Execução de Título Extrajudicial 0000037-43.2018.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000037-43.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/06/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:44

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 686) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:53

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Substituto Marcelo Torres Liberati, da Vara Cível de Mandaguari, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Cédula de Crédito Bancário, sob nº 0000037-43.2018.8.16.0109, em que é(são) autor(es) BANCO BRADESCO S/A, e réu(s) Metais Puma Indústria e Comércio Ltda EPP, HENRIQUE GABRIEL MILHAN, ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoARGEMIRO SARTORELLI, portador(a) do RG 42907111 SSP/PR e CPF 632.732.769-91. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua JUNIOR para, no, efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido deCITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis custas e honorários advocatícios, no valor total de R$797.911,79(setecentos e noventa e sete mil, novecentos e onze reais, atualizado até a data 29/05/2025. A(s) parte(s) fica(m) de que, em caso dee setenta e nove centavos)CIENTE(S) pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, reconhecendo a dívida eCIENTE(S) comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não pagamento, seus bens estarão. Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá oporsujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] embargos de execução no de que: será nomeado curador especial em casoprazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIA de revelia. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.O prazo de resposta será contado após o decurso da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Lara Cucollo Felizardo, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Marcelo Torres Liberati Juiz de DIreito Substituto: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:55

Documento (Certidão)

19/03/2026, 10:48

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Substituto Marcelo Torres Liberati, da Vara Cível de Mandaguari, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Cédula de Crédito Bancário, sob nº 0000037-43.2018.8.16.0109, em que é(são) autor(es) BANCO BRADESCO S/A, e réu(s) Metais Puma Indústria e Comércio Ltda EPP, HENRIQUE GABRIEL MILHAN, ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoARGEMIRO SARTORELLI, portador(a) do RG 42907111 SSP/PR e CPF 632.732.769-91. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua JUNIOR para, no, efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido deCITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis custas e honorários advocatícios, no valor total de R$797.911,79(setecentos e noventa e sete mil, novecentos e onze reais, atualizado até a data 29/05/2025. A(s) parte(s) fica(m) de que, em caso dee setenta e nove centavos)CIENTE(S) pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, reconhecendo a dívida eCIENTE(S) comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não pagamento, seus bens estarão. Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá oporsujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] embargos de execução no de que: será nomeado curador especial em casoprazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIA de revelia. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.O prazo de resposta será contado após o decurso da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Lara Cucollo Felizardo, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Marcelo Torres Liberati Juiz de DIreito Substituto: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Vistos etc., 1. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR, HENRIQUE GABRIEL MILHAN e METAIS PUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP. Os executados METAIS PUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP e HENRIQUE GABRIEL MILHAN foram devidamente citados, conforme movs. 29 e 30. Foi realizada tentativa de citação do executado ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR (mov. 33.1), contudo, restou infrutífera. Deferida a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados ao TJPR (mov. 39.1). Pesquisas de endereço realizadas nos sistemas BACENJUD (movs. 49 e 79), SIEL (mov. 50) e RENAJUD (mov. 81). Realizadas novas tentativas de citação do executado ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR (movs. 66 e 67), mas sem êxito. Decisão de mov. 86.1 considerou que houve a citação do executado em mov. 66. Em decisão de mov. 222.1, foi acolhida a impugnação do executado HENRIQUE GABRIEL MILHAN quanto à impenhorabilidade do imóvel. Em mov. 317.1, foi deferida a penhora de 30% do faturamento da empresa executada METAIS PUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP. Ao mov. 381.4 restou penhorada a quantia de aproximadamente R$ 310,05. Em decisão de mov. 487.1, foi deferida a penhora do veículo localizado via RENAJUD. Em decisão de mov. 492.1, o