Execução de Título Extrajudicial 0007906-37.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007906-37.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007906-37.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007906-37.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$48.531,62 Exequente(s): APARECIDO BRUNO Executado(s): LEONIDAS DE OLIVEIRA LOPES ROGERIO DE OLIVEIRA LOPES 1. Considerando a penhora no rosto dos autos efetuada (mov. 137), proceda-se com as anotações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 2. No mais, em sua última manifestação, a parte autora apresentou dados eletrônicos em nome da parte ré, requerendo sua citação por meio eletrônico, através do aplicativo chamado “WhatsApp”. Pois bem. Embora inexista disposição legal permitindo, especificamente a comunicação processual via aplicativo de telefonia móvel, o artigo 6º da Lei número 11.419 de 2.006 (Lei do Processo Eletrônico) autoriza a citação eletrônica de modo geral, veja: Art. 6º. Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. No âmbito infra legal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da Instrução Normativa número 043 de 2.021 autorizou o uso do aplicativo “WhatsApp” e outras ferramentas eletrônicas para fins de citação, sob as seguintes condições: a. cumprimento por servidor dotado de fé pública (oficial de justiça ou técnico cumpridor de mandado) e; b. utilização de telefone, aplicativo e e-mail funcionais. Neste sentido: Art. 2º. A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, a partir do dia 16 de setembro de 2020, deverá respeitar, na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020. Art. 3º. No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”. Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária. Art. 4º. Na primeira fase da retomada das atividades presenciais, o cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico deverá ser realizado, preferencialmente, pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandado pertencentes ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 401/2020, mantidos, obrigatoriamente, em regime de teletrabalho extraordinário. Art. 5º. Para o cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico, o servidor deverá, preferencialmente, utilizar: I – Ramal de telefone fixo da Comarca, com a ativação do recurso siga-me; II – Ferramenta whatsapp business vinculada ao ramal do telefone fixo com a ativação do siga-me; III – Seu e-mail profissional. [...]. Art. 6º. Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria. § 1º. Não pertencendo ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 401/2020, o oficial de justiça ou técnico cumprido de mandado que não obtiver êxito no cumprimento do mandado por meio eletrônico deverá diligenciar a execução do ato na forma presencial. § 2º. Pertencendo ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 401/2020, o oficial de justiça ou técnico cumpridor de mandado que não obtiver êxito no cumprimento do mandado por meio eletrônico deverá informar a Central de Mandados para redistribuição. Assim, considerando a permissão genérica de citação eletrônica conferida pela Lei n. 11.419/2006 e a regulamentação dada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná à matéria, o deferimento da citação via aplicativo “WhatsApp” é medida que se impõe. 3. Deste modo, determino a citação do executado indicado em mov. 139 por meio de alguma das modalidades eletrônicas previstas no artigo 5º da Instrução Normativa n. 043/2021. 3.1. O mandado de citação deverá ser cumprido, obrigatoriamente, por Oficial de Justiça. 3.2. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá valer-se de medidas que atestem a identidade da parte, tais como o envio, pelo citando, de foto do documento de identificação ou de termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o Oficial possuir algum documento do réu para poder comparar as assinaturas (STJ – AgRg no RHC: 141245 DF 2021/0007599-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/04/2021, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021). 4. Seja a citação presencial ou eletrônica, a distribuição de quaisquer mandados deverá respeitar a ordem estabelecida nos Decretos Judiciários de n. 400/2020 e 401/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como a Instrução Normativa n. 043/2021. 5. No mais, cumpra-se a decisão proferida no movimento 14.1. 6. Após, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007906-37.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007906-37.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$34.512,69. Exequente(s): APARECIDO BRUNO Executado(s): LEONIDAS DE OLIVEIRA LOPES ROGERIO DE OLIVEIRA LOPES 1. Tendo em vista as diversas tentativas frustradas de citação do executado, verifica-se que o pedido realizado no movimento 52.2 merece prosperar, a fim assegurar a efetivação de futura penhora na execução. Quanto ao tema, trago à baila o seguinte entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM O ARRESTO CAUTELAR. DISPENSA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO À SIMPLES FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO EXECUTIVO QUE PODE SER EFETIVADO VIA SISTEMA SISBAJUD. PRECEDENTES.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047736-61.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.11.2021) Entretanto, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, constata-se que ao menos inicialmente, seria mais razoável o arresto on-line sem reiteração automática, no caso dos autos. Desta maneira, defiro parcialmente o arresto on-line solicitado. 2. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud (sem reiteração automática), com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado nestes autos, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 3. No mais, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias dar prosseguimento e apresentar endereço para citação do executada, visto que os 03 endereços apresentados no mov. 51, já foram diligenciados. 4. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias William Artur Pussi Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007906-37.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007906-37.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$34.512,69 Exequente(s): APARECIDO BRUNO Executado(s): LEONIDAS DE OLIVEIRA LOPES ROGERIO DE OLIVEIRA LOPES 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Considerando o pedido de justiça gratuita formulado na exordial, bem como pelos documentos arrolados até o presente momento e, não havendo indícios de que são espúrios, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte autora, com fulcro no artigo 98 e parágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. 3. Entretanto, desde já advirto a parte autora que, constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 4. Com fulcro no artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte executada para que promova o adimplemento da obrigação exequenda no prazo de 03 (três) dias contados da citação. 5. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo, sendo que, ocorrendo o pagamento integral da obrigação no prazo previsto no item anterior, o valor dos honorários será reduzido pela metade, conforme parágrafo 1º do artigo em comento. 6. Escoado o prazo sem pagamento, expeça-se mandado, a fim de que seja procedida a penhora de bens e sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e procedendo, na mesma oportunidade, a intimação da parte executada nos moldes do parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 7. Não sendo encontrada a parte executada, deverá ser efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil. 8. Saliento desde já que os pedidos de bloqueio de bens e valores serão analisados após o escoamento do prazo para pagamento voluntário e escoamento do prazo para oferta de defesa da parte executada. 9. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forense, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido” no caput do artigo em comento. 10. Caso a parte exequente tenha solicitado, expeça-se certidão de que a presente execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que eventual inscrição do nome da parte executada no rol de inadimplentes deverá ser realizada pela própria parte interessada. 11. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

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