Não obstante, determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor pago já pago administrativamente, o que não foi objeto de pedido nos autos. In verbis: “Ainda, o valor pago de R$ 843,75, deverá ser também deverá ser corrigido monetariamente de acordo com índice utilizado para os cálculos judiciais desde a data do evento danoso (02.06.2017) até a data do pagamento administrativo, acrescentando os juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação”. De acordo com Princípio da Congruência, não poderá o juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita). Assim, como não poderá fundamentar-se em causa de pedir diferente da narrada pelo autor. Caso não seja observado esse princípio a sentença será considerada nula. Em arremate, prescreve o artigo 492 do Código de Processo Civil: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração e, dou-lhe provimento, para o fim de excluir do dispositivo da sentença o parágrafo segundo, passando a ter a seguinte redação: (...) 3. Dispositivo Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VALDEMAR DE AZEVEDO nestes autos de “AÇÃO DE COBRANÇA” que move em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para o fim de condenar a seguradora requerida no pagamento da importância de no valor de R$ 101,25 (cento e um reais e vinte e cinco centavos), a título de indenização do seguro obrigatório, acrescidos de atualização monetária calculada desde o evento danoso, com base no INPC, além de juros de mora de 1% ao mês, computados da citação (Súmula 426, do STJ). Por derradeiro, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Face da sucumbência parcial condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 20% do valor atribuído a causa, o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, com fulcro no art. 85, parágrafo 2º, do CPC vedada a compensação face disposição do § 14º também do art. 85 do CPC. Por ser o Requerente beneficiário da justiça gratuita, as verbas de sucumbência a que foi condenado só poderão ser cobradas se houver mudança em sua situação financeira, observado o prazo prescricional. Transitado em julgado, intime-se a seguradora condenada, na pessoa do procurador habilitado no feito, para pronto pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas no parágrafo 1º, do artigo 523, do NCPC. Silente a seguradora, intime-se o requerente, na pessoa do procurador, para que, dentro de 30 (trinta) dias, requeira o que de direito, pena de arquivamento. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná”. Mantenho a sentença em seus demais termos. Renove-se a intimação, cientificando as partes da correção do julgado. Registre-se junto à sentença. Publique-se. Intimem-se. Mandaguari, 24 de novembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004197-43.2020.8.16.0109. INTERESSADO: MPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. INTERESSADO: ALESSANDRO GONZAGA VALÉRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DPVAT. NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE. EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. I. Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente. Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. II. Interpretação literal da Lei 6.194/74. A leitura da antiga redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo. Essa disposição gramatical (prep.) até deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório. Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o §5º do art. 5º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o "... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)", revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização. Conforme já dispôs o STJ, "... não haveria sentido útil no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 547.270-2/01 letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez" (STJ - STJ - REsp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. RSTJ vol. 216 p. 53). III. Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que "...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade" (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas: Servanda, 2009. p. 71). IV. Súmula. Diante disso, deve ser dado provimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com súmula na seguinte redação: "Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo". INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDO E PROVIDO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. [...] (TJ/PR. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Acórdão n. 128. Processo n. 0547270-2/01. Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff. Data da Decisão: 13.12.2010). Em idêntica vertente, colaciono a lição proveniente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. LIMITE. CABIMENTO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. (STJ. AgRg no Ag 1320972/GO. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2010.0106008-9. