Execução de Título Extrajudicial 0002253-34.2018.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002253-34.2018.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2023, 20:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2023, 20:00

Documento (Informações)

07/06/2023, 09:36

Remessa (em diligência)

06/06/2023, 16:27

Trânsito em julgado

06/06/2023, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2023, 11:24

Confirmada

25/04/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002253-34.2018.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002253-34.2018.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.805,00 Exequente(s): RODOLFO URIEL DE CASTRO MORAES Executado(s): INGRIT DOS PASSOS Trata-se de execução de título judicial por RODOLFO URIEL DE CASTRO MORAES em face de INGRIT DOS PASSOS. A parte exequente foi intimada para que se manifestasse sobre os depósitos efetuados e a satisfação do crédito, sob pena de, em caso de inércia, ser presumida a satisfação da pretensão (mov. 141.1). Após a intimação, deixou decorrer o prazo sem manifestação, em 08/11/2022 (mov. 144). É, em síntese, o relatório. Decido. Diante da manifestação apresentada pela parte exequente pela satisfação da obrigação com o depósito, EXTINGO O FEITO POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 13:51

Ato ordinatório

21/03/2023, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 09:08

Documentos

Conclusão

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002253-34.2018.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002253-34.2018.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.805,00 Exequente(s): RODOLFO URIEL DE CASTRO MORAES Executado(s): INGRIT DOS PASSOS Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RODOLFO URIEL DE CASTRO MORAES em face de INGRIT DOS PASSOS. Houve determinação de penhora do valor de R$ 801,27 nas contas bancárias da executada (mov. 114.1). Foi bloqueada a quantia de R$ 524,98 em uma conta do Banco Itaú e o valor de R$ 116,33 em uma conta da Caixa Econômica Federal de titularidade da executada (mov. 121.2). A executada pediu o desbloqueio do valor bloqueado no Banco Itaú, alegando que se trata de verba salarial, sendo seu emprego de analista de RH sua única fonte de renda (mov. 119.3). Dessa forma, a parte executada pugnou pelo desbloqueio do valor de 524,98 bloqueado junto ao Itaú Unibanco S/A. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, ocorreu o bloqueio de valores da executada, que estavam depositados em conta junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Itaú. A regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor: “ São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Observa-se que o dispositivo mencionado tem por escopo garantir um mínimo existencial ao devedor, tendo como fundamento a proteção da dignidade da pessoa humana (STJ, Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, julgado em 03/10/2018). Entretanto, há a necessidade, também, de se garantir a satisfação do crédito do exequente, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive com a possibilidade de se excepcionar, à luz do caso concreto, a regra da impenhorabilidade, desde que fique evidenciado que a penhora não irá comprometer a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família (STJ. 3ª Turma. REsp 1514931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/10/2016). Com base nesse entendimento, foi aprovado o Enunciado n° 08 da Turma Recursal Plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, seguido pacificamente pela jurisprudência: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. No caso, todavia, a decisão atacada não se revelou ilegal ou teratológica, pois está de acordo com a lei, com entendimento do STJ sobre a matéria (AgInt no AREsp 1386524/MS, DJe 28/03/2019) e com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena, que assim dispõe: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo,” possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001593-14.2020.8.16.9000 - Curitiba - J. 18.06.2020) De tudo que foi exposto até então, é de se verificar, à luz do caso concreto, a possibilidade de se excepcionar a regra da impenhorabilidade. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a executada é auxiliar de RH e ganha como salário líquido o valor aproximado de R$ 1.400,00, conforme holerites acostados ao mov. 119.2. Desse modo, certamente o valor recebido só atendente suas necessidades mais básicas, de modo que a penhora dos valores inegavelmente comprometerá sua subsistência, devendo prevalecer, no presente caso, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Assim, defiro o pedido formulado e, ato contínuo, declaro impenhorável a quantia bloqueada via SISBAJUD na conta bancária de titularidade da executada no Itaú Unibanco S/A. Proceda-se com o desbloqueio do valor de R$ 524,98, bloqueado junto Itáu Unibanco S/A. em nome da executada Ingrit dos Passos. Já tendo sido o valor transferido para uma conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada. No mais, designe-se audiência (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde a executada poderá oferecer embargos à execução, com relação aos demais valores bloqueados. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002253-34.2018.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002253-34.2018.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.805,00 Exequente(s): RODOLFO URIEL DE CASTRO MORAES Executado(s): INGRIT DOS PASSOS Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RODOLFO URIEL DE CASTRO MORAES em face de INGRIT DOS PASSOS. Em mov. 100.1 foi rejeitada a alegação de excesso de execução apresentada pela parte executada e foi determinado que a parte exequente apresentasse cálculo atualizado da dívida e se manifestasse sobre o prosseguimento do feito. O exequente apresentou o cálculo e requereu nova consulta junto ao sistema Sisbajud (mov. 109.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento integral do débito, DETERMINO a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – Sisbajud O valor da dívida corresponde a R$ 801,27, conforme cálculo de evento 109.3. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD em nome de INGRIT DOS PASSOS (CPF 017.320.899-14). Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Defiro, ainda, a habilitação da função de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. II – Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora de valores se mostre frutífera, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002253-34.2018.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002253-34.2018.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.805,00 Exequente(s): RODOLFO URIEL DE CASTRO MORAES Executado(s): INGRIT DOS PASSOS Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RODOLFO URIEL DE CASTRO MORAES em face de INGRIT DOS PASSOS. A parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores depositados nos autos pela parte executada e requereu nova tentativa de bloqueio de valores junto ao Sisbajud, com relação ao valor pendente (mov. 72.1). É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que, ante a ausência de pagamento voluntário, foram determinadas diligências junto ao Bancenjud e Renajud, as quais restaram infrutíferas (mov. 18.1 e 19.1). Posteriormente, foi determinada a expedição de mandado de penhora, o qual também restou infrutífero (mov. 29.1). O exequente fez proposta de pagamento parcelado do valor (mov. 34.1), entretanto, a parte executada deixou decorrer em branco o prazo para se manifestar sobre a proposta formulada (07/11/2019 - mov. 38). Após, a parte executada fez pagamentos parciais do débito (mov. 39.1, 43.1 e 46.1, 47.4). Desse modo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, ou de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto, dos valores depositados nos autos. No mais, considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento integral do débito, defiro o pedido retro e determino a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – SISBAJUD O valor da dívida corresponde a R$ 846,06, conforme cálculo de evento 72.3. Procedo a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF – agência 2997 vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida e para que indique bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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