Procedimento Comum Cível 0004823-35.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004823-35.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i Vistos e examinados estes autos de revisão contratual, etc. I. Relatório RAFAEL ESTEFANO BUSATO, devidamente identificado e representado, ajuizou a presente ação revisional com repetição de indébito em face de BANCO PANS/A, já qualificado, alegando que possui relação contratual com a ré, que através de contrato de cédula de crédito bancário efetuou financiamento de veículo automotor, que de 48 prestações adimpliu com 22. Alega que o contrato está oneroso para o consumidor, tendo em vista a capitalização não pactuada, cobrança de tarifas de responsabilidade da ré e cumulação de juros remuneratórios. Requer pela inversão do ônus da prova, pela devolução dos valores pagos indevidamente, pelos benefícios da justiça gratuita, pelo depósito dos valores devidos ao banco e liminarmente para que o banco não possa inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes., Instruiu a exordial com documentos de movs.1.2-1.8. Devidamente citada a requerida apresentou contestação (mov.26.1),alegando preliminarmente quanto a prescrição e inépcia da inicial. No II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i mérito alega inexistência de onerosidade excessiva, que os juros remuneratórios estão em conformidade com a taxa média do mercado, que há expressa capitalização no contrato, da legalidade da comissão de permanência, encargos moratórios legais, legalidade das cobranças de tarifas. Ao final pugna pela improcedência da inicial. Colacionou documentos de mov.26.2 a 26.4. Concedido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a liminar pugnada pelo autor (mov. 51.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - Fundamentos O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de mais provas, conforme artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Isto pois embora intimados, a prova pericial restou impossibilitada diante da ausência de recursos para arcar com o ônus financeiro da prova citada. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que a parte autora busca a revisão dos juros pactuados ao argumento de que eles são inconstitucionais/ilegais e foram capitalizados, com a devida repetição de indébito. E também aduz ilegalidade na cobrança de tarifas sem autorização expressa. III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i Preliminares Incidência do CDC e Inversão do Ônus da Prova Requer a parte requerente a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus de prova. Neste caso, este juízo entende ser plenamente cabível a incidência do CDC considerando presentes os requisitos que tornam o banco fornecedor de serviços, conforme o artigo 3º do CDC, concomitantemente preenchidos os requisitos que tornam a requerente consumidora, nos moldes do artigo 2º do mesmo códex. Cabe ainda comentar a Súmula do 297 do STJ, que afirma ser o CDC aplicável às instituições financeiras. Seguindo esta linha, a Súmula 479 afirma ter as instituições financeiras responsabilidade objetiva pelos danos causados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Entretanto, entende-se que deve ser indeferida a inversão do ônus da prova. Não se verifica verossimilhança nas alegações da parte autora, posto que se mostrou necessária produção de prova pericial contábil para solução das controvérsias, de modo que não há porque inverter o ônus da prova neste momento processual, após a desistência expressa da produção desta prova. Assim, DEFIRO a incidência do CDC e INDEFIRO a inversão do ônus de prova. Inépcia da Inicial Aduz o requerido a inépcia da inicial haja vista que o autor pleiteia de forma genérica seus pedidos, não especificando quais as cláusulas IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i que devem ser declaradas nulas, ou revistas, tampouco demonstrou os valores. Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Da detida análise da exordial, verifica-se que as alegações de nulidade de cláusulas, abusividade de taxas cobradas, anatocismo e cumulatividade ilegal de taxas, amparam as especificações do pedido, fins de julgamento. Ainda, os pedidos são certos e houve expressa delimitação do período da relação jurídica havida entre as partes que se pretende revisional, no caso, desde o início da vigência do contrato. Sendo assim, AFASTO a preliminar suscitada. Prejudiciais de Mérito Prescrição Pretende a parte requerida a declaração da prescrição do direito da parte autora. No caso em análise retrata hipótese de ação de natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional de 10 ou 20 anos, dependendo da aplicação das normas do novo ou antigo Código Civil. A regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2002 prevê: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Os fatos narrados na inicial completaram mais da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no CC anterior, razão pela qual, aplica-se este prazo antes previsto no art. 177 do