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. Dat da Decisão: 24.09.2010). Percebe-se, nesta forma, que se encontra superado o antigo posicionamento pelo qual a indenização por invalidez independeria da apuração do grau de afetação da capacidade do beneficiário, alcançando o máximo previsto em lei em todas as situações. Testemunha-se que o atual entendimento encontra maior lastro na proporcionalidade constitucional, aproximando a relação do seguro privado obrigatório com a sistemática de seu similar em sede de seguro social. É que desde muito, o auxílio acidente (benefício previdenciário) buscava indenizar a efetiva redução da capacidade laborativa do beneficiário, de acordo com seus mais variados graus, perfazendo-se a mais perfeita isonomia. Com base nisto, ressalto que a indenização será calculada à luz da efetiva redução da capacidade física do acidentado, não atingindo, obrigatoriamente, em toda e qualquer situação de incapacitação definitiva, o máximo previsto em lei. Pelo contrário, nos casos de invalidez permanente, a indenização se faz proporcional ao grau de incapacidade aferido por perícia médica, sendo este fator determinante para fixação do quantum indenizatório do seguro. A perícia médica concluiu que a incapacidade do autor é permanente, no entanto, parcial incompleta residual (percentual de 10% - artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74). Dito isso, para se chegar ao valor da indenização securitária é necessário seguir os parâmetros estabelecidos no inciso II, do parágrafo 1º, art. 3º, da lei supracitada, ou seja, deve a perda anatômica/funcional ser enquadrada em um dos seguimentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa a Lei, procedendo-se em seguida, a redução proporcional da indenização por se tratar de invalidez parcial incompleta. Nesta toada, analisando a tabela encontrada na Lei 6.194/74, percebo que para o caso de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores o percentual indicado é 70%. Deste modo, enquadrando a perda anatômica ou funcional do segurado na forma do inciso I (70%), necessário proceder em seguida, a redução proporcional da indenização, conforme o comando do inciso II, que in casu, é o equivalente a 10% - para sequelas residuais. Nestes termos, deverá a seguradora ré indenizar o requerente no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Em arremate, considerando que houve o pagamento de R$ 843,75, na seara administrativa, resta o valor de R$ 101,25, a ser complementada pela ré. Quanto à correção monetária, é de ser observada a matéria definida em Recurso Repetitivo (Resp n.º1483620/SC), em que fixa como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso, visto que ocorrido após a edição da Medida Provisória nº 340/2006, como no caso em comento. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - TERMO INICIAL DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1483620, SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - ÔNUS SUCUMBENCIAL - MANUTENÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 1.585.562-0 (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1585562-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 01.12.2016) O Requerente sofreu o acidente em 02.06.2017, data posterior a edição da Medida Provisória nº 340/2006, restando demonstrado a correspondência do presente feito com o recurso repetitivo. Quanto aos juros de mora, é de se aplicar o disposto na Súmula 426 do STJ, que prevê: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. 3. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004197-43.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.243,75 Autor(s): CLAYTON ALEXANDRE FEIRA GONÇALVES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Sentença 1. Relatório. CLAYTON ALEXANDRE FEIRA GONÇALVES, por seu procurador, ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA” em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em resumo, possuir direito à complementação de valores decorrentes do seguro DPVAT, não espontaneamente pagos pela respectiva seguradora. Narra a inicial que o requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01.06.2017, acarretando-lhe diversas lesões. Em razão da invalidez permanente, requereu a indenização devida pelo seguro obrigatório, sendo lhe pago somente o valor de R$ 843,00, na data de 05.12.2017. Ao final, rogou pela procedência da demanda, para o fim de condenar a seguradora ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 6.243,75, corrigido monetariamente desde o evento danoso. Requer, ainda, a atualização monetária do limite máximo indenizatório. Requereu pela produção de provas, inclusive a perícia médica junto ao IML, e pleiteou as benesses da assistência judiciaria gratuita. O benefício da justiça gratuita foi deferido a parte autora (mov. 7.1). A parte ré apresentou contestação em mov. 17.1 Nessa peça, arguiu, prefacialmente, que a carência da ação ante a ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação. Seguindo, argumentou que não houve a comprovação do fato danoso, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a suposta invalidez. Sustentou, em síntese, que a verba ora pleiteada já restou quitada, devendo a demanda ser extinta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Seguindo, frisou que a graduação é perfeitamente possível, ante a redação do inciso II, do art. 3º, da Lei n.