Execução de Título Extrajudicial 0002854-15.2008.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002854-15.2008.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002854-15.2008.8.16.0050 1. Frustradas as tentativas de penhora em nome da executada, em petição de mov. 393.1, o exequente requereu fosse determinada expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), a fim de se obter informações sobre eventual previdência privada em nome do executado, o que não tendo como consequência direta a penhora de percentual de verba salarial ou de eventuais créditos em nome do executado, torna-se plenamente possível seu requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO BACEN, SUSEP E CNSEG A FIM DE AVERIGUAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030966-85.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09/10/2019).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017102-82.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.06.2021) 1.1. Dessa forma, expeça-se ofício à SUSEP e a CNSEG para que prestem as informações requeridas (mov. 393.1). 1.2. Ressalto, contudo, que a mera expedição de ofício não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da executada, matéria que será posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhas pela SUSEP, observando as peculiaridades do caso. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta acerca da existência de consórcios em nome da parte executada, considerando que o sistema Sisbajud já abrange as informações sobre consórcios e financiamento realizados com instituições financeiras. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofício ao Banco Central para consulta de eventuais contratos consórcios e financiamentos de titularidade dos executados. Desnecessidade. Instituições abrangidas pelo sisbajud. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar a existência de consórcios vinculados ao CPF/CNPJ dos executados, nos autos de execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que as consultas realizadas por outros sistemas não abrangem as informações desejadas, sendo imprescindível a expedição do ofício. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a expedição de ofício ao Banco Central para verificar a existência de contratos de consórcios/financiamentos em nome da parte executada. III. Razões de decidir3. A expedição de ofício ao Banco Central é desnecessária, pois o sistema SISBAJUD já abrange informações sobre consórcios e financiamentos realizados com instituições financeiras. 4. As inovações no SISBAJUD permitem a busca de ativos junto a administradoras de consórcios e outras instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que não é necessário ofício ao Banco Central para obter informações sobre contratos de consórcio/financiamento, pois essas informações estão disponíveis no SISBAJUD.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A expedição de ofício ao Banco Central para consulta sobre a existência de contratos de consórcio ou financiamento em nome da parte executada é desnecessária, uma vez que o sistema SISBAJUD já abrange as informações pertinentes a essas instituições financeiras que necessitam de autorização do Banco Central para operar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 1.022; Lei nº 9.430/1996.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0016993-97.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 27.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0032835-83.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0052430-68.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 17.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0050673-39.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 03.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0115167-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 02.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0115167-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 02.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0093726-70.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 26.11.2024. (TJ-PR 00874075220258160000 Curitiba, Relator.: substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 17/10/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2025) (Destaquei) 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002854-15.2008.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002854-15.2008.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$104.255,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Auto Posto Guaira Bandeirantes Ltda Vistos. 1. Defiro o petitório retro (mov. 293.1), considerando que é possível a determinação de penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. 3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) (TJ-PR - AI: 00252193320198160000 PR 0025219-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 25/09/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) 2. Para cumprimento do ato, expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para verificação de créditos porventura existentes no Programa Nota Paraná em nome do executado. 3. Após, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002854-15.2008.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002854-15.2008.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$104.255,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Auto Posto Guaira Bandeirantes Ltda Vistos. 1. O Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para facilitar a investigação patrimonial do devedor através de cruzamentos de dados e informações de diferentes bases de dados, onde são destacados os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Confira-se: “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Ademais, a utilização do SNIPER já foi regulamentada por este Tribunal através do Plano de Transformação Digital. Confira-se: “(...) 