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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012760-15.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012760-15.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.334,57 Exequente(s): R CAMPIOTTO FRUTARIA EIRELI Executado(s): JOSE ANTONIO VAZ DOS SANTOS FILHO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Considerando o desinteresse no prosseguimento do processo, diante do silêncio da parte exequente, DECLARO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC. No Juizado Especial Cível, o enunciado 240 da Súmula do STJ não encontra aplicabilidade, em face dos critérios norteadores do rito sumaríssimo. O mesmo se diga em relação à necessidade de intimação pessoal prévia (art. 485, § 1.º, do CPC). Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO RELATIVO À SUSPENSÃO DO PROCESSO.ANDAMENTO PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INÉRCIA CARACTERIZADA. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL QUE DEMANDA POSTURA ATIVA DOS LITIGANTES NO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO, DISPENSANDO INTIMAÇÃO PREVIAMENTE À EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018018-23.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 30.11.2020) – (destaquei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 51, § 1°, DA LEI 9.099/95 E DO ARTIGO 485, § 1°, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado 0032140-49.2016.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. em 09.02.2021) – (destaquei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA, CONFORME ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/1995. ATO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE PROCESSUAL ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado 0000711-47.2013.8.16.0157, 3ª Turma Recursal, Relª Juíza Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. em 05.03.2021) – (destaquei) Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Cianorte, 29 de agosto de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto