Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014414-08.2019.8.16.0069 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014414-08.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014414-08.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014414-08.2019.8.16.0069 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$4.786,99 Suscitante(s): K Goellner & Cia Ltda - ME Suscitado(s): N B QUITERIO CONFECÇÕES ME PAULA CALSAVARA BRIGA Indefiro o pedido de citação do executado por edital, tendo em vista que tal medida somente é aplicada de forma excepcional nos Juizados Especiais, quando há arresto nos processos de execução. Em que pese o teor do Enunciado n.º 37 do FONAJE autorize a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais quando se trata de execução, certo é que tal medida não pode ser banalizada, havendo limites para sua aplicação, até para que não sejam feridos os princípios que norteiam o microssistema dos Juizados. A jurisprudência pátria é neste sentido: RECURSO INOMINADO. execução DE tÍtulo executivo extrajudicial. nota promissória. pedido de citação por edital para posterior arresto de bens do devedor. impossibilidade. flexibilização prevista no enunciado 37 do fonaje que deve ser vista com parcimônia. caso CONCRETO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA de bens passíveis de constrição judicial. DICÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, da lei N. 9099/1995 QUE DEVE SER PRESERVADA. sentença MANTIDA. recurso conhecido e DESprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002701-59.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.08.2021) Nesta senda, ao exequente para que dê seguimento ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Paralisação por negligência das partes

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(131)