Procedimento Comum Cível 0001700-20.2017.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001700-20.2017.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2023, 08:51

Documento (Informações)

09/12/2022, 17:07

Remessa (em diligência)

08/12/2022, 12:11

Trânsito em julgado

08/12/2022, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 14:33

Decurso de Prazo

29/09/2022, 00:21

Confirmada

16/09/2022, 00:13

Confirmada

06/09/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001700-20.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-20.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.478,40 Autor(s): LOURDES HIGINO Réu(s): Banco Votorantim S.A. I - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por LOURDES HIGINO, em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alegou a parte autora, em síntese, auferir benefício previdenciário pago pelo INSS. Após ouvir notícias de fraudes, solicitou extrato junto à Autarquia, quando constatou que empréstimos foram contratados em seu nome na forma consignada. Informa já ter contraído empréstimos, mas não na quantidade descrita no demonstrativo, não se recordando especificamente a respeito da negociação objeto da ação, o que atribui à idade e ao tempo decorrido. Descreveu possíveis máculas a nulificar o contrato, vindo a postular, consequentemente, a declaração de sua invalidade, com a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos, se ativos, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Anexou à inicial procuração e documentos. Contestação apresentada no mov. 11.1. Alega a ocorrência de prescrição. Afirma a litigância de má-fé da parte autora. Alega ainda a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a não aplicação do CDC. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais, defendendo que o pedido de devolução em dobro de valores não prospera, inexistindo qualquer dano moral passível de indenização. Aduz que a contratação é regular, tendo sido liberado valor em favor da autora. Em eventual condenação, o valor deverá corresponder aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a compensação dos valores liberados em prol do autor. Pede pela improcedência da demanda. Intimados para especificação de provas, o réu pleiteou pela produção de prova oral, prova pericial e prova documental (mov. 21.1). A parte autora pede pela produção de prova documental (mov. 24.1). A parte autora compareceu em Cartório para ratificar os termos da procuração (mov. 39.1). Ao mov. 49.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Vieram-me conclusos (mov. 58.0). É o que importa relatar. II - O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para produção de prova ampla. No mais, passo a análise do conjunto probatório contido nos autos. A solução da lide exige a verificação da existência do negócio jurídico bancário consistente no Contrato n. 199833652 – início em 08/2011, do dever de restituir em dobro as quantias pagas indevidamente, bem como da ocorrência de dano moral indenizável. No que se refere à existência do negócio jurídico entre a autora e o banco réu, observa-se que foi juntado aos autos a Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado; Ficha de Cadastro; Detalhamento de Crédito. (mov. 11.9). Importante destacar, por ora, que apesar de a autora não se recordar da efetiva celebração do negócio jurídico, consta do contrato objeto desta demanda a assinatura a rogo, com a assinatura de duas testemunhas. Anote-se que inexiste nos autos qualquer alegação de fraude, tampouco indícios probatórios mínimos sobre tal situação. Ainda, foi apresentado ao banco réu as cópias de seus documentos pessoais e comprovante de residência (mov. 11.9) e comprovante de depósito (mov. 11.5). Por isso, mesmo com a inversão do ônus da prova, verifica-se a comprovação da contratação do empréstimo pela parte autora. Caberia à parte autora trazer aos autos o extrato bancário para comprovar que não teve creditados em sua conta bancária quaisquer dos valores impugnados ou que tais valores, embora tenham sido creditados em sua conta, não foram revertidos em seu favor, em razão de alguma conduta fraudulenta. Trata-se de documento de fácil acesso a parte autoria que poderia e deveria ter sido trazido. Observe-se ainda que o patrono tem diversas ações ajuizadas nessa Comarca e todas com petições iniciais praticamente idênticas. Sempre com IDÊNTICA alegação “De ver-se que a parte autora foi surpreendida com dita informação, eis que devida a sua idade e escolaridade, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, tão pouco recebido o valor mencionado”. Os argumentos utilizados pelo procurador da parte requerente são genéricos e não trazem qualquer elemento probatório capaz de evidenciar que o contrato firmado entre as partes é fraudulento ou que contém vícios. Do mesmo modo, ao contrário do que alega a requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de evidenciar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido por via do art. 6º, inciso III, do CDC, isso porque consta do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento, e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Agregue-se que o documento apresentado pelo banco traz, em letras maiúsculas e em negrito, a modalidade contratada bem como cláusula explicativa destacada (mov. 11.9). Ademais, é certo que os valores foram depositados em conta bancária pertence à autora (mov. 11.5). Assim, comprovada a existência do contrato de empréstimo nº 199833652, não há nulidade ou inexistência a ser declarada e, consequentemente, não há valor a ser restituído, uma vez que os descontos foram realizados legitimamente. Quanto ao pedido indenizatório, dispõe o artigo 14, caput, do CDC, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Já o § 3º do artigo 14 estabelece que o fornecedor de serviços só não responderá quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, conforme já destacado, há nos autos a prova de que o contrato foi celebrado e que os valores foram revertidos em favor da autora. Assim, não há demonstração da ocorrência de defeito do serviço, o que afasta qualquer possibilidade de indenização por danos morais, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007805-08.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002246-91.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021) Sobre a validade do contrato de empréstimo firmado por analfabeto com oposição de impressão digital e assinatura por duas testemunhas são inúmeros os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGADA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. AUSENCIA DE OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO A QUO EM ERRO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II, DO CPC. PRESENTES OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 80, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0003365-21.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 21.10.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0002417-67.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM repetição de indébito e DANOs MORAis. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CONTRATANTE ANALFABETO. LEGALIDADE DO CONTRATO. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. II. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E EFICAZ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA E VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001303-91.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.06.2021) Nessa toada, a medida que se impõe é a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. III - Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 17:32