feito foi chamado a ordem ante a constatação que a carta de citação acostada em mov. 66.1 foi assinada por terceiro, de modo que o executado ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR ainda não foi devidamente citado nos presentes autos. Em decisão de mov. 529.1, foi determinado o desbloqueio do veículo Fiat Palio Atrractiv 1.0, branco, placa AYL-7343.Realizadas novas tentativas de citação do executado ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR (movs. 543 e 570), contudo, foram infrutíferas. Indeferido o requerimento de citação por edital (mov. 548.1). Em petição de mov. 576.1, o exequente pugnou pela citação por edital do executado ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR. Foi reconhecida a prescrição (mov. 584.1). A parte exequente interpôs recurso (mov. 592). Em sede recursal, foi afastada a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito (mov. 602.1). Intimado para impulsionar o feito (mov. 621.1), a parte exequente pugnou pela a realização do bloqueio de ativos financeiros da parte executada, através do sistema SISBAJUD, por ordem de reiteração automática de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 624.1). Deferido o requerimento (mov. 628.1), foram realizadas pesquisas de ativos financeiros nos nomes dos três executado e bloqueados valores em contas de titularidade do executado ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR (mov. 636) Ato contínuo, a parte exequente pugnou pelo desbloqueio dos valores, haja vista que o executado ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR ainda não foi citado. Ainda, reiterou o requerimento de citação do executado por edital (mov. 648.1). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Primeiramente, determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em face da parte executada ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR. 3. Em relação ao requerimento de citação por edital do executado ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR, prevê o artigo 256 do Código de Processo Civil que “a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quandoignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei.”. O §3º do referido artigo dispõe que “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. As duas primeiras hipóteses são muito comuns (incisos I e II), quando não se consegue encontrar o citando em nenhuma das tentativas para a sua localização, nem mesmo após consulta nos bancos de dados disponibilizados por órgãos públicos (Receita Federal ou Justiça Eleitoral, por exemplo) ou concessionárias de serviços públicos (empresas de luz, telefone, gás e água), tal como estabelece o § 3º. In casu, em que pese o lapso temporal desde a propositura da ação e apesar das tentativas infrutíferas, não há como se concluir, por ora, que o executado se encontra em local incerto e não sabido, sendo necessário a apuração da informação através do esgotamento dos meios disponíveis para sua localização (busca através dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, bem como expedição de ofícios às companhias de energia e saneamento). Ademais, imperioso ressaltar que sequer foi realizada tentativa de citação do executado por meio de Oficial de Justiça. Nesse sentido: Bancário. Apelação. Ação monitória. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Recurso não provido. I. Caso em exame1.1. Recurso interposto com o objetivo de reconhecer a nulidade da citação por edital. II. Questão em discussão2.1. Discute-se se foram observados os requisitos necessários para citação por edital. III. Razões de decidir3.1. Citação por edital válida. Foram realizadas diversas tentativas frustradas de citação dos requeridos em diferentes endereços constantes nos autos, por meio de Oficial de Justiça e expedição de carta com aviso de recebimento, incluindo o endereço indicado no título exequendo e aqueles obtidos por meio de repetidas pesquisas nos sistemas Renajud, Sisbajud, Infojud, SIEL, além de expedição de ofício à Copel. Diante do esgotamento dos meios razoáveis para localização do devedor, não se verifica a nulidade da citação editalícia. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 1.148.206/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Des. Convocado do TRF 5ª Região, j. em 30/04/2018; AgInt no REsp n.º 1.656.318/MT, Rel. Min. MouraRibeiro, j. 17/08/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006821-40.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.02.2025) (Grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 256, § 3º, DO CPC – PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO NÃO OBSERVADO – ART. 239 DO CPC – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DE TODOS OS ATOS POSTERIORES – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004632-46.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.05.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. INFORMAÇÃO DE DIVERSOS ENDEREÇOS, UM DOS QUAIS NÃO EFETUADA DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS possíveis. