Execução de Título Extrajudicial 0005343-78.2015.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005343-78.2015.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:44

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:18

Confirmada

25/05/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:57

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 01:05

Movimentação processual

12/05/2026, 12:26

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:07

Confirmada

21/03/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005343-78.2015.8.16.0050 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada em 20/11/2015, atualmente buscando o credor bens para satisfação de seu crédito. 1.1. A parte executada foi citada por edital em 05/09/2018, com a nomeação de curador especial, tendo sido apresentados embargos à execução. No curso da execução, o executado opôs exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de ausência de atos úteis e de inércia do exequente após diligências infrutíferas realizadas nos autos (mov. 383). 1.2. A exequente impugna, afirmando inexistência de inércia e a prática de atos constritivos e impulsos processuais. 2. Sucintamente relatado. Decido. 3. A exceção de pré‑executividade é meio de defesa admitido pela jurisprudência, ainda que não previsto expressamente no Código de Processo Civil, para permitir ao executado suscitar matérias que sejam de ordem pública, e possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, independentemente de garantia do juízo, desde que prescindam de dilação probatória. 3.1. Trata-se de instrumento voltado à racionalização do processo executivo, evitando a prática de atos constritivos quando presente vício evidente que comprometa a própria exigibilidade do título ou a validade da execução. 3.2. Trouxe em sua peça defensiva o executado, argumentos passíveis de apreciação em sede de Exceção de Pré-executividade. 3.3. Nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, a prescrição intercorrente pressupõe a suspensão do processo e a inércia qualificada do exequente após o transcurso do prazo legal, não decorrendo do simples decurso do tempo. Nesse sentido destaca-se o a ementa a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO ART. 921, § 4º, DO CPC (LEI Nº 14.195/2021). DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PROFERIDA 02 MESES ANTES DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECURSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, fundamentada em nota promissória, sob a alegação de que a parte exequente não permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional, uma vez que promoveu atos de constrição de bens mesmo após a suspensão do feito. A agravante busca a reforma da decisão para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir a execução.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de inércia da parte exequente e a aplicação das normas processuais vigentes à época do início da execução.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se configura, pois a parte exequente não permaneceu inerte, realizando diligências para localizar bens da parte executada. 4. A contagem do prazo prescricional não se iniciou, uma vez que a execução foi suspensa e a parte exequente promoveu atos que interromperam a prescrição.5. As alterações na legislação sobre prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente a processos iniciados antes da nova lei.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra diligência na busca de bens penhoráveis, mesmo diante de tentativas infrutíferas, e a contagem do prazo prescricional se inicia apenas após a suspensão do processo por período superior ao prazo prescricional do direito material, respeitando a irretroatividade das normas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, art. 202, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp 2.111.064, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005757-58.2015, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 14.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004397-86.2012, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 24.05.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0021750-59.2008, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000775-23.2016, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.07.2024; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não houve prescrição intercorrente na execução de um título extrajudicial, ou seja, a dívida não está prescrita. A parte que estava cobrando a dívida fez várias tentativas de localizar bens da devedora, mesmo com o processo suspenso, e isso impediu que o prazo para a prescrição começasse a contar. A decisão anterior que rejeitou o pedido de prescrição foi mantida, pois a parte que cobrava a dívida não ficou inerte e continuou buscando formas de prosseguir com a execução. Portanto, o processo deve continuar para que a dívida seja cobrada. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0099359-28.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.03.2026) 4. No caso concreto, consta dos autos que houve penhora efetivada em 07/11/2024 (mov. 333 ), sobre a qual o executado se manifestou, arguindo impenhorabilidade (mov. 366), seguida de manifestação da exequente em 11/03/2025 (mov. 341), permanecendo o feito regularmente impulsionado na busca de bens. 4.1. A prática de ato constritivo efetivo é suficiente para interromper a contagem da prescrição intercorrente, sendo irrelevante, para esse fim, a posterior discussão acerca da natureza ou eventual impenhorabilidade do bem. 4.2. Ausente, portanto, suspensão válida do feito associada à inércia do credor, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 5.1. Isento de custas e honorários diante da natureza do requerimento. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data e assinatura digital. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:47

