Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003448-57.2018.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003448-57.2018.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003448-57.2018.8.16.0089 1. Compulsando o conteúdo dos autos, nota-se que a sentença de item 119.1 condenou o acusado TIAGO FLÁVIO MELO DE SOUZA pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e pelo crime previsto no art. 147 do Código Penal. Em peça processual encartada no item 128.1, a Assistente de Acusação interpôs embargos de declaração alegando, em suma, que a sentença proferida no item 119.1 foi omissa, uma vez que não analisou o pedido de elevação da pena base no que diz respeito às consequências do crime. A vítima EMANUELLY PAES RIBAS foi intimada da sentença no item 133.1. O réu TIAGO FLÁVIO MELO DE SOUZA foi intimado da sentença, oportunidade em que manifestou o desejo de recorrer da sentença (item 136.1). A Defesa do réu apresentou recurso de apelação juntamente com as razões recursais no item 139.1. É o relatório. Decido. 2. Recebo os embargos opostos pela Assistente de Acusação, eis que tempestivos. No caso dos autos, verifico que, de fato, houve omissão na sentença prolatada (item 119.1), uma vez que a Assistente de Acusação, em sede de alegações finais orais (item 112.2) requereu o reconhecimento da gravidade das consequências do crime, ante os atos de violência doméstica perpetrados pelo réu. Diante disso, para sanar a omissão apontada, passo a constar a seguinte fundamentação na parte da dosimetria da pena do réu na sentença prolatada no item 119.1: “a)-Da contravenção penal de vias de fato (1°fato): Circunstâncias judiciais. A culpabilidade é normal à espécie. O réu não apresenta maus antecedentes, conforme se vê do item 15.1. Quanto à conduta social e personalidade nada interfere, pois o processo não colheu suficientes dados para exame de tais itens, o que, assim, não atua em desfavor do réu. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências não foram graves. Nesse ponto, a Assistente de Acusação requereu a valoração negativa dessa circunstância, uma vez que o réu impunha violência psicológica na vítima, fazendo a se sentir culpada dos atos de violência domésticas perpetrada por ele. No entanto, o abalo psicológico sofrido pela ofendida é ínsito ao tipo penal em questão, não tendo sido demonstrado, inclusive pela vítima, um sofrimento psicológico destoante do que normalmente se observa. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime em tela. À vista de tais circunstâncias, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, no montante de 15 (quinze) dias de prisão simples [...]”. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou provimento aos mesmos para o fim de sanar a omissão acima apontada. No mais, a sentença permanece tal qual prolatada. 3. Recebo a apelação interposta no item 139.1, uma vez que a Defesa já apresentou as razões recursais, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as contrarrazões recursais, nos termos do art. 600, § 3°, do Código de Processo Penal. 4. Por fim, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de praxe. 5. Intimem-se. 6. Dil. Necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de processo crime, registrados sob nº 0003448- 57.2018.8.16.0089 em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu TIAGO FLÁVIO MELO DE SOUZA, já devidamente qualificado, pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41 e do crime previsto no art. 147 do Código Penal, com os efeitos das disposições da Lei nº 11.340/2006. S e n t e n ç a I. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no inquérito policial, denunciou TIAGO FLÁVIO MELO DE SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41 e art. 147 do Código Penal, com os efeitos das disposições da Lei nº 11.340/2006, pelos seguintes fatos: Fato 01: “No dia 15 de maio de 2018, por volta das 07h40min, na Rua São Judas Tadeu, n° 07, Centro nesta Cidade e Comarca de Ibaiti-PR, o denunciado TIAGO FLÁVIO MELO DE SOUZA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato em desfavor de sua convivente, Emanuelyy Paes Ribas de Morais, eis que a enforcou, tampou sua boca e segurou seus pulsos, conforme boletim de ocorrência (fls. 03/05), termo de declaração (fls. 06/08)”. Fato 02: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas acimadas, o denunciado TIAGO FLÁVIO MELO DE SOUZA, com vontade e consciência voltada à prática delituosa, prevalecendo-se de relações domésticas, ameaçou por meio de causar mal injusto e grave a sua convivente, Emanuelly Paes Ribas de Morais, ao dizer que “tirar seu filho e irá jogar o caminhão em cima da noticiante”, conforme boletim de ocorrência (fls. 03/05), termo de declaração (fls. 06/08)”. A denúncia foi oferecida em 19/09/2018 (item 6.1) e recebida em 08/04/2019 (item 14.1). O réu foi regularmente citado (item 40.1), apresentando resposta à acusação no item 44.1, por meio de defensor dativo (item 14.1). A decisão de item 49.1 concluiu pela impossibilidade de absolvição sumária. Na instrução criminal realizou-se a inquirição da vítima (item 78.1). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha MÔNICA PAES RIBAS (item 111.1). Não foi colhido o interrogatório do réu, haja vista que deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, consoante ata de item 77.1. O Ministério Público, em alegações finais orais (item 112.1), pugnou pela procedência da ação, com a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. A Assistente de Acusação, por meio de alegações finais orais (item 112.2), também pugnou pela condenação do acusado nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 147 do Código Penal. Por fim, a Defesa apresentou alegações finais no item 115.1, pugnando pela absolvição do acusado, sob a tese de insuficiências de provas e em prestígio ao princípio do in dubio pro reo, uma vez que a palavra da vítima restou isolada nos autos. Os autos vieram conclusos para de sentença (item 117.0). É o relatório. Decido. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] II. FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se em ordem, não havendo preliminar a ser analisada, tampouco outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. Imputa-se ao réu a prática, em tese, do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) e da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41. A materialidade e autoria das infrações penais restaram consubstanciadas pelo Boletim de Ocorrência de item 1.3, bem como pela prova oral colhida tanto em fase policial como em fase judicial. O réu não foi ouvido em fase policial. Em fase judicial, não foi colhido o seu interrogatório, uma vez que, embora intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento (item 77.1). A vítima EMANUELLY PAES RIBAS DE MORAISN, em fase policial (item 4.1), aduziu que: 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] No mesmo sentido foram suas declarações sob o crivo do contraditório (item 78.1), quando relatou que: “[...] que o acusado é seu ex-companheiro; que o acusado é usuário de drogas e no dia dos fatos ele acordou não querendo que a depoente fosse à escola; que seu filho era bem pequeno e levava para a casa de sua avó, mas o acusado não queria deixar; que foi contra ele, pois não queria parar de estudar, então o acusado acabou lhe agredindo; que quando o acusado foi ao mercado, saiu de casa e foi direto para a Delegacia; que nesse dia o acusado lhe agrediu; que ameaçou de matar a depoente, seu filho e de se matar; que ele sempre falava que não tinha amor na vida e nas pessoas e a vontade dele era essa (se matar); que o réu disse os fatos descritos na denúncia (que iria tirar seu filho e jogar o caminhão em cima da depoente), mas ele não fez; que o filho que se refere é filho dele também; que na época tinha 05 (cinco) meses, hoje tem 3 (três) anos e 09 (nove) meses; que na época faltava um mês para completar 18 (dezoito) anos; que temia pela própria vida e pela vida de seu filho, principalmente por seu filho por ser um recém-nascido e já sofrendo aquelas ameaças sem ter culpa de nada; que o acusado sempre jogava a culpa na depoente, sem ter culpa e isso fazia nem amar a mim mesmo; que meio que se sentia culpada por pena dele; que solicitou medidas protetivas na época porque o acusado ameaçou a depoente e seu filho e quando saiu de lá falou que seria a última vez e que ele não queria que chegasse perto; que atualmente não estão juntos [...]”. Depreende-se, assim, que o conjunto probatório carreado demonstra que o acusado, efetivamente, praticou as infrações narradas na denúncia. Isso porque a vítima, em ambas as fases em que foi ouvida, narrou de forma lógica e coerente como se desenvolveram os fatos, aduzindo que foi agredida pelo réu, bem como que este lhe ameaçou, dizendo que mataria a ofendida e seu filho, nos termos descritos na denúncia. Nunca é demais lembrar que a palavra da vítima, nos crimes desta espécie, possui especial relevância, sobretudo quando não há indícios sustentáveis de que esteja acusando injustamente o réu e quando encontra esteio nas demais provas, o que ocorreu no caso em 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] tela. Nesse sentido, decide a jurisprudência mais autorizada, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DO DL 3.688/41) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 13045344 PR 1304534-4 (Acórdão), Relator: Benjamim Acacio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 12/02/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1517 03/03/2015) Assim, diante da harmonia e coerência entre os depoimentos prestados pela vítima na fase policial e judicial, indicando o acusado como autor das infrações penais em questão, não se pode dizer que a prova é insuficiente para sustentar uma condenação, como entende a Defesa técnica. Em outras palavras, conquanto a Defesa do réu alegue falta de provas por não ter a vítima trazido testemunhas ou outras provas corroborando sua versão, fato é que as infrações foram perpetradas na residência do casal, em que somente moravam o réu, a vítima e o filho de apenas 05 (cinco) meses de idade, de modo que se mostra impossível que outras pessoas tivessem presenciado os fatos. Portando, em razão das declarações da vítima, em Juízo e na Delegacia, serem harmônicas e firmes no sentido de que o réu a agrediu e ameaçou matá-la, comprovada a autoria e materialidade do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. Por fim, verifico que a conduta do réu é típica, estando presentes todos os elementos objetivos e subjetivos indispensáveis para a ocorrência do delito de ameaça, tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, e da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Quanto ao crime de ameaça, verifico que este restou