14.2. Anexo 2: Programa Justiça 4.0 Entre as ações que compõem o Programa Justiça 4.0, estão: (...) • o Projeto Sniper, ferramenta de pesquisa e recuperação de ativos que vai possibilitar cruzar informações de bases de dados abertas e fechadas, destacando os vínculos societários, patrimoniais e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Tais vínculos não seriam perceptíveis em uma mera análise documental e, com o Sniper, será possível uma visualização em grafo, fácil e simples de operar. Facilitará a compreensão de crimes que envolvem sistemas financeiros complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro; (...)” Tal inovação encontra-se de acordo com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução. Sem contar que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Com efeito, o art. 139, IV, do CPC estabelece que ao juiz, na direção do processo, incumbe “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Dizendo de outra forma, quando já frustrados todos os meios típicos existentes, cabe ao magistrado, com amparo em seu poder geral de cautela, determinar as medidas necessárias para a efetivação do direito pretendido. Por outro lado, é de bom alvitre dizer que inexiste qualquer dúvida de que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Todavia, todo o esforço empreendido para o exequente alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Nesse sentido, acerca da possibilidade de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu em casos pretéritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023) Ademais, deve ser aplicada por analogia a Súmula 560 do STJ que autoriza a indisponibilidade de bens e direitos quando houver o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis do executado. Confira-se: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. Além do mais, consoante relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fase de execução e de cumprimento de sentença se coloca como um gargalo à celeridade processual. Neste toar, menciono trecho do relatório acima referido: (...) tempo médio de duração dos processos em tramitação na fase de conhecimento de primeiro grau é de 3 anos e 3 meses (1,7 vez superior ao tempo de baixa, conforme Figura 154); e o tempo médio de duração dos processos em tramitação na fase de execução do primeiro grau é de 5 anos e 11 meses (1,6 vez superior ao tempo de baixa, conforme Figura 155). Logo, o deferimento da medida postulada é impositivo, em atenção aos princípios da celeridade processual, da cooperação e da efetividade executiva, entregando-se, assim, de forma satisfatória e eficiente, a prestação jurisdicional estatal 2. Destaco que a quebra de sigilo de dados é medida excepcional autorizada, somente quando resta comprovada nos autos a ineficácia da obtenção de informações sobre a existência de bens em nome do devedor pela via extrajudicial. No caso, verifica-se que não foram encontrados bens suscetíveis de penhora junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e INFOJUD, além de todas as outras medidas realizadas nos autos. Assim, tendo a exequente comprovado o insucesso na busca por bens penhoráveis que assegurem o crédito objeto da execução, é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados almejada. 3. Dessa forma, DEFIRO a quebra do sigilo para investigação patrimonial em desfavor do executado junto ao SNIPER. 3.1. Proceda a Escrivania às diligências necessárias. 4. Para a juntada dos resultados, observe-se o sigilo inerente às informações, intimando-se o exequente em seguida para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002854-15.2008.8.16.0050. Executado: Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de. Apelação conhecida e provida” (26.08.21) TJPR, 15.ª C.Cível, 0000141-81.1997.8.16.0170, Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 01.09.2021, g.n.). Assim, considerando que a Lei nº 14.195/21 está em vigor desde a sua publicação, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, conforme prevê o art. 14, do CPC. Logo, pela aplicação do brocardo latino tempus regit actum, processos ainda pendentes de julgamento, sofrem a incidência do novo regramento. Outrossim, descabe o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do causídico do exequente porque sua sorte segue a do crédito principal. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o feito, forte no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as devidas baixas. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002854-15.2008.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$104.255,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Auto Posto Guaira Bandeirantes Ltda Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por HSBC BANK BRASIL S.A. em desfavor de AUTO POSTO GUAÍRA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos executados (mov. 1.2), efetivada em julho de 2008 (mov. 1.5), dos executados André Fábio Mendes e Auto Posto Guaíra Bandeirantes Ltda. Foi realizada a primeira tentativa de bloqueio via bacenjud/sisbajud (mov. 1.14). Posteriormente, o executado se manifestou, requerendo o desbloqueio (mov. 1.5 – p. 5). Deferido e expedido mandado de penhora de 20% sobre o faturamento da empresa, primeira executada (mov. 1.44), o qual restou infrutífero (mov. 1.48). Houve o primeiro pedido de suspensão (mov. 1.50), em maio de 2014. E um novo pedido (mov. 1.55), em janeiro de 2015, que restou deferido por um ano (mov. 1.56). Intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito e início do prazo prescricional em março de 2016, o exequente requereu nova suspensão do feito (mov. 13.1) e restou indeferido (mov. 15.1). Novo pedido de suspensão (mov. 24.1), deferido pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 32.1), em julho de 2017. Dentre as medidas constritivas requeridas pelo exequente (movs. 51.1, 74.1 e 87.1), deferidas (movs. 53.1, 76.1 e 89.1), todas as diligências restaram infrutíferas: Renajud (mov. 59.1), CNIB (mov. 63.1), INFOJUD (mov. 76.1), SISBAJUD (mov. 109.1) e Renajud (mov. 117.1) Houve novo pedido de diligências, sem qualquer demonstração de possível efetividade (mov. 120.1). Vieram os autos conclusos e foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, considerando que o feito tramita desde 2008. Inconformado, o exequente alega a não ocorrência da prescrição por não ter dado causa à paralisação do feito, bem como aduz não fluir prazo prescricional por falta de bens penhoráveis do devedor (mov. 125.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. Leciona Câmara Leal (Da Prescrição e da Decadência - Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Ed. Saraiva & Cia., 1939. Págs. 17/18): Se a inércia é a causa eficiente da prescrição, esta não pode ter por objeto imediato o direito, porque o direito, em si, não sofre extinção pela inércia de seu titular. O direito, uma vez adquirido, entra, como faculdade de agir (facultas agendi), para o domínio da vontade de seu titular, de modo que o seu não-uso, ou não exercício, é apenas uma modalidade externa dessa vontade, perfeitamente compatível com sua conservação. E essa potencialidade, em que se mantém pela falta de exercício, só poderá sofrer algum risco e vir a atrofiar-se, si contra a possibilidade de seu exercício a todo o momento, se opuser alguém, procurando embaraçá-lo ou impedi-lo, por meio de ameaça ou violação. É, então, que surge uma situação antijurídica, perturbadora da estabilidade do direito para cuja remoção foi instituída ação, como custódia tutelar. É contra essa inércia do titular, diante da perturbação sofrida pelo seu direito, deixando de protegê-lo, ante a ameaça ou violação, por meio da ação, que a prescrição se dirige, porque há um interesse social de ordem pública em que essa situação de incerteza e instabilidade não se prolongue indefinidamente. Não é, pois, contra a inércia do direito, mas contra a inércia da ação, que a prescrição age, afim de restabelecer a estabilidade do direito, fazendo desaparecer o estado de incerteza resultante da perturbação, não removida pelo seu titular. E, por isso, dirigindo-se contra a inércia da ação, a prescrição só é possível quando há uma ação a ser exercitada, e o deixa de ser, e não quando há simplesmente um direito que deixa de ser exercido. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, teve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre embebecidos pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou a postulado normativo a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça tratou da prescrição intercorrente nas execuções cíveis em sede de incidente de assunção de competência. Em conclusão, fixou a tese de plena possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, sendo a ementa do julgado redigida nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Último aspecto a ser destacado reside no fato de que é dever do juiz examinar eventuais requerimentos formulados pela parte exequente dentro do prazo da prescrição intercorrente. Isto é, mesmo que já tenha sido implementado o prazo da prescrição intercorrente, é impositiva a análise desses requerimentos porque, caso localizado o executado que até então não havia sido citado, ou restando positiva a tentativa de bloqueio de bens, a data do protocolamento da petição servirá de marco interruptiva da prescrição. Concluiu o STJ no julgado acima referido: Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Além do mais, conforme dispõe o § 4º, do art. 921, com nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que se limita a uma única suspensão do prazo prescricional, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso dos autos, como já relatado, a parte exequente não obteve êxito em nenhuma diligência constritiva. Ou seja, não houve interrupção do prazo prescricional. Considerando que será considerada suspenso uma única vez o prazo prescricional, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, é possível verificar que o processo foi suspenso em vários momentos, mas somente será considerado um ano. Em análise, verifica-se que o primeiro pedido de suspensão foi em maio de 2014, após reiterados pedidos para suspender o feito na tentativa de localizar bens dos executados, o que não ocorreu, depreende-se dos autos que não houve diligências efetivas, por culpa do exequente, que por vezes manteve inerte quanto ao prosseguimento do feito, não se atentando ao escorreito cumprimento das determinações, inclusive quando indeferidos seus frequentes pedidos de suspensão. Nessa vereda, considerando que entre 2010 até a presente data não foram localizados bens em nome dos devedores, por inércia do exequente, impõe-se pronunciar a prescrição da pretensão executiva deduzida nos autos, uma vez que decorrido prazo superior a cinco anos. No tocante à sucumbência, a Lei Federal nº 14.195/21 alterou, dentre outros dispositivos, o §5º do art. 921 do CPC. Segundo essa nova previsão, não haveria mais a atribuição de ônus processuais a nenhuma das partes no caso de reconhecimento da prescrição no curso do processo de execução. In verbis: Art. 921 § 5º o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. O E. TJPR, inclusive, aplicando o referido dispositivo, já decidiu pela impossibilidade de condenação tanto do Exequente, quanto do

07/02/2022, 00:00

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