Execução de Título Extrajudicial 0002923-47.2008.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002923-47.2008.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Recurso: 0002923-47.2008.8.16.0050 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Embargante(s): Ale Combustiveis S.A. Embargado(s): Auto Posto Guaira Bandeirantes Ltda Vistos e examinados estes autos de Embargos de Declaração NPU 0002923-47.2008.8.16.0050 ED 1, da 1ª Vara Cível de Bandeirantes, em que é embargante ALE COMBUSTÍVEIS S/A, e embargada AUTO POSTO GUAIRA BANDEIRANTES LTDA. I - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática de mov. 9.1 – Apelação Cível, pela qual não se conheceu do recurso interposto pela ora embargante, em razão da intempestividade. A embargante aponta omissão no acórdão embargado, quanto à reabertura do prazo para interposição do recurso de apelação. Afirma que, “Na decisão, há o fundamento de que o procurador teve ciência da decisão dia 06/02/2023, iniciando o prazo recursal dia 07/02/2023 e finalizando dia 01/03/2023” (mov. 1.1 – ED 1, f. 03), porém “[...] o prazo concedido na intimação, que foi dado ciência dia 06/02/2023 estava equivocado, pois houve a concessão de 5 dias” (mov. 1.1 – ED 1, f. 04). Indica “[...] que a nulidade da intimação foi reconhecida em primeira instância, sem interposição de recurso por qualquer das partes, de forma que a matéria restou preclusa” (mov. 1.1 – ED 1, f. 05). Defende que “[...] há de se considerar a boa-fé da apelante, uma vez que houve a republicação da intimação, de forma que se criou a convicção na parte do reinício do prazo” (mov. 1.1 – ED 1, f. 05). Argumenta que “[...] o não conhecimento do recurso se demonstra contraditório. Isso porque se o próprio judiciário concedeu novo prazo, seria incoerente depois alegar que a interposição de recurso dentro desse prazo seria intempestivo” (mov. 1.1 – ED 1, f. 06). Frisa que “[...] está pacificado o entendimento que ocorrendo a segunda publicação no curso do prazo, deve ser essa a considerada para a contagem do prazo do recurso” (mov. 1.1 – ED 1, f. 07). Concluiu, assim, que, “[...] como a ciência da intimação da segunda publicação ocorreu em 27/02/23, o prazo final para apresentação da apelação seria dia 20/03/23, sendo tempestivo, portanto, o recurso” (mov. 1.1 – ED1, f. 07). Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração. A embargada foi intimada sobre a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso (mov. 7.1 – ED 1), sobre o que se manifestou no mov. 11.1. É o relatório. Decido. II - Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial. Nesses termos é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Na situação, deve ser acolhida a alegação de omissão suscitada pela embargante no que tange à reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação. Com efeito, exarada a sentença de mov. 186.1 – 1º grau, foram opostos embargos de declaração (mov. 191.1 – 1º grau), julgados por meio da decisão de mov. 210.1 – 1º grau, sobre a qual as partes foram inicialmente intimadas em 27/01/2023 (mov. 211 – 1º grau). No entanto, essa intimação foi expedida com prazo de 05 (cinco) dias, conforme se vê da tela abaixo: A embargante, então, por meio da manifestação de mov. 214.1 -1º grau, requereu que fosse “[...] re-intimada para se manifestar em 15 dias”. Na sequência (mov. 215 – 1º grau), a despeito de não ter sido exarada decisão expressa a esse respeito, foi expedida nova intimação acerca da decisão de embargos de declaração de mov. 210.1 – 1º grau, com reabertura do prazo: Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte, na hipótese em que existentes 02 (duas) intimações sobre a mesma decisão, o prazo para as partes tem início a partir da última: “Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inocorrência. Matérias devidamente tratadas. Mero descontentamento com a decisão proferida. Impossibilidade na via eleita. Embargos somente é cabível com o fim de sanar contradição interna. Prequestionamento que se exige é quanto a matéria jurídica e não do dispositivo legal que fundamenta. Prestação jurisdicional efetivamente alcançada. Ausência de óbice ao acesso às instâncias superiores. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. (...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de sorte que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é apenas aquela contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa a partir da leitura do acórdão. Nesse sentido, existem diversos precedentes nesta Corte. 3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "a", tampouco pela alínea "c" do permissivo constitucional. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 147574 MG 2012/044243-2, Min. Mauro Campbell Marques, T2, Dje 14/02/2013). 2. ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1.