consumado, na medida em que o acusado, dolosamente, ameaçou a vítima por mal injusto e grave, dizendo que iria “tirar seu 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] filho e irá jogar o caminhão em cima da noticiante”, causando fundado temor, o que configura o crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Da mesma forma, restou inconteste a prática pelo réu da contravenção penal de vias de fato, definida no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, a qual restou configurada quando o acusado, após uma discussão, investiu contra a vítima, excedendo-se na força física, vindo a enforcá-la, tampar sua boca e segurar seus pulsos com força. Lembre-se que o réu na época dos fatos convivia maritalmente com a vítima na mesma residência. Logo, percebe-se que a ameaça e a vias de fato perpetrada pelo acusado, enquadra-se no conceito de violência doméstica, incidindo no caso as sanções do artigo 147 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, com os efeitos da Lei 11.340/2006. Assim, resta claro que as condutas perpetradas pelo réu se revestem de tipicidade, preenchendo todos os elementos dos tipos penais, previsto no art. 147, do Código Penal e 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Portanto, restando cabalmente demostrada nos autos a conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, torna-se imperiosa a prolação de decreto condenatório, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o acusado TIAGO FLAVIO MELO DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais (1° fato) e art. 147 do Código Penal (2° fato), na forma do art. 69 do Código Penal. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA. Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] a)-Da contravenção penal de vias de fato (1°fato): Circunstâncias judiciais. A culpabilidade é normal à espécie. O réu não apresenta maus antecedentes, conforme se vê do item 15.1. Quanto à conduta social e personalidade nada interfere, pois o processo não colheu suficientes dados para exame de tais itens, o que, assim, não atua em desfavor do réu. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime em tela. À vista de tais circunstâncias, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, no montante de 15 (quinze) dias de prisão simples. Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes. Inexistem atenuantes. Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II alínea “f”, do Código Penal, pois a infração foi praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual agravo a pena na fração de 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Causas de aumento e diminuição de pena Não milita em favor do réu nenhuma das causas de diminuição da pena. Da mesma forma, não há causas de aumento de pena na espécie, razão pela qual fixo a pena definitiva no montante de 17 (dezessete) dias de prisão simples. Vale ressaltar que deixo de aplicar a pena de multa, em razão de que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é vedada a substituição de pena que implique 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] o pagamento isolado de multa, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.340/2006. b)-Do crime de ameaça (2° fato): Circunstâncias judiciais. A culpabilidade é normal à espécie. O réu não apresenta maus antecedentes, conforme se vê do item 57.1. A conduta social e personalidade em nada interferem, pois o processo não colheu suficientes dados para exame de tais itens, o que, assim, não atua em desfavor do réu. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências não foram graves. Nesse ponto, a Assistente de Acusação requereu a valoração negativa dessa circunstância, uma vez que “o acusado impunha violência psicológica na vítima, fazendo a se sentir culpada dos atos de violência domésticas perpetrada por ele”. No entanto, o abalo psicológico sofrido pela ofendida é ínsito ao tipo penal em questão, não tendo sido demonstrado, inclusive pela ofendida, um sofrimento psicológico destoante do que normalmente se observa. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime em tela. À vista de tais circunstâncias, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, no montante de 01 (um) mês de detenção. Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes. Inexistem atenuantes a serem aplicadas. Por outro lado, incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II alínea “f”, do Código Penal, pois a infração foi prática com violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual agravo a pena, passando a dosá-la 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Causas de aumento e diminuição de pena Não milita em favor do réu nenhuma das causas de diminuição da pena. Da mesma forma, não há causas de aumento de pena na espécie, razão pela qual fixo a pena definitiva no montante de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Vale ressaltar, que deixo de aplicar a pena de multa, em razão de que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.340/2006. Do concurso material de crimes Diante do concurso material de crimes, nos termos do art. 69, do Código Penal, fica o réu condenado definitivamente à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples. Do regime inicial de cumprimento de pena Fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, tendo em vista o quantum fixado e considerando que as circunstâncias do art. 59 são favoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, cujas condições passo a fixar: a) comparecimento mensal no Juízo de sua residência, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial por prazo superior a 15 dias; c) recolhimento domiciliar no período noturno, das 22:00 horas às 06:00 horas, e integralmente nos dias de folga, feriados e finais de semana; d) não mudar de endereço sem comunicar previamente o Juízo. 