Execução de Título Extrajudicial 0001808-95.2014.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001808-95.2014.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001808-95.2014.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001808-95.2014.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.284,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCOS DA SILVA MARCOS DA SILVA ME SENTENÇA 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta em 16.07.2014, objetivando o recebimento de crédito Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 86.284,83, atualizado à época do ajuizamento. Citados em 10.10.2014, os executados não efetuaram o pagamento (mov. 19). Em seguida, foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, porém, todas insuficientes à satisfação integral da dívida executada. Houve a efetivação de acordo entre as partes, o qual restou devidamente homologado, determinando-se a suspensão do feito. Manifestou-se à parte exequente ao evento 92, informando o descumprimento da transação e pugnando pela realização de diligências. O feito prosseguiu com a renovação de diversas diligências, infrutíferas até então. Em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como à jurisprudência atual firmada no âmbito do STJ, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, determinou-se a prévia manifestação da parte exequente para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. A exequente quedou-se inerte (mov. 461). Mais adiante, pediu a desistência da execução (mov. 463). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentos. Em que pese o pedido de desistência, tenho que ocorreu a prescrição intercorrente, o que recomenda a extinção do feito com julgamento do mérito. Quanto a prescrição intercorrente, a lei processual determina que suspensão da prescrição ocorre apenas no prazo de 1 (um ano) após a suspensão do feito executivo, do modo que, findo o referido prazo ou após a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens, começa a correr automaticamente a prescrição. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] Não seria razoável que a suspensão da execução, ainda que por ausência de bens penhoráveis, se perpetuasse por prazo indeterminando, e nesse ponto a doutrina é unânime, uma vez que tal conduta geraria insegurança jurídica, afrontando os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e por fim, do princípio que veda a sanção de caráter perpetuo, não podendo, assim, ser admitida um processo executivo por tempo indefinido. A respeito a doutrina de Freddie Diddier Jr.: "(...) Não se deve todavia, sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Por isso, há quem sustente que a execução somente pode ficar suspensa, em caso de falta de bens penhoráveis, por até 6 (seis) meses, aplicando-se, no particular, o disposto no 3º, do art. 265 do CPC, que se refere à suspensão do processo pela convenção das partes, com pertinência à execução. A celeridade da execução constitui medida imposta em vários sistemas processuais, (...), daí parecer um pouco desarrazoado aceitar que a execução se mantenha suspensa por tempo indefinido, até, algum dia, aparecer ou localizar-se qualquer bem penhorável do executado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora não flua o prazo de prescrição intercorrente, a suspensão da execução, com base no art. 791, III, do CPC, deve ter duração coincidente com o prazo de prescrição do débito exeqüendo." (in Curso de Direito Processual Civil, Execução, v. 5, co- autoria com Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, e Rafael Oliveira, 2009, p.332-333). Nesta perspectiva, é necessário que haja um limite para a suspensão do lapso prescricional pelo por ausência de bens penhoráveis. Deste modo, entendo por bem seguir a solução encontrada pela maioria da jurisprudência, que limita a suspensão do lapso temporal pelo período de um ano, com base na interpretação analógica dos artigos 313, parágrafos 4 e 5º e 771, ambos do CPC, de modo que decorrido esse prazo, mesmo que o processo não seja desarquivado, ocorre o início do lapso prescricional, utilizando-se para sua aferição a Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, o prazo da prescrição intercorrente no presente feito é trienal com base no disposto na Súmula nº 150 do STF e no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, uma vez que o objeto da execução é uma Cédula de Crédito Bancário. Nesse sentido: Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Art. 44 da lei 10.931/2004 c/c 70 da Lei Uniforme de Genebra (decreto 57.663/1966). Prazo trienal, contado a partir do vencimento do título. Verificação. Pronunciamento. Manutenção. Por força do disposto no artigo 44 da Lei 10.931/2004, as cédulas de crédito bancário subordinam-se, no que diz respeito à prescrição, à Lei Uniforme de Genebra, a qual, no artigo 70, fixa.em três anos a prescrição do título cambial, contados do seu vencimento Recurso não provido com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC.” (Apelação Cível nº 1.720.193-1 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - DJe 15-9-2017). O instituto da prescrição, como se sabe, tem como pilar a segurança jurídica, visando a pacificação social através de regras de direito material e/ou processual que coibam o prolongamento indefinido de litígios. Na contramão da própria natureza do instituto, eventual entendimento no sentido de que sucessivos pedidos de penhora reiterando pleitos idênticos realizados anteriormente teria o condão de suspender o prazo prescricional intercorrente, eternizanria o embate judicial. É por isso que, a meu sentir, a suspensão pela não localização de bens penhoráveis somente deve ocorrer uma única vez, concedendo a lei processual ao exequente o prazo prescricional intercorrente para localizar bens passíveis de penhora, findo o qual a execução deve ser extinta. Não basta, portanto, que sejam requeridas e realizadas novas diligências, sendo imprescindível a efetiva localização e penhora de bens. Nesse sentido, mutatis mutandis, recentemente o STJ decidiu em Recurso Especial Repetitivo que examinou questão idêntica no âmbito de execuções fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Em suma, nada obsta que o exequente requeira diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, ciente, no entanto, que somente a efetiva localização e constrição patrimonial que terá o condão de evitar a consumação da prescrição intercorrente. Ou seja, a prescrição intercorrente ocorre não quando o exequente se mantém inerte por determinado lapso temporal, mas pela falta de resultado efetivo das diligências processuais. Destarte, a postura proativa ou inerte na condução do feito e na realização de diligências é irrelevante, importando apenas, para o efeito de prejudicar a fluência da prescrição intercorrente, se os resultados obtidos a partir delas foi positivo. Nesse diapasão, filio-me a jurisprudência acima transcrita, a qual é perfeitamente aplicável no caso que se discute, repisando o entendimento de que o prosseguimento da execução, com atos válidos tendentes a não deixar operar a prescrição, depende da existência de bens penhoráveis, e não da mera manifestação do credor, pois é óbvia sua pretensão de que a execução tenha continuidade e seu crédito seja satisfeito. Do contrário a execução duraria eternamente. No caso, entendo que a pretensão do exequente está fulminada pela prescrição intercorrente. Explico. Como já exposto, o STJ no julgamento do Recurso Repetitivo n° 1.340.553, firmou a tese de que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal mero peticionamento em juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Na presente execução, verifica-se a interrupção da prescrição com a citação para pagamento do débito, ocorrida em 13.10.2014 (mov. 19). Após referida data não houve mais a interrupção do prazo prescricional (o prazo começa a fluir novamente de forma imediata e por inteiro), porque não houve a constrição efetiva de bens/valores, em que pese a parte exequente ter requerido a realização de diligências para tanto, então, não houve a interrupção. Nota-se que a conduta do credor após a citação consistiu em sistemática reiteração de pedidos de penhora via sistemas disponíveis, sendo que desde outubro de 2014 o feito, na prática, não caminhou para frente. De lá para cá se passaram quase 10 anos, período que, evidentemente, descontado o prazo de suspensão de um ano, aponta para o efetivo transcurso do prazo prescricional intercorrente de 3 (três) anos aplicável a espécie. Por essa razão, entendo que restou consumada a prescrição intercorrente, visto que a simples busca de bens não tem o condão de interromper a prescrição. Nessa linha, os seguintes julgados recentes do TJ-PR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO INICIADA APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS PARA A CONSTRIÇÃO DE BENS. INÉRCIA DO CREDOR CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como decidido no julgamento do IAC nº 1 do STJ, no REsp 1.604.412/SC, nos casos de suspensão por tempo indeterminado iniciada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a contagem prazo prescricional se inicia, automaticamente, após o transcurso de um ano de suspensão. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, formulando requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Logo, inexistindo qualquer ato constritivo efetivo, o decurso do prazo da prescrição intercorrente, iniciado após o transcurso de um ano da suspensão, não foi interrompido, impondo-se a manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001316-97.2007.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980” ( REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” ( REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Verificada a ocorrência da prescrição do crédito executado, impõe-se a extinção da execução, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195 /2021). 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054316-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.01.2023) Ressalto que as penhoras SISBAJUD feitas no curso do feito foram irrisórias (mov. 38) e, por isso, não interrompem o prazo prescricional. De igual sorte os veículos, os quais, embora localizados via RENAJUD, na prática não foram penhorados porquanto não encontrados, no plano de vista real, para a satisfação da execução. Nesse sentido: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. fase de cumprimento de sentença. decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) No mais, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal prevista no artigo 267 do CPC/73 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. No caso telado, segundo o mencionado entendimento do STJ, é dispensável a intimação do credor para dar andamento ao processo, já que lhe foi dada a oportunidade de se manifestar previamente quanto à tese da prescrição intercorrente. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1557129 PR 2015/0235540-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2018). 3. Desta forma, de ofício, após ouvido o exequente, reconheço a consumação da prescrição intercorrente e, por consequência JULGO EXTINTA a execução, forte no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas dispensadas, nos termos da lei processual – art. 921, § 5º do CPC Proceda-se a baixa de eventual restrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001808-95.2014.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001808-95.2014.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.284,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCOS DA SILVA MARCOS DA SILVA ME DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. No evento 442, o exequente requereu a penhora de valores via sistema SisbaJud na modalidade “teimosinha”. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 3. Primeiro, intime-se o exequente para acostar aos autos planilha de cálculo com valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Defiro o pedido de penhora online de valores (evento 442). 5. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 5.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e; visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se a parte executada para apresentar impugnação no prazo legal. 7. Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. 8. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001808-95.2014.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001808-95.2014.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.284,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCOS DA SILVA MARCOS DA SILVA ME DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, a parte executada quedou-se inerte. Foram realizadas várias tentativas no intuito de localizar bens passíveis de penhora, no entanto, infrutíferas. A parte exequente, por meio da petição de mov. 418, requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção dos passaportes dos executados, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. Alega o exequente que o dispositivo supramencionado autoriza a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Em que pese a possibilidade de o juiz determinar o cumprimento de medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais conforme prevê o artigo 139 do CPC, entendo que o bloqueio/apreensão/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e dos passaportes dos executados, configura-se medida desproporcional para a consecução dos fins almejados nesta execução. Não obstante, a aplicação do inciso IV do artigo 139 deve ser analisada em consonância com os valores constitucionais, devendo se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade e à própria prevenção da dignidade humana. Ou seja, a ação de medida de que se revele inútil ao fim social da execução, já que não se converterá em crédito ao exequente, visando mais a imposição de penalidade ao devedor do que a busca da satisfação do crédito exequendo, infringindo assim as garantias constitucionais do cidadão, não devem ser aplicadas. No caso, a pretensão do exequente de suspensão da CNH e de retenção do passaporte, importa apenas em violação do direito de locomoção consagrado no artigo 5°, XV da Constituição Federal, que assegura todos os direitos de ir e vir. Conclui-se tal entendimento, pela previsão contida no artigo 8° do Código de Processo Civil que preceitua que, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”, mostrando-se a restrição do direito pessoal incompatível com a natureza da presente execução. Embora a medida coercitiva pleiteada contra quem é parte no processo judicial possa, em tese, ser adotada, não se aplica no presente caso de execução, em que se busca atingir tão somente o patrimônio do devedor, ainda mais quando não demonstrado pelo credor o resultado prático para a adoção da medida, situação que fere o princípio da utilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO – MEDIDA COERCITIVIDA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR – ARTIGO 5°, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível – AI – 1626298-3 – União da Vitória – Rel.: Ademir Ribeiro Richter – Unânime 0 J. 27.04.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Deve prevalecer a tipicidade das medidas em relação à execução por quantia certa ou cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar quantia certa, uma vez que as medidas atípicas devem ser fixadas apenas subsidiariamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. A não localização de bens penhoráveis não enseja a aplicação imediata das medidas atípicas de coerção, mas sim a suspensão da execução pelo prazo de um ano e, após o seu decurso, do prazo prescricional intercorrente. 3. As medidas atípicas de coerção devem ser aplicadas quando há indícios de que o devedor possui bem penhorável e se recusa ao cumprimento da obrigação. Se as pesquisas aos sistemas de buscas de bens indicam que o devedor não possui bem penhorável, não se está, prima facie, diante de caso de abuso do direito pelo devedor que justifique a aplicação de medidas atípicas de coerção. 4. Em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a medida precisa ser adequada, ou seja, deve-se optar por meios que tenham condições de promover, com certo grau de probabilidade, o resultado almejado. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010301-82.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 17.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. NORMA DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUBSIDIARIEDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS COERCITIVOS TÍPICOS. POTENCIALIDADE, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0058849-75.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 04.04.2023) Com efeito, a ocorrência de várias tentativas frustradas de localização de bens da parte executada passíveis de penhora, não autoriza, por si só, a aplicação da medida coercitiva requerida. Além disso, eventual deferimento do pedido, não resultaria na satisfação da dívida. Veja-se que o Código de Processo Civil elenca diversos modos de busca por bens passíveis de penhora, os quais devem ser seguidos pela parte exequente. No entanto, não é possível ao juiz, determinar a aplicação de medida de natureza diversa, a qual não acarretará a satisfação do crédito, sob a alegação de que tal ato faria com que o executado efetuasse o pagamento da dívida, mormente porque a aplicabilidade do artigo 139, IV, do CPC se restringe aos casos em que a medida assegurará o cumprimento da ordem judicial. Não há qualquer ligação entre a demanda executória, a qual tem o condão de perseguir o pagamento de um débito, com a aplicação de tais medidas, a qual logicamente não acarretará o pagamento do débito. Ademais, o artigo 8º do Código de Processo Civil também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e as exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 3. Por todo o exposto, indefiro o pedido contido na petição de mov. 418. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular prosseguimento no feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 18 de maio de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

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Definitivo

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