- Não consta no acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- Não cabe embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento. 3.- Rejeitam-se os embargos e indefere-se o pedido de prequestionamento.’ (EDc. No AgRg nos EDcl no AREsp 70841/SP, Rel. Min. Sidnei Benedeti, T-3, DJe 02.08.2012). 3. Embargos conhecidos e rejeitados” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002743-35.2018.8.16.0097/1 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06/12/2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO. Determinação de republicação do acórdão, ante a constatação, de ofício, de que seu texto foi publicado de forma incompleta – Consequente reabertura de prazo para as partes interessadas – Perda do objeto recursal – Recurso prejudicado por decisão unipessoal (Art. 932, III, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017861-24.2013.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09/10/2019). “AGRAVO DE INTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO. JUSTA EXPECTATIVA. TEMPESTIVIDADE. 1. A nova publicação criou a justa expectativa de que o agravante teria novamente o prazo para impugnar. 2. Não há como exigir conduta diversa da parte que se orientou pela informação contida no sistema Projudi, protocolando a impugnação aos embargos à execução em novo prazo concedido pelo sistema. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008202-18.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27/06/2018). Logo, como foi certificada, em relação à embargante, a leitura automática da intimação em 27/02/2023, o prazo final de 15 (quinze) dias para interposição de recurso de apelação (art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil) deu-se apenas em 20/03/2023: Dessa maneira, como o recurso foi interposto em 17/03/2023 (mov. 217.1 – 1º grau), não há que se falar em intempestividade. Em síntese, os embargos de declaração ensejam acolhida, para sanar omissão acerca da intimação de mov. 215-1ºgrau, que importou na reabertura do prazo recursal às partes, com a concessão de efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade da apelação de mov. 27.1 – 1º grau. III - Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar omissão acerca da intimação de mov. 215-1ºgrau, que importou na reabertura do prazo recursal às partes, com a concessão de efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade da apelação de mov. 27.1 – 1º grau. IV - Intimem-se. V - Após, voltem conclusos para julgamento da apelação. Curitiba, 06 de junho de 2023. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Recurso: 0002923-47.2008.8.16.0050 Ap Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): Ale Combustiveis S.A. Apelado(s): Auto Posto Guaira Bandeirantes Ltda Vistos e examinados estes autos de apelação cível NPU 0002923-47.2008.8.16.0050 AP, da 1ª Vara Cível de Bandeirantes, em que é apelante ALE COMBUSTÍVEIS S/A, e apelada AUTO POSTO GUAÍRA BANDEIRANTES LTDA. I - Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 186.1 – 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 210.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível de Bandeirantes, nos autos de ação de execução de título extrajudicial NPU 0002923-47.2008.8.16.0050, que Ale Combustíveis S/A move em face de Auto Posto Guaíra Bandeirantes S/A, pela qual assim decidiu: “Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 921, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais” (mov. 186.1 - 1º grau, f. 04). A autora, Ale Combustíveis S/A, interpôs recurso de apelação (mov. 217.1 – 1º grau), no qual aduz que, “[…] após o período de suspensão do processo, a prescrição ocorreria se [...] não tivesse promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, o que não aconteceu no presente caso, na medida em que [...] sempre promoveu os atos que eram de sua responsabilidade, não provocando, em qualquer momento, atraso no andamento processual” (mov. 217.1 – 1º grau, f. 07). Com base nesse argumento, pugna pelo provimento do recurso, “[...] para cassar a sentença, afastando a prescrição e dando regular prosseguimento ao feito” (mov. 217.1 – 1º grau, f. 12). A ré apresentou contrarrazões no mov. 222.1 – 1º grau, em cuja peça argui a intempestividade do apelo da autora. É o relatório. II - A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o caso destes autos. Em sede de contrarrazões, a ré defende a intempestividade da apelação interposta pela autora. Assiste-lhe razão. Conforme se verifica do sistema Projudi, em 06/02/2023, o procurador da apelante realizou a leitura da decisão pela qual os embargos de declaração por ela opostos foram rejeitados (mov. 212 – 1º grau). Em 13/02/2023, suscitou irregularidade da intimação, porquanto indicado prazo para interposição de recurso de 05 (cinco) dias (mov. 214.1 – 1º grau). Pleiteou, desse modo, a expedição de nova intimação, o que ocorreu no mov. 215 – 1º grau. Então, interpôs recurso de apelação em 17/03/2023. Acontece