Execução de Título Extrajudicial 0004332-60.2017.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004332-60.2017.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004332-60.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004332-60.2017.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.063,78 Exequente(s): SUCAMETAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA Executado(s): Condor Metais Sanitários Eireli METAIS GLOGO IND. E COM. EIRELLI ME Vistos e examinados. 1. DEFIRO a dilação de prazo pelo período pleiteado. 2. Após, intime-se a parte para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e providências necessárias. $juizo.getCidade()/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). Marcelo Torres Liberati Juiz de Direito Substituto

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SERP-JUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 07:49

Documento (Certidão)

18/02/2026, 07:49

Documentos

Conclusão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004332-60.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004332-60.2017.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.063,78 Exequente(s): SUCAMETAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA Executado(s): Condor Metais Sanitários Eireli METAIS GLOGO IND. E COM. EIRELLI ME DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Citada, a parte executada quedou-se inerte. Foram realizadas diversas diligências com intuito de localizar bens passiveis de penhora, no entanto, todas restaram infrutíferas. Manifestou-se a exequente requerendo a realização de consulta às informações da parte executada contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, o que restou deferido (mov. 317). Após a consulta, o exequente verificou que “as contas da empresa CONDOR METAIS são movimentadas pelos Srs. Alceu Cardoso de Souza e Tiago Geovane de Souza. Assim, considerando que o objetivo da consulta CCS-BACEN é justamente verificar as contas movimentadas por “terceiros”, requer a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO (Agência 6455, Conta 51071), BANCO SICREDI (Agência 100, Conta 20718844336) ITAÚ UNIBANCO (Agência 3796, Conta 370611), CORA SCFI (Agência 1, Conta 39252888) e para que apresentam aos autos extratos financeiros detalhados das contas acima mencionadas”. Pediu o oficiamento das instituições financeiras respectivas para que apresentem nos autos os extratos financeiros detalhados das contas acima mencionadas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Sabe-se que o CCS-Bacen registra as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento – como conta-corrente, poupança e investimentos –, mas não tem dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Em outras palavras, promove a identificação de representantes, responsáveis ou procuradores que detém poder para movimentar contas bancárias em nome de terceiros, como familiares (pais e filhos), empresas, associações civis e outras pessoas físicas ou jurídicas. O sistema, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do Bacenjud. Realizada pesquisa junto ao referido sistema (mov. 336), e verificado que as contas da empresa executada são movimentadas por “terceiros”, justifica-se instigar a conta desses terceiros, que não se sabe porque detém poderes para movimentar a conta da empresa executada, ante a suspeita de ocultação de bens e valores por parte do devedor. Com efeito, o sigilo dos dados bancários é um desdobramento do direito à privacidade, garantido pela Constituição Federal, cujo artigo 5º, inciso X, dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Este dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei Complementar nº 105 de 2001, cujo artigo 1º, § 4º, inciso VIII dispõe: “A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: [...] VIII. lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores”. Na espécie, o exequente, fundando-se na possibilidade de ocultação patrimonial requereu a expedição de ofícios as instituições financeiras acima indicadas para que apresentem extratos das contas de titularidade de terceiros, mas movimentadas pelo executado. Cumpre observar que, foi tentada a localização de ativos financeiros, por meio de todos os sistemas eletrônicos disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud, DOI, etc.), que retornaram com resultados negativos. Entretanto, após a pesquisa junto ao CCS-BACEN verificou-se a existência de terceiros (estranhos aos autos) que são autorizados a movimentar a conta da empresa executada, sabe-se lá a qual título. Nestas condições, há, de fato, no presente caso, indícios de ocultação de patrimônio, o que justifica, excepcionalmente, a quebra do sigilo dos dados bancários das contas indicadas e movimentadas pelo executado, conforme requereu o exequente, medida esta que não se afigura desproporcional, levando em consideração o elevado valor da dívida exigida na execução e a ausência de bens penhoráveis. Em casos semelhantes já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, que pretendia a expedição de ofícios a instituições financeiras, visando à identificação do destinatário das transferências de valores, da conta bancária do executado - O sigilo bancário é regulamentado pela Lei Complementar nº 105, de 2001, cujo art. 1º, § 4º, inciso VIII dispõe que pode ser decretada quebra de sigilo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase de processo judicial quando houver suspeita de ocultação de bens, direitos e valores – Existência de circunstâncias que fornecem indícios de ocultação de valores – Medida cabível neste caso, que não se afigura desproporcional, levando em consideração o elevado valor da dívida exigida na execução e a ausência de bens penhoráveis – Providência necessária à apuração da ocorrência de eventual fraude à execução, ou fraude contra credores - Quebra de sigilo bancário excepcionalmene admissível neste caso - Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20152630920218260000 SP 2015263-09.2021.