Procedimento Comum Cível 0051643-41.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051643-41.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Thais Araman Cabral Embargadas: Ford Motor Company Brasil Ltda. Lomar Distribuidora de Veículos S.A. Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Conclusão - Embargos de Declaração nº. 51643-41.2017.8.16.0014 ED 3 NPU 51643-41.2017.8.16.0014 4ª Vara Cível de Londrina Vistos, etc. I – Retornam os autos eletrônicos de embargos de declaração, julgados por esta 18ª Câmara Cível em acórdão de mov. 19.1-TJ, em razão de petição de mov. 22.1-TJ em que a embargada Ford Motor Company Brasil Ltda. noticia que as partes firmaram um acordo nos autos, acostando instrumento da transação (mov. 22.2-TJ), pugnando pela homologação da transação por eles efetuada. De início, importa consignar que a despeito do julgamento do recurso de apelação interposto por Thais Araman Cabral, complementado pela decisão judicial que conheceu e acolheu parcialmente os presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, pelo mencionado acórdão, sabe-se que a atual disciplina processual permite e incentiva a realização de autocomposição das partes a qualquer tempo. O atual Código de Processo Civil instituiu deveres cooperativos entre as partes, impondo também ao juízo o dever de diálogo e auxílio aos litigantes, privilegiando a participação efetiva das partes na condução e deslinde da causa. Sobre a possibilidade de homologação de acordo após ser publicado acórdão julgando recurso de apelação, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdãoEmbargos de Declaração nº. 51643-41.2017.8.16.0014 ED 3 que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). (sem destaque no original) II – Dessa forma, atendendo a manifestação dos litigantes e considerando que a transação versa sobre direito disponível, de natureza patrimonial, homologo o acordo entabulado entre as partes (movs. 22.1 e 22.2-TJ), para que surta os efeitos jurídicos, nos termos do art. 932, I do CPC, com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea “b” do CPC. Custas e honorários, na forma acordada. Consigne-se que, a despeito da homologação do acordo mencionado em segundo grau de jurisdição, o cumprimento da decisão deverá, eventualmente, ser conduzido em primeiro grau. III – Prejudicado, por consequência, o pedido de remessa dos autos ao Juízo de origem para (nova) homologação do acordo firmado entre as partes. IV – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Thais Araman Cabral Embargado: Ford Motor Company Brasil Ltda. Lomar Distribuidora De Veiculos S/A. Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira I - Thais Araman Cabral opõe embargos de declaração contra acórdão de mov. 38.1-TJ, que deu parcial provimento ao recurso por si interposto, nos termos da ementa que segue: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÕES QUE NÃO ANALISARAM O MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. - No caso, a sentença foi devidamente fundamentada, uma vez que demonstrou quais seriam as razões pelas quais o magistrado entendeu pelo acolhimento ou não dos pedidos. Em verdade, a matéria alegada diz respeito à pretensa reforma da sentença, e não sua cassação. - A formação da coisa julgada depende, além do cumprimento dos requisitos do artigo 502 do CPC (quais sejam, decisão de mérito e não sujeição a recurso), que a decisão passe por uma cognição exaustiva, o que não ocorreu no caso. - A argumentação trazida pela autora diz respeito, na verdade, aos limites da lide, sendo que numa análise de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não foi constatada qualquer violação por este Tribunal. MÉRITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO. ART. 18, §1º, II, CDC. VÍCIO DE FABRICAÇÃO CONSTATADO EM PERÍCIA. CÂMBIO POWERSHIFT. DEMORA DE DOIS ANOS DESDE A PRIMEIRA RECLAMAÇÃO ATÉ A CONSTATAÇÃO REAL DO PROBLEMA. VEÍCULO QUE PERMANECEU POR MAIS DE TRINTA DIAS NA POSSE DA RÉ PARA SOLUÇÃO. AUTORA QUE OPTOU POR NÃO RETIRAR O VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA E DESFAZER NEGÓCIO. DIREITO POTESTATIVO. DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BATERIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO E EFETIVA ENTREGA PARA A CONCESSIONÁRIA. IPVA E SEGURO VEICULAR PAGOS ENQUANTO A AUTORA SE ENCONTRAVA NA POSSE EUTILIZANDO O VEÍCULO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Diante da subsunção dos elementos fáticos aos requisitos legalmente estabelecidos no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, é necessário acolher o pedido de desfazimento do negócio e ressarcimento dos valores pagos, sobretudo considerando as peculiaridades do caso concreto, que dão conta que o veículo adquirido era novo, a primeira reclamação do vício por parte da consumidora ocorreu um ano após a aquisição - quando o bem estava com pouco mais de 5.000 quilômetros rodados -, que a concessionária demorou mais de dois anos para descobrir o vício de fabricação, que a ré demorou mais do que trinta dias para solucionar o problema e, por fim, que a consumidora não retirou o veículo da concessionária e não utilizou o bem ao longo da demanda. - Inexiste dever de ressarcimento dos valores que foram pagos pela autora enquanto proprietária do bem e durante o uso do veículo (como IPVA e seguro), além de itens sobre os quais não foram comprovados que tiveram relação com o mencionado vício, nem da exigência pela fornecedora de substituição (como a bateria). - Pelo resultado final deste julgamento, considerando que a apelante obteve provimento de quase a totalidade de seus pedidos, faz-se necessário redistribuir o ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido”. Defende a embargante que a decisão é omissa, primeiramente, por não ter informado se a verba de sucumbência deverá ser arcada de forma solidária pelas rés, nos termos do artigo 18 do CDC. Também, afirma que existe omissão quanto ao pedido de “reparação apenas do valor relativo ao período posterior em que deixou o veículo na