Improcedência

31/08/2022, 19:46

Conclusão (para julgamento)

31/08/2022, 01:05

Documento (Outros documentos)

28/07/2022, 14:16

Confirmada

28/07/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001700-20.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-20.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.478,40 Autor(s): LOURDES HIGINO Réu(s): Banco Votorantim S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por LOURDES HIGINO, em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alegou a parte autora, em síntese, auferir benefício previdenciário pago pelo INSS. Após ouvir notícias de fraudes, solicitou extrato junto à Autarquia, quando constatou que empréstimos foram contratados em seu nome na forma consignada. Informa já ter contraído empréstimos, mas não na quantidade descrita no demonstrativo, não se recordando especificamente a respeito da negociação objeto da ação, o que atribui à idade e ao tempo decorrido. Descreveu possíveis máculas a nulificar o contrato, vindo a postular, consequentemente, a declaração de sua invalidade, com a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos, se ativos, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Anexou à inicial procuração e documentos. Contestação apresentada no mov. 11.1. Alega a ocorrência de prescrição. Afirma a litigância de má-fé da parte autora. Alega ainda a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a não aplicação do CDC. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais, defendendo que o pedido de devolução em dobro de valores não prospera, inexistindo qualquer dano moral passível de indenização. Aduz que a contratação é regular, tendo sido liberado valor em favor da autora. Em eventual condenação, o valor deverá corresponder aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a compensação dos valores liberados em prol do autor. Pede pela improcedência da demanda. Intimados para especificação de provas, o réu pleiteou pela produção de prova oral, prova pericial e prova documental (mov. 21.1). A parte autora pede pela produção de prova documental (mov. 24.1). A parte autora compareceu em Cartório para ratificar os termos da procuração (mov. 39.1). Vieram-me conclusos (mov. 48.0). É o que importa relatar. 1- Preliminares Chamo o feito à ordem Conexão Por meio da decisão de mov. 36.1 foi reconhecida a conexão com outras demandas. Contudo, em melhor análise da questão, não verifico a conexão. A parte autora ajuizou a presente demanda e as de nº 0000782-79.2018.8.16.0155 e 0000783-64.2018.8.16.0155, todas em face do mesmo réu, entretanto o objeto dos contratos é diferente e uma causa não interfere na outra. Explico. A autora alega já ter contraído empréstimos, mas não na quantidade, não se recordando especificamente a respeito da negociação objeto da ação, o que atribui à idade e ao tempo decorrido, bem como que as cláusulas contratuais são abusivas. É possível que apenas um tenha sido celebrado e/ou seja abusivo, sem fluência no(s) outro(s). Assim sendo, não há razão jurídica para a reunião. Proceda-se o desapensamento dos autos. Prescrição Aduz a parte ré que o direito à cobrança de valores indevidos oriundos de empréstimos consignados prescreve em 03 (três) anos, cf. art. 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil e que, por isso, considerando que o contrato foi formalizado em 03/2011 e a ação somente foi ajuizada em 08/2019, inequívoca a ocorrência da prescrição trienal. Todavia, razão não assiste à parte ré. Isso porque, extrai-se da inicial que a parte autora discute sobre o contrato de nº 199833652 firmado em 08/2011 (mov. 1.8), não havendo qualquer ocorrência de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que nos casos em que se discute a nulidade de empréstimo consignado com a consequente indenização por danos materiais e morais deve-se aplicar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM DO TERMO A QUO A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE LOCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STJ - AgInt no AREsp 1409321/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) Desta forma, considerando que a última parcela do empréstimo descontado do benefício da parte autora foi adimplida em prazo inferior a cinco anos contados até o ajuizamento da ação, resta incontroverso que o prazo quinquenal do art. 27 do CDC não restou transcorrido. Afasto, portanto, a preliminar aventada. 