Execução de Título Extrajudicial 0000199-22.1998.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000199-22.1998.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 15:47

Definitivo

06/05/2022, 13:34

Documento (Informações)

04/05/2022, 17:18

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 17:13

Trânsito em julgado

04/05/2022, 17:13

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 11:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 11:28

Confirmada

21/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000199-22.1998.8.16.0050. Executado: Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de. Apelação conhecida e provida” (26.08.21) TJPR, 15.ª C.Cível, 0000141-81.1997.8.16.0170, Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 01.09.2021, g.n.). Assim, considerando que a Lei nº 14.195/21 está em vigor desde a sua publicação, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, conforme prevê o art. 14, do CPC. Logo, pela aplicação do brocardo latino tempus regit actum, processos ainda pendentes de julgamento, sofrem a incidência do novo regramento. Outrossim, descabe o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do causídico do exequente porque sua sorte segue ao do crédito principal. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o feito, forte no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as devidas baixas. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000199-22.1998.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$50.368,18 Exequente(s): PAVIBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA Executado(s): MASSUMI MATSUBARA NORIO MATSUBARA SUEO MATSUBARA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizado por PAVIBRÁS – PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA em desfavor de SUEO MATSUBARA, MASSUMI MATSUBARA E NORIO MATSUBARA. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos executados (mov. 91.16). Os executados ofertaram bens à penhora (mov. 91.17), recusada a oferta pelo exequente (mov. 91.19), declarada ineficaz (mov. 91.23). O exequente pediu a penhora de cotas sociais de empresa de titularidade de uma das executadas (mov. 91.24), o qual foi deferido (mov. 91.27) e cumprido no mov. 91.29 em 19/08/1999. Com posterior desistência do exequente (mov. 91.48). Houve o bloqueio parcial no Sisbajud (bacenjud) (mov. 91.51). Primeiro pedido de suspensão (mov. 91.63), em 30/11/2011. Os autos foram suspensos por 120 (cento e vinte) dias em maio de 2012 (mov. 91.64) e depois, por mais 180 (cento e oitenta) dias em abril de 2014 (mov. 91.66). Foi requerida nova busca no Sisbajud (bacenjud), a qual resultou negativa (mov. 91.69). Nova tentativa de bloqueio no Sisbajud foi realizada em setembro de 2016, também negativa. O exequente requereu a busca no sistema Infojud, deferido e realizado em janeiro de 2019 (mov. 109), o exequente foi intimado para se manifestar sobre o resultado, requereu a suspensão por duas vezes para análise e após requereu a penhora de alguns bens. Foi intimado para apresentar a matrícula atualizada dos referidos bens (mov. 123.1) e após isso houve reiterados pedidos de suspensão (movs. 126.1, 129.1 e 141.1). Determinada a suspensão por 01 (um) ano, em outubro de 2020. Ao final, o exequente se manifestou, requerendo a pesquisa no sistema Censec (mov. 152.1). Vieram os autos conclusos e foi determinada a intimação do exequente (mov. 154.1) para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, considerando que o feito tramita desde 1998. Inconformado, o exequente alega a não ocorrência da prescrição por não ter dado causa à paralisação do feito, bem como, aduz não fluir prazo prescricional, pois o processo se iniciou sob a vigência do CPC de 1973 (mov. 157.1), bem como alega o cumprimento de todos os prazos e requereu a regular tramitação do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. Leciona Câmara Leal (Da Prescrição e da Decadência - Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Ed. Saraiva & Cia., 1939. Págs. 17/18): Se a inércia é a causa eficiente da prescrição, esta não pode ter por objeto imediato o direito, porque o direito, em si, não sofre extinção pela inércia de seu titular. O direito, uma vez adquirido, entra, como faculdade de agir (facultas agendi), para o domínio da vontade de seu titular, de modo que o seu não-uso, ou não exercício, é apenas uma modalidade externa dessa vontade, perfeitamente compatível com sua conservação. E essa potencialidade, em que se mantém pela falta de exercício, só poderá sofrer algum risco e vir a atrofiar-se, si contra a possibilidade de seu exercício