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 12/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFESA PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, BOA-FÉ E COLABORAÇÃO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. INDÍCIOS APTOS E CONCRETOS A AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00736656220228160000 Londrina, Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/05/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Mandado de segurança. Decisão que defere a quebra de sigilo bancário em ação pauliana, atingindo contas bancárias de terceiros às quais foram transmitidas vultosas somas. Indícios que demonstram a imprescindibilidade da medida para a solução da lide, como forma de apuração da fraude alegada. Circunstâncias de fato que justificam a medida. Relativização do sigilo bancário e do direito à privacidade diante dos interesses público, social e da justiça. Precedentes. Segurança denegada. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034657-49.2020.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 28.10.2020). Entendo que, em verdade, se trata de uma investigação patrimonial preliminar resguardada pelo Poder Judiciário, sendo uma medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por bens, mas não resulta, por si, em bloqueio de ativos de terceiros. A adoção de medidas executivas atípicas é um instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o Princípio do resultado na execução, alcançando as obrigações de pagar quantia certa, evitando, por outro lado, que o exequente tenha que laçar mão de outras medidas (por exemplo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica) para buscar eventual patrimônio do devedor que tenta se esquivar do pagamento da dívida, ocultando seu patrimônio em nomes de “laranjas”. Assim, considerando que o objetivo da consulta CCS-BACEN é justamente verificar as contas movimentadas pelos devedores por meio de “terceiros”, bem como em respeito aos Princípios da Celeridade, da Boa-fé e da Colaboração, DEFIRO o pedido retro. 2.1. Oficie-se aos o BANCO BRADESCO (Agência 6455, Conta 51071), BANCO SICREDI (Agência 100, Conta 20718844336) ITAÚ UNIBANCO (Agência 3796, Conta 370611), CORA SCFI (Agência 1, Conta 39252888), para que apresentem aos autos extratos financeiros detalhados. Os extratos deverão compreender o período de 01/01/2024 até a presente data. A presente serve de mandado/ofício para todos os fins de direito. 2.2. As informações deverão permanecem nos autos com sigilo. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 5. Após, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004332-60.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004332-60.2017.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.063,78 Exequente(s): SUCAMETAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA Executado(s): Condor Metais Sanitários Eireli METAIS GLOGO IND. E COM. EIRELLI ME DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. Ante a ineficácia das diversas buscas efetuadas com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, requereu a exequente a realização de pesquisa ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens da parte executada. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A jurisprudência de nossos tribunais já pacificou o entendimento de que, no interesse da Justiça, é cabível a requisição de informações junto a órgãos governamentais e sistemas de buscas de bens, para fins de instrução de processo judicial, desde que esgotados os meios de que dispõe o exequente para sua obtenção. O sistema SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, conforme se verifica nas informações apresentadas no SEI remetido a todos os magistrados do Estado do Paraná: 1. Conforme o Ministro Luiz Fux, o Sniper é um sistema que vai aprimorar a atuação do Judiciário. “É o caça-fantasmas de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.”, afirmou. A solução dificulta a ocultação patrimonial e aumenta a possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade, com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas, especialmente na área fiscal. 2. O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, explica Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ que está à frente do projeto. 3. Além disso, a ferramenta digital funciona com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web. O Sniper disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. Destaca-se que o acesso ao sistema só é realizado por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. 4. Por intermédio da ferramenta digital, os Magistrados podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, CNPJ, razão social ou nome fantasia. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial, portanto, contribuindo para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença. 5. Desta forma, estão integrados ao Sniper os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ). No módulo de dados sigilosos, poderão ser adicionadas informações fiscais e bancárias, com acesso restrito a usuários autorizados, a partir da integração com o Infojud e Sisbajud. No caso, foram realizadas diversas diligências sem sucesso, na tentativa de localizar bens passíveis de penhora do devedor. Sendo assim, se revela legítima a pretensão, no sentido de que se consulte o sistema SNIPER, solicitando informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. 3. Com estas considerações determino, no interesse da Justiça, seja diligenciado junto ao sistema SNIPER com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens dos executados. Caso necessário, a parte exequente deverá ser intimada para fornecer eventual informação adicional com vistas à realização da pesquisa. Salienta-se, contudo, que as informações deverão permanecerem nos autos com sigilo. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 5. Após, voltem conclusos. 6. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 05 de junho de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