2- Aplicação do CDC A relação jurídica se qualifica como consumerista, porque as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. Não é demais lembrar que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que a parte autora – em cotejo com a posição da ré – é tecnicamente vulnerável, razão por que inverto o ônus da prova – nos termos artigo 4° inciso I e 6º, VIII, ambos do CDC. 3- Julgamento antecipado Intimados para especificação de provas, o réu pleiteou pela produção de prova oral, prova pericial e prova documental (mov. 21.1). A parte autora pede pela produção de prova documental (mov. 24.1). Destaco que a solução da causa independe da produção de provas em audiência, porquanto é suficiente a análise dos documentos já acostados, em especial o contrato. A produção de prova oral para o depoimento pessoal da autora ou oitiva de testemunhas somente serviria para o prolongamento do feito, vez que os pontos controvertidos são demonstráveis por documentos, sendo dispensável a produção de provas em audiência ou demais provas. Frise-se que as características pessoais invocadas na inicial como justificadoras da vulnerabilidade também são comprováveis por documentos. Não é demais lembrar que após a impugnação à contestação, admite-se a juntada apenas quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do artigo 435, do Código de Processo Civil. Desse modo, qualquer outra prova documental deve observar este preceito. Destaco que é desnecessária a produção de prova documental, vez que o réu acostou cópias do contrato e do extrato de pagamento no mov. 11. Por fim, indefiro a produção da prova pericial requerida pela ré, porque não se discute a autenticidade da assinatura da parte Autora, que, inclusive, não nega a contratação (apenas invoca o desconhecimento dos termos contratados e a ausência do crédito em seu favor). Reitero que os fatos podem ser comprovados apenas pelas provas documentais já encartadas aos autos. A matéria enfocada é unicamente de direito e a questão fática encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados no caderno processual. Destarte, considerando que o feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, adequando-se, pois, ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3.1- Remetam-se os autos à conta e preparo. 3.2- Após, contados e preparados, voltem conclusos para sentença com o agrupador "inexigibilidade - desconto em folha ", com a atribuição de localizador específico. 4- Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001700-20.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-20.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.478,40 Autor(s): LOURDES HIGINO Réu(s): Banco Votorantim S.A. I - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por LOURDES HIGINO, em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alegou a parte autora, em síntese, auferir benefício previdenciário pago pelo INSS. Após ouvir notícias de fraudes, solicitou extrato junto à Autarquia, quando constatou que empréstimos foram contratados em seu nome na forma consignada. Informa já ter contraído empréstimos, mas não na quantidade descrita no demonstrativo, não se recordando especificamente a respeito da negociação objeto da ação, o que atribui à idade e ao tempo decorrido. Descreveu possíveis máculas a nulificar o contrato, vindo a postular, consequentemente, a declaração de sua invalidade, com a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos, se ativos, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Anexou à inicial procuração e documentos. Contestação apresentada no mov. 11.1. Alega a ocorrência de prescrição. Afirma a litigância de má-fé da parte autora. Alega ainda a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a não aplicação do CDC. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais, defendendo que o pedido de devolução em dobro de valores não prospera, inexistindo qualquer dano moral passível de indenização. Aduz que a contratação é regular, tendo sido liberado valor em favor da autora. Em eventual condenação, o valor deverá corresponder aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a compensação dos valores liberados em prol do autor. Pede pela improcedência da demanda. Intimados para especificação de provas, o réu pleiteou pela produção de prova oral, prova pericial e prova documental (mov. 21.1). A parte autora pede pela produção de prova documental (mov. 24.1). A parte autora compareceu em Cartório para ratificar os termos da procuração (mov. 39.1). Ao mov. 49.