a todo o momento, se opuser alguém, procurando embaraçá-lo ou impedi-lo, por meio de ameaça ou violação. É, então, que surge uma situação antijurídica, perturbadora da estabilidade do direito para cuja remoção foi instituída ação, como custódia tutelar. É contra essa inércia do titular, diante da perturbação sofrida pelo seu direito, deixando de protegê-lo, ante a ameaça ou violação, por meio da ação, que a prescrição se dirige, porque há um interesse social de ordem pública em que essa situação de incerteza e instabilidade não se prolongue indefinidamente. Não é, pois, contra a inércia do direito, mas contra a inércia da ação, que a prescrição age, afim de restabelecer a estabilidade do direito, fazendo desaparecer o estado de incerteza resultante da perturbação, não removida pelo seu titular. E, por isso, dirigindo-se contra a inércia da ação, a prescrição só é possível quando há uma ação a ser exercitada, e o deixa de ser, e não quando há simplesmente um direito que deixa de ser exercido. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, teve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre embebecidos pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou a postulado normativo a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça tratou da prescrição intercorrente nas execuções cíveis em sede de incidente de assunção de competência. Em conclusão, fixou a tese de plena possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, sendo a ementa do julgado redigida nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Último aspecto a ser destacado reside no fato de que é dever do juiz examinar eventuais requerimentos formulados pela parte exequente dentro do prazo da prescrição intercorrente. Isto é, mesmo que já tenha sido implementado o prazo da prescrição intercorrente, é impositiva a análise desses requerimentos porque, caso localizado o executado que até então não havia sido citado, ou restando positiva a tentativa de bloqueio de bens, a data do protocolamento da petição servirá de marco interruptiva da prescrição. Concluiu o STJ no julgado acima referido: Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Além do mais, conforme dispõe o § 4º, do art. 921, com nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que se limita a uma única suspensão do prazo prescricional, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso dos autos, como já relatado, a parte exequente não obteve êxito em nenhuma diligência constritiva após a homologação do acordo, em 2003. Ou seja, não houve interrupção do prazo prescricional. Em análise, verifica-se que o primeiro pedido de suspensão foi em outubro de 2000, após houve reiterados pedidos para suspender o feito na tentativa de localizar bens dos executados, o que não ocorreu. Ponderando que será considerado suspenso uma única vez o prazo prescricional, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, é possível verificar que o processo foi suspenso em vários momentos, mas somente será considerada a suspensão do prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano, impõe-se pronunciar a prescrição da pretensão executiva deduzida nos autos, uma vez que decorrido prazo superior a cinco anos. Embora o exequente alegue o cumprimento dos prazos, meros pedidos de penhora, que restem infrutíferos, não possuem o condão de interromper o prazo prescricional, que teve início após a realização da primeira medida constritiva negativa, em fevereiro de 2015 (mov. 91.69). Além do mais, os pedidos do exequente são incoerentes com a tramitação processual, nota-se que após a pesquisa no infojud (mov. 109), foi intimado para se manifestar, requereu a suspensão e quando requereu a penhora de alguns bens, foi intimado para apresentar a matrícula atualizada, todavia, deixou de cumprir a diligência que lhe incumbia e ainda, requereu a suspensão. Não bastasse isso, finalizada a suspensão requereu diligência em outro sistema (mov. 152.1), o que demonstra nítido descaso e incoerência com a tramitação do feito. Portanto, a declaração da prescrição da pretensão executiva é medida que se impõe. No tocante à sucumbência, a Lei Federal nº 14.195/21 alterou, dentre outros dispositivos, o §5º do art. 921 do CPC. Segundo essa nova previsão, não haveria mais a atribuição de ônus processuais a nenhuma das partes no caso de reconhecimento da prescrição no curso do processo de execução. In verbis: Art. 921 § 5º o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. O E. TJPR, inclusive, aplicando o referido dispositivo, já decidiu pela impossibilidade de condenação tanto do Exequente, quanto do