CC/1916. V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i Logo, aplica-se o prazo prescricional de 20 anos que fora interrompido pelo ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. Tendo em vista que o prazo prescricional começou em 1996, e foi ajuizada ação cautelar pela parte autora em 2012 (autos n° 0002116- 76.2012.8.16.0053), decorreram 16 (dezesseis) anos do início da contagem do prazo, portanto, não há qualquer pretensão prescrita no caso. Isto pois a interposição de ação cautelar interrompeu a prescrição em 2012. Portanto, AFASTO a preliminar suscitada. Tendo em vista a inexistência de demais preliminares ou prejudiciais de mérito, cabe o julgamento do mérito da lide. Mérito Juros Remuneratórios Requer o autor a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Quanto aos juros remuneratórios, em contrato de abertura de crédito em conta corrente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que tais juros cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. VI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i Assim, a abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. A propósito: “4. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira.” (AgRg no REsp 1236851 RS 2011/0031028-1) Ressalte-se o disposto no enunciado n° 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Cita-se como precedente: “(...). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n.º 1.061.530/RS, de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). VII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, inc. IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Conforme o aresto estadual, o contrato celebrado em 12 de janeiro de 2007, aponta taxa de juros no patamar de 35,53% ao ano. De outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação compreendeu 32,68% ao ano. Nesse contexto, o recurso da casa bancária deve ser provido no ponto com o restabelecimento da taxa contratada pelas partes. (...)”. (AgRg no REsp 1256894/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 29/10/2012) Necessário lembrar que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação pretendida. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época. Ademais, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusiva as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. Vale destacar parte da fundamentação: VIII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...) ” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009) No caso, apesar de não ter sido demonstrada a contratação da taxa de juros no contrato de abertura de crédito em conta corrente (mov. 1.7), constata-se que o autor se limitou a alegar genericamente a ilegalidade/abusividade dos juros praticados, sem comprovar de modo efetivo a excessividade das taxas praticadas frente à média de mercado. Assim, considerando que o autor não comprovou suas alegações, devem ser mantidas as taxas de juros praticadas pelo Banco réu. Nesse sentido: IX Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E AFINS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA REFERENCIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Alegações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer correlação com o caso concreto, feitas pelo correntista em relação à eventual prática de capitalização mensal de juros e de abusividade na cobrança dos encargos, sem indicação dos valores supostamente indevidos, impõem o julgamento do pedido revisional em desfavor do autor, presumindo-se que não houve a cobrança dos referidos encargos em desacordo com o contrato ou com a legislação. (TJPR. Acórdão 29573. 15ª Câmara Cível. Rel. Hayton Lee Swain Filho. DJ. 03/04/2012) Capitalização de Juros Sustenta o autor a ilegalidade da capitalização mensal de juros, em razão da ausência de pactuação. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Portanto, para a aplicação da referida Medida Provisória se faz necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 e que mencione expressamente a incidência de juros capitalizados mensalmente. Nesse sentido colacionam-se precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: X Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i “4. Capitalização de juros. Embora se tenha admitido a possibilidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, é evidente que a sua autorização não poderia gerar efeitos em face dos devedores, senão mediante a regular pactuação. O simples fato de o ato normativo autorizar a capitalização de juros não torna esta prática compulsória; muito pelo contrário, o consumidor não pode ser surpreendido por encargo que não assumiu em contrato, em violação aos princípios mais basilares do direito contratual” (TJ/PR. 302701-6.15ª CC. Rel. Desembargador Jurandyr Souza Junior. 26/05/2006) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE SUPER CHEQUE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. NÃOAPLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. Não se acolhe o apelo quando a prova técnica demonstra, categoricamente, a ocorrência de capitalização de juros no contrato. No tocante, ainda, à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que somente pode ser aplicado o art. 5.