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Vieram-me conclusos (mov. 58.0). É o que importa relatar. II - O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para produção de prova ampla. No mais, passo a análise do conjunto probatório contido nos autos. A solução da lide exige a verificação da existência do negócio jurídico bancário consistente no Contrato n. 199833652 – início em 08/2011, do dever de restituir em dobro as quantias pagas indevidamente, bem como da ocorrência de dano moral indenizável. No que se refere à existência do negócio jurídico entre a autora e o banco réu, observa-se que foi juntado aos autos a Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado; Ficha de Cadastro; Detalhamento de Crédito. (mov. 11.9). Importante destacar, por ora, que apesar de a autora não se recordar da efetiva celebração do negócio jurídico, consta do contrato objeto desta demanda a assinatura a rogo, com a assinatura de duas testemunhas. Anote-se que inexiste nos autos qualquer alegação de fraude, tampouco indícios probatórios mínimos sobre tal situação. Ainda, foi apresentado ao banco réu as cópias de seus documentos pessoais e comprovante de residência (mov. 11.9) e comprovante de depósito (mov. 11.5). Por isso, mesmo com a inversão do ônus da prova, verifica-se a comprovação da contratação do empréstimo pela parte autora. Caberia à parte autora trazer aos autos o extrato bancário para comprovar que não teve creditados em sua conta bancária quaisquer dos valores impugnados ou que tais valores, embora tenham sido creditados em sua conta, não foram revertidos em seu favor, em razão de alguma conduta fraudulenta. Trata-se de documento de fácil acesso a parte autoria que poderia e deveria ter sido trazido. Observe-se ainda que o patrono tem diversas ações ajuizadas nessa Comarca e todas com petições iniciais praticamente idênticas. Sempre com IDÊNTICA alegação “De ver-se que a parte autora foi surpreendida com dita informação, eis que devida a sua idade e escolaridade, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, tão pouco recebido o valor mencionado”. Os argumentos utilizados pelo procurador da parte requerente são genéricos e não trazem qualquer elemento probatório capaz de evidenciar que o contrato firmado entre as partes é fraudulento ou que contém vícios. Do mesmo modo, ao contrário do que alega a requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de evidenciar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido por via do art. 6º, inciso III, do CDC, isso porque consta do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento, e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Agregue-se que o documento apresentado pelo banco traz, em letras maiúsculas e em negrito, a modalidade contratada bem como cláusula explicativa destacada (mov. 11.9). Ademais, é certo que os valores foram depositados em conta bancária pertence à autora (mov. 11.5). Assim, comprovada a existência do contrato de empréstimo nº 199833652, não há nulidade ou inexistência a ser declarada e, consequentemente, não há valor a ser restituído, uma vez que os descontos foram realizados legitimamente. Quanto ao pedido indenizatório, dispõe o artigo 14, caput, do CDC, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Já o § 3º do artigo 14 estabelece que o fornecedor de serviços só não responderá quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, conforme já destacado, há nos autos a prova de que o contrato foi celebrado e que os valores foram revertidos em favor da autora. Assim, não há demonstração da ocorrência de defeito do serviço, o que afasta qualquer possibilidade de indenização por danos morais, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007805-08.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002246-91.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021) Sobre a validade do contrato de empréstimo firmado por analfabeto com oposição de impressão digital e assinatura por duas testemunhas são inúmeros os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGADA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. AUSENCIA DE OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO A QUO EM ERRO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II, DO CPC. PRESENTES OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 80, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0003365-21.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 21.10.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0002417-67.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM repetição de indébito e DANOs MORAis. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CONTRATANTE ANALFABETO. LEGALIDADE DO CONTRATO. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. II. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E EFICAZ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA E VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001303-91.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.06.2021) Nessa toada, a medida que se impõe é a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. III - Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001700-20.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-20.