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 00:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/03/2022, 17:35

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/02/2022, 18:25

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 01:32

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 17:25

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000199-22.1998.8.16.0050. Executado: Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de. Apelação conhecida e provida” (26.08.21) TJPR, 15.ª C.Cível, 0000141-81.1997.8.16.0170, Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 01.09.2021, g.n.). Assim, considerando que a Lei nº 14.195/21 está em vigor desde a sua publicação, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, conforme prevê o art. 14, do CPC. Logo, pela aplicação do brocardo latino tempus regit actum, processos ainda pendentes de julgamento, sofrem a incidência do novo regramento. Outrossim, descabe o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do causídico do exequente porque sua sorte segue ao do crédito principal. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o feito, forte no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as devidas baixas. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000199-22.1998.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$50.368,18 Exequente(s): PAVIBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA Executado(s): MASSUMI MATSUBARA NORIO MATSUBARA SUEO MATSUBARA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizado por PAVIBRÁS – PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA em desfavor de SUEO MATSUBARA, MASSUMI MATSUBARA E NORIO MATSUBARA. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos executados (mov. 91.16). Os executados ofertaram bens à penhora (mov. 91.17), recusada a oferta pelo exequente (mov. 91.19), declarada ineficaz (mov. 91.23). O exequente pediu a penhora de cotas sociais de empresa de titularidade de uma das executadas (mov. 91.24), o qual foi deferido (mov. 91.27) e cumprido no mov. 91.29 em 19/08/1999. Com posterior desistência do exequente (mov. 91.48). Houve o bloqueio parcial no Sisbajud (bacenjud) (mov. 91.51). Primeiro pedido de suspensão (mov. 91.63), em 30/11/2011. Os autos foram suspensos por 120 (cento e vinte) dias em maio de 2012 (mov. 91.64) e depois, por mais 180 (cento e oitenta) dias em abril de 2014 (mov. 91.66). Foi requerida nova busca no Sisbajud (bacenjud), a qual resultou negativa (mov. 91.69). Nova tentativa de bloqueio no Sisbajud foi realizada em setembro de 2016, também negativa. O exequente requereu a busca no sistema Infojud, deferido e realizado em janeiro de 2019 (mov. 109), o exequente foi intimado para se manifestar sobre o resultado, requereu a suspensão por duas vezes para análise e após requereu a penhora de alguns bens. Foi intimado para apresentar a matrícula atualizada dos referidos bens (mov. 123.1) e após isso houve reiterados pedidos de suspensão (movs. 126.1, 129.1 e 141.1). Determinada a suspensão por 01 (um) ano, em outubro de 2020. Ao final, o exequente se manifestou, requerendo a pesquisa no sistema Censec (mov. 152.1). Vieram os autos conclusos e foi determinada a intimação do exequente (mov. 154.1) para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, considerando que o feito tramita desde 1998. Inconformado, o exequente alega a não ocorrência da prescrição por não ter dado causa à paralisação do feito, bem como, aduz não fluir prazo prescricional, pois o processo se iniciou sob a vigência do CPC de 1973 (mov. 157.1), bem como alega o cumprimento de todos os prazos e requereu a regular tramitação do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. Leciona Câmara Leal (Da Prescrição e da Decadência - Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Ed. Saraiva & Cia., 1939. Págs. 17/18): Se a inércia é a causa eficiente da prescrição, esta não pode ter por objeto imediato o direito, porque o direito, em si, não sofre extinção pela inércia de seu titular. O direito, uma vez adquirido, entra, como faculdade de agir (facultas agendi), para o domínio da vontade de seu titular, de modo que o seu não-uso, ou não exercício, é apenas uma modalidade externa dessa vontade, perfeitamente compatível com sua conservação. E essa potencialidade, em que se mantém pela falta de exercício, só poderá sofrer algum risco e vir a atrofiar-se, si contra a possibilidade de seu exercício a todo o momento, se opuser alguém, procurando embaraçá-lo ou impedi-lo, por meio de ameaça ou violação. É, então, que