º, da Medida Provisória 2170-36/2001, se houver expressa pactuação entre as partes, o que não ocorreu in casu. RECURSO NÃO-PROVIDO” (TJ/PR 331231-4. 15ª CC. Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia. 28/04/2006) In casu, foi anexado aos autos cópia do contrato (mov. 1.7), porém, nenhuma das suas cláusulas dispõe de forma expressa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados. Por outro lado, observa-se que não há prova da ocorrência de capitalização, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de fazer prova do fato constitutivo do seu direito. Veja-se que a petição inicial está pautada em alegações genéricas, desprovidas de qualquer concretude. Nesse contexto, a alegação genérica acerca da XI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i capitalização de juros não pode ser acolhida, já que ao magistrado não é dado atuar em tese, até porque sua atividade encontra-se limitada pelos fatos concretamente narrados pelas partes (narra mihi factum, dabo tibi ius). Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PONTOS NÃO CONHECIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS DE MORA.TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.SUCUMBÊNCIA. 1. As matérias analisadas na decisão saneadora não podem ser reapreciadas se não foram objeto de recurso, diante da ocorrência de preclusão. 2. Não demonstrada a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios incidentes sobre contrato de abertura de crédito em conta corrente, estes devem ser mantidos conforme praticados.3. Não é cabível o expurgo da capitalização mensal de juros e de comissão de permanência, quando cumulada com outros encargos de mora, formulado com amparo em alegações genéricas, desprovidas de efetivo apontamento de indícios acerca das supostas ilegalidades, porquanto não é dado ao juiz decidir sobre questões em tese.4. É de rigor que as discordâncias quanto às tarifas bancárias e lançamentos realizados na conta corrente sejam apontados com precisão e especificados, sendo imprescindível que a alegação do correntista se sustente na irregularidade do débito - de modo a torná-lo indevido - seja por descumprimento das normas do Banco Central, seja porque o respectivo serviço não tenha sido prestado, ou mesmo que o débito não se refira ao correntista.5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, razão pela qual o autor deve ser condenado ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, devidos na ação revisional. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1581978-2 - Cascavel - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 19.10.2016) XII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i Portanto, não restando efetivamente comprovada a prática da capitalização de juros, não assiste razão ao autor. Esquema “Nhoc” Sustenta o Banco réu, a legalidade da cobrança de tarifas e débitos não autorizados, tais como cód. 62. Pois bem. É pacífico o entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de ser indevido o lançamento em duplicidade de juros no mesmo mês (código 62), sem previsão legal ou contratual. Sobre o assunto: Revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Apelação e Agravo retido. Prescrição. Limitação de juros. Capitalização de juros. Repetição do indébito. Lançamentos em duplicidade de juros e IOF ("nhoc"). Máfé configurada. Dobra. Tarifas bancárias. Juros de mora. Sucumbência.1. O pedido revisional e de restituição de valores cobrados indevidamente do correntista sujeita- se ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, que é vintenário quando aplicável o disposto nos artigos 177 do Código Civil de 1916 e 2028 do Código Civil atual.2. Para que o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos interrompa o prazo prescricional na ação declaratória é imprescindível que o autor demonstre a sua devida propositura e a citação da parte ré dentro do prazo legal, trazendo documentos que vinculem a exibitória à declaratória, onde fique claro ter ambas o mesmo contrato revisando.2. Comprovada a abusividade das taxas cobradas pelo banco, é devida a limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma espécie.3. Sendo a cobrança de juros capitalizados comprovada por prova pericial e não demonstrada a pactuação prevendo sua incidência, mantém-se a sentença na parte que defere o pedido de sua exclusão.4. É abusiva a prática denominada "nhoc", na qual há duplicidade de lançamento de juros e IOF no XIII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i mesmo mês, sem previsão legal ou contratual, sendo devida sua restituição em dobro ao correntista.