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEPENDE DO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0082953-63.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 19.05.2025) No caso em análise, houve diversas tentativas de citação pessoal do executado por meio de carta com aviso de recebimento em endereços distintos. Além disso, foram realizadas diligências de busca de endereços perante os sistemas BACENJUD (movs. 49 e 79), SIEL (mov. 50) e RENAJUD (mov. 81), não logrando êxito na localização do devedor nos endereços encontrados. Contudo, verifica-se que não foram esgotados todos os meios de pesquisas de endereço disponíveis ao Poder Judiciário, bem como não foram realizadas tentativas de busca de endereços junto às companhias de saneamento e energia. 4. Assim, por ora, indefiro o pedido de citação por edital.5. Como consequência, intime-se o exequente para manifestar interesse na busca de endereços nos demais meios disponíveis ao Poder Judiciário e expedição de ofícios às companhias de saneamento e energia. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. H avendo interesse nas buscas pela parte exequente, desde logo, defiro o requerimento de busca de endereços pelos sistemas disponíveis, que ainda não foram diligenciados, bem como a expedição de ofício para as companhias de energia elétrica e saneamento, na busca de endereços do executado. 6.1. Diligencie a Escrivania junto aos sistemas conveniados e/ou diretamente perante empresas / entidades públicas que mantenham cadastro de clientes / contribuintes com serviços de alcance regional ou nacional (e convênio com o Tribunal) para o fim de obter informações sobre a localização do(a)(s) pessoa(s) de cujo chamamento se cogita. 7. Com as respostas, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 07 de agosto de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000037-43.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000037-43.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$264.310,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR HENRIQUE GABRIEL MILHAN Metais Puma Indústria e Comércio Ltda EPP Vistos etc., 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Intimado para impulsionar o feito (mov. 621.1), a parte exequente pugnou pela a realização do bloqueio de ativos financeiros da parte executada, através do sistema SISBAJUD, por ordem de reiteração automática de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 624.1). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a última pesquisa através do sistema SISBAJUD, datada de 15/03/2024 (mov. 573.1), foi realizada há mais de 1 (um) ano, prazo este reputado razoável por este Juízo para a renovação das medidas. Com efeito, não há impedimento para que se promova nova tentativa, uma vez que a reiteração da ordem observa o princípio da razoabilidade, consoante decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS.RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PROBABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS SEM QUE HAJA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113697-41.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.02.2025) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE PESQUISA. DISPENSABILIDADE. REITERAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. NOVA DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. PEDIDO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.1. “Conforme entendimento do STJ, é possível a reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, desde que obedecido o princípio da razoabilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031952-78.2020.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 21/09/2020).2. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via sistema Bacenjud (atual Sisbajud), mostra-se possível a renovação da diligência.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067348-77.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.09.2024) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0090790-72.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.11.2024) (Grifo nosso) Ademais, o critério do decurso de um ano da última pesquisa é amplamente utilizado pela Tribunais Pátrios[1], sendo reputado como adequado e razoável para a renovação das buscas pelos sistemas eletrônicos vinculados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). 3. Isto posto, considerando a ordem de preferência disposta no art. 835, I, CPC, defiro o pedido de penhora via SISBAJUD. A ordem de bloqueio deverá ainda ser inserida com repetição programada, até o limite de 30 (trinta) dias contados da data de cadastramento da minuta (conforme contemplado pelo CNJ)[2]. Ressalte-se, por oportuno, que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a e execução se realiza no interesse do credor[3]. 4. Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas, e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução, na forma do art. 854, §1º, CPC. 4.1. Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, em 5 dias, querendo, avente uma das possibilidades do art. 854 §3º do CPC. 4.2. Apresentada reclamação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 4.3. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS NO SISTEMA SISBAJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA FOI REALIZADA ANTERIORMENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ QUASE TRÊS ANOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio e penhora das contas bancárias das executadas, sob a alegação de que a diligência já havia sido realizada anteriormente e que o pedido foi feito de forma genérica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível a reiteração do pedido de penhora online via SISBAJUD após tentativas anteriores infrutíferas.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A execução deve ser conduzida visando ao interesse do credor, conforme disposto no art. 797 do CPC.3.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este Tribunal possuem entendimento pacífico de que é possível a renovação da diligência de penhora online, mesmo após tentativas frustradas, desde que transcorrido um lapso temporal razoável.3.3. No presente caso, o intervalo de quase três anos desde a última tentativa de penhora online via SISBAJUD justifica a reiteração do pedido de bloqueio de ativos, em conformidade com o princípio da razoabilidade e da efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso provido para reformar a decisão recorrida e permitir a pesquisa via sistema SISBAJUD.4.2. Tese de julgamento: É possível a reiteração do pedido de penhora online via SISBAJUD após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito do exequente. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0117593-92.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025) (Grifo nosso) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Prestação de serviços de assessoria imobiliária. Cumprimento de sentença. Princípio da Efetividade. Nova pesquisa via sistema INFOJUD. Possibilidade. Razoabilidade e lapso temporal Suficiente. (...) 4. Embora o transcurso do tempo, por si só, não indique alteração na situação econômica do executado, o intervalo superior a um ano desde a última pesquisa configura lapso temporal razoável para justificar nova diligência, sobretudo ante os indícios apresentados pelo exequente de que as executadas são conhecidas por aplicação de golpes. 5. A ausência de limitação legal quanto ao número de pesquisas nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário reforça a necessidade de decisão judicial fundamentada em critérios de razoabilidade, evitando-se abusos e atendendo ao princípio da proporcionalidade. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2071577-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (Grifo nosso) [2] TJSP; Agravo de Instrumento 2133297-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021. [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099912-12.2024.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.04.2025) Mandaguari, 26 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000037-43.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000037-43.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$264.310,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR HENRIQUE GABRIEL MILHAN Metais Puma Indústria e Comércio Ltda EPP SENTENÇA 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MATEAIS PUMA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA. EPP, ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR e HENRIQUE GABRIEL MILHAN, para recebimento de dívida originário de instrumento particular de confissão de dívida nº 10982852. Verifica-se a citação dos executados Metais Puma (mov. 29), Henrique Gabriel (mov. 30) e Argemiro (mov. 66). Na sequência, houve a penhora do imóvel matriculado sob n. 58.336 do CRI de Maringá, conforme se verifica no evento 165. Ao evento 206, o executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, sendo a impugnação acolhida (evento 222). Manifestou-se a parte exequente pugnando pela consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. O pedido foi deferido, contudo, as diligências restaram infrutífera. A parte exequente pediu a penhora do faturamento empresa, o que restou indeferido porque a empresa não está mais em funcionamento (mov. 256). Diante disso, manifestou-se à parte exequente ao evento 270, pugnando pela suspensão do feito (25/09/2019) – evento 272. Sobreveio decisão que autorizou a penhora sobre o faturamento da empresa (mov. 317), contudo, constatou-se o fechamento da empresa (mov. 440). Considerando a aquiescência da parte exequente quanto ao pleito formulado no evento 334, determinou-se a retirada da restrição de circulação do veículo VOLVO/FH12 placas ANL-4267, passando a constar apenas o bloqueio de transferência. Renovou-se a pesquisa junto ao SISBAJUD e RENAJUD, sem sucesso. Houve diligência junto ao DIMOF, DICRED A decisão do mov. 492, reconheceu que não houve a citação do executado ARGEMIRO, tendo o exequente requerido a citação edilícia (mov. 576). Intimado para manifestar-se quanto a eventual decurso do prazo de prescrição, o exequente juntou manifestação no evento 582. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A presente execução foi proposta em 08 de janeiro de 2018, para cobrança de dívida consubstanciada em Instrumento Particular de Dívida. Os executados citados (fevereiro/2018) não efetuaram o pagamento da dívida. Por essa razão, o exequente pugnou pela constrição de bens/valores via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. As pesquisas foram realizadas, mas não obtiveram sucesso. Diante a inexistência de resultado nas diligências realizadas, em 25/09/2019, o exequente pugnou pela suspensão do processo por sessenta dias. Ao termo, renovou-se a pesquisa junto aos sistemas disponíveis, todas sem sucesso. Após, isso o processo seguiu com diversos pedidos de pesquisa junto aos sistemas disponíveis e pedidos de suspensão. Até o momento não houve o pagamento do débito exequendo, visto que as diligencias requestadas pelo credor, não lograram êxito. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que no tocante a prescrição intercorrente na sede executiva, respeitável entendimento jurisprudencial entende que, durante a suspensão da execução a pedido do exequente, deferida por prazo indeterminando, a fim de localizar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, não flui o prazo prescricional para a cobrança do título. Esse entendimento está arraigado no fato de que, a própria legislação processual impõe que os bens presentes e futuros do devedor deverão responder pela dívida (CPC, art. 789). Por outro lado, não é aconselhável que a suspensão da execução, ainda que por ausência de bens penhoráveis, se perpetue por prazo indeterminando, e nesse ponto a doutrina é unânime, uma vez que tal conduta geraria insegurança jurídica, afrontando os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e por fim, do princípio que veda a sanção de caráter perpetuo, não podendo, assim, ser admitida um processo executivo por tempo indefinido. A respeito a doutrina de Freddie Diddier Jr.: "(...) Não se deve todavia, sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Por isso, há quem sustente que a execução somente pode ficar suspensa, em caso de falta de bens penhoráveis, por até 6 (seis) meses, aplicando-se, no particular, o disposto no 3º, do art. 265 do CPC, que se refere à suspensão do processo pela convenção das partes, com pertinência à execução. A celeridade da execução constitui medida imposta em vários sistemas processuais, (...), daí parecer um pouco desarrazoado aceitar que a execução se mantenha suspensa por tempo indefinido, até, algum dia, aparecer ou localizar-se qualquer bem penhorável do executado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora não flua o prazo de prescrição intercorrente, a suspensão da execução, com base no art. 791, III, do CPC, deve ter duração coincidente com o prazo de prescrição do débito exeqüendo." (in Curso de Direito Processual Civil, Execução, v. 5, co- autoria com Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, e Rafael Oliveira, 2009, p.332-333). Nesta perspectiva, é necessário que haja um limite para a suspensão do lapso prescricional pelo por ausência de bens penhoráveis. No entanto, nosso diploma processual civil não prevê para o direito privado, um limite de prazo para a suspensão do procedimento executivo, quando deferida sine die, em razão da ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC). Deste modo, entendo por bem seguir a solução encontrada pela maioria da jurisprudência, que limita a suspensão do lapso temporal pelo período de um ano, com base na interpretação analógica dos artigos 313, parágrafos 4 e 5º e 771, ambos do CPC, de modo que decorrido esse prazo, mesmo que o processo não seja desarquivado, ocorre o início do lapso prescricional, utilizando-se para sua aferição a Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Como se sabe, o prazo prescricional para cobrar dívida líquida e certa constante de documento particular, como no caso em mesa, é de 5 anos, conforme o disposto no parágrafo 5º, inciso I, do art. 206, do Código Civil. O instituto da prescrição, como se sabe, tem como pilar a segurança jurídica, visando a pacificação social através de regras de direito material e/ou processual que coibam o prolongamento indefinido de litígios. Na contramão da própria natureza do instituto, eventual entendimento no sentido de que sucessivos pedidos de penhora reiterando pleitos idênticos realizados anteriormente teria o condão de suspender o prazo prescricional intercorrente, eternizanria o embate judicial. É por isso que, a meu sentir, a suspensão pela não localização de bens penhoráveis somente deve ocorrer uma única vez, concedendo a lei processual ao exequente o prazo prescricional intercorrente para localizar bens passíveis de penhora, findo o qual a execução deve ser extinta. Não basta, portanto, que sejam requeridas e realizadas novas diligências, sendo imprescindível a efetiva localização e penhora de bens. Nesse sentido, mutatis mutandis, recentemente o STJ decidiu em Recurso Especial Repetitivo que examinou