Cumprimento de sentença 0029462-90.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029462-90.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:02

Confirmada

11/04/2025, 00:20

Definitivo

03/04/2025, 16:14

Documento (Informações)

03/04/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

31/03/2025, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 18:17

Trânsito em julgado

31/03/2025, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 17:24

Confirmada

21/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029462-90.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029462-90.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$18.815,98 Exequente(s): JOÃO CARLOS GARCIA Executado(s): OSVALDO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença no qual, até o presente momento, após diligências infrutíferas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CRC-JUD), não foram localizados bens de propriedade do devedor passíveis de penhora. Intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada sob pena de extinção do feito, a parte exequente manteve-se inerte (seq. 168). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diligências foram realizadas sem que, contudo, se obtivesse êxito na localização de saldo em conta bancária ou de bens passíveis de penhora. Nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099 de 1995, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Em que pese tal artigo trate especificamente da execução de título executivo extrajudicial, é firme o entendimento acerca da sua aplicabilidade, também, ao cumprimento de sentença. Neste sentido: Enunciado n. 75 do Fonaje: A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Enunciado n. 13 da Primeira Turma Recursal do TJPR: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. No presente caso, conforme já narrado, não foi possível a satisfação do crédito da parte exequente, em que pese tenham sido realizadas tentativas de localização e penhora de bens e valores. Ainda, após ter sido intimada para indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, a parte exequente não logrou êxito em dar cumprimento à decisão. Assim, ausente bens a serem penhorados, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. A extinção da execução, contudo, não prejudica o crédito constituído em favor da parte exequente, de modo que, havendo pedido neste sentido, deverá ser expedida certidão de crédito. Caso o exequente logre êxito em localizar bens do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos. Ainda, registre-se que o desarquivamento somente será admitido diante da indicação concreta de bens do executado, antes do decurso do prazo prescricional, de forma que pedidos genéricos de penhora de bens e valores não terão o condão de permitir da continuidade da execução. Proceda-se a baixa de eventual bloqueio constante no sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 12:19

Inexistência de bens penhoráveis

09/12/2024, 20:34

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 13:46

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029462-90.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029462-90.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$18.815,98 Exequente(s): JOÃO CARLOS GARCIA Executado(s): OSVALDO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença no qual, até o presente momento, após diligências infrutíferas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CRC-JUD), não foram localizados bens de propriedade do devedor passíveis de penhora. Intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada sob pena de extinção do feito, a parte exequente manteve-se inerte (seq. 168). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diligências foram realizadas sem que, contudo, se obtivesse êxito na localização de saldo em conta bancária ou de bens passíveis de penhora. Nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099 de 1995, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Em que pese tal artigo trate especificamente da execução de título executivo extrajudicial, é firme o entendimento acerca da sua aplicabilidade, também, ao cumprimento de sentença. Neste sentido: Enunciado n. 75 do Fonaje: A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Enunciado n. 13 da Primeira Turma Recursal do TJPR: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. No presente caso, conforme já narrado, não foi possível a satisfação do crédito da parte exequente, em que pese tenham sido realizadas tentativas de localização e penhora de bens e valores. Ainda, após ter sido intimada para indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, a parte exequente não logrou êxito em dar cumprimento à decisão. Assim, ausente bens a serem penhorados, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. A extinção da execução, contudo, não prejudica o crédito constituído em favor da parte exequente, de modo que, havendo pedido neste sentido, deverá ser expedida certidão de crédito. Caso o exequente logre êxito em localizar bens do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos. Ainda, registre-se que o desarquivamento somente será admitido diante da indicação concreta de bens do executado, antes do decurso do prazo prescricional, de forma que pedidos genéricos de penhora de bens e valores não terão o condão de permitir da continuidade da execução. Proceda-se a baixa de eventual bloqueio constante no sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029462-90.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029462-90.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$18.815,98 Exequente(s): JOÃO CARLOS GARCIA Executado(s): OSVALDO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando que a parte executada OSVALDO FERREIRA DA SILVA, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e determino a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – Sisbajud O valor da dívida corresponde a R$ 29.268,80 conforme cálculo de evento 152.1, somado de 10% de multa conforme art. 523, §1º do CPC. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Defiro, ainda, a habilitação da função de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. II – Renajud Deferido, ainda, a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. III– Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, INTIME-SE o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029462-90.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029462-90.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$18.815,98 Exequente(s): JOÃO CARLOS GARCIA Executado(s): OSVALDO FERREIRA DA SILVA Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOÃO CARLOS GARCIA em face de OSVALDO FERREIRA DA SILVA. Após diligências infrutíferas para a localização de bens penhoráveis a parte exequente requereu a pesquisa de bens via: SNIPER. Ofício à SEM PARAR para localização de veículo. Ofício às administradoras de meio de pagamento. CCS-BACEN CENSEC É, em síntese, o relatório. Os autos vieram conclusos. Decido. SNIPER A quebra de sigilo de dados é medida excepcional autorizada, somente, quando resta comprovada nos autos a ineficácia da obtenção de informações sobre a existência de bens em nome do devedor. No presente caso, verifica-se que não foram encontrados bens suscetíveis de penhora junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Desse modo, tendo-se em vista as diversas diligências já realizadas, defiro a pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER, devendo os resultados serem colocados sob sigilo entre partes, advogado e magistrado. C. OFÍCIOS De rigor o indeferimento do pedido. Diante do grande volume de processos nos Juizados Especiais em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso às ferramentas disponibilizadas por este Juízo, não é viável que pedidos genéricos e injustificados sejam deferidos sem a menor demonstração de probabilidade de êxito. CCS-BACEN No que diz respeito ao pedido de busca junto ao o CCS – CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, para fins de identificação de bens em nome da executada, destaca-se que o compartilhamento de informações entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, visando a localização de valores e investimento, ocorre exclusivamente pelo sistema SISBAJUD ou pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), sendo aquele mais abrangente que este. Neste sentido: “TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - J. 13.07.2020”. Portanto, indefiro a busca junto ao CCS. CENSEC Com relação ao pedido de busca de testamentos e demais herdeiros da parte executada, esclareço à parte exequente que a pesquisa pode ser feita pela própria parte junto ao sistema CENSEC. Após o retorno da pesquisa via SNIPER, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Devido à longa duração da execução (desde 2019) e em atenção ao artigo 53, §4°, da Lei 9.099 de 1995, assim como o Enunciado 75 do FONAJE, adverte-se a parte exequente que manifestações genéricas e pedidos de pesquisas patrimoniais infundadas, não serão considerados como efetivo promoção de impulso processual e o processo será extinto por inexistência de bens penhoráveis. Intimações e diligências necessárias Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029462-90.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029462-90.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$18.815,98 Exequente(s): JOÃO CARLOS GARCIA Executado(s): OSVALDO FERREIRA DA SILVA Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOÃO CARLOS GARCIA em face de OSVALDO FERREIRA DA SILVA. Após diligências negativas de penhora de bens, tendo-se em vista que decorreu mais de 1 ano das últimas buscas, a parte exequente pugnou por nova tentativa de penhora de bens junto aos sistemas conveniados (mov. 94.1). É o relatório. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e determino a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – Sisbajud O valor da dívida corresponde a R$ 22.520,39, conforme cálculo de evento 98.1. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). II – Renajud Deferido, ainda, a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. III – Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, INTIME-SE o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(179)