Execução de Título Extrajudicial 0000237-09.2013.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000237-09.2013.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 621) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 02:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:23

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-09.2013.8.16.0050 1. Ante as tentativas frustradas de penhora de bens e/ou valores pertencentes à executada, o exequente requereu consulta ao INFOJUD (mov. 615). 2. Defiro a consulta via sistema INFOJUD das três últimas Declarações de Imposto de Renda, da parte devedora, além de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário, inclusive em relação à proteção do sigilo dos documentos obtidos. 3. Se interposta impugnação, manifeste-se a parte credora em 15 (quinze) dias. 4. E, não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data e assinatura digital. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Magistrada

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 13:51

Confirmada

22/05/2026, 02:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:33

deferimento

19/05/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 611) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 09:00

Confirmada

11/05/2026, 02:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2026, 22:34

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-09.2013.8.16.0050 1. A executada requer o desbloqueio dos valores penhorados por meio da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD (mov. 590), afirmando estar presente causa de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, do CPC (mov. 599). 2. De fato, a regra inserta no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil: ‘Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º [...]’ 3. Analisando os autos, verifico que o documento juntado no mov. 599.2 é possível constatar que se trata de proventos de aposentadoria, o que atrai, em regra, a impenhorabilidade. 3.1. Nesse sentido manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. VERIFICADA. LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0150208-04.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.04.2026) – negritado nosso 3.2. Por sua vez, é preciso destacar que a análise deve ser feita de forma individualizada sendo possível a mitigação da impenhorabilidade, conforme entendimento jurisprudencial majoritário: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL FIXADO EM 5%. PESSOA IDOSA COM ENFERMIDADES CRÔNICAS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, CPC. ALEGADA PENHORA INÓCUA. INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, na qual o juízo de primeiro grau autorizou a penhora de 5% dos proventos de aposentadoria da executada, pessoa idosa e portadora de enfermidades crônicas. 2. No recurso, a agravante sustentou a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 833, IV, e 836 do CPC e nos arts. 2º e 3º do Estatuto do Idoso, alegando comprometimento de sua subsistência e ineficácia da medida diante do montante da dívida. Requereu a concessão de efeito suspensivo, a reforma da decisão e a devolução dos valores constritos. 3. Em contrarrazões, a parte agravada defendeu a manutenção integral da decisão. II. Questões em discussão: 4.A questão em discussão consiste em saber se é possível a mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, em execução de título extrajudicial e saber se a penhora de 5% dos proventos da agravante compromete o mínimo existencial. III. Razões de decidir: 5. O art. 836 do CPC se limita a vedar penhora cujo produto seja inteiramente absorvido por custas, não alcançando hipótese em que a constrição se destina à amortização gradual do crédito exequendo, ainda que insuficiente, no momento, para eliminar integralmente os juros moratórios. 6. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra, inclusive em execuções de natureza não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 7. A decisão agravada realizou análise individualizada da situação econômica da executada, considerando renda líquida aproximada de quatro salários-mínimos e despesas comprovadas com aluguel, plano de saúde, alimentação e medicamentos, concluindo pela existência de margem financeira apta a suportar a retenção de 5%, percentual reduzido em atenção à condição de saúde da agravante. 8. A invocação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.741/2003 não conduz à impenhorabilidade absoluta, pois a proteção conferida à pessoa idosa deve ser harmonizada com o direito do credor à tutela jurisdicional efetiva, ambos informados pelo princípio da dignidade da pessoa humana. 9. A agravante não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar que o percentual fixado compromete sua subsistência atual, limitando-se a alegações prospectivas quanto ao agravamento de despesas médicas.10. Diante desse contexto, o percentual de 5% se mostra moderado, proporcional e compatível com a jurisprudência dominante, inexistindo violação aos dispositivos invocados. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada, inclusive em execução de título extrajudicial, desde que a constrição sobre proventos de aposentadoria preserve o mínimo existencial do devedor, não sendo considerada inócua a penhora destinada à amortização progressiva do débito, ainda que não supere os encargos moratórios mensais.