Execução Fiscal 0016753-55.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0016753-55.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016753-55.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016753-55.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$928,97 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ELISAMA DE OLIVEIRA 1. No caso do empresário individual ou de firma individual, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Calha destacar que nesta situação não é necessária a desconsideração da personalidade jurídica, seja para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação. Nada obsta, assim, que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Portanto é solidária e ilimitada a responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma, inexistindo separação dos patrimônios da pessoa física e jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECENTE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRIDA. PESSOA FÍSICA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDEM. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL E EMBASADO EM DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSENTES ELEMENTOS CONTRÁRIOS À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º e 3º, DO NCPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO NCPC. - Recurso parcialmente provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 21380663320178260000 SP 2138066-33.2017.8.26.0000 Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 09/11/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 10/11/2017). (Grifou-se) 2. Nesta esteira, demonstrado pelo documento acostado no mov. 76 a condição de empresário individual, DEFIRO o pedido de redirecionamento em face da pessoa física. 3. Efetue-se a busca dos dados do executado (pessoa física), conforme requerimento de mov. 76. 4. Após, intime-se a parte Exequente para que dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Datado eletronicamente. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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