questão idêntica no âmbito de execuções fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Em suma, nada obsta que o exequente requeira diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, ciente, no entanto, que somente a efetiva localização e constrição patrimonial que terá o condão de evitar a consumação da prescrição intercorrente. Ou seja, a prescrição intercorrente ocorre não quando o exequente se mantém inerte por determinado lapso temporal, mas pela falta de resultado efetivo das diligências processuais. Destarte, a postura proativa ou inerte na condução do feito e na realização de diligências é irrelevante, importando apenas, para o efeito de prejudicar a fluência da prescrição intercorrente, se os resultados obtidos a partir delas foi positivo. Nesse diapasão, filio-me a jurisprudência acima transcrita, a qual é perfeitamente aplicável no caso que se discute, repisando o entendimento de que o prosseguimento da execução, com atos válidos tendentes a não deixar operar a prescrição, depende da existência de bens penhoráveis, e não da mera manifestação do credor, pois é óbvia sua pretensão de que a execução tenha continuidade e seu crédito seja satisfeito. Do contrário a execução duraria eternamente. Conclui-se, assim, do exame da cronologia dos fatos acima relatados que a pretensão do exequente está fulminada pela prescrição intercorrente. Explico. Como já exposto, o STJ no julgamento do Recurso Repetitivo n° 1.340.553, firmou a tese de que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal mero peticionamento em juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Na presente execução verifica-se a interrupção da prescrição com a citação válida (19/02/2018). Após referida data não houve mais a interrupção do prazo prescricional (o prazo começa a fluir novamente de forma imediata e por inteiro), porque não houve a constrição efetiva de bens/valores, em que pese o exequente ter requerido a realização de diligências para tanto, então, não houve a interrupção. Nota-se que a conduta do credor após a citação consistiu em sistemática reiteração de pedidos de penhora via sistemas disponíveis, sendo que desde fevereiro de 2018 (citação) o feito, na prática, não caminhou para frente. De lá para cá se passaram mais de 06 (seis) anos, período que, descontado o prazo de suspensão de um ano (2018/2019), aponta para o efetivo transcurso do prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos – 08/01/2024. Por essa razão, entendo que restou consumada a prescrição intercorrente, visto que a simples busca de bens não tem o condão de interromper a prescrição. Por fim, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal prevista no artigo 267 do CPC/73 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. No caso telado, segundo o mencionado entendimento do STJ, é dispensável a intimação do credor para dar andamento ao processo, já que lhe foi dada a oportunidade de se manifestar previamente quanto à tese da prescrição intercorrente. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1557129 PR 2015/0235540-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2018). Desta forma, reconheço a prescrição para o fim de extinguir o processo executivo. Ante o exposto, reconheço a consumação da prescrição intercorrente e, por consequência JULGO EXTINTA a execução, forte no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Pelo Princípio da Causalidade, já que deu causa à propositura da demanda, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, datada e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000037-43.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000037-43.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$264.310,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR HENRIQUE GABRIEL MILHAN Metais Puma Indústria e Comércio Ltda EPP DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR, HENRIQUE GABRIEL MILHAN e METAIS PUMA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP. 2. CHAMO O FEITO A ORDEM Inobstante o feito ter prosseguido até o momento, entendendo-se pela citação de todos os executados, ao analisar o caderno processual constatei que o executado ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR não foi devidamente citado nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil. Da leitura do aviso de recebimento aportado ao mov. 66, verifica-se que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho aos autos. Além disso, o executado, até o momento, não compareceu espontaneamente aos autos para fim de suprir a citação. 2.1. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar no que entender de direito, bem como, o levantamento de eventual constrição realizada sobre bens do executado Argemiro Sartorelli Junior. 