Execução de Título Extrajudicial 0000277-61.2020.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000277-61.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 19:43

Ato ordinatório

03/06/2026, 07:43

Confirmada

19/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0000277-61.2020.8.16.0109 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Geraldo Fernando Simões Vistos etc... 1. Verifica-se que a parte executada informou que, embora conste nos autos registro de depósito (mov. 309), o efetivo pagamento da última parcela dos honorários periciais não foi realizado, em razão do recente falecimento de sua genitora. 2. Diante disso, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a certidão de óbito da falecida, a fim de possibilitar a aferição da boa-fé processual, bem como para que, pela derradeira vez, no mesmo prazo, proceda ao depósito integral dos honorários periciais devidos. 3. Inexistindo o depósito, será reconhecida a preclusão da prova pericial, com aplicação das consequências pertinentes. 4. Após, voltem-me conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 20:56

Mero expediente

07/05/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:20

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:13

Confirmada

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0000277-61.2020.8.16.0109 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Geraldo Fernando Simões Vistos etc... 1. Verifica-se que até o presente momento não foi certificado o pagamento da 4ª parcela. Assim, intime-se a parte interessada para que promova o recolhimento do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para apreciação das consequências da inércia da parte. 3. Caso haja o cumprimento no prazo, cumpra-se os comandos contidos na decisão de mov. 175. 4. Diligências necessárias. Mandaguari/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito Substituto

