Cumprimento de sentença 0001372-96.2013.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001372-96.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2022, 15:21

Documento (Informações)

08/12/2022, 15:11

Remessa (em diligência)

08/12/2022, 14:56

Expedição de documento (Informações)

07/11/2022, 17:48

Documento (Certidão)

07/11/2022, 17:47

Trânsito em julgado

07/11/2022, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2022, 14:12

Confirmada

22/09/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001372-96.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-96.2013.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.121,29 Exequente(s): ETEX COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA ME Executado(s): HERMINIO RODRIGO AYRES CHICO JEAN MICHEL JENSEN JEAN MICHEL JENSEN & CIA LTDA THALITA GABRIELLY AYRES CHICO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O cumprimento de sentença perdura desde o ano de 2013 sem que o exequente tenha encontrado bens e valores penhoráveis, embora já tenham sido realizadas diversas diligências através dos sistemas Sisbajud (mov. 124.1), penhora no rosto dos autos (mov. 170.1), e tentativa de penhora através do sr. oficial de justiça (mov. 193.1). Frisa-se, ainda, que a penhora no rosto dos autos se trata de mera expectativa de direito, inexistindo real constrição de valores em favor do exequente. Entendo deva ser aplicado por analogia o contido no art. 53, § 4º, da Lei 9099/1995 já que inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A execução não pode durar para sempre e está, neste caso, comprovado que o executado não possui bens/valores penhoráveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Caso seja de interesse do credor, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante certidão. Cumpra-se o art. 56 da Portaria 01/2021 deste Juízo. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se a baixa de eventuais penhoras/restrições existentes. Transitado em julgado, arquivem-se. Cianorte, 08 de setembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

13/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 21:42

Inexistência de bens penhoráveis

08/09/2022, 16:05

Conclusão (para julgamento)

06/09/2022, 01:11

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 16:23

Confirmada

19/08/2022, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 17:08

Documentos

Conclusão

•13/09/2022, 00:00

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001372-96.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-96.2013.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.307,54 Exequente(s): ETEX COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA ME Executado(s): HERMINIO RODRIGO AYRES CHICO JEAN MICHEL JENSEN JEAN MICHEL JENSEN & CIA LTDA THALITA GABRIELLY AYRES CHICO 1. Pleiteia a exequente penhora no rosto dos autos de ação monitória n. 0009465-04.2020.8.16.0069 em trâmite na 2ª Vara Cível de Cianorte, ajuizada pelo executado Hermínio Rodrigo Ayres Chico. E declina o artigo 860 do Código de Processo Civil que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Assim, faz jus o agravante à pretendida penhora, uma vez que, de acordo com citado dispositivo legal, permite-se a constrição sobre expectativa de direito. Desta feita, não se exige a prévia formação do título executivo judicial para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida, o que se mostra presente no caso em apreço. Assim, o deferimento da penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BENS. BLOQUEIO. VIABILIDADE. 1. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Inteligência do artigo 860 do Código Civil. 2. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles que, ainda, são objetos de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07226506720198070000 DF 0722650-67.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 04/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto defiro a penhora no rosto dos autos 0009465-04.2020.8.16.0069, até o montante do débito cobrado. 2. Oficie-se, com urgência, para averbação da penhora no rosto dos autos, intimando-se as partes. 3. Indefiro o pedido de novas buscas de valores pelo Sistema on-line como requerido pelo exequente, na petição retro. Isso porque a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. Pedido reiterado de busca de valores e bens pelos sistemas on-line não se mostra eficiente, visto que já realizada tentativa de busca de valores pelo sistema. Cabe averbar que apesar dos sistemas de pesquisas acima indicados serem eficientes na localização de bens, tais pesquisas implicam em quebra do sigilo bancário, que encontra proteção constitucional. Desse modo, deve prevalecer o resultado das diligências já realizadas, sob pena de, reiteradamente, existir a violação de direito garantido pela Constituição Federal sem qualquer fundamento ou justificativa. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Observa-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. RAZOABILIDADE PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1- O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2- Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior, tendo a Agravante apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07087063220188070000 DF 0708706-32.2018.8.07.0000, Relator ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE:28/08/2018. Pág: Sem Página Cadastrada). Diante da ausência de qualquer outro elemento comprobatório de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, já que apenas o lapso temporal não se mostra motivação idônea para nova busca, não resta outra solução senão o indeferimento do pedido de reiteração de buscas de valores pelo sistema on-line. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito, dando seguimento ao feito. 5. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

15/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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