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Da Detração Penal (artigo 387, §2° do Código de processo Penal). O réu não ficou preso cautelarmente nos autos. Da Substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena. Verifico que não é possível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, tendo em vista que o delito foi cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, o que é vedado nos termos do art.44, inciso I, também do aludido Código. Ainda, inviável a concessão de suspensão condicional da pena, uma vez que se mostraria mais prejudicial ao réu, na medida em que importaria em uma sanção mais severa do que a pena privativa de liberdade lhe imposta. Do direito de apelar em liberdade. Não estando presentes os requisitos da prisão cautelar (artigo 312 do CPP), CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Da indenização mínima. Nos termos do artigo 387, IV do CPP, deixo de fixar a indenização mínima à vítima, ante a ausência de pedido expresso na denúncia (item 6.2) e pelo fato de não existir instrução processual específica. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Honorários advocatícios. Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV), o qual deve ser arcado pelos Estados federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, levando em conta o tempo e zelo despendido pelos profissionais, bem como a baixa complexidade do feito, arbitro honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para o defensor Dr. Eliomar Alves Scharpinel, e em R$ 1.000,00 (um mil reais), para a defensora Dr. Potira Souza dos Santos, tomando como parâmetro de remuneração a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (rito sumário – itens 1.1 e 1.18), os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Custas judiciais. Condeno o réu nas custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o transitado em julgado: -remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e intime-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de dez dias; -expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; -oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, III da CF/88; -cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça, inclusive quanto à remessa de cópia da parte dispositiva desta sentença à vítima do crime, em sendo o caso; 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] -arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências Necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito 12

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003448-57.2018.8.16.0089 Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de TIAGO FLÁVIO MELO DE SOUZA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e artigo 147, c.c. artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. O réu foi citado no mov. 40.1, apresentando resposta à acusação no mov. 44.1, por meio de defensor dativo, oportunidade em que se reservou a rebater o mérito após a instrução probatória. É o relatório. DECIDO. Verifico que a denúncia atende todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo apta a inaugurar o processo criminal em face do acusado. Com efeito, foi devidamente descrito o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, houve a qualificação dos acusados, bem como a classificação dos crimes, inclusive com a indicação das testemunhas a serem ouvidas em Juízo. Além disso, verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, a saber: legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação penal pública incondicionada; interesse de agir na persecução penal, que encontra respaldo nos elementos colhidos ao longo das investigações policiais; e possibilidade jurídica do pedido condenatório, o qual tem fundamento em nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, não estão presentes quaisquer das hipóteses constantes no art. 397 do Código de Processo Penal, pois o(s) fato(s) descrito(s) na peça inicial acusatória constituem, em tese, o(s) delito(s) tipificado(s) na exordial. Ademais, não há qualquer causa extintiva da punibilidade (art. 107 do Código Penal). A defesa preliminar não apresentou quaisquer argumentos aptos a propiciar a absolvição sumária do acusado, nos termos da nova lei processual penal, demandando instrução processual o presente feito. Diante de todo exposto, declaro o feito em ordem, estando preenchidas todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. Designo o dia 13 de setembro de 2021, às 17:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e defesa, assim como colhido o interrogatório do(s) réu(s). Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) para comparecimento, bem como o Ministério Público. Caso necessário, requisite-se. Dil. Necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

11/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Documento (Certidão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

deferimento

Todas as movimentações(179)