3. Das diligências requerida no mov. 488. A parte exequente, diante das tentativas infrutíferas de localizar bens passíveis de penhora, pugnou a pesquisa em nome dos executados nos sistemas DIMOF e DECRED com o fito de verificar a realização da situação econômico-financeira dos devedores. A presente execução foi ajuizada em 08/01/2018 e, citados, os executados não realizaram o pagamento do débito, sobrevindo diversas diligências, sem a localização de numerário para saldar integralmente o débito. A declaração de informações sobre movimentação financeira – DIMOF, foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 811/2008, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1092/2010, sendo que sua apresentação “é obrigatória para os bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, e para as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio” (art. 1º). E de acordo com o art. 2º, da referida instrução normativa, as instituições elencadas no art. 1º prestarão informações sobre as seguintes operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços: “I - depósitos à vista e a prazo, em conta de depósito ou conta de poupança; II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, em conta de depósito ou conta de poupança; III - emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados, em conta de depósito ou conta de poupança; IV - resgates à vista ou a prazo, em conta de depósito ou conta de poupança; V - aquisições de moeda estrangeira; VI - conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; VII - transferências de moeda estrangeira e de outros valores para o exterior”. A Declaração de Operações com Cartão de Crédito, DECRED - foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, que determina as administradoras de cartão de crédito que prestem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). Denota-se, portanto, que a consulta às declarações DECRED e DIMOF permitirão o acesso a dados relativos à movimentação financeira do devedor que eventualmente ainda não foram obtidos nas diligências já realizadas no processo e as informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários e os montantes mensalmente movimentados, o que poderá possibilitar ao credor a tomada de posterior diligência na localização de bens passiveis de penhora. Além disso, a consulta às referidas declarações também permite a verificação de eventuais omissões de rendimentos e de inconsistência nos dados declarados perante à Receita Federal se mostrando medida pertinente na busca por patrimônio apto de constrição. Vale salientar que, ainda que as consultas as declarações sejam protegidas pelo sigilo bancário e fiscal e o seu deferimento importe em sua quebra, não há óbice a realização da medida destinada à obtenção de elementos para a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito buscado pelo credor. Ademais, se a parte credora julga que a consulta pretendida aumentará a probabilidade de obter sucesso na satisfação célere do seu crédito não há óbice para o seu deferimento, sendo que as custas da diligência serão arcadas pela própria exequente. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou acerca do pedido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB nº 811/2008 e nº 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuadas com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00232345820218160000 Maringá 0023234-58.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 19/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA DECRED. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO JUÍZO. EXECUÇÃO QUE SE JUSTIFICA PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0014858-20.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.08.2020) Ressalta-se, ademais, que dentre as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil/2015, destaca-se o princípio da cooperação consagrado no art. 6º do referido diploma processual, pelo qual as partes e o magistrado devem agir conjuntamente na busca da efetivação do direito e na solução da demanda de forma célere. Assim, o magistrado deve ser inserido no rol dos sujeitos do diálogo processual, sendo certo que todos devem atuar de forma equilibrada visando alcançar, adequada e efetivamente, a melhor decisão possível. Em suma, cabe ao Poder Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance (art. 139, IV, do CPC). A negativa do juiz em auxiliar a parte na busca por informações ou bens do devedor vai de encontro à ideia de conduzir o processo para buscar a efetividade processual, não se podendo olvidar que o feito executivo é movido no interesse do credor (artigo 797 do CPC). 3.1. Dessa forma, defiro o pedido formulado no mov. 488 para que se promova, a consulta aos referidos sistemas (DIMOF e DECRED), em relação aos executados HENRIQUE GABRIEL MILHAN e METAIS PUMA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP. 3.2. Caso nem todas as informações estejam disponíveis via convênio INFOJUD, determino a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para o envio das informações acima destacadas. 3.4. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 06 de março de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

01/03/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

22/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 686) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(717)

Todos os documentos(37)