Execução de Título Extrajudicial 0000013-09.1992.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000013-09.1992.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2022, 15:23

Documento (Informações)

05/07/2022, 16:50

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 16:45

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 14:06

Confirmada

01/07/2022, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 14:29

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 14:03

Confirmada

30/06/2022, 13:58

Remessa (em diligência)

29/06/2022, 22:34

Trânsito em julgado

29/06/2022, 22:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2022, 16:18

Documento (Outros documentos)

29/06/2022, 14:24

Confirmada

29/06/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000013-09.1992.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-09.1992.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.145.147,61 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Construtora Midauar Ltda Sentença Vistos. 1. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Município de Bandeirantes em face Construtora Midauar LTDA. Segundo consta dos autos, iniciadas as buscas pelos bens para a satisfação do débito, se mostraram infrutíferas. Intimada a se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente se opõe, alegando não estarem presentes os marcos da prescrição, uma vez que por diversas vezes foram realizadas buscas de bens dos executados, medidas deferidas pelo juízo. É breve o relato. Passo a decidir. 2. No presente caso, importa reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme o entendimento consolidado nos Tribunais “a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório” (AgInt no REsp 1.615.303/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe de 11/05/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO COMO PRÉVIA CONDIÇÃO PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSÁRIA APENAS INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. REQUISITO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMOU AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/15. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PREJUDICADO.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000053-60.1995.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.12.2020) 3. Assim, entendo que se aplica ao caso a regra contida no artigo 924, V, CPC, sendo claro caso de prescrição intercorrente. 4. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do inciso V do artigo 924, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Custas pela parte executada em razão do princípio da causalidade, já que foi ela (executada) quem deu causa à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 23:29

Documentos

Conclusão

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000013-09.1992.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-09.1992.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.145.147,61 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Construtora Midauar Ltda Sentença Vistos. 1. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Município de Bandeirantes em face Construtora Midauar LTDA. Segundo consta dos autos, iniciadas as buscas pelos bens para a satisfação do débito, se mostraram infrutíferas. Intimada a se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente se opõe, alegando não estarem presentes os marcos da prescrição, uma vez que por diversas vezes foram realizadas buscas de bens dos executados, medidas deferidas pelo juízo. É breve o relato. Passo a decidir. 2. No presente caso, importa reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme o entendimento consolidado nos Tribunais “a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório” (AgInt no REsp 1.615.303/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe de 11/05/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO COMO PRÉVIA CONDIÇÃO PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSÁRIA APENAS INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. REQUISITO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMOU AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/15. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PREJUDICADO.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000053-60.1995.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.12.2020) 3. Assim, entendo que se aplica ao caso a regra contida no artigo 924, V, CPC, sendo claro caso de prescrição intercorrente. 4. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do inciso V do artigo 924, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Custas pela parte executada em razão do princípio da causalidade, já que foi ela (executada) quem deu causa à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000013-09.1992.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000013-09.1992.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.145.147,61 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.235.753/0001-48) Rua Frei Rafael Proner, 1457 - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): Construtora Midauar Ltda (CPF/CNPJ: 82.326.430/0001-62) Av. Bandeirantes, 409 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 47.1. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução. 2. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 3. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4. Em sendo negativa as diligências, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 5 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

29/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(107)