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0144372-50.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 13.04.2026) – negritado nosso 3.3. No caso concreto, a executada comprovou a origem do valor penhorado em mov. 599.2. 3.4. Acrescente-se que em decisão de mov. 545 constatou-se que a penhora dos proventos de aposentadoria causaria impacto no orçamento familiar. 4. Assim, diante da situação da executada, não opera a mitigação, motivo pelo qual RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 5. Preclusa a presente decisão, proceda-se o desbloqueio dos valores, ou a expedição de alvará, se caso for. 6. Após, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, para o prosseguimento do feito. 7. Demais intimações e diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000237-09.2013.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-09.2013.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$225.526,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIA JOSE NOGUEIRA SANTIAGO SEBASTIÃO BRAZ FERREIRA SANTIAGO DECISÃO 1. Requer o exequente a expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), visando à localização de eventual previdência complementar e/ou títulos de capitalização em nome dos executados. 2. A medida pleiteada encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO AO BANCO CENTRAL. MEDIDA REDUNDANTE, ANTE A ABRANGÊNCIA DO SISTEMA SISBAJUD. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA IDENTIFICAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E À BASE DECRED. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MEDIDAS LEGAIS, IDÔNEAS E PROPORCIONAIS, COM FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que indeferiu pedidos de expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, à Superintendência de Seguros Privados e à Confederação Nacional das Seguradoras, além de consulta ao Sistema de Informação e Automação Previdenciária e às operações com cartão de crédito, em ação de Execução de Título Extrajudicial, visando localizar bens penhoráveis dos executados, após tentativas infrutíferas de localização de ativos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios ao Banco Central, à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), ao Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) e a consulta à Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) para localização de bens penhoráveis em ação de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A expedição de ofício ao Banco Central é desnecessária, pois as diligências já deferidas (SISBAJUD) são suficientes para localizar ativos financeiros dos devedores.4. A jurisprudência admite a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG para identificar planos de previdência privada e títulos de capitalização, quando esgotados os meios de busca de bens.5. A consulta ao sistema PREVJUD é admissível para verificar vínculos empregatícios e benefícios previdenciários, visando à satisfação do crédito exequendo.6. A consulta à Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) é legítima e proporcional, considerando o esgotamento das diligências tradicionais para localização de bens.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para indeferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, deferir a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG, deferir a expedição de ofício por meio do sistema PREVJUD e deferir a consulta à DECRED.Tese de julgamento: A expedição de ofícios a órgãos como SUSEP e CNSEG para apuração de planos de previdência privada e títulos de capitalização é admitida quando esgotados os meios ordinários de localização de bens, enquanto a consulta ao Banco Central é desnecessária devido à abrangência dos sistemas SISBAJUD, PREVJUD e DECRED._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 6º; Lei Complementar nº 105/2001, arts. 1º, § 4º, 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0115167-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, AgRg no RE 0093726-70.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, AgRg no RE 0060761-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, AgRg no RE 0050673-39.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, 0102555-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, 0093332-63.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 19.11.2024; TJPR, 0130300-92.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 16.12.2024; TJPR, 0057969-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 17.08.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008509-25.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 07.06.2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SUSEP E CNSEG, A FIM DE AVERIGUAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DOS EXECUTADOS. POSSÍVEL. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033382-89.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.05.2025) Grifei. Note-se que a expedição de ofícios aos órgãos reguladores do sistema financeiro e de seguros privados constitui medida legítima para o prosseguimento da execução, especialmente quando esgotados os meios convencionais de localização de bens através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ademais, a busca por informações junto à SUSEP e CNSEG visa tão somente identificar a existência de tais ativos financeiros, não implicando violação ao sigilo bancário ou de dados, mas sim exercício regular do direito de execução. 