Execução de Título Extrajudicial 0002307-09.2007.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002307-09.2007.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2022, 13:30

Documento (Informações)

25/07/2022, 13:06

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 17:57

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002307-09.2007.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002307-09.2007.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.268,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Cesar Carvalho de Mello JAIR CARLOS DALBEM ESPÓLIO DE JOSÉ SETTI representado(a) por ANDERSON JOSE SETTI Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD de recursos correntes da parte sucumbente, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil de 2015, até o estrito limite do valor atualizado das custas. 2. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); 3. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4. Em sendo negativa a diligência, arquivem-se os autos, comunicando-se ao FUNJUS para os devidos fins. 5. Intimações e diligências na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

03/06/2022, 00:00

deferimento

26/05/2022, 12:00

Conclusão (para decisão)

23/05/2022, 14:53

Documento (Certidão)

23/05/2022, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 17:05

Decurso de Prazo

14/05/2022, 00:24

Decurso de Prazo

14/05/2022, 00:24

Confirmada

13/05/2022, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 13:22

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 13:08

Documentos

Conclusão

•03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002307-09.2007.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002307-09.2007.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.268,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Cesar Carvalho de Mello JAIR CARLOS DALBEM ESPÓLIO DE JOSÉ SETTI representado(a) por ANDERSON JOSE SETTI Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD de recursos correntes da parte sucumbente, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil de 2015, até o estrito limite do valor atualizado das custas. 2. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); 3. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4. Em sendo negativa a diligência, arquivem-se os autos, comunicando-se ao FUNJUS para os devidos fins. 5. Intimações e diligências na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002307-09.2007.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002307-09.2007.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.268,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Bandeirantes, 879 - centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): Cesar Carvalho de Mello (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Chácara São Joaquim, s/n Prolongamento da Rua São Paulo - RIBEIRÃO DO PINHAL/PR JAIR CARLOS DALBEM (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA TERRA RICA, 533 - VILA ERMILIANO PERNETA - PINHAIS/PR ESPÓLIO DE JOSÉ SETTI (CPF/CNPJ: 004.018.979-15) representado(a) por ANDERSON JOSE SETTI (RG: 39569531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 563.046.509-06) RUA GUERINO RANUCCI, 243 - SANTA AMÉLIA/PR Sentença Vistos. I. Relatório 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de Cesar Carvalho de Mello, JAIR CARLOS DALBEM e ESPÓLIO DE JOSÉ SETTI. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 173.1). A exequente sustentou a inocorrência da prescrição e pleiteou o prosseguimento do feito (mov. 176.1). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II. Fundamentação 2. Compulsando os autos, pode-se observar que a pretensão executória do débito se encontra acobertada pelo instituto da prescrição, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Segundo entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição intercorrente nas execuções cíveis quando houver a ocorrência de uma das causas descritas nas teses firmadas pelo REsp 1604412-SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato. 2. No caso concreto, impeditivo à incidência da prescrição a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). E, conforme § 4º do art. 921 do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, o que, no caso, ocorreu em 08/09/2015 (mov. 39.1). Na sequência, o feito foi suspenso e os autos arquivados. Todavia, mesmo após mais de 6 (seis) anos e de diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, a exequente não logrou êxito em encontrar meios para a satisfação da obrigação. Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. Neste sentido, o eg. TJPR, em consonância com as teses firmadas pelo c. STJ no referido Incidente de Assunção de Competência: ANDRIGUETTO DE CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IRRELEVÂNCIA CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.056 DO CPC/15 ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014157-13.2003.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.01.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DESPACHO AGRAVADO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO DE MODO INJUSTIFICADO ANTE A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ESTABELECIDO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO STJ Nº 1.604.412/SC. PROCESSO EXTINTO. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). Nesses termos, torna-se necessária a declaração da prescrição intercorrente. 3. No tocante à sucumbência, não se justifica impor ao credor tais encargos. Não há o menor sentido em agravar ainda mais a situação do credor, que já não vai receber o crédito exequendo por não ter logrado êxito em localizar bens do devedor ou aliená-los, com despesas processuais que não deu causa. Aduza-se que o ajuizamento da ação foi necessário pela conduta do devedor. Ainda, a falta de satisfação do crédito também é de responsabilidade do devedor, que, citado para pagamento, não o providenciou ou não ofertou bens suficientes a fazer frente ao débito exequendo. Assim, aplica-se o princípio da causalidade, consoante vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019). Outrossim, descabe o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do causídico do exequente porque sua sorte segue ao do crédito principal. III. Dispositivo 4. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 921, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Proceda-se ao cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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