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.478,40 Autor(s): LOURDES HIGINO Réu(s): Banco Votorantim S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por LOURDES HIGINO, em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alegou a parte autora, em síntese, auferir benefício previdenciário pago pelo INSS. Após ouvir notícias de fraudes, solicitou extrato junto à Autarquia, quando constatou que empréstimos foram contratados em seu nome na forma consignada. Informa já ter contraído empréstimos, mas não na quantidade descrita no demonstrativo, não se recordando especificamente a respeito da negociação objeto da ação, o que atribui à idade e ao tempo decorrido. Descreveu possíveis máculas a nulificar o contrato, vindo a postular, consequentemente, a declaração de sua invalidade, com a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos, se ativos, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Anexou à inicial procuração e documentos. Contestação apresentada no mov. 11.1. Alega a ocorrência de prescrição. Afirma a litigância de má-fé da parte autora. Alega ainda a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a não aplicação do CDC. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais, defendendo que o pedido de devolução em dobro de valores não prospera, inexistindo qualquer dano moral passível de indenização. Aduz que a contratação é regular, tendo sido liberado valor em favor da autora. Em eventual condenação, o valor deverá corresponder aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a compensação dos valores liberados em prol do autor. Pede pela improcedência da demanda. Intimados para especificação de provas, o réu pleiteou pela produção de prova oral, prova pericial e prova documental (mov. 21.1). A parte autora pede pela produção de prova documental (mov. 24.1). A parte autora compareceu em Cartório para ratificar os termos da procuração (mov. 39.1). Vieram-me conclusos (mov. 48.0). É o que importa relatar. 1- Preliminares Chamo o feito à ordem Conexão Por meio da decisão de mov. 36.1 foi reconhecida a conexão com outras demandas. Contudo, em melhor análise da questão, não verifico a conexão. A parte autora ajuizou a presente demanda e as de nº 0000782-79.2018.8.16.0155 e 0000783-64.2018.8.16.0155, todas em face do mesmo réu, entretanto o objeto dos contratos é diferente e uma causa não interfere na outra. Explico. A autora alega já ter contraído empréstimos, mas não na quantidade, não se recordando especificamente a respeito da negociação objeto da ação, o que atribui à idade e ao tempo decorrido, bem como que as cláusulas contratuais são abusivas. É possível que apenas um tenha sido celebrado e/ou seja abusivo, sem fluência no(s) outro(s). Assim sendo, não há razão jurídica para a reunião. Proceda-se o desapensamento dos autos. Prescrição Aduz a parte ré que o direito à cobrança de valores indevidos oriundos de empréstimos consignados prescreve em 03 (três) anos, cf. art. 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil e que, por isso, considerando que o contrato foi formalizado em 03/2011 e a ação somente foi ajuizada em 08/2019, inequívoca a ocorrência da prescrição trienal. Todavia, razão não assiste à parte ré. Isso porque, extrai-se da inicial que a parte autora discute sobre o contrato de nº 199833652 firmado em 08/2011 (mov. 1.8), não havendo qualquer ocorrência de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que nos casos em que se discute a nulidade de empréstimo consignado com a consequente indenização por danos materiais e morais deve-se aplicar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM DO TERMO A QUO A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE LOCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STJ - AgInt no AREsp 1409321/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) Desta forma, considerando que a última parcela do empréstimo descontado do benefício da parte autora foi adimplida em prazo inferior a cinco anos contados até o ajuizamento da ação, resta incontroverso que o prazo quinquenal do art. 27 do CDC não restou transcorrido. Afasto, portanto, a preliminar aventada. 