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2026, 11:13

Mero expediente

04/03/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 17:07

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000277-61.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-61.2020.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$97.142,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Geraldo Fernando Simões DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Decorre dos autos que a decisão registrada no mov. 175 deferiu o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, profissional habilitado a ser custeada pela parte executada. A decisão proferida no mov. 204, arbitrou os honorários pericias em R$9.000,00, tendo a perita concordado com o valor (mov. 210). O executado informou a interposição de agravo contra a decisão. Logo na sequência, pediu o parcelamento dos honorários em 4 vezes de R$2.250,00 (mov. 221). Na seq. 229, o executado informou que é produtor rural e por reforma da decisão do pedido de recuperação judicial, autos n. 0002159-87.2022.8.16.0109, pelo E. TJ PR tiveram deferido seu pedido de processamento da recuperação judicial, argumentando que o mais adequado seria a suspensão da execução. Destaca, ainda, que a cédula ora executada foi revista por meio da revisional autuada sob n. 0003853-33.2018.8.16.0109, deste modo há matéria prejudicial externa, e a decisão lá proferida por este juízo também foi reformada por meio de agravo de instrumento julgado totalmente procedente, assim a dívida aqui não mais existe. Ao final, pediu a “suspensão da presente execução, pois houve deferimento do processamento da recuperação judicial pelo E. TJ PR no processo n. 0002159-87.2022.8.16.0109 em sede de embargos de declaração em recurso de apelação e ainda ante a existência de matéria prejudicial externa da ação revisional n. 0003853-33.2018.8.16.0109”. Intimado o exequente requereu que o perito inicie os trabalhos. Novamente instado para se manifestar sobre o petitório de movimento 229, o exequente ao final requereu a suspensão da execução por 180 dias. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Ainda não houve o deferimento do processamento da recuperação judicial. No entanto, a execução tramita no interesse do exequente, o qual, no caso, requereu seja suspensa a execução. Portanto, dê-se ciência ao exequente e suspenda-se pelo prazo requerido. Ao termo, manifeste-se o exequente requerendo o entender de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000277-61.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-61.2020.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$97.142,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Geraldo Fernando Simões DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Decorre dos autos que a decisão registrada no mov. 175 deferiu o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, profissional habilitado a ser custeada pela parte executada. A decisão proferida no mov. 204, arbitrou os honorários pericias em R$9.000,00, tendo a perita concordado com o valor (mov. 210). O executado informou a interposição de agravo contra a decisão. Logo na sequência, pediu o parcelamento dos honorários em 4 vezes de R$2.250,00 (mov. 221). Na seq. 229, o executado informou que é produtor rural e por reforma da decisão do pedido de recuperação judicial, autos n. 0002159-87.2022.8.16.0109, pelo E. TJ PR tiveram deferido seu pedido de processamento da recuperação judicial, argumentando que o mais adequado seria a suspensão da execução. Destaca, ainda, que a cédula ora executada foi revista por meio da revisional autuada sob n. 0003853-33.2018.8.16.0109, deste modo há matéria prejudicial externa, e a decisão lá proferida por este juízo também foi reformada por meio de agravo de instrumento julgado totalmente procedente, assim a dívida aqui não mais existe. Ao final, pediu a “suspensão da presente execução, pois houve deferimento do processamento da recuperação judicial pelo E. TJ PR no processo n. 0002159-87.2022.8.16.0109 em sede de embargos de declaração em recurso de apelação e ainda ante a existência de matéria prejudicial externa da ação revisional n. 0003853-33.2018.8.16.0109”. Intimado o exequente requereu que o perito inicie os trabalhos. Vieram os autos conclusos. 2. Intime-se o exequente para manifestar-se expressamente acerca do peticionado no evento 229e, não quanto a perícia que encontra-se pendente. Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, retornem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000277-61.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-61.2020.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$97.142,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Geraldo Fernando Simões DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de GERALDO FERNANDO SIMÕES. Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito (mov. 73). Na sequência, o exequente requereu a penhora por termo nos autos do imóvel matriculado sob o n° 56 no CRI desta Comarca, o que foi deferido no mov. 80. O imóvel foi avaliado em R$21.475.000,00 (mov. 144). A instituição financeira pugnou a designação de hasta pública (mov. 149). O executado alegou que o avaliador judicial não considerou a tabela da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná – SEBA, sendo o valor apurado inferior ao de mercado. Na oportunidade, apresentou quesitos complementares (mov. 154). O banco concordou com o valor da avaliação (mov. 164). O avaliado judicial concordou com o valor indicado pela parte executada (mov. 169). Em seguida, o executado requereu a avaliação do imóvel por profissional especializado (mov. 173). A decisão registrada no mov. 175 deferiu o pedido de nova avaliação do imóvel por profissional habilitado a ser custeada pela parte executada. A proposta de honorários periciais inicialmente apresentada foi reduzida pela perita (mov. 190) que, ao fim, sugeriu o montante de R$ 10.500,00 para realização da prova. Em seguida, o executado manifestou discordância com a proposta por ser excessiva em relação aos trabalhos a serem realizados. Requereu nova intimação da expert para apresentar novo valor condizente (mov. 202). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Verifica-se que o objeto da perícia é a avaliação do lote de terras com área de 99,75 alqueires paulista, matriculado sob o número 56 no CRI desta Comarca. Analisando as peculiaridades do caso concreto, tenho que o valor da proposta apresentada merece certa redução. A Resolução 232 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309) dispõe que o valor máximo para a realização de perícia no âmbito de engenharia para elaboração de “Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT” é de R$530,00 (quinhentos e trinta reais), havendo a possibilidade de o referido valor ser majorado em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada pelo juiz (art. 2°, §4°), o que resultaria no montante de R$2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais). No entanto, entendo que o arbitramento para o valor base da tabela, ainda que quintuplicado, se mostra inviável por ser irrisório a fim de remunerar as atividades a serem desenvolvidas pela expert. De mais a mais, a tabela em questão se mostra desatualizada. Sabe-se que a perícia judicial não configura mero ofício do profissional, uma vez que envolve, além do objeto da perícia, outros elementos, tal como a sua responsabilidade na qualidade de auxiliar da justiça (art. 149, CPC), cujo descumprimento implica as sanções previstas no artigo 158 do Código de Processo Civil. Além do mais, a perita justificou o valor da proposta com base na abrangência e complexidade da prova, notadamente, pela necessidade de vistoria do imóvel e obrigatoriedade de subsídios técnicos e legais de forma a justificar a elaboração do laudo, em consonância com os procedimentos descritos nas normas de avaliação da ABNT. Ainda, aponta a necessidade de pesquisa mercadológica e avaliação com homogeneização e tratamento estatísticos dos elementos amostrais. Trata-se, ademais, de imóvel de proporção objetivamente extensa, cerca de 99 alqueires, que demanda ampla diligência in loco para fins de se chegar a uma avaliação adequada da totalidade da área. Deste modo, depois de observadas as peculiaridades do caso e para atender a necessidade da realização da prova, tenho por bem arbitrar o valor dos honorários periciais em R$ 9.000,00 (nove mil reais), quantia esta que remunera a contento a ilustre profissional habituada a perícias do gênero, sem diminuir a importância do seu trabalho. 4. Intime-se a sra. Perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar a sua concordância com os honorários arbitrados. 5. Se positivo intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito do valor arbitrado, conforme determinado na decisão de mov. 175 e, na sequência, expeça-se alvará em favor da perita para levantamento de 50% dos honorários e para o início dos trabalhos. 6. Após, cumpra-se os itens 6 e seguintes da decisão de mov. 175. 7. Havendo discordância da perita acerca dos honorários aqui arbitrados, desde já nomeio em substituição o Sr. Junior Bianchini, de contato conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado nos termos da decisão de mov. 175. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 27 de setembro de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000277-61.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-61.2020.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$97.142,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Geraldo Fernando Simões DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de GERALDO FERNANDO SIMÕES. Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito (mov. 73). Na sequência, o exequente requereu a penhora por termo nos autos do imóvel matriculado sob o n° 56 no CRI desta Comarca, o que foi deferido no mov. 80. O imóvel foi avaliado em R$21.475.000,00 (mov. 144). A instituição financeira pugnou a designação de hasta pública (mov. 149). O executado alegou que o avaliador judicial não considerou a tabela da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná – SEBA, sendo o valor apurado inferior ao de mercado. Na oportunidade, apresentou quesitos complementares (mov. 154). O banco concordou com o valor da avaliação (mov. 164). O avaliado judicial concordou com o valor indicado pela parte executada (mov. 169). Em seguida, o executado requereu a avaliação do imóvel por profissional especializado (mov. 173). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Dispõe o artigo 873 do CPC: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo". De uma simples leitura da manifestação do avaliador judicial no mov. 169, é possível verificar que a sua fundamentação não é capaz de gerar um juízo de certeza sobre o real valor do imóvel penhorado. Inobstante tenha se utilizado de levantamentos de dados e pesquisas, o valor atribuído à avaliação é substancialmente inferior ao indicado pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná, conforme consta na tabela anexada no mov. 154. Desse modo, tenho que a avaliação realizada não enseja um juízo de certeza de que não estaria o executado sendo prejudicado com referida avaliação. A tudo isso deve ser acrescido o fato de que, em regra, o Oficial de Justiça não tem conhecimentos técnicos e específicos que o habilitem a determinar o valor de mercado de imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL.LAUDO SEM AS ESPECIFICAÇÕES PORMENORIZADAS. AUSÊNCIA DE VISTORIA INTERNA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 115 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA EM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO. DIFERENÇAS RELEVANTES ENTRE OS LAUDOS TÉCNICOS E PARTICULARES. INDICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO VALOR DE MERCADO DE IMÓVEIS SEMELHANTES E À VENDA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ART. 873 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJ-PR - AI: 00436091720208160000 PR 0043609-17.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 19/11/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EXECUTADO. LAUDO CONCISO. DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 873 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO GARANTIDA PELO IMÓVEL JÁ PENHORADO. ARTIGO 851 CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0041511-93.