que é inegável a ciência do patrono da apelante acerca do conteúdo da decisão de embargos de declaração em 06/02/2023. Ademais, independentemente de indicação no sistema eletrônico, é dever do advogado acompanhar os prazos processuais, de acordo com a legislação aplicável ao caso. Nesse cenário, iniciado o prazo para a interposição de recurso em 07/02/2023, o termo final, à luz dos artigos 1.003, §5º1, e 219, caput2, do Código de Processo Civil de 2015, deu-se em 01/03/2023. À vista disso, ante o descumprimento de pressuposto de admissibilidade recursal, o apelo, na hipótese, não comporta conhecimento. Registre-se, por fim, que descabe a aplicação do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, dada a ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença. III - Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço da presente apelação cível. IV - Intimem-se. V - Oportunamente, remeta-se ao juízo de origem. Curitiba, 08 de maio de 2023. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador 1 “§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” 2 “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.”

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002923-47.2008.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002923-47.2008.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$108.740,41 Exequente(s): Ale Combustiveis S.A. (CPF/CNPJ: 01.136.598/0001-03) Rua Manoel de Castro, 1170 - Candelária - NATAL/RN - CEP: 59.064-010 Executado(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES (RG: 51134052 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.540.009-97) RUA BENJAMIN CONSTANT, 907 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-190 Andre Fabio Mendes (RG: 6829590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 878.958.629-87) Avenida Edelino Meneghel Rando, 822 Condominio Monte Rey - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Auto Posto Guaira Bandeirantes Ltda (CPF/CNPJ: 06.980.984/0001-09) Avenida Azarias Vieira de Rezende, 950 - centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 GUSTAVO MAURO HESSEL LOPES (RG: 66123103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.874.419-80) Rua João Lacerda Caldas, 661 - Alto da XV - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-190 Marcia de Souza Dias Mendes (RG: 58800546 SSP/PR e CPF/CNPJ: 878.927.909-34) Rua Frei Rafael Proner, 728 - centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Rejeito, portanto, os embargos opostos no mov. 191.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002923-47.2008.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002923-47.2008.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$108.740,41 Exequente(s): Ale Combustiveis S.A. Executado(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES Andre Fabio Mendes Auto Posto Guaira Bandeirantes Ltda GUSTAVO MAURO HESSEL LOPES Marcia de Souza Dias Mendes Sentença Vistos. I. Relatório 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ALE COMBUSTÍVEIS S/A em face de ANDRÉ FABIO MENDES, ANDRÉ MAURÍCIO HESSEL LOPES, AUTO POSTO GUAÍRA BANDEIRANTES LTDA, GUSTAVO MAURO HESSEL LOPES e MARCIA DE SOUZA DIAS MENDES. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 181.1). A exequente sustentou a inocorrência da prescrição e pleiteou o prosseguimento do feito (mov. 184.1). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II. Fundamentação 2. Compulsando os autos, pode-se observar que a pretensão executória do débito se encontra acobertada pelo instituto da prescrição, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Segundo entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição intercorrente nas execuções cíveis quando houver a ocorrência de uma das causas descritas nas teses firmadas pelo REsp 1604412-SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato. 2. No caso concreto, impeditivo à incidência da prescrição a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). E, conforme § 4º do art. 921 do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, o que, no caso, ocorreu em 30/08/2016 (mov. 9.1). Saliente-se que o próprio exequente pleiteou a suspensão do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis (mov. 1.25). Na sequência, mesmo após a suspensão do feito, com o decurso de mais de 6 (seis) anos e de diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, a exequente não logrou êxito em encontrar meios para a satisfação da obrigação. Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. Neste sentido, o eg. TJPR, em consonância com as teses firmadas pelo c. STJ no referido Incidente de Assunção de Competência: ANDRIGUETTO DE CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IRRELEVÂNCIA CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.056 DO CPC/15 ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014157-13.2003.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.01.