2- Aplicação do CDC A relação jurídica se qualifica como consumerista, porque as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. Não é demais lembrar que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que a parte autora – em cotejo com a posição da ré – é tecnicamente vulnerável, razão por que inverto o ônus da prova – nos termos artigo 4° inciso I e 6º, VIII, ambos do CDC. 3- Julgamento antecipado Intimados para especificação de provas, o réu pleiteou pela produção de prova oral, prova pericial e prova documental (mov. 21.1). A parte autora pede pela produção de prova documental (mov. 24.1). Destaco que a solução da causa independe da produção de provas em audiência, porquanto é suficiente a análise dos documentos já acostados, em especial o contrato. A produção de prova oral para o depoimento pessoal da autora ou oitiva de testemunhas somente serviria para o prolongamento do feito, vez que os pontos controvertidos são demonstráveis por documentos, sendo dispensável a produção de provas em audiência ou demais provas. Frise-se que as características pessoais invocadas na inicial como justificadoras da vulnerabilidade também são comprováveis por documentos. Não é demais lembrar que após a impugnação à contestação, admite-se a juntada apenas quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do artigo 435, do Código de Processo Civil. Desse modo, qualquer outra prova documental deve observar este preceito. Destaco que é desnecessária a produção de prova documental, vez que o réu acostou cópias do contrato e do extrato de pagamento no mov. 11. Por fim, indefiro a produção da prova pericial requerida pela ré, porque não se discute a autenticidade da assinatura da parte Autora, que, inclusive, não nega a contratação (apenas invoca o desconhecimento dos termos contratados e a ausência do crédito em seu favor). Reitero que os fatos podem ser comprovados apenas pelas provas documentais já encartadas aos autos. A matéria enfocada é unicamente de direito e a questão fática encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados no caderno processual. Destarte, considerando que o feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, adequando-se, pois, ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3.1- Remetam-se os autos à conta e preparo. 3.2- Após, contados e preparados, voltem conclusos para sentença com o agrupador "inexigibilidade - desconto em folha ", com a atribuição de localizador específico. 4- Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001700-20.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-20.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.478,40 Autor(s): LOURDES HIGINO Réu(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO De proêmio, determino o apensamento de todos os processos que envolvam a parte autora em questão e o advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos. Diante da documentação acostada com a inicial, defiro à parte autora o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos e sob as penas dos artigos 98 usque 102 da Lei nº 13.105/2015 e em atenção a dispositivos da Lei nº. 1.060/1950, mercê do mandamento constitucional veiculado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Deveras, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência deduzida da alegação da parte (artigo 99, §3º, da Lei nº. 13.105/2015), não visualizo nos autos quaisquer elementos para afastá-la, razão pela qual reconheço direito ao exercício do benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário ou superveniente alteração econômico-financeira. Anote-se. De plano, deixo registrado que o advogado em questão, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, é atualmente alvo de inúmeros questionamentos éticos no tocante à sua atuação, eis que é de conhecimento já notório dos operadores do direito que possui aproximadamente 8.000 ações registradas no Projudi/PR contra instituições bancárias questionando empréstimos consignados. Constatou-se, ainda, que o endereço profissional do advogado é na pequena cidade de Iguatemi-MS e que, não obstante, possui aproximadamente 11.500 demandas contra instituições bancárias naquele estado, além de outros estados como BA, GO, MG, MT, RS, SC e TO. Não bastasse, há fortíssimos indícios de captação ilegal de clientela, bem como suspeita de utilização de procuração sem aparente validade jurídica e/ou sem comunicação do evento morte em feitos judiciais. Além disso, há suspeitas criminais, inclusive com boletim de ocorrência por estelionato confeccionado perante Autoridade Policial por parte que afirmou que jamais contratou o advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos – vide autos 0000583-36.2020.8.16.0107. Inclusive, o Ministério Público Federal já informou que existe Procedimento de Investigação Criminal – PIC – autuado sob o n. 1.21.001.000092/2017/99 – vide seq. 37.2 do processo n. 0000620-19.2019.8.16.0133. É de se ter em conta, ainda, que muitas procurações outorgadas ao advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos se deram por instrumento público junto ao 1º Ofício de Notas e Registro Civil de Iguatemi/MS cuja tabeliã interina, segundo consta nos autos 0000243-11.2017.8.16.0168, foi destituída do cargo sob o argumento, entre outros, de “terceirizar’ a atividade notarial, permitindo que