Execução de Título Judicial 0000214-58.2021.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000214-58.2021.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:31

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:43

Confirmada

07/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000214-58.2021.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhor Valor da Causa: R$48.165,00 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOSE PINHEIRO DA SOBRINHO 1. Retifiquem-se autuação e demais registros, grafando-se corretamente o nome do réu (JOSÉ PINHEIRO SOBRINHO). 2. DEFIRO parcialmente o pedido de dilação de prazo formulado pelo requerido no mov. 161.1, concedendo-lhe o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para o integral cumprimento do determinado na seq. 147.1. No mesmo prazo, poderá, querendo, se manifestar sobre a petição e documentos do mov. 160.1. Fica a parte executada advertida de que a reiteração de pedidos genéricos de prazo, sem a efetiva prática do ato, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a às penalidades previstas nos artigos 77 e 774 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Dil. nec. São Jerônimo da Serra, 26 de janeiro de 2026. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:07

Documento (Certidão)

24/02/2026, 14:06

Ato ordinatório

24/02/2026, 13:54

Outras Decisões

26/01/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:45

Confirmada

22/08/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Despacho Vistos. Concedo o prazo pleiteado pela parte. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 15:26

Documentos

Conclusão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000214-58.2021.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-58.2021.8.16.0155 Classe Processual: Arresto / Hipoteca Legal Assunto Principal: Penhor Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Acusado(s): JOSE PINHEIRO DA SOBRINHO Trata-se de ação que visa à pretensão de tutela cautelar em caráter antecedente movida por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de JOSE PINHEIRO DA SOBRINHO. Aduz a parte autora, em síntese, que em 13/07/2020 firmou com o requerido Contrato de Compra e Venda de Soja com Entrega e Pagamento Futuro por meio do qual a autora comprou a safra de soja futura do réu pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) a saca de 60 quilogramas e este, em contrapartida, assumiu a obrigação de entregar à autora, em sua unidade, até 01/03/2021, a quantidade total de 18.000,00 (dezoito mil) quilos de soja a granel, safra 2020/2021tipo exportação, de acordo com os critérios de qualidade descritos no referido instrumento. Alega que o requerido, em descumprimento ao contrato está colhendo, entregando e vendendo a soja a terceiros. Diante de tais fatos, postula a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter liminar para que a safra de soja vendida colhida/a colher, e, também, a que foi depositada em nome de terceiros, possa ser objeto de constrição para assegurar o pedido principal. Ao mov. 14.1 foi concedida a tutela provisória cautelar em caráter antecedente, determinando-se a busca, apreensão e arresto dos bens indicados na inicial, de propriedade do réu. Certificado o cumprimento do mandado, contudo, com a apreensão de bens em nome de terceiro (mov. 20.1). Pedido principal apresentado ao mov. 23.1. Sobreveio aos autos decisão liminar proferida em sede de embargos de terceiro, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida nestes autos ao mov. 14.1 (mov. 29.1). Citado (mov. 56.1), o réu contestou o feito ao mov. 58.1. Alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que “desde o ano de 2018, não realiza plantio de soja, tendo em vista que arrendou a sua propriedade para JULIANO PEREIRA YNOUE FRANCISCO e MIRIAM PINHEIRO”, aduz que eventual negócio firmado pelos arrendatários “foi sem o conhecimento e muito menos autorizado pelo requerido, visto que não tinha conhecimento da existência do referido contrato até a data da sua citação”. No mérito, refuta as alegações da parte autora, aduzindo o descumprimento contratual mútuo, pois a autora não teria realizado o pagamento dos valores, afirmando ainda a existência de vícios na contratação. Pede pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 62.1. Refuta os argumentos do réu, reiterando os termos da inicial. Após a contestação e observados os requisitos do procedimento comum, intimou-se as partes para especificação de provas. A parte autora postulou pelo julgamento antecipado (mov. 71.1) e o réu pede por produção de provas genéricas (mov. 72.1). Por meio do comando de mov. 74.1 determinou-se o julgamento antecipado. Intimada para prestar informações sobre o bem constrito, a Belagrícola informou que o “saldo permanece devidamente bloqueado” (mov. 75.1). Vieram-me conclusos (mov. 86.0). É o que importa relatar. 1. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR Ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva, sustentando, em breve síntese, que “desde o ano de 2018, não realiza plantio de soja, tendo em vista que arrendou a sua propriedade para JULIANO PEREIRA YNOUE FRANCISCO e MIRIAM PINHEIRO”, aduz que eventual negócio firmado pelos arrendatários “foi sem o conhecimento e muito menos autorizado pelo requerido, visto que não tinha conhecimento da existência do referido contrato até a data da sua citação”. Contudo, não assiste razão ao réu. Extrai-se do instrumento contratual acostado ao mov. 1.6 que o negócio de compra e venda de soja com entrega e pagamento futuro foi firmado 13.07.2020 pela autora Cocamar Cooperativa Agroindustrial e pelo réu José Pinheiro Sobrinho. Denota-se que a negociação foi intermediada pela procuradora Miriam Pinheiro, através dos poderes outorgados pelo réu José em face desta (procuração de mov. 1.5 com prazo indeterminado). Assim sendo, ao que consta, o réu é legítimo a figurar no polo passivo da presente ação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Portanto, afasto a preliminar invocada. Mérito A petição inicial obedeceu às regras do artigo 305 do CPC, sendo que constou da inicial a lide, seu fundamento e a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar com a medida cautelar. Frise-se que a tutela provisória de urgência cautelar de caráter antecedente deve ser concedida quando o juiz, através de um juízo de cognição sumária e superficial do alegado pelo requerente, vislumbrar os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 e artigo 305 do Código de Processo Civil). Por meio da decisão de mov. 14.1 deferiu-se o pedido formulado na exordial, “para o fim de determinar a busca, apreensão e arresto da quantia de 18.000,00 (dezoito mil) quilogramas de soja a granel, safra 2020/2021, conforme os critérios de qualidade descritos no instrumento contratual, de propriedade do réu, podendo ser localizada no endereço do requerido indicado na inicial, bem como nas cooperativas indicadas pela parte autora, sob pena de multa (art. 563, §§1º a 5º; e art. 297, §ún., do NCPC) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a incidir em caso de notícia do descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua eventual revisão caso se mostre excessiva ou insuficiente, observado o art. 537, §1º, do NCPC, e inobstante a incidência das demais sanções previstas no art. 536, §3º, do NCPC, inclusive crime de desobediência por parte do réu (art. 330, do CP)”. Na oportunidade, registrou-se que “A tutela cautelar deverá ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação de sua eficácia (art. 309, II, do NCPC)”. Em atendimento ao disposto no artigo 308 do Código de Processo Civil, o autor apresentou o pedido principal ao mov. 23.1, pretendendo a execução de título executivo para entrega de coisa incerta. A inicial ainda não foi recebida. Primeiramente ressalto que por se tratar o processo principal de execução, o que impede que a tutela cautelar e o processo principal caminhem pelo mesmo rito, mister se faz seja proferida decisão acerca da tutela cautelar contestada (mov. 58.1), antes que se dê prosseguimento à execução principal, com a intimação do executado para que entregue a coisa. E no tocante à cautelar, denota-se que o autor pretendia a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter liminar para que a safra de soja vendida colhida/a colher, e, também, a que foi depositada em nome de terceiros, possa ser objeto de constrição para assegurar o pedido principal. Contudo, a decisão determinou a realização da busca, apreensão e arresto do bem indicado na inicial, “de propriedade do réu” (mov. 14.1). E mesmo com a delimitação do objeto a ser apreendido e arrestado, ao mov. 20.1 foi realizada a apreensão de bens em nome de terceira estranha ao feito (Sra. Miriam Pinheiro). Não havendo efetivação com relação a bem “de propriedade do réu”, deve ser considerado que não houve a devida efetivação dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Veja-se que os bens apreendidos NÃO são de propriedade do requerido, mas sim, estão depositados em nome de terceira estranha aos autos, o que inviabiliza prosseguir com a pretensão em tela, com base em bens pertencentes a terceiros. Eventual negócio formalizado entre o réu e a terceira e que eventualmente viabilize a constrição de bens em seu nome deve ser resolvido em ação própria e adequada, com a devida instrução processual e apuração dos fatos (arrendamento – mov. 58.3). Não serve a presente medida cautelar como ferramenta adequada para a apreensão de bens registrados em nome de terceiros, sem que haja qualquer justificativa plausível para tanto. Reitera-se que a decisão proferida ao mov. 14.1, constou expressamente que “concedo a tutela provisória cautelar em caráter antecedente para o fim de determinar a busca, apreensão e arresto da quantia de 18.000,00 (dezoito mil) quilogramas de soja a granel, safra 2020/2021, conforme os critérios de