º 6.194/74. Ressaltou que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos obrigatórios para propositura da demanda, qual seja, o laudo do IML, devendo a demanda ser extinta, ante a carência de ação. Frisou, a necessidade de prova pericial técnica a ser realizada pelo IML, porquanto, para o eventual caso de condenação, esta deve tomar por base o grau da lesão sofrida (art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74). Continuando, impugnou o laudo médico particular apresentado pelo autor, aduzindo não ser esse meio de prova suficiente para fundamentar uma possível condenação. Firmou considerações acerca do termo inicial para aplicação de juros de mora e correção monetária. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inaugural. Houve apresentação de réplica em mov. 27.1. Instadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pela realização de prova pericial (mov. 31.1), ao passo que a parte autora requestou o julgamento antecipado da lide (mov. 34.1). Saneado o feito, afastou-se as preliminares arguidas pela parte ré e, na oportunidade, restou deferida a produção de prova pericial (mov. 31.1). Na sequência, acostou-se laudo pericial, sendo realizado junto ao Programa Estadual Justiça no Bairro (mov. 57.2), seguida de manifestação da parte ré (mov. 66.1) e decurso de prazo da parte autora (mov. 71). Autos conclusos. Eis o relatório em sua concisão necessária. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide. O feito comporta julgamento antecipado, na medida em que embora a matéria agitada seja de direito e de fato, perfazem-se prescindíveis a realização de outras provas, notadamente em audiência (CPC, art. 355, inciso I). É que nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, “o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; [...]”. Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Basta lembrar que de acordo com o art. 139, inciso II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: [...] II - velar pela rápida solução do litígio; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 130, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Tocadas ordens encontram sustentação no vértice constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Indispensável, portanto, que se realize o julgamento antecipado do impasse, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste julgador, sendo dispensáveis outras providências. 2.2. Mérito – alegações e provas constates dos autos. Verifico que o feito reúne prova do evento, acrescido do nexo causal entre o infortúnio e a invalidez consolidada/definitiva. A incapacidade permanente parcial incompleta (déficit funcional/anatômico parcial incompleta de residual de membro inferior esquerdo = 10%) do requerente é indiscutível, tanto que a perita assim atestou, não havendo qualquer lacuna, dúvida ou inconclusão no instrumento médico acostado no mov. 57.2. Consignou a ilustre perita, que em decorrência do sinistro ocorrido, ocasionou à vítima déficit funcional residual da mão direita. Tenho por comprovado, portanto, conduta/evento, dano e nexo causal, o que atrai a igual responsabilidade da seguradora em razão da relação contratual que unia os litigantes. Continuando, importante esclarecer que, quanto a questão de incidência de lei nova, aplica-se ao caso a lei da data do evento danoso, e, certo que para os fatos ocorridos após janeiro de 2007, aplicar-se-á a Lei 11.482/2007. Nesse sentido, a alteração trazida pela Lei 11.482/2007 na Lei 6.194/74 que dispõe sobre os seguros obrigatórios, refere-se em seu artigo 8º, in verbis: Art. 8o Os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” (NR) Sendo assim, tendo ocorrido o acidente no ano de 2017, não há porque se falar em indenização fixada em salários mínimos ou mesmo trazer aos autos essa discussão, já que, para acidentes ocorridos após janeiro de 2007, a lei aplica novo patamar, com valor de até R$ 13.500,00, para casos de invalidez. Nesse prisma, a medida provisória n.º 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, indica que a indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente, varia pelo grau de invalidez, ou seja, a Lei 6.194/74, em seu art. 3º, menciona que o valor da indenização será de até R$ 13.500,00 – no caso de invalidez permanente, indicando claramente que existem graus de invalidez indenizáveis em percentuais a eles proporcionais. Vejamos: Art. 3º. (...). 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. De passo a passo, observa-se que o laudo foi sólido em declinar a verificação de invalidez permanente, embora parcial incompleta de membro inferir esquerdo, com incapacidade residual (10%), conforme se verifica no laudo de exame de lesões corporais, acostado no mov. 57.2, de forma que o quantum da indenização, logicamente, deverá se ater ao citado percentual, com base no valor máximo previsto para o evento invalidez. Isto porque após grande divergência, firmou-se o entendimento no E. Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná e STJ, que a indenização em caso de invalidez deve levar em consideração o grau de incapacidade aferido pela perícia, já que a lei refere à benesse de “até” determinado valor máximo. Aliás, foi o que se decidiu no conteúdo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 547.270-2/01 do areópago paranaense, inclusive com proposta de criação de Súmula, a prenunciar que “nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo". Eis o teor do competente acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 547.270-2/01. 