Execução Fiscal 0014197-80.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0014197-80.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 21:17

Confirmada

16/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014197-80.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014197-80.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.350,36 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Valdevina dos Santos Motta Valdevina dos Santos Motta & Cia Ltda DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara/PR em face de VALDEVINA DOS SANTOS MOTTA & CIA LTDA. No mov. 58.1, o exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, o que foi deferido no mov. 70.1, de modo que VALDEVINA DOS SANTOS MOTTA foi incluída no polo passivo do feito. Realizada a citação por via postal, constatou-se o recebimento por terceiro (mov. 77.1). Instado a se manifestar sobre eventual nulidade da citação, o Município de Piraquara fundamentou a regularidade do ato citatório (mov. 109.1). É o breve relato. Decido. 2. Como cediço, a citação inválida constitui ato obstativo à participação do executado na relação processual, bem como ao exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à oportunidade de pagar voluntariamente o montante exequendo. Logo, a nulidade da citação deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Do exame dos autos, é bem de ver que a citação da executada VALDEVINA DOS SANTOS MOTTA fora recebida por terceiro, alheio aos autos (mov. 77.1). Com efeito, em se tratando de pessoas físicas, é indispensável que a citação seja recebida pelo próprio citando, que, assim, passa a ter conhecimento do feito em trâmite, não se podendo reconhecer a validade do ato realizado na pessoa de terceiro. Sobre o tema, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial." (STJ - AgInt no AREsp 2.023.670/SP - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 20/06/2022). Além disso, diferentemente das hipóteses tratadas nos julgados colacionados pelo exequente, que versam sobre a validade de comunicações postais ou notificações entregues no endereço contratualmente indicado pela parte devedora, ou mesmo sobre citações dirigidas à própria pessoa jurídica executada, a situação dos autos apresenta contornos distintos. No presente feito, a execução foi inicialmente ajuizada em face da pessoa jurídica VALDEVINA DOS SANTOS MOTTA & CIA LTDA, tendo constado na Certidão de Dívida Ativa o endereço empresarial da executada, onde foi regularmente expedida a citação. Contudo, esgotadas as diligências para localização de bens em nome da pessoa jurídica, sobreveio o redirecionamento da execução à sócia, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, a nulidade refere-se à citação da sócia, e não da empresa. Logo, não se trata de aferir a validade de correspondência recebida no endereço empresarial da executada originária, mas sim da eficácia do ato citatório dirigido à pessoa física da sócia, o qual foi recebido por terceiro, pessoa estranha à lide. Assim, não há que se invocar, na espécie, o princípio da boa-fé ou da lealdade negocial, tampouco a teoria da aparência, uma vez que tais fundamentos se aplicam às relações contratuais e às comunicações endereçadas à própria pessoa jurídica em seu domicílio cadastrado. Quando se trata de citação pessoal de sócio redirecionado, impõe-se a observância estrita das formalidades do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível que a entrega ocorra diretamente à pessoa do citando ou a quem o represente legalmente. Em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE É PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. CITA PRECEDENTE DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 135, INCISO III, DO CTN. PRESCRIÇÃO. TEMA 444/STJ. CITAÇÃO DA EXECUTADA QUE SE EFETIVOU EM 23.05.2012. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA SÓCIA EXECUTADA EM 09.03.2023. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO QUE SE OPEROU EM 23.05.2017. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051366-57.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 26.02.2024). Sendo assim, deve-se reconhecer a nulidade da citação de mov. 77.1, bem como dos atos de constrição realizados posteriormente, por derivarem de ato processual viciado. 3. Ante o exposto, declaro NULA a citação realizada no mov. 77.1. 3.1. Por consequência, liberem-se as restrições realizadas em face da sócia executada, especialmente o bloqueio Sisbajud. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente para que informe o endereço atualizado da sócia executada ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:10

Outras Decisões

23/10/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 18:01

Confirmada

08/09/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014197-80.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014197-80.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.350,36 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Valdevina dos Santos Motta Valdevina dos Santos Motta & Cia Ltda DESPACHO Vistos, 1. Com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga a respeito de eventual nulidade de citação da sócia-administradora VALDEVINA DOS SANTOS MOTTA, eis que recebida por terceiro (mov. 77). 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 18:23

Mero expediente

04/08/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 09:56

Confirmada

22/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014197-80.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014197-80.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.350,36 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Valdevina dos Santos Motta Valdevina dos Santos Motta & Cia Ltda DESPACHO Vistos, Intime-se a Fazenda Pública Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse, ou não, na penhora do numerário bloqueado ao mov. 91.1. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 08 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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