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005343-78.2015.8.16.0050 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada em 20/11/2015, atualmente buscando o credor bens para satisfação de seu crédito. 1.1. A parte executada foi citada por edital em 05/09/2018, com a nomeação de curador especial, tendo sido apresentados embargos à execução. No curso da execução, o executado opôs exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de ausência de atos úteis e de inércia do exequente após diligências infrutíferas realizadas nos autos (mov. 383). 1.2. A exequente impugna, afirmando inexistência de inércia e a prática de atos constritivos e impulsos processuais. 2. Sucintamente relatado. Decido. 3. A exceção de pré‑executividade é meio de defesa admitido pela jurisprudência, ainda que não previsto expressamente no Código de Processo Civil, para permitir ao executado suscitar matérias que sejam de ordem pública, e possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, independentemente de garantia do juízo, desde que prescindam de dilação probatória. 3.1. Trata-se de instrumento voltado à racionalização do processo executivo, evitando a prática de atos constritivos quando presente vício evidente que comprometa a própria exigibilidade do título ou a validade da execução. 3.2. Trouxe em sua peça defensiva o executado, argumentos passíveis de apreciação em sede de Exceção de Pré-executividade. 3.3. Nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, a prescrição intercorrente pressupõe a suspensão do processo e a inércia qualificada do exequente após o transcurso do prazo legal, não decorrendo do simples decurso do tempo. Nesse sentido destaca-se o a ementa a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO ART. 921, § 4º, DO CPC (LEI Nº 14.195/2021). DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PROFERIDA 02 MESES ANTES DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECURSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, fundamentada em nota promissória, sob a alegação de que a parte exequente não permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional, uma vez que promoveu atos de constrição de bens mesmo após a suspensão do feito. A agravante busca a reforma da decisão para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir a execução.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de inércia da parte exequente e a aplicação das normas processuais vigentes à época do início da execução.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se configura, pois a parte exequente não permaneceu inerte, realizando diligências para localizar bens da parte executada. 4. A contagem do prazo prescricional não se iniciou, uma vez que a execução foi suspensa e a parte exequente promoveu atos que interromperam a prescrição.5. As alterações na legislação sobre prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente a processos iniciados antes da nova lei.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra diligência na busca de bens penhoráveis, mesmo diante de tentativas infrutíferas, e a contagem do prazo prescricional se inicia apenas após a suspensão do processo por período superior ao prazo prescricional do direito material, respeitando a irretroatividade das normas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, art. 202, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp 2.111.064, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005757-58.2015, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 14.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004397-86.2012, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 24.05.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0021750-59.2008, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000775-23.2016, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.07.2024; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não houve prescrição intercorrente na execução de um título extrajudicial, ou seja, a dívida não está prescrita. A parte que estava cobrando a dívida fez várias tentativas de localizar bens da devedora, mesmo com o processo suspenso, e isso impediu que o prazo para a prescrição começasse a contar. A decisão anterior que rejeitou o pedido de prescrição foi mantida, pois a parte que cobrava a dívida não ficou inerte e continuou buscando formas de prosseguir com a execução. Portanto, o processo deve continuar para que a dívida seja cobrada. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0099359-28.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.03.2026) 4. No caso concreto, consta dos autos que houve penhora efetivada em 07/11/2024 (mov. 333 ), sobre a qual o executado se manifestou, arguindo impenhorabilidade (mov. 366), seguida de manifestação da exequente em 11/03/2025 (mov. 341), permanecendo o feito regularmente impulsionado na busca de bens. 4.1. A prática de ato constritivo efetivo é suficiente para interromper a contagem da prescrição intercorrente, sendo irrelevante, para esse fim, a posterior discussão acerca da natureza ou eventual impenhorabilidade do bem. 4.2. Ausente, portanto, suspensão válida do feito associada à inércia do credor, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 5.1. Isento de custas e honorários diante da natureza do requerimento. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data e assinatura digital. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Magistrada

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005343-78.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005343-78.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.887,53 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): Francisco Gusmão Filho SANDRO ALVES COSTA DECISÃO 1. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a última diligência, defiro o pedido de pesquisa no sistema RENAJUD a ser realizado da seguinte forma: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 2. Restando infrutífera a satisfação do débito pela medida acima deferida, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito, com pedido pertinente e fundamentado, sob pena de suspensão do processo por ausência de bens passíveis de penhora. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005343-78.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005343-78.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.887,53 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): Francisco Gusmão Filho SANDRO ALVES COSTA Vistos. 1. Tendo em conta que até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora para a crédito perseguido, apesar de terem sido realizadas inúmeras tentativas nesse sentido, bem como considerando as novas funcionalidades e aprimoramento do sistema que podem incrementar êxito na tentativa de constrição patrimonial, defiro o pedido retro (mov. 220.1). 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, do executado Sandro Alves Costa, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução, especificando o campo de reiteração automática pelo prazo de 30 dias. 3. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 4. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 5. Em sendo negativa as diligências, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 09 de abril de 2024. Pedro Henrique Valdevite Agostinho Magistrado

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005343-78.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005343-78.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.887,53 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): Francisco Gusmão Filho SANDRO ALVES COSTA Vistos. 1. Face a notícia de falecimento do executado Francisco Gusmão Filho (mov. 194.2), configura-se a hipótese do art. 110 do Código de Processo Civil, pelo que suspendo o curso do presente feito (art. 313, I e § 1º, CPC), até que se proceda à sucessão processual por meio da habilitação do espólio ou dos herdeiros, na forma do disposto nos arts. 687 e 688 do mesmo Diploma processual. Nesse sentido: “Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros” (STJ, 4ª. Turma, AgRg 8.545-0 SP, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881) Art. 313, CPC: Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; 2. Ante o exposto, intime-se o exequente para que promova a citação do espólio ou dos herdeiros no prazo de 2 (dois) meses. 3. Sem prejuízo, em atenção aos deveres de boa-fé objetiva e cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC), manifeste-se o i. procurador da parte devedora sobre a petição de mov. 194.1, procedendo à regularização da representação processual do espólio, se o caso, ou dos herdeiros, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005343-78.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005343-78.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.887,53 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): Francisco Gusmão Filho SANDRO ALVES COSTA Vistos. 1. Defiro o pedido (mov. 181.1). Segundo a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é possível a expedição de ofício ao CNSEG. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VALORES APLICADOS PELO AGRAVADO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE DA VERBA QUE DEVE SER AFERIDA CASUISTICAMENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054693-49.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 17.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG PARA BUSCAR A EXISTÊNCIA DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EXAGERO NA MEDIDA OU DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ELETRÔNICO QUE NÃO IMPEDE A DILIGÊNCIA – ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DE BENS EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE REALIZADA NA ORIGEM – PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041441-76.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 04.11.2019) 2. Expeçam-se os ofícios conforme requerido. 3. Com resposta, intime-se a parte autora para manifestação. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

26/02/2021, 00:00

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Confirmada

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