03/05/2023, 00:00

29/08/2022, 00:00

08/07/2022, 00:00

17/05/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004332-60.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004332-60.2017.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.063,78 Exequente(s): SUCAMETAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA Executado(s): Condor Metais Sanitários Eireli METAIS GLOGO IND. E COM. EIRELLI ME DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Decorre dos autos que as tentativas de constrição de bens resultaram infrutíferas. Nesta toada, a parte credora manifestou-se nos autos pugnando pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens em nome da parte executada. Tal pleito restou indeferido. Na sequência a exequente informou a interposição de agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. De início, impende ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é uma ferramenta integrativa de ordens sobre indisponibilidades de bens que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe in verbis: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Com efeito, a sobredita ferramenta é utilizada para pesquisa de bens, meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, especialmente quando esgotadas as demais diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. Tal medida visa impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, encontrando amparo no artigo 782, §3º do CPC/2015. O Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do Resp n. 1.377.507/SP elencou os requisitos para a indisponibilidade, de bens, a saber: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Trago à colação a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Destarte, em que pese o entendimento em comento tenha sido firmado nos processos de execução fiscal, a ferramenta tem sido utilizada também nos feitos de execução de título extrajudicial e de cumprimento de sentença, haja vista que o Provimento 39/2014 do CNJ não traz qualquer restrição nesse sentido, até para atendimento aos princípios da economia processual e razoável duração do processo. Neste sentido tem se posicionado E. Tribunal de Justiça do Paraná: ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento nº 0044723-54.2021.8.16.0000 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044723-54.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2021). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041371-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.04.2021). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS E VALORES DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível – 0014108 81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.08.2021). Destaquei No presente caso, a execução foi proposta em 2017, sem que os executados efetuassem o pagamento espontâneo do débito ou indicado bens à penhora. A exequente, por sua vez, empreendeu diversos meios em busca de bens para satisfação do crédito, através de oficial de justiça, penhora online por meio do Sistema Bacenjud (atualmente Sisbajud), além de Renajud e Infojud sem que tivesse obtido êxito. 3. Posto isso, revisando o entendimento outrora esposado, em juízo de retratação, entendo pelo deferimento do pedido de diligência via CNIB. Comunique-se o e. Relator do Agravo de Instrumento. 4. Assim sendo, à Secretaria para que promova a inclusão do nome dos executados no CNIB e procedam-se às buscas. 5.Na sequência, ao exequente para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 24 de setembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

31/08/2021, 00:00

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SERP-JUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Documento (Certidão)

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(29)