3. Ante o exposto, oficie-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), solicitando informações sobre a existência de planos de previdência privada, seguros e títulos de capitalização em nome dos executados. 3.1. Com a resposta, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000237-09.2013.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-09.2013.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$225.526,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIA JOSE NOGUEIRA SANTIAGO SEBASTIÃO BRAZ FERREIRA SANTIAGO Vistos. 1. Diante da não localização de bens passíveis de serem penhorados, o credor requereu a penhora da cota parte dos rendimentos de aposentadoria da devedora. Tenho por convicção, utilizando os artigos 529 e 833 do Código de Processo Civil, que é possível a penhora de parte da aposentadoria do devedor para garantir o pagamento dos alimentos até que a dívida seja paga. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA AO DO STJ. 1. Em razão da natureza alimentar da verba executada, possível a penhora de percentual da aposentadoria do devedor. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1737037 RS 2018/0093751-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/09/2018) No entanto, o desconto não pode ser de tal forma que prejudique a sobrevivência do devedor. 2. No caso em tela, extrai-se do documento juntado no mov. 540 que o executado recebe um salário mínimo, de modo que eventual penhora, em qualquer percentual, poderia afetar a garantia de sua subsistência e de seus familiares. Primordialmente, é sabido que os valores recebidos a título de proventos de salário, aposentadoria e as pensões, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Embora tal regra, em casos específicos, tem sido objeto de mitigação pelos Tribunais pátrios, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e desde que a penhora não comprometa a subsistência do devedor ou de sua família. No vertente caso, não se vislumbra a excepcionalidade da medida coercitiva, pois a penhora sobre os valores referentes ao benefício previdenciário do executado importará prejuízo à subsistência digna das devedoras. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO. NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL MANTIDA. ARTIGO 883, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A orientação emanada pela Corte Superior é de que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). 2. Na hipótese, o agravado percebe aposentadoria no valor de um salário mínimo. Não há, portanto, como se considerar que a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do agravado – em qualquer percentual que pudesse trazer conferir relevância à medida – não implicaria comprometimento de sua renda e não afetaria sua subsistência, mormente considerando o contexto de grave crise econômica atual do país. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0024572-67.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 06.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DOS PROVENTOS DAS EXECUTADAS. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAR A IMPENHORABILIDADE QUANDO FOR PRESERVADO VALOR APTO A ATENDER AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AGRAVADAS QUE RECEBEM VALOR DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO-MÍNIMO, DE FORMA QUE É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A PENHORA AFETARÁ A SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0114915-41.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.05.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMINADA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE PENHORA DE 30% DO VALOR DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELA AUTORA/DEVEDORA. REGRA DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO MENSAL QUE NÃO CHEGA A VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL QUE DEVE SER PRESERVADO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PRESERVADO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Casuística: Os documentos havidos nos autos demonstram que devedor recebe proventos de aposentadoria junto ao INSS em valor menor do que o equivalente a dois salários mínimos. Assim a constrição de qualquer percentual acarretará forte impacto no orçamento familiar, ensejando prejuízo a sua sobrevivência. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0064803-05.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: CLÁUDIO SMIRNE DINIZ - J. 03.04.2023). Assim, considerando que o valor recebido pelo executado é equivalente a um salário mínimo, e que a penhora de qualquer percentual poderá ocasionar forte impacto no orçamento familiar, trazendo prejuízo à sua subsistência, não merece prosperar a pretensão do exequente. 3. Dessa forma, indefiro o petitório retro (mov. 543.1). 4. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000237-09.2013.8.16.0050. AGRAVANTES: SÉRGIO ANTÔNIO GIARETTA E OUTROS AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHIAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E HIPOTECA. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REJEITADA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O EMPRÉSTIMO FOR REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. MÚTUO CONTRAÍDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DÍVIDA DE TERCEIRO.ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 13120957 PR 1312095-7 (Acórdão), Relator: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, Data de Julgamento: 03/06/2015, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1591 24/06/2015) Portanto, restou comprovada a impenhorabilidade do bem. Desta feita, acolho os argumentos do executado e declaro a impenhorabilidade do bem matriculado sob o nº 11.564 do CRI de Bandeirantes/PR. 3. DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRICULA N° 974 DO CRI DE BANDEIRANTES Sustenta o executado a impenhorabilidade do bem imóvel rural, alegando que ele não ultrapassa os 4 (quatro) módulos fiscais. Destaco que é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. A impenhorabilidade está prevista no art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; [...] Assim, pequena propriedade rural pode ser considerada bem de família, desde que preenchidos os requisitos previstos no § 2º do art. 4º da Lei nº 8009/1990 segundo o qual: Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. [...] § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Deste modo, a pequena propriedade rural, sendo imprescindível para sobrevivência da família, é considerada impenhorável, nesses termos já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/2/2014) Por sua vez, pequena propriedade rural é a área de um a quatro módulos fiscais, conforme previsto no art. 4º, inc. II, da Lei nº 8629/93. Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: [...] II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; A pequena propriedade rural trabalhada para família também está prevista no rol taxativo dos bens que são considerados impenhoráveis, previsto no art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; [...] No caso em tela, o requerido juntou aos autos diversas notas ficais comprovando a compra de sementes, insumos e transporte de mercadorias, presumindo que o bem é trabalhado pela família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. ART. 833, VIII, CPC/15, NO ART. 5º, XXVI, DA CF E NO ART. 4, II, A, DA LEI Nº. 8.629/93. ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS VERIFICADOS. TEXTO LEGAL QUE NÃO EXIGE A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA PROPRIEDADE EM NOME DO DEVEDOR. IMÓVEL CONSTRITO QUE, MESMO SOMADO AOS DEMAIS BENS RURAIS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, NÃO SUPERA A ÁREA DE 04 MÓDULOS RURAIS. DÍVIDA ORIUNDA DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRESUNÇÃO DE QUE O BEM É TRABALHADO PELA FAMÍLIA NÃO AFASTADA PELO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045775-90.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.12.2019) (TJ-PR - AI: 00457759020188160000 PR 0045775-90.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 04/12/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL, POR RESTAR COMPROVADO TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DETENTORA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/1990 QUE NÃO SE APLICA AO CASO. EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A INVOCAR O FATO DE QUE O IMÓVEL FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A PROIBIÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EXECUTADOS QUE JUNTARAM NOTAS FISCAIS DE PRODUÇÃO RURAL. ART. 833, INCISO VIII DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0063247-36.2020.8.16.0000 - Palmital - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 26.03.2021) (TJ-PR - ES: 00632473620208160000 PR 0063247-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 26/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2021) Destaco ainda que, analisando a matricula juntada (mov. 351.1), é possível constatar que o imóvel tem uma área total de 48.400 metros quadrados, sendo inferior aos 4 Módulos fiscais. Dessa forma, verifico estarem presentes todos os requisitos para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel de matricula n° 974 do CRI de Bandeirantes por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família. 3. Ante ao exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matricula n° 11.564 do CRI local, por se tratar de bem de família e do imóvel de matricula de n° 974 do CRI local por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família. 4. Preclusa a presente, proceda-se o levantamento das penhoras. 5. Intimações e diligências necessárias” 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-09.2013.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$225.526,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Maria José Nogueira SEBASTIÃO BRAZ FERREIRA SANTIAGO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 460.1, que deixou de reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis de matriculas n° 974 e 11.564 do CRI local. Sustenta o executado que o imóvel de matricula n° 11.564 é impenhorável por se tratar de residência do executado e de sua família, enquanto o imóvel de matricula n° 974 é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural utilizada como meio de sustento dos executado e sua família. Intimada, a parte embargada se manifestou (mov. 471.1). 