Cumprimento de sentença 0000613-29.2012.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000613-29.2012.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

22/11/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000613-29.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000613-29.2012.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$142.397,64 Exequente(s): JÚLIO OHIRA Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar ajuizado por Júlio Ohira em face ITAÚ UNIBANCO S.A. O executado apresentou impugnação. Alegou, em síntese, excesso de execução em relação à metodologia de cálculo utilizada pelo exequente. Juntou planilha de cálculos com os valores que entende devidos (mov. 146.1/146.4). O exequente rechaçou as alegações apresentas na impugnação, pleiteando o prosseguimento dos atos expropriatórios no presente cumprimento de sentença (mov. 151.1) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do efeito suspensivo 2. A impugnação é o meio de defesa típico dos executados na fase de cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (CPC, art. 525). Trata-se de um instrumento de defesa, de uma exceção, na concepção da doutrina mais autorizada (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 525. v. 2), com conteúdo limitado a determinadas matérias: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." In casu, da análise dos elementos trazidos na peça defensiva pelo executado, verifica-se a alegação de “excesso de execução”, que ocorre nas hipóteses descritas no § 2º, do art. 917, do Código de Processo Civil. São elas: "Art. 917. (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou." Nessa perspectiva, conjugando-se o art. 525, § 1º, inciso V, com o art. 917, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, afigura-se possível o recebimento da presente impugnação, formulada tempestivamente. No entanto, vale ressaltar que o recebimento se dará sem o efeito suspensivo, haja vista a ausência de preenchimento dos requisitos essenciais, conforme preconiza o artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 525, § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” Sobre o tema, pertinente a lição de Araken de Assis: “O efeito suspensivo depende do provimento judicial, a requerimento do impugnante, mediante a obrigatória e rigorosa conjunção de três requisitos expressos: (a) relevância dos fundamentos; (b) o prosseguimento da execução, na pendência da impugnação, provocará receio de dano de difícil e incerta reparação; (c) garantia do juízo por penhora, caução ou deposito suficiente.” (ASSIS, Araken. Manual da Execução – Ed. 2021. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2021) De fato, no caso, além de o juízo não estar integralmente garantido, não vislumbro manifesto risco de grave dano ou de difícil reparação ao executado caso seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 146.1). Do excesso de execução 3. Quanto à alegação de excesso de execução, é possível vislumbrar grande discrepância entre os valores apresentados pelas partes. O exequente, no mov. 136.2, aponta como valor total do débito o montante de R$ 308.673,84 (trezentos e oito mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), ao passo que, no cálculo apresentado pelo executado, apurou-se o montante de R$ 25.446,60 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos. Assim, a fim de se apurar o valor correto do débito, remetam-se os autos ao Contador Judicial. 4. Após, abra-se vista para as partes se manifestarem em 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

26/07/2022, 00:00

26/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE CUSTAS (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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