Execução Fiscal 0011743-20.2019.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0011743-20.2019.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:16

Confirmada

18/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/10/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 22:13

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011743-20.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011743-20.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$988,79 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): RONALDO CEZAR DOS SANTOS (RG: 93725557 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.800.069-96) Rua Pardal, 314 Casa P - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-410 RONALDO CEZAR DOS SANTOS - MERCEARIA E ACOUGUE - ME (CPF/CNPJ: 24.586.967/0001-65) Rua Pardal, 314 casa P - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-410 DECISÃO 1. Defiro o pedido retro (mov. 92.1). 1.1. Proceda-se à busca de ativos em nome da parte devedora, via sistema Sisbajud, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta. 1.2. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do art. 384 do Código de Normas. 2. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 3. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 4. Caso a diligência determinada acima seja infrutífera, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Piraquara, 30 de novembro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 15:58

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 20:59

Confirmada

23/09/2023, 00:11

Decurso de Prazo

13/09/2023, 00:03

Decurso de Prazo

13/09/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 16:15

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 16:15

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011743-20.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011743-20.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$988,79 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): RONALDO CESAR DOS SANTOS RONALDO CEZAR DOS SANTOS - MERCEARIA E ACOUGUE - ME DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara. 2. Conforme consta nos autos (seq. 28.1), verifica-se que a empresa executada é na verdade empresa individual. O empresário individual, não tem personalidade jurídica, ainda que, por motivos fiscais, deva ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, perante a Receita Federal. Diante disso, o TJPR posiciona-se pela ausência de distinção entre o patrimônio da pessoa natural e o patrimônio do empresário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO. PREPARO RECURSAL DIFERIDO. CPC, ART. 91. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E O PATRIMÔNIO EMPRESARIAL. TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. DESCABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAMPOUCO DE CITAÇÃO DIRECIONADA À PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0045487-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 03.11.2021). Diante do exposto, é possível o prosseguimento do feito sem a necessidade de direcionamento da execução. 3. Considerando que a executada não foi citada, defiro o pedido formulado à seq. 42.1 e determino a busca em nome da parte executada via SISBAJUD, a fim de localizar novos endereços do executado. 4. Realizada a consulta deferida acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito. 5. Intimações e diligências. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

29/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011743-20.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011743-20.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$988,79 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): RONALDO CEZAR DOS SANTOS - MERCEARIA E ACOUGUE - ME DECISÃO 1. A parte exequente postulou o redirecionamento da execução fiscal em face da pessoa física (empresário individual). Da certidão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (seq. 28.1), denota-se que a empresa se tornou inapta em 9.3.2021 (ou seja, posteriormente à propositura da demanda executiva). Diante disso, se mostra possível o redirecionamento da execução fiscal em face do empresário indiviual, o que se afigura - ao menos, a princípio - meio suficiente para a satisfação do crédito A jurisprudência é pacífica neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA NATURAL. TESE DE NULIDADE DA CDA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011600-12.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. MERA FICÇÃO JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. FALECIMENTO DO SÓCIO EMPRESÁRIO APÓS LANÇAMENTO DO CRÉDITO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO OU SUCESSORES LEGAIS DO CONTRIBUINTE. ART. 131, CTN. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0051683-60.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.03.2021) 3. Deste modo, defiro o pedido formulado pelo exequente, para redirecionamento da execução fiscal em face da pessoa física (empresário individual). Retificações e anotações pertinentes. 4. Cumpra-se a decisão inicial em face do executado. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/10/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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