2. Fundamento e DECIDO. Destaco primeiramente que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios limitam-se às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta. É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição nela contida. Apenas excepcionalmente pode ocorrer a modificação do julgado quando decorrer logicamente do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade, porém, não se pode confundir com matérias que decorra de irresignação do decisium. Em comentários ao antigo art. 535, e atual art. 1.022 do cpc, o ínclito Theotonio Negrão (in, Código de Processo Civil, 37ª Edição, Ed Saraiva, pág. 622, nota 4) dispõe: “São incabíveis embargos de declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); - para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ, 3ª Turma, Resp 45.676-2, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); - para o reexame sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412) (...)”. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). No caso dos autos, apesar dos embargos buscarem a modificação da decisão de mov. 460.1, é possível constatar a juntada de novos documentos aos autos (mov. 465.2 a 465.12). Dessa forma, considerando que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, é caso de, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios para reformar a decisão de mov. 260.1, considerando os novos documentos juntados aos autos. Portanto, a pretensão da autora merece acolhimento. 3. Ante o exposto, conheço e JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS opostos no mov. 65.1, para reanalise do pedido de impenhorabilidade, diante da juntada de novas provas, nos seguintes termos: “Vistos. 1. Trata-se de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis de matricula n° 11.564, sob alegação de que o imóvel é a residência do executado e de sua família, e do imóvel de matricula n° 974, sustentando que se trata de pequena propriedade rural utilizada como meio de sustento do executado e sua família. 2. DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRICULA N° 11.564 DO CRI LOCAL O executado requer seja reconhecida a impenhorabilidade do bem penhorado e, por consequência, seja declarada nula a penhora efetuada nos autos. Pois bem, a Lei n.º 8009/90, em seu art. 1º estabeleceu que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O ônus para comprovação de que o imóvel é bem de família é do devedor (executado), consoante pacifica jurisprudência: "(...) Não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da na Lei n.º 8.009/90. Precedentes". (AgRg no Ag 927.913/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 322) Como ensina Nelson Nery Junior: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 10ª ed. atual. e ampl., RT: São Paulo, 2007, p. 608) No caso em tela, verifico que o referido bem é a moradia do executado e sua família, após a análise das provas juntadas nos movs. 465.2 a 465.7. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Levando-se em conta que não decorre prazo prescricional com relação ao sócio da empresa quando este não fazia ainda parte da lide, não há mesmo que se falar em prescrição da pretensão. 2. Tendo em vista a ocorrência do fenômeno da preclusão, não se admite a reapreciação da matéria concernente à desconsideração da personalidade jurídica. 3. Preenchendo o requerente, os requisitos do artigo 1º da Lei 8.009/90, é impenhorável o único imóvel do executado, que constitui núcleo familiar. (TJ-PR - AI: 7368843 PR 0736884-3, Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 03/03/2011, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 596)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000237-09.2013.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-09.2013.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$225.526,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Maria José Nogueira SEBASTIÃO BRAZ FERREIRA SANTIAGO Vistos. 1. A executada alega a impenhorabilidade dos imóveis rurais de matrículas n. 11.564 e 974, ambas do C.R.I. de Bandeirantes/PR (mov. 422.1). O exequente refutou as alegações sob fundamento de que a executado não comprovou a impenhorabilidade dos imóveis, que não utilizam o imóvel como residência da família, razão pela qual deve ser mantida a penhora (mov. 458.1). Primeiramente, cabe destacar que a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria cognoscível a qualquer tempo, podendo inclusive ser formalizada mediante mera petição nos próprios autos de execução, desde que a questão possa ser resolvida tão somente através de provas documentais. Contudo, para o reconhecimento da pequena propriedade rural, além de ser inferior a 4 módulos fiscais, caberá ao devedor o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (artigo 833, inciso VII, do CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Assim, considerando que a executada não comprovou documentalmente que a família produz nos referidos imóveis e que dali tira seu sustento, limitando-se a meras alegações, concluo pela manutenção da penhora dos imóveis rurais. Logo, mantenho a penhora sobre os imóveis rurais descritos nas matrículas n. 11.564 e 974 do Registro de Imóveis de Bandeirantes (mov. 361.1), no limite da cota-parte da executada, oficie ao respectivo CRI para averbação, caso ainda não o tenha cumprido a Escrivania. 2. Preclusa a presente decisão, vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

13/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 621) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 611) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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