qualidade descritos no instrumento contratual, DE PROPRIEDADE DO RÉU, podendo ser localizada no endereço do requerido indicado na inicial, bem como nas cooperativas indicadas pela parte autora” – grifei. Por sua vez, o oficial de justiça, entendeu por bem proceder a “apreensão da quantia de (dezoito mil) quilogramas de soja a granel, que se encontra depositado em nome de MIRIAM PINHEIRO na Cooperativa Belagrícola Com Repr Prod Agrícolas S.A, na unidade de Santa Cecília do Pavão-Pr. Onde fica a disposição da justiça conforme autos 0000214-58.2021.8.16.0155, onde é o Requerente COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Requerido JOSÉ PINHEIRO SOBRINHO”. Certificou ademais que “procedi a busca, Apreensão e Arresto da quantia de Dezoito Mil Quilogramas de Soja a granel em nome de JOSÉ PINHEIRO SOBRINHO porém a apreensão foi feita em nome de MIRIAM PINHEIRO à qual está relacionada nos autos, que se encontra depositado na BELAGRÍCOLA unidade de Santa Cecília do Pavão” (mov. 20.1). Intimado para esclarecer o motivo da apreensão de bens registrados em nome de terceiros, informou que “o arresto em nome da pessoa de Miriam Pinheiro se deu em razão dos seguintes motivos: 1. Consta na petição inicia, em diversos trechos, o nome da referida pessoa, soma-se a isso o fato de este oficial “ad hoc” ter cumprido outros mandados similares em que houve o deferimento da penhora também em nome do cônjuge do executado; 2. No mesmo período foram distribuídos centenas de mandados para cumprimento em um curto espaço de tempo, dificultando o cuidado e zelo que se deve dispender no cumprimento às determinações judiciais” (mov. 26.1). Contudo, é incabível a manutenção da constrição de bens pertencentes a terceiro, pois nitidamente a análise dos fatos narrados e respectiva titularidade dos bens demanda extensa instrução processual, não servindo o presente mecanismo para tal finalidade. Esclareço que não se trata a terceira de cônjuge do executado, conforme equivocadamente indicado pelo oficial de justiça ao mov. 26.1, tampouco foi concedida qualquer autorização para a apreensão de bens em nome de terceiros. Eventual intervenção na esfera patrimonial de terceiros demanda decisão judicial específica. Ademais, o fato de o autor indicar na exordial o nome da terceira Miriam, indicando que seria supostamente neta do requerido, não autoriza a constrição de bens em seu nome. Portanto, a busca, apreensão e arresto efetuados ao mov. 20.1 foi totalmente equivocada e alheia aos parâmetros determinados na decisão judicial. Portanto, em que pese a alegação de que a terceira Miriam seria supostamente a neta do requerido, arrendatária de parte de terras de propriedade do réu (mov. 58.3) e ainda figurar como procuradora do requerido, conforme procuração acostada ao mov. 1.5, incumbindo-lhe atuar nos limites da procuração em nome do outorgante José Pinheiro Sobrinho, tal fato não justifica a apreensão de bens em nome da outorgada, sem que haja qualquer apuração de eventual irregularidade na titularidade dos bens apreendidos. Registre-se ainda que, através da emenda da inicial, com a formulação do pedido principal, nada consta sobre a terceira Miriam, restringindo-se o autor nesses autos em postular pela execução do contrato objeto da lide firmado com o réu José Pinheiro Sobrinho (mov. 23.1). Sem outras delongas, é certo que a tutela concedida em caráter antecedente NÃO FOI EFETIVADA dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cessando sua eficácia, conforme redação expressa do artigo 309, inciso II, do Código de Processo Civil. Os bens indicados e apreendidos estão em nome de terceira, conforme expressamente comprovado pelo depositário do produto ao mov. 75.2. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil é claro ao indicar que: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Assim sendo, a tutela concedida ao mov. 14.1 teve sua eficácia cessada, atraindo a revogação da decisão proferida ao mov. 14.1. Novamente destaco que embora o autor alegue grau de parentesco entre o réu e a terceira Miriam, existência de procuração e/ou contrato diverso entre tais sujeitos, não há que se falar em apreensão de bens em nome desta, pois não está vinculada ao negócio jurídico que embasa a pretensão exposta nestes autos. A demanda versa sobre direitos advindos do contrato particular de fornecimento de bens/insumos (mov. 1.6) por meio do qual as partes, em comum acordo decidiram que o réu, produtor, entregaria imediatamente após a colheita a quantidade total de 18.000,00 (dezoito mil) quilogramas de soja a granel, safra 2020/2021, tipo exportação, de acordo com os critérios de qualidade descritos no referido instrumento. O instrumento contratual acostado ao mov. 1.6 prevê expressamente apenas o requerido José Pinheiro Sobrinho como contratante, sendo que Miriam Pinheiro configurava à época da contratação apenas como procuradora do requerido, atuando em seu favor com base nos poderes outorgados na