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 31.05.2020) De mais a mais, a avaliação correta do bem penhorado é imprescindível para satisfazer eficazmente o direito da parte exequente, sem sacrificar de modo injusto o patrimônio dos executados. Posto isso, tenho que merece acolhimento o pedido de nova avaliação formulado pelo executado, entendendo ainda, que a mesma deve ser feita por meio de Perícia Técnica de Avaliação com profissional habilitado e conhecimentos técnicos específicos para tanto. 3. Para realização da prova pericial no contrato sub judice, nomeio a sra. Andressa Bezerra, de endereço e contato conhecido da Secretaria, que deverá ser intimada para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, aceitando, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC). 4. Como somente a parte executada impugnou a avaliação realizada pelo oficial de justiça, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais. 5. Menciona-se que incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, arguir o impedimento ou a suspeição da perita (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465 §1º, CPC). 6. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que, concordando com o valor, a perita deverá ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe a data e o local para a realização da perícia. 7. Ademais, cientifique-se a expert de que fica deferido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data por ela agendada, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do competente laudo. 8. Advindo as considerações sobre data e local da perícia, intimem-se as partes sobre o tema, na forma do art. 474 do Código de Processo Civil. 9. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes, concedendo-lhes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação (art. 477, §1º, CPC). 10. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se a perita a respeito em 20 (vinte) dias. 11. Com a resposta, manifestem-se a respeito às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 12. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 13. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 16 de maio de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000277-61.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-61.2020.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$97.142,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Geraldo Fernando Simões Despacho 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. A decisão acostada no evento 98 determinou a penhora de um bem imóvel da parte executada. Em seguida, foi lavrado o respectivo termo de penhora. Ao evento 108, sobreveio ofício oriundo do Cartório de Registro de Imóveis, dizendo não ser possível a penhora do bem, porquanto está hipotecado em favor de terceiro, o que o torna impenhorável. Em seguida, manifestou-se a parte exequente alegando ser plenamente possível a penhora do imóvel, requerendo a realização da averbação na respectiva matrícula. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O entendimento adotado pela doutrina e pela jurisprudência é no sentido de que a regra genérica contida no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 e demais dispositivos legais no mesmo sentido - que torna imune a outras dívidas contraídas pelo devedor o bem que, por penhor ou hipoteca, garante o crédito decorrente de cédula de crédito - deve ser interpretada com temperamento e com observância a sistemática do CPC. Ora, quisesse o legislador pátrio vedar a penhora de bens gravados de ônus reais de garantia, não teria a Lei Adjetiva disposto no seu art. 799, I, que “Incumbe ainda ao exequente” (caput) “requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária” (inciso I). O fato é que, contrariando o absolutismo da regra do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 - e demais disposições legais no mesmo sentido, a mencionada norma processual demonstra inconteste a possibilidadede que uma penhora recaia sobre um bem já gravado de ônus real. O mesmo entendimento é reiterado, ainda, no mesmo Codex, nas normas dos artigos 804, 889, os quais estabelecem regras para a alienação judicial de bens onerosamente gravados. Sendo uno o direito, as normas devem ser interpretadas sistematicamente, devendo-se primeiramente buscar a interpretação teleológica das leis, ou seja, o real intento do legislador quando da edição de cada norma. Por isso então é que “o bem gravado não é impenhorável, não impedindo que o direito real de propriedade sobre ele existente seja transferido para o arrematante para a satisfação do crédito” sendo certo, no entanto, que “se constrito judicialmente o imóvel, subsiste a garantia integralmente, mesmo que arrematado por terceiro.” (NERY, Nelson Jr. & Rosa Maria de Andrade. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 9ª Ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais.2006, p. 858) Significa dizer, noutras palavras que, uma vez respeitada a ordem de preferência dos credores com garantias reais e os que o antecedem, nada obsta a penhora do bem dado em garantia a outrem, não podendo o exequente olvidar-se que a satisfação de seu crédito somente se fará com o que sobejar do importe dos créditos preferenciais de outros credores. Considerando assim, que a execução corre no interesse e às expensas do credor, assumirá este o risco de a penhora de nada lhe servir no futuro, não havendo riscos aos demais credores que, além de conservarem a garantia real em seu favor, deverão ser previamente intimados, exegese do art. 889, V do CPC, acerca da possível alienação da coisa. 3. Assim, não obstante o certificado pela ilustre registradora, plenamente possível a penhora de bem hipotecado. Oficie-se Serventia Registral Imobiliária determinando registro da penhora, desde que pagas as custas para tanto pela parte interessada. 4. No mais, observe-se o determinado. Diligências necessárias. Mandaguari, 17 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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