Cumprimento de sentença 0001510-74.2012.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001510-74.2012.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:20

Confirmada

25/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 845) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 14:08

Por decisão judicial

14/08/2025, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2025, 09:37

Expedição de alvará de levantamento

04/08/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:49

Confirmada

19/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 840) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 09:09

Documento (Certidão)

08/07/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001510-74.2012.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001510-74.2012.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$11.693,07 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Praça dos Três Poderes, 280 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): Randhal Guaiume Correia (CPF/CNPJ: 433.258.749-91) Rua Manoel Antunes Pereira, 616 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Terceiro(s): Município de Mandaguari/PR (CPF/CNPJ: 76.285.345/0001-09) dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Vistos, etc. 1. Acolho o parecer ministerial de seq. 836.1 e determino a expedição de competente alvará de levantamento/transferência em favor do Município de Mandaguari/PR. 2. Cumprido o item acima, ordeno a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo homologado pelo executado Randhal Guaime Correia. 3. Com o cumprimento integral ou, havendo informação de descumprimento, abra-se vista ao Parquet e, em seguida, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

08/07/2025, 00:00

Outras Decisões

07/07/2025, 09:06

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001510-74.2012.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001510-74.2012.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$11.693,07 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Praça dos Três Poderes, 280 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): Randhal Guaiume Correia (CPF/CNPJ: 433.258.749-91) Rua Manoel Antunes Pereira, 616 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Terceiro(s): Município de Mandaguari/PR (CPF/CNPJ: 76.285.345/0001-09) dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 767. À Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas da parte executada. 1.1. Encontrados ativos financeiros da parte executada, intime-a, na forma do art. 16, III, da Lei 6.830/80. 1.2. Em caso de inércia da parte executada, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, defiro o pedido de tentativa de bloqueio via RENAJUD. 2.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 30 (trinta) dias e tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001510-74.2012.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001510-74.2012.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$11.693,07 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Praça dos Três Poderes, 280 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): Randhal Guaiume Correia (CPF/CNPJ: 433.258.749-91) Rua Manoel Antunes Pereira, 616 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Terceiro(s): Município de Mandaguari/PR (CPF/CNPJ: 76.285.345/0001-09) dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Vistos, etc. 1. A parte executada peticiona ao seq. 742 pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que, considerado o novo regramento trazido pela Lei nº 14.230/21, transcorreu prazo superior a 04 (anos) entre o trânsito em julgado e a presente data. Os exequentes se manifestaram de forma contrária a alegação (seq. 746/750). Pois bem, em análise aos autos, entendo que razão não assiste à parte executada. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.199 da Repercussão Geral conhecida no ARE 843989, fixou a seguinte tese: “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Logo, os novos marcos temporais só podem ser aplicados e contados a partir de 26.10.2021, prazo da publicação da referida lei. Em razão disso, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Dando prosseguimento ao feito, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor devido. 3. Após, intime-se o Município de Mandaguari/PR para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende por direito para prosseguimento do feito. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001510-74.2012.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001510-74.2012.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$11.693,07 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Randhal Guaiume Correia DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. 2. A Resolução n. 93 de 12/08/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu artigo 5° dispõe: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. 3. Posto isso, com base na Resolução n. 93 de 12/08/2013 expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito. 4. Determino a redistribuição dos presentes autos à Vara da Fazenda Pública local. 5. Anotações necessárias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 19 de abril de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001510-74.2012.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001510-74.2012.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$11.693,07 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Marco Antonio Alípio Costa Randhal Guaiume Correia DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença. Decorre dos autos que, considerando o pagamento efetuado e a concordância da parte credora, o processo foi extinto relação ao executado MARCO ANTONIO ALÍPIO COSTA, prosseguindo o feito quanto ao executado RANDHAL GUAIUME CORREIA (mov. 640.1). A sobredita decisão determinou, ainda, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma postulada pelo Ministério Público. Com o término da suspensão (mov. 376), instado a se manifestar, o Parquet requestou busca de ativos financeiros vinculados ao CPF da parte executada RADHAL, via SISBAJUD, além de pesquisa aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (mov. 679). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O pedido comporta deferimento. 3. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Para tanto, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito. 3.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e; visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.2. A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Sem prejuízo, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD, efetuando o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 5. Restando infrutífera as diligências anteriores, providencie-se a obtenção das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD. 5.1. Neste último caso, as cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas ao processo, o qual passará a correr em segredo de justiça – devendo a Secretaria providenciar a devida anotação. 6. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 7. Oportunamente, renove-se conclusão. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 09 de outubro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 840) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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