procuração acostada ao mov. 1.5. Não há menção sobre a participação de Miriam ao negócio em tela, sendo que eventual responsabilidade da terceira deverá ser objeto de demanda própria e específica. Assim, tem-se que a propriedade dos grãos apreendidos resta duvidosa, o que inviabiliza prosseguir com a manutenção da busca, apreensão e arresto de tais produtos. A produção foi localizada em nome de terceiro, mostrando-se indispensável antes investigar se, de fato, a propriedade pertence ao réu. Fato é que, diante do todo o cenário dos autos, notadamente, em razão da complexidade da matéria e necessidade de instrução processual para análise de questões que fogem do objeto destes autos, conclui-se que a tutela não foi cumprida de acordo com a determinação judicial, não tendo sido efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, atraindo a cessão de sua eficácia, à luz do disposto no artigo 309, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SEQUESTRO DE GRÃOS DE SOJA DEFERIDO, CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O DEPÓSITO DO VALOR EM DINHEIRO É MEDIDA EXTREMAMENTE ONEROSA E PREJUDICIAL ÀS ATIVIDADES DA PARTE CREDORA, PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO POR SOJA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. PLEITO DE SEQUESTRO DE GRÃOS DEPOSITADOS TAMBÉM EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deferida a tutela cautelar antecedente consistente no sequestro de sacas de soja, é possível substituir a caução em dinheiro pelo equivalente em grãos de soja, diante da onerosidade da imobilização de elevada quantia em dinheiro por tempo indeterminado, o que se revelaria prejudicial às atividades da parte autora. 2. Não é viável que o sequestro recaia sobre a soja depositada em nome de terceiros, sendo aparentemente suficiente, por ora, que recaia sobre os grãos depositados em nome do agravado, a fim de preservar o direito de eventuais terceiros credores. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036395-38.2021.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL – MANUTENÇÃO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE SOJA DEPOSITADA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA – DESCABIMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS QUANTO AO ALEGADO CONLUIO DO AGRAVADO COM A PROPRIETÁRIA DAS TERRAS EM QUE REALIZADO O CULTIVO – SINAIS DE QUE O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM A RECORRENTE SE DEU POR BAIXA PRODUTIVIDADE E DE QUE O DEPÓSITO EM FAVOR DA TERCEIRA OCORREU PARA FINS DE PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO – FATOS QUE DEMANDAM MELHOR ESCLARECIMENTO DURANTE A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO – ORDEM ALMEJADA QUE, ADEMAIS, ACABARIA ATINGINDO ESFERA JURÍDICA DE PESSOA ALHEIA AO FEITO – RECURSO DESPROVIDOAGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR RECURSAL – ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TORNA PREJUDICADA A PRETENSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0016933-32.2020.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 23.11.2020) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR DE ARRESTO DEFERIDA POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.PEDIDO DE PROCESSAMENTO E DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA APÓS A CONCESSÃO DA MEDIDA DE ARRESTO. NÃO CUMPRIMENTO EM 30 DIAS CONFORME DETERMINA O ARTIGO 309, II DO CPC. CESSADA EFICÁCIA DA TUTELA. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Após o processamento e deferimento da recuperação judicial da agravada, não há eficácia na medida, uma vez que toda e qualquer constrição de bens da agravada estará submetida ao juízo da recuperação judicial, pelo fato de que não foi possível arrestar nenhum grão de soja anteriormente. 2. Como a medida de constrição não foi cumprida, antes da aprovação da recuperação, mesmo ficando suspenso no estado em que se encontram e não revogadas as decisões de contrições, aqui não é possível convalidar a liminar que autorizava tal constrição, eis que nunca chegou a ser cumprida. 3. Ademais, conforme determina o artigo 309, II do CPC, cessará a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se não for efetivada dentro de 30 dias, como foi o caso dos autos. 4. Diante desse diploma legal, resta prejudicada a análise de mérito. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1678272-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 11.04.2018) - destaquei. Convém destacar que as teses defensivas do réu sobre o suposto descumprimento mútuo da obrigação, alegando que “que muito embora a parte autora tenha afirmado que na data do vencimento, faria o pagamento do produto adquirido, NÃO O FEZ, nem diretamente à pessoa do requerido ora contestante e nem através de depósito judicial da importância afiançada. Portanto, a parte autora busca a satisfação do contrato supostamente firmado com o requerido, mas não cumpre com sua parte, que seria o pagamento do preço” e que ainda teria sido enganado com a contratação, devem ser objeto de ação própria. Constitui os embargos à execução como a via adequada para eventual desconstituição do título executivo, não havendo que se falar em análise das matérias apontadas pelo réu ao mov. 58.1 nessa via cautelar. Em suma, considerando que nessa via estreita da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o autor não logrou êxito em comprovar a veracidade de sua alegação, qual seja, que o produto arrestado seria de propriedade do réu e que se refere aos bens objeto do contrato acostado aos autos no mov. 1.6, incabível prosseguir com a constrição de bens em nome de terceiros. Repise-se que a matéria demanda dilação probatória e investigação apurada e embora poderia ser viável nessa via (art. 307, p.ú, do CPC), o autor não se desincumbiu de seu ônus processual. Intimado para especificar provas, o autor postulou pelo julgamento antecipado (mov. 71.1), deixando de trazer aos autos quaisquer elementos que indiquem que a terceira Miriam não seria a proprietária do bem arrestado ou então que a procuração acostada ao mov. 1.5 seria eivada de vícios ou qualquer outra causa apta a autorizar a manutenção do arresto sobre bens de terceiros. Destaco, de outra senda, que a cessão da eficácia da medida cautelar não implica em extinção da ação, como ocorria no CPC/73, já que consta dos mesmos autos o pedido principal (que independentemente da eficácia da medida cautelar, pode ser intentado a qualquer tempo, desde que respeitados os prazos previstos na lei civil). Ora, caso o pedido principal não prosseguisse nestes autos, certamente a parte autora proporia nova ação idêntica ao pedido de mov. 23.1, o que se tenta evitar com base no princípio da economia e da celeridade processuais. Sobre o tema, leciona a doutrina: “Destaque-se, por outro lado, que mesmo diante da perda de eficácia da tutela cautelar, o pedido principal poderá ser deduzido a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial do direito material. Isso porque uma coisa é a perda de eficácia da tutela cautelar (pela perda da referibilidade tempestiva), outra é a possibilidade de formulação do pedido principal dentro dos prazos previstos na lei civil. E, vale a pena lembrar, como se trata de um único procedimento (para ambas as tutelas), a perda de eficácia da tutela cautelar não gerará a extinção do processo (como ocorria no sistema do CPC/1973). Isto porque o autor pode prosseguir nos mesmos autos, formulando (ainda que a destempo) o pedido principal. Trata-se aqui do aproveitamento do processo e da valorização do julgamento de mérito”. – (in JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI e outros, Código de Processo Civil Anotado – 2015, OAB/PR) – Destaquei. Por consequência, ainda que configurada a perda da eficácia da medida cautelar, a petição inicial de mov. 23.1 pode ser recebida. Ante ao exposto, declaro cessada a eficácia da tutela provisória cautelar concedida em caráter antecedente ao mov. 14.1, com fundamento no artigo 309, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a decisão proferida ao mov. 14.1 e determino o levantamento dos bens apreendidos e arrestados em nome da terceira Miriam Pinheiro. 2. Acoste-se cópia da presente decisão junto aos autos de embargos de terceiros (0000284-75.2021.8.16.0155). 3. Intime-se o depositário BELAGRICOLA para ciência sobre a presente decisão, oportunidade em que deverá proceder o desbloqueio dos bens arrestados nestes autos, quais sejam, a quantia de 18.000,00 (dezoito mil) quilogramas de soja a granel, safra 2020/2021, arrestados e apreendidos em nome de MIRIAM PINHEIRO. 4. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, em prosseguimento ao feito, recebo a petição inicial de mov. 23.1. Retifique-se a classe processual para execução de título executivo. Realizem-se as modificações necessárias. 4.1- Intime-se o executado, através do procurador e também por Oficial de Justiça, para individualizar e entregar dos bens, conforme requerido na inicial, em 15 dias, sob pena de conversão em perdas e danos (art. 809 c.c 813, CPC). 4.2- Advirta-se que qualquer das partes poderá, no prazo de 15 dias, impugnar a escolha feita pela outra (art. 812, CPC). 4.3- Do mandado de citação/intimação, deverá constar ordem para busca e apreensão, por se tratar de bem móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado (art. 806, §2º, CPC). Destaco que o bem a ser eventualmente apreendido deve estar em nome próprio do devedor. 4.4- Havendo a entrega da coisa, lavre-se o termo respectivo, considerando-se satisfeita a obrigação, prosseguindo a execução tão somente para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver (art. 807, CPC). 2.5- Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. 2.6- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

11/05/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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