Procedimento Comum Cível 0003882-15.2020.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003882-15.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2022, 10:35

Documento (Informações)

04/04/2022, 10:21

Remessa (em diligência)

02/04/2022, 15:04

Trânsito em julgado

02/04/2022, 15:04

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 18:41

Confirmada

10/03/2022, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003882-15.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003882-15.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$17.194,92 Autor(s): NEUSA SANTA NUNES MARCOMINI Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Homologo, por sentença, a desistência da parte autora (evento 67). 2. Em consequência, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária remanescentes. Suspensa a exigibilidade ante a AJG. 4. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. 5. Diligências necessárias. Mandaguari, 18 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 21:51

Desistência

09/03/2022, 18:10

Conclusão (para julgamento)

18/01/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 09:50

Confirmada

17/12/2021, 03:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 16:16

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 15:27

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003882-15.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003882-15.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$17.194,92 Autor(s): NEUSA SANTA NUNES MARCOMINI Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição do indébito e dano moral. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria junto ao INSS, e estranhado o valor que vinha auferindo dirigiu-se até o órgão pagador ocasião que foi emitido um extrato. Nesse passo, verificou que estão sendo descontados valores referentes aos contratos n. 559822017, 582041485 e 612496315, mas afirma nunca ter contratado os citados financiamentos. Alega a existência de fraude. No mérito, requer a procedência da ação para: i) declarar a ilegalidade dos descontos; ii) condenar o réu a restituir em dobro o montante pago no valor de R$2.194,92, determinando a cessão dos descontos; iii) condenar o réu a pagar o valor de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Deu a causa o valor de R$17.194,92 (dezessete mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). Juntou documentos (evento 01). 2. Em que pese o pedido de concessão de justiça gratuita, o autor se limitou a acostar aos autos declaração de hipossuficiência. 3. Intimada para complementação dos documentos, a autora se limitou a acostar aos autos os documentos juntados no evento 10. Vieram os autos conclusos. Decido. 4. Após ser devidamente intimado para juntar aos autos os documentos que comprovem sua hipossuficiência, o autor se limitou a acostar aos autos extrato com a informação “sua declaração não consta na base de dados” e extrato de aposentadoria. Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não se pode esquecer que a mesma Lei, no seu artigo 5º, possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto. Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada. O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância. O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração. Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles. Note-se que a Lei sob o nº1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais. Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento. A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração. E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária. Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950. Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). No caso em tela, nota-se que a parte autora foi oportunamente intimada para comprovar que fazia jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, se limitando a juntar tela indicando que informa “sua declaração não consta na base de dados”, o que não demonstra que é pobre na acepção jurídica do termo. A autora deixou de juntar declaração do DETRAN, Registro de Imóveis, o que poderia ter sido facilmente obtido, inclusive pelo sítio eletrônico dos respectivos órgãos. Além do que, possuiu condições de contratar advogado particular para patrocinar a causa, dispensando auxílio da defensoria pública. Assim sendo, considerando a inércia da autora em efetivar o cumprimento da decisão, haja vista não ter juntado a documentação requerida, tampouco justificado razoavelmente a impossibilidade de fazê-lo (a insuficiência de renda pode ser comprovada de várias maneiras), tomo tais fatores como razões objetivas relevantes para ensejar o indeferimento do pedido. Isso porque se a parte autora realmente fizesse jus à concessão da benesse, não existiria prejuízo algum em juntar cópia dos documentos solicitados. Dessa maneira se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, confira-se: (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (...) 4. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. 2. Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento de assistência judiciária demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. 3. Recurso improvido. (STJ – 4T - EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) (Negritei). De igual maneira, é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do assunto em comento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSLAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA, A FIM DE BEM FUNDAMENTAR SEU CONVENCIMENTO ACERCA DA CONCESSÃO OU NÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES EXISTENTES. ARTIGO 5º-LEI 1060/50. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. “(...) Ademais, o Juiz a quo o intimou para comprovar a “situação justificadora da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.” (fl. 73 TJ). Contudo, o agravante não cumpriu a determinação judicial (fls. 75/76 TJ). Apesar de a lei condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em se tratando de pessoa física, à simples afirmação do interessado de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo seu ou de sua família (art. 4°, §1°, da Lei 1.060/50), certo é que, diante do caso concreto, pode e deve o juiz, na condição de presidente do processo (art.125, do CPC), zelar, na medida do possível, pelo interesse de todos os que dele participem, determinando, se for o caso, o que for necessário, até mesmo de ofício, para que o processo não se transforme em fonte de injustiça. Afinal, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos conforme a verdade, bem assim proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Portanto, não merece qualquer censura a decisão singular, no sentido de determinar ao agravante a demonstração da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, a lição dos renomados juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, na obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 8ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p.1.582: “2. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício (...).6. (...) Determinação judicial para que as partes provem o estado de pobreza. Se a atividade exercida pelos peticionários indica que eles não são pobres, nada impede que o juiz ordene a 3 comprovação do estado de miserabilidade (...)” (TJPR, AI nº 841.315-8, Rel. Mario Helton Jorge, J. 31/10/2011) (grifei). Frisa-se que os documentos exigidos prestigiam a Ordem Constitucional, são de fácil apresentação e não demandam dispêndio de dinheiro, nos termos do Enunciado nº 35 do TJPR, o qual dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum”, de forma que o magistrado pode determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O juízo não é insensível à população realmente carente para fins jurisdicionais e tem a dimensão exata da Comarca onde exerce suas funções. Jamais exigiria documentação em quantidade e custo que inviabilizasse o acesso ao judiciário de quem dele necessita. Uma interpretação constitucional da Lei sob o nº 1.060/1950, que garante assistência judiciária gratuita aos necessitados, permite ao magistrado indeferir seus benefícios quando tiver fundadas razões ou quando a alegação é desprovida de prova da alegada vulnerabilidade. Considerando que a aplicação de tal direito deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todo cidadão humilde ou abastado, o irrestrito acesso à justiça, tem-se que a declaração de hipossuficiência não gera presunção inconteste. Vale recobrar que o objetivo da Lei da Assistência Judiciária Gratuita é permitir ao real e concreto miserável, na acepção jurídica do termo, que obtenha à justiça sem sacrifício pessoal. Como já exposto acima, o posicionamento atual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se firma no sentido do indeferimento da justiça gratuita quando a parte é intimada para apresentar documentos e não o faz, exatamente como nos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO – DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRA DOS REQUERENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE FOI ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 9ª C.Cível – AI – 1048428-3 – Londrina – Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior – Unânime – J. 17.10.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – NATUREZA RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – UNIFORMIZAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA SITUAÇÕES UNIFORMES – PRESTIGIAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 9ª C. CÍVEL – AI – 1162423-2 – Londrina – Rel.: Horácio Ribas Teixeira – Unânime – J. 24.04.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – ACERTO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 1.153.401-7 (TJPR – 9ª C. Cível – AI – 1153401-7 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Domingos José Perfeito – Unânime – J. 20.02.2014) E mesmo que assim não fosse, é entendimento majoritário de que quem opta por litigar na Justiça Comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos Juizados Especiais (ação de inexigibilidade de débito), dado o pequeno valor da causa, renuncia à assistência judiciária gratuita. No caso em tela, o Juizado Especial Cível tem plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum. Embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros e essa concepção gerou um sério desvirtuamento os serviços forenses, com a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Com efeito, merece ser indeferido, de plano, o pedido de Justiça Gratuita, pois a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais. Assim, pelos motivos expostos acima, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelo autor. 5. Intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 5.1. Deverá, também, acostar aos autos comprovante de residência onde seja possível verificar a data da emissão, já que o acostado no mov. 1.6 não indica a data, sob pena de indeferimento sumário. 6. Em igual prazo, deverá a autora apresentar os extratos bancários de sua conta, onde o empréstimo supostamente foi creditado, referente a 30 (trinta) dias antes da data da assinatura do contrato e 30 (trinta) dias depois. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 19 de janeiro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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