surge uma situação antijurídica, perturbadora da estabilidade do direito para cuja remoção foi instituída ação, como custódia tutelar. É contra essa inércia do titular, diante da perturbação sofrida pelo seu direito, deixando de protegê-lo, ante a ameaça ou violação, por meio da ação, que a prescrição se dirige, porque há um interesse social de ordem pública em que essa situação de incerteza e instabilidade não se prolongue indefinidamente. Não é, pois, contra a inércia do direito, mas contra a inércia da ação, que a prescrição age, afim de restabelecer a estabilidade do direito, fazendo desaparecer o estado de incerteza resultante da perturbação, não removida pelo seu titular. E, por isso, dirigindo-se contra a inércia da ação, a prescrição só é possível quando há uma ação a ser exercitada, e o deixa de ser, e não quando há simplesmente um direito que deixa de ser exercido. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, teve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre embebecidos pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou a postulado normativo a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça tratou da prescrição intercorrente nas execuções cíveis em sede de incidente de assunção de competência. Em conclusão, fixou a tese de plena possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, sendo a ementa do julgado redigida nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Último aspecto a ser destacado reside no fato de que é dever do juiz examinar eventuais requerimentos formulados pela parte exequente dentro do prazo da prescrição intercorrente. Isto é, mesmo que já tenha sido implementado o prazo da prescrição intercorrente, é impositiva a análise desses requerimentos porque, caso localizado o executado que até então não havia sido citado, ou restando positiva a tentativa de bloqueio de bens, a data do protocolamento da petição servirá de marco interruptiva da prescrição. Concluiu o STJ no julgado acima referido: Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Além do mais, conforme dispõe o § 4º, do art. 921, com nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que se limita a uma única suspensão do prazo prescricional, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso dos autos, como já relatado, a parte exequente não obteve êxito em nenhuma diligência constritiva após a homologação do acordo, em 2003. Ou seja, não houve interrupção do prazo prescricional. Em análise, verifica-se que o primeiro pedido de suspensão foi em outubro de 2000, após houve reiterados pedidos para suspender o feito na tentativa de localizar bens dos executados, o que não ocorreu. Ponderando que será considerado suspenso uma única vez o prazo prescricional, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, é possível verificar que o processo foi suspenso em vários momentos, mas somente será considerada a suspensão do prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano, impõe-se pronunciar a prescrição da pretensão executiva deduzida nos autos, uma vez que decorrido prazo superior a cinco anos. Embora o exequente alegue o cumprimento dos prazos, meros pedidos de penhora, que restem infrutíferos, não possuem o condão de interromper o prazo prescricional, que teve início após a realização da primeira medida constritiva negativa, em fevereiro de 2015 (mov. 91.69). Além do mais, os pedidos do exequente são incoerentes com a tramitação processual, nota-se que após a pesquisa no infojud (mov. 109), foi intimado para se manifestar, requereu a suspensão e quando requereu a penhora de alguns bens, foi intimado para apresentar a matrícula atualizada, todavia, deixou de cumprir a diligência que lhe incumbia e ainda, requereu a suspensão. Não bastasse isso, finalizada a suspensão requereu diligência em outro sistema (mov. 152.1), o que demonstra nítido descaso e incoerência com a tramitação do feito. Portanto, a declaração da prescrição da pretensão executiva é medida que se impõe. No tocante à sucumbência, a Lei Federal nº 14.195/21 alterou, dentre outros dispositivos, o §5º do art. 921 do CPC. Segundo essa nova previsão, não haveria mais a atribuição de ônus processuais a nenhuma das partes no caso de reconhecimento da prescrição no curso do processo de execução. In verbis: Art. 921 § 5º o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. O E. TJPR, inclusive, aplicando o referido dispositivo, já decidiu pela impossibilidade de condenação tanto do Exequente, quanto do

11/03/2022, 00:00

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