escritório de advocacia minutasse procurações de instrumento público de maneira totalmente irregular” – vide seq. 30.1 do acórdão em questão. EM RESUMO: - há milhares de processos praticamente idênticos do advogado em questão perante o Poder Judiciário pelo Brasil afora em lides aparentemente temerárias e com fortes indícios de fraude processual e tentativa de locupletamento ilícito – vide, por ex., processo n. 0000441-51.2020.8.16.0133; - há fortíssimas suspeitas de captação ilegal de clientela e consequente infração ético-disciplinar – vide, por ex., processo n. 0000620-19.2019.8.16.0133; e - há fortes indícios da prática de crimes, inclusive com boletim de ocorrência por estelionato confeccionado perante Autoridade Policial por parte que afirmou que jamais contratou o advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos – vide, por ex., processo n. 0000583-36.2020.8.16.0107, seq. 17.2. Por fim, salta aos olhos o fato de se tratar de pessoa analfabeta e indígena (residindo em comunidade indígena) que teria assinado procuração em Iguatemi-MS. Em face do exposto, considerando a fundamentação acima, expeça-se mandado de averiguação a fim de que o sr. Oficial de Justiça verifique: i) se parte autora assinou a procuração constante do processo, onde e quando, e se tem conhecimento sobre o seu conteúdo/finalidade, bem como se pediu para o advogado entrar com o processo contra o banco em questão; ii) se a parte autora conhece e contratou o advogado em questão, esclarecendo onde e como; iii) se a parte autora sabe do que se trata o processo em questão; e iv) se a parte autora realmente disse ao advogado que não contratou o(s) empréstimo(s) bancário(s) que existe(m) em seu nome ou se a parte autora realmente disse ao advogado gostaria de discutir as taxas de juros e cláusulas abusivas. Além disso, deverá o Oficial de Justiça perguntar se a parte autora sabe ler e escrever e se deslocou-se até Iguatemi/MS para contratar o advogado. Se a resposta for negativa, deverá a parte esclarecer como ocorreu a contratação, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, deverá nominar o intermediador). Por fim, deverá o Sr. Oficial de Justiça averiguar se a parte autora tem plena ciência do conteúdo da procuração, se tinha realmente interesse em entrar com a ação, se sabe do ajuizamento do presente feito e se houve a tentativa de resolver a questão administrativamente. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, devendo colher a assinatura ou polegar da parte autora por ocasião do termo de respostas. Após, junte-se o mandado de constatação e intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e voltem conclusos. Atente-se a Secretaria para intimar a parte autora somente após o cumprimento do mandado de constatação. A Secretaria deverá, ainda, expedir um único mandado de constatação quando houver mais de um processo da mesma parte. Anote-se sigilo na presente decisão - sem visibilidade externa. Como é notório, em março de 2020 foi reconhecida a existência de pandemia em razão da proliferação do vírus Sars-Cov-2, causador da doença COVID-19, situação que impôs diversas limitações ao trabalho presencial, para resguardo da saúde pública. Dentre outros atos normativos, no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobrevieram os Decretos Judiciários nº 401/2020, 103/2020, e 293/2021 estabelecendo retomada gradativa das atividades presenciais, bem como determinando que, para pessoas integrantes do grupo de risco, seria mantido teletrabalho obrigatório, consoante artigo 9º, § 1º, I, do Decreto nº 401/2020. No caso da Comarca de São Jerônimo da Serra, o único Oficial de Justiça lotado neste Juízo se enquadra no grupo etário de risco, conforme Decretos acima mencionados. De outro lado, a Comarca conta com déficit de funcionários, não havendo servidor que atualmente possa ser designado como técnico cumpridor de mandados. Nesse sentido, salienta-se que os técnicos atualmente lotados no Juízo já possuem designações para funções de chefia e assistência de direção, sem as quais torna-se inviável o funcionamento da Secretaria. Considerados todos esses aspectos, dada a excepcionalidade da situação acima narrada e a urgência atinente à natureza do provimento jurisdicional, tem-se por preenchidos os requisitos para designação de Oficial de Justiça ad hoc. Assim, com fundamento no artigo 265, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial (provimento nº 282/2018), nomeio para atuar no presente processo como Oficial ad hoc o Senhor CARLOS ROBERTO MOREIRA, RG: 7.217.284-1, CPF: 008.176.079-51. Lavre-se o respectivo termo de compromisso. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra-PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(66)