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DESPACHO AGRAVADO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO DE MODO INJUSTIFICADO ANTE A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ESTABELECIDO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO STJ Nº 1.604.412/SC. PROCESSO EXTINTO. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). Nesses termos, torna-se necessária a declaração da prescrição intercorrente. 3. No tocante à sucumbência, não se justifica impor ao credor tais encargos. Não há o menor sentido em agravar ainda mais a situação do credor, que já não vai receber o crédito exequendo por não ter logrado êxito em localizar bens do devedor ou aliená-los, com despesas processuais a que não deu causa. Aduza-se que o ajuizamento da ação foi necessário pela conduta do devedor. Ainda, a falta de satisfação do crédito também é de responsabilidade do devedor, que, citado para pagamento, não o providenciou ou não ofertou bens suficientes a fazer frente ao débito exequendo. Assim, aplica-se o princípio da causalidade, consoante vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019). Outrossim, descabe o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do causídico do exequente porque sua sorte segue ao do crédito principal. III. Dispositivo 4. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 921, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002923-47.2008.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002923-47.2008.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$108.740,41 Exequente(s): Ale Combustiveis S.A. Executado(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES Andre Fabio Mendes Auto Posto Guaira Bandeirantes Ltda GUSTAVO MAURO HESSEL LOPES Marcia de Souza Dias Mendes Vistos. 1. Para que seja deferida uma nova tentativa de bloqueio de bens, é necessário ter transcorrido razoável período de tempo entre a realização de uma diligência até a outra. Observa-se dos autos que foi deferida anteriormente a busca de bens via SISBAJUD (mov. 133.1 – 18/10/2021), a qual restou infrutífera. Assim, decorrido curto período de tempo entre as diligências realizadas anteriormente, não se mostra razoável realização de novas buscas, vez que não foi apresentado aos autos nenhum indício de alteração econômica do devedor. Nesse sentido é o atual entendimento da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD). INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047384-40.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.11.2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”.(AgInt no AREsp 1134064/RJ, Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de busca via SISBAJUD. 3. No mais, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente no presente feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002923-47.2008.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002923-47.2008.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$108.740,41 Exequente(s): Ale Combustiveis S.A. Executado(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES Andre Fabio Mendes Auto Posto Guaira Bandeirantes Ltda GUSTAVO MAURO HESSEL LOPES Marcia de Souza Dias Mendes Vistos. 1. Indefiro o pedido de suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor. Isso porque a medida pleiteada de forma absolutamente genérica pelo credor em sua derradeira manifestação, a priori, não possui qualquer correlação com a circunstância de ser o executado devedor contumaz, nem tampouco se mostra efetiva para força-lo à quitação do débito, razão pela qual não está a comportar deferimento. 2. Indefiro também o pedido de bloqueio de cartões de crédito do executado. Assim como o pedido anterior, trata-se de requerimento genérico, que sequer indicou a agencia bancária em que desejaria ver recaída a diligência. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV/CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A aplicação excepcional de medidas executivas atípicas, tais como a apreensão de CNH e de passaporte do devedor, pressupõe respeito ao prévio contraditório e à adequação da decisão, exigindo-se razoabilidade e proporcionalidade da providência que se visa implementar, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.2. “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”, de modo que, não havendo sinais de que de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados, mostra-se despropositada a pretensão de apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e bloqueio de cartões de crédito do devedor, como prevê o art. 139, IV/CPC (STJ – REsp 1788950/MT – 3ª T. – Relª Min. Nancy Andrighi – DJe 26.04.2019).3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001635-97.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.02.2022) 3. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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