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. RELATOR DES. GAMALIEL SEME SCAFF SUSCITANTE. 8ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLAYTON ALEXANDRE FEIRA GONÇALVES nestes autos de “AÇÃO DE COBRANÇA” que move em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para o fim de condenar a seguradora requerida no pagamento da importância de no valor de R$ 101,25 (cento e um reais e vinte e cinco centavos), a título de indenização do seguro obrigatório, acrescidos de atualização monetária calculada desde o evento danoso, com base no INPC, além de juros de mora de 1% ao mês, computados da citação (Súmula 426, do STJ). Além disso, o valor pago, R$ 843,75, também deverá ser corrigido monetariamente de acordo com índice utilizado para os cálculos judiciais desde a data do evento danoso (02.06.2017) até a data do pagamento, acrescentando os juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por derradeiro, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Face da sucumbência parcial condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 20% do valor atribuído a causa, o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, com fulcro no art. 85, parágrafo 2º, do CPC vedada a compensação face disposição do § 14º também do art. 85 do CPC. Por ser o Requerente beneficiário da justiça gratuita, as verbas de sucumbência a que foi condenado só poderão ser cobradas se houver mudança em sua situação financeira, observado o prazo prescricional. Transitado em julgado, intime-se a seguradora condenada, na pessoa do procurador habilitado no feito, para pronto pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas no parágrafo 1º, do artigo 523, do NCPC. Silente a seguradora, intime-se o requerente, na pessoa do procurador, para que, dentro de 30 (trinta) dias, requeira o que de direito, pena de arquivamento. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Mandaguari, 18 de outubro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004197-43.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004197-43.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.243,75 Autor(s): CLAYTON ALEXANDRE FEIRA GONÇALVES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Decisão 1. Cuida-se de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT proposta por CLAYTON ALEXANDRE FEIRA GONÇALVES em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em resumo, possuir direito à complementação de valores decorrentes de seguro DPVAT, não espontaneamente pagos pela respectiva seguradora. Narra a inicial que o Requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 02/06/2017, acarretando-lhe, diversas lesões. Em razão da invalidez permanente, requereu a indenização devida pelo seguro obrigatório, sendo lhe pago somente o valor de R$843,00. Ao final, rogou pela procedência da demanda, para o fim de condenar a seguradora ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$6.243,75, corrigido monetariamente desde o evento danoso. Requer, ainda, a atualização monetária do limite máximo indenizatório. Requereu pela produção de provas, inclusive perícia médica junto ao IML, e pleiteou as benesses da assistência judiciaria gratuita. Citada, a parte ré apresentou contestação ao evento 17. Nessa peça, arguiu, prefacialmente, que a carência da ação ante a ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação. Seguindo, argumentou que não houve a comprovação do fato danoso, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a suposta invalidez. Sustentou, em síntese, que a verba ora pleiteada já restou quitada, devendo a demanda ser extinta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Seguindo, frisou que a graduação é perfeitamente possível, ante a redação do inciso II, do art. 3º, da Lei n.º 6.194/74. Ressaltou que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos obrigatórios para propositura da demanda, qual seja, o laudo do IML, devendo a demanda ser extinta, ante a carência de ação. Frisou, a necessidade de prova pericial técnica a ser realizada pelo IML, porquanto, para o eventual caso de condenação, esta deve tomar por base o grau da lesão sofrida (art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74). Continuando, impugnou o laudo médico particular apresentado pelo autor, aduzindo não ser esse meio de prova suficiente para fundamentar uma possível condenação. Firmou considerações acerca do termo inicial para aplicação de juros de mora e correção monetária. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inaugural. Houve réplica (evento 27). Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. 2. Das preliminares e prejudiciais de mérito 2.1. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Aduz a seguradora ré, como preliminar, ausência do laudo pericial emitido pelo IML, documento indispensável para a propositura da demanda, sendo necessária o indeferimento da inicial, pois ausentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Sem razão o requerido. Verifica-se que a exordial encartada nos autos preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do novo Código de Processo Civil, trazendo, outrossim, pedidos juridicamente possíveis e causa de pedir, bem como os documentos necessários para o desline do feito. No mais, destaco que o art. 5º da Lei 6.194/74, em momento algum menciona a obrigatoriedade de tais documentos para que se pleiteie a indenização securitária, como defende o réu em sua defesa. Ademais, o caput do artigo 5º, da Lei 6.194/74, dispõe que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Outrora, o simples fato do autor não ter apresentado laudo pericial do IML, não é capaz de desconstituir sua tese inicial, posto que os demais elementos constantes nos autos não deixam dúvidas acerca da lesão sofrida pelo segurado em decorrência do acidente automobilístico Nestes termos, deixo de acatar a preliminar ventilada na peça contestatória, eis que presentes todos os elementos necessários para a análise da demanda. 3. Da inversão do ônus da prova Inicialmente, insta salientar que nas demandas em que se discute a indenização decorrente de seguro DPVAT não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre de lei e não de contrato. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGA- TÓRIO SEGURO DPVAT - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA QUE PODE SER FEITA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL E NÃO OBRIGATORIAMENTE PELO IML - PAGA- MENTO DA PERÍCIA A SER FEITO AO FINAL, PELA PARTE VENCIDA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME CONSIGNADO EM PRIMEIRO GRAU RE- CURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1003648-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 09.05.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PERÍCIA PELO IML - PREVISÃO LEGAL (ART. 5.º, § 5.º, DA LEI N.º 6.194/74)- NÃO OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PERITO JUDICIAL - MA- TÉRIA JULGADA DIVERSAS VEZES PELO COLEGIADO - UNIFORMI- ZAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA SITUAÇÕES UNIFORMES - PRESTIGI- AMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEGURANÇA JURÍDI- CA, DA PREVISIBILIDADE E DA OTIMIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 897280-9 - Londrina - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - - J. 23.08.2012). APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRI- GATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. AGRA- VO RETIDO. (...) PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGA- ÇÃO DECORRENTE DE LEI E NÃO DE CONTRATO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 980589-8 - Londrina - Rel.: D'artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 04.04.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE SEGURADO/BENEFICIÁRIO E SEGURADORA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - RECURSO PROVIDO. Não há relação de consumo entre o segurado ou beneficiário e a seguradora porque a obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor, segurado, e o fornecedor do serviço, seguradora. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11255580 PR 1125558-0 (Acórdão), Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1301 19/03/2014) Portanto, afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não há se falar em inversão do ônus da prova, devendo ser mantido o ônus probatório nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. 4. As demais questões reportam-se ao fundo de direito invocado e serão analisadas oportunamente, por ocasião da sentença. No mais, concorrem interesse social, econômico e jurídico ao feito, as partes encontram-se bem representadas e não há nulidades a se reconhecer ou corrigir. 5. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos da demanda são: a) se a parte autora tem invalidez permanente total ou parcial; b) no caso de invalidez permanente parcial se é completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) adotando-se a tabela constante do Anexo da Lei nº 6.194/74 (acrescentado pela Lei nº 11.945/09), em qual percentual a parte autora se enquadraria; d) havendo invalidez, se é decorrente do acidente narrado na petição inicial. 6. Das provas 6.1. Defiro a prova pericial requerida por ambas as partes. Oficie-se o IML da cidade de Maringá/PR, para agendamento do exame, esclarecendo que o autor deverá comparecer munido de todos os exames e receituários médicos que possuir. O Sr. Perito deverá responder de forma fundamentada os quesitos apresentados abaixo, bem como os já apresentados pelas partes, quais sejam: a) Há incapacidade? Sendo positiva a resposta, está é permanente? b) Total ou parcial? Sendo parcial, trata-se de completa ou incompleta? Ainda, sendo permanente parcial incompleta, cuida-se de perda intensa, média ou de leve repercussão, ou se apenas sequelas residuais, nos exatos termos do art. 3º, incisos I e II, da Lei 6.194/74? c) Qual a causa da incapacidade? d) O autor está incapacitado para o trabalho? 6.2. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes, caso queiram, apresentem quesitos suplementares e nomeiem assistente técnico. 6.3. Obtida a data e horário para realização da perícia, intimem-se as partes com antecedência mínima de 10 dias. 7. Juntado o laudo pericial, abra-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos observarem o prazo legal para apresentação de eventual parecer. 8. Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 21 de junho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

05/07/2021, 00:00

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