[...] (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1359794-5 - Santa Fé - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 03.06.2015) No caso em apreço, não restou demonstrado que o réu efetuou lançamentos sob a rubrica “62”, em duplicidade, na conta corrente do autor no mesmo mês. Ainda, impende esclarecer que o autor apenas tece alegações genéricas sobre a ocorrência de lançamentos indevidos em sua conta corrente, sem impugnar especificamente os extratos consubstanciados aos autos pelo agente financeiro. Como bem esclareceu o ilustre Desembargador Hamilton Mussi Correa, em caso similar, fundamentos que se utiliza como razão de decidir: “A prática do “nhoc” consistia no lançamento mensal na conta corrente de débito do valor relativo aos juros cobrados pela utilização do crédito disponibilizado e concomitantemente, na mesma ou em data próxima, no lançamento de um segundo valor, com o mesmo código dos juros ‘62’, consistente num percentual sobre aquele valor principal dos juros, que, em realidade, se prestava a cobrir despesas de manutenção da agência bancária. Ou seja, a princípio não é ilícita a cobrança dos lançamentos sob o código “62”, mas, somente os valores lançados como juros em duplicidade na mesma ou em data próxima deverão ser restituídos. No entanto, no caso dos autos, verifica-se que tais débitos não foram lançados em duplicidade na mesma ou em data próxima na conta em discussão. Tanto é assim que o próprio apelante, ao impugnar as contas do banco, afirmou que houve a cobrança de débitos sob a rubrica “62” em “31/03/1992, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992 e assim sucessivamente” (f. 1202). Assim, sem comprovação de que realmente houve lançamentos com o histórico “62 (juros/iof) em duplicidade, não é possível deferir o pedido de restituição desses débitos. XIV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i Logo, o recurso não merece provimento neste ponto.” (Ap. 1339941-8, TJPR, 15ª Câm. Cível, Rel. Des. Hamilton Mussi Côrrea, j. em 22/04/2015) Diante do exposto, em razão da ausência de comprovação do lançamento sob a rubrica “62”, em duplicidade, impossível o reconhecimento da ilegalidade dos débitos. Ainda, sustenta o Banco réu, a legalidade da cobrança de tarifas e débitos não autorizados, tais como cód. 63, 68, 76, 78, 97. As tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira, por corresponder à prestação de serviço e estarem legalmente previstas em legislação especial e normatizações do Banco Central, em princípio, sua cobrança é permitida, independentemente de contratação específica. Por oportuno, traz-se a colação trecho do voto do ilustre Desembargador Jurandyr Souza Junior, nos autos n° 0551678-7, publicado em 26/05/2009, o qual transcrevo como fundamento deste voto: “As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados, como no caso em comento. Considerando que o autor não demonstrou que as referidas cobranças estariam em desacordo com o estipulado pelo BACEN e, tendo o requerido prestado o serviço, mostra-se justa a sua incidência”. XV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i A esse respeito deve-se ponderar que a cobrança de tarifas pelos serviços bancários é uma contraprestação inerente aos serviços inegavelmente prestados. Com efeito, o correntista tomou os serviços prestados durante anos, sem sequer discutir os valores por esta cobrados, pela evidente razão de que com eles anuiu, ainda que tacitamente. Do mesmo modo, os lançamentos bancários efetuados em benefício do correntista não podem ser considerados indevidos e, portanto, descabida a sua devolução. Levando-se em consideração que a relação obrigacional vem de anos, se supostamente tais débitos fossem ilegais, o correntista teria o dever de lealdade e de probidade, consistente em informar a Instituição Financeira, para manter a finalidade do contrato realizado entre as partes. Ou seja, o correntista tinha o dever secundário de colaborar, cooperar para o correto adimplemento da prestação por parte do Banco, questionando os supostos débitos ocorridos, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, é evidente que a pretensão da parte autora de impugnar os débitos feitos em sua conta corrente viola frontalmente os deveres decorrentes da boa-fé objetiva, consistentes na lealdade e na confiança, de forma que não merece guarida a pretensão de ver repetidos os lançamentos efetuados sob nº 63, 68, 76, 78, 79 e 97. Sendo assim, fica prejudicado os tópicos de restituição em dobro, eis que não há valores a ser devolvido ao autor. XVI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 4823-35/2019i III. Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Por fim, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do NCPC. Tendo em vista a alteração do NCPC, quanto a ausência de juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo tribunal, devidamente apresentado recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 25 de outubro de 2021 Rogério de Assis Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 4823-35/2019 1.Defiro o levantamento pugnado pelo Sr. Perito no evento 304. 2.Oportunamente, arquivem-se (evento 262). 3.Intimem-se. Em 2 de novembro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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