Execução de Título Extrajudicial 0000051-16.1995.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000051-16.1995.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000051-16.1995.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000051-16.1995.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.570,27 Exequente(s): FERNANDO JOSE MOREIRA Executado(s): VICTAL JOSÉ TRINDADE NETO Vistos. 1. Defiro o petitório retro (mov. 127.1), para que seja aplicada a restrição de circulação, por se tratar de medida cabível para garantir a execução, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO E DE REMOÇÃO DO BEM BLOQUEADO VIA RENAJUD.PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO – CABIMENTO – BEM QUE, PELA UTILIZAÇÃO E PELO DECURSO DO TEMPO, TENDE A DESVALORIZAR – NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O VALOR DO BEM – EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR – REGULAMENTO RENAJUD, ADEMAIS, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DO DEPÓSITO DO BENS EM MÃOS DO EXEQUENTE – ART. 840, II, § 1º DO CPC/2015.RECURSO PROVIDO (TJPR - 14ª C. Cível - 0021918-15.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 17.10.2018) (TJ-PR - AI: 00219181520188160000 PR 0021918-15.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 17/10/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO § 9º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 911/69. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. BLOQUEIO QUE PODE SER REALIZADO PELO JUIZ COM O INTUITO DE DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0009253-59.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.06.2021) (TJ-PR - AI: 00092535920218160000 Maringá 0009253-59.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 19/06/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2021) Assim, proceda a Escrivania as medidas necessárias para a restrição de circulação do bem penhorado no mov. 118.1. 2. Na mesma oportunidade, defiro o pedido para que o veículo fique em poder do exequente, devendo indicar representante para atuar como depositário, considerando que se trata de bem de fácil locomoção, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REMOÇÃO DO VEÍCULO AO DEPÓSITO JUDICIAL OU EM POSSE DO EXEQUENTE – ART. 840, II E § 1º, DO CPC – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS DISPOSTAS NO ART. 840, § 2º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM EM POSSE DOS EXECUTADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0033881-49.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - ES: 00338814920208160000 PR 0033881-49.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto Desembargadora, Data de Julgamento: 19/04/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) 3. Por fim, expeça-se mandado para avaliação do bem conforme requerido pela parte exequente. 4. Após, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 10 (Dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Pedro Henrique Valdevite Agostinho Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000051-16.1995.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000051-16.1995.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.570,27 Exequente(s): FERNANDO JOSE MOREIRA Executado(s): VICTAL JOSÉ TRINDADE NETO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por FERNANDO JOSE MOREIRA em face de VICTAL JOSÉ TRINDADE NETO. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, a parte exequente requereu a expedição de ofício junto ao INSS (mov. 84.1). Veio aos autos informação de que a parte executada recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais – mov. 87.1/2). Com a resposta, a parte exequente requereu a penhora de 30% sobre o benefício da parte executada (mov. 90.1). Decido. Tem-se entendido que a regra do artigo 833, IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Na hipótese, contudo, que o benefício da parte executada corresponde ao salário-mínimo nacional, o que impossibilita o deferimento do pedido, a fim de se evitar prejuízos à subsistência da parte devedora, bem como de sua família e violação do direito ao mínimo existencial. A respeito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. RECURSO INETRPOSTO PELA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS – ARTIGO 933, X, CPC - MONTANTE QUE SE APROXIMA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE A PENHORA REPRESENTA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL NO CASO. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA RECORRENTE, DETERMINANDO, COMO CONSEQUÊNCIA, A LIBERAÇÃO DE QUANTIAS CONSTRITAS, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ LEVANTADOS PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.No caso concreto em análise, o valor constrito equivale a aproximadamente 01 (um) salário mínimo e há indícios de que o montante é essencial à subsistência da Executada. Desse modo, portanto, tem razão a Agravante ao defender a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo Juízo a quo. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035817-07.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 18.09.2023) Grifo nosso AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 90.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 02 de outubro de 2023. Pedro Henrique Valdevite Agostinho Magistrado

06/10/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000051-16.1995.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000051-16.1995.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.570,27 Exequente(s): FERNANDO JOSE MOREIRA (RG: 19568806 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.401.159-72) RUA DUVIGLIO FURLAN, 327 - BANDEIRANTES/PR Executado(s): VICTAL JOSÉ TRINDADE NETO (RG: 919456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 152.517.489-49) AVENIDA BANDEIRANTES, 711 LOJA TRINDADE - CENTRO - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Considerando o requerimento do credor (mov. 74.1) e a frustração das diligências para localização de bens penhoráveis, bem como o disposto no inciso III e no § 1º, ambos do artigo 921 do Código de Processo Civil, suspendo o processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa, no período, igualmente, a fluência do prazo prescricional da pretensão executiva. 2. Decorrido o prazo estabelecido acima sem manifestação do exequente, independentemente de conclusão ou intimação do credor (cf. nesse sentido: J. M. Garcia Medina, in J. S. Fagundes Cunha (coord.), Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2016, p. 1278), arquivem-se os autos, passando a fluir, então, tão logo decorrido o primeiro interregno, o prazo de prescrição intercorrente (§§ 2º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil). 3. Após, decorridos 05 (cinco) anos em arquivo sem manifestação do credor, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre a prescrição intercorrente da pretensão (§ 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil), tornando os autos conclusos na sequência. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000051-16.1995.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000051-16.1995.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.570,27 Exequente(s): FERNANDO JOSE MOREIRA (RG: 19568806 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.401.159-72) RUA DUVIGLIO FURLAN, 327 - BANDEIRANTES/PR Executado(s): VICTAL JOSÉ TRINDADE NETO (RG: 919456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 152.517.489-49) AVENIDA BANDEIRANTES, 711 LOJA TRINDADE - CENTRO - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde as últimas diligências, defiro o pedido formulado pela parte exequente a fim de que se proceda nova tentativa de penhora online (mov. 41.1). 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução. 2. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 3. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4. Em sendo negativa as diligências, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

10/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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