concessionária, correspondente aos meses de julho a dezembro”, especificamente quanto ao ressarcimento do IPVA e seguro. Aduz que também existe omissão quanto a confissão da ré (mov. 367) sobre a troca de bateria do veículo. Por fim, pretende que seja prequestionada a matéria, além de ser dado provimento aos embargos e, em decorrência do efeito infringente, que seja redistribuído o ônus de sucumbência. II – Considerando que eventual acolhimento dos presentes embargos de declaração implicará na modificação da decisão embargada, Conclusão - Embargos de Declaração Cível nº 0051643-41.2017.8.16.0014/3 Embargos de Declaração Cível nº 0051643-41.2017.8.16.0014/3 4ª Vara Cível de Londrina intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, em atendimento ao artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Thais Araman Cabral Apelados: Ford Motor Company Brasil Ltda. Lomar Distribuidora de Veículos S/A. Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira I – Thais Araman Cabral apela da sentença de mov. 325.1, complementada nos movs. 350.1 e 357.1, exarada nos autos nº 0051643-41.2017.8.16.0014, de ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, que julgou a demanda parcialmente procedente, para o fim de condenar às rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da sucumbência, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação para os patronos da parte autora e 10% sobre o valor atualizado da causa para os patronos da parte ré. Inconformada, recorre a autora Thais Araman Cabral (mov. 363.1) da decisão lançada em primeiro grau, pugnando, preliminarmente, pela nulidade da sentença, em razão de a decisão não ter sido devidamente fundamentada, por invocar precedente sem demonstrar que se ajustava ao presente caso. Defende, inclusive, que os julgados apresentados não se adequam ao presente caso, pois em um deles a demora era justificada, o que não ocorreu no presente caso e, no outro, o consumidor aceitou continuar com o veículo e, somente após vários anos, pugnou pela restituição dos valores. Também preliminarmente, afirma que houve ofensa à coisa julgada, uma vez que, quando do saneamento, fixou como único ponto controvertido “o descumprimento do dever de reparação do veículo dentro do prazo estabelecido pela lei”, e o acórdão não determinou que a perícia seria destinada a verificar o conserto do veículo. Outrossim, afirma que o perito consignou que as rés se negaram a apresentarAgravo de Instrumento nº 0051643-41.2017.8.16.0014 a documentação sobre o conserto do veículo, não sendo possível constatar a data efetiva que este ocorreu. Ainda, indica que o profissional consignou, na fl. 13 do mov. 301, que “dias antes da realização da perícia foram realizados consertos e trocas de peças”. Expõe que o telegrama de mov. 35.19 foi encaminhado para endereço diverso e, portanto, não houve comunicação de que o veículo estava completamente reparado. No mérito, sustenta que foi reconhecido que o conserto demorou mais de trinta dias para ser efetivado, e que o problema decorreu de um problema crônico, existente desde a sua concepção, no câmbio automático do veículo. Afirma que “a perícia também constatou que o veículo sofreu a primeira intervenção relacionada ao câmbio somente em 06/06/2017, ou seja, quase 02 (dois) anos após a primeira reclamação da apelante” e constatou que “não houve vício ou mau uso por parte da apelante”. Argui que os defeitos perduraram por dois anos, sem qualquer solução. Colaciona nas suas razões recursais julgados recentes proferidos por este Tribunal e de outros Estados para amparar a sua pretensão rescisória e de devolução de valores pagos em casos semelhantes. Defende, também, que a sentença é citra petita quanto aos danos materiais, pois a segunda ré exigiu a compra de uma bateria nova para o veículo – pois seria este o suposto defeito, porém, era na verdade, no câmbio -, razão pela qual pleiteou o ressarcimento deste valor, o qual não fora analisado. Também, pleiteia que sejam as rés condenadas a restituir os valores pagos a título de IPVA e seguro veicular. Pleiteia a redistribuição do ônus de sucumbência para atribuir integralmente às rés o ônus de arcar com estas despesas e honorários. Devidamente intimadas, a ré Lomar pleiteou a revogação da justiça gratuita concedida à autora, informando que esta aufere o valor de R$ 10.261,65, apresentando oAgravo de Instrumento nº 0051643-41.2017.8.16.0014 comprovante no mov. 367 e, no mérito, pleiteou a manutenção da sentença; a ré Ford apresentou contrarrazões no mov. 368 e pleiteou a manutenção da sentença. Diante do pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça, a recorrente foi intimada para apresentação documentação comprobatória de que a alegada hipossuficiência econômica permanece (mov. 9.1-TJ). No mov. 12-TJ, a recorrente apresentou holerites referentes aos meses entre fevereiro a julho de 2022. Na sequência, os recorridos foram intimados para se manifestar sobre os documentos apresentados (mov. 14-TJ), o que fizeram tempestivamente nos movs. 17 e 18- TJ. II- Inicialmente, impõe-se ressaltar que a presunção de hipossuficiência existente na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil é relativa, não constituindo empecilho à averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo. No caso dos autos, percebe-se que, na inicial, a autora pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça com fundamento no fato de se encontrar desempregada, apresentando carteira de trabalho para comprovar o alegado (movs. 1.4 a 1.6). Na decisão de mov. 9.1, o magistrado concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, “em caráter provisório”. Em contrarrazões, a ré Lomar trouxe informação nos autos de que a autora é servidora pública municipal e que aufere rendimento suficiente para arcar com as custas do processo, pleiteando a revogação do benefício outrora concedido. Oportunizado à autora comprovar que a alegada miserabilidade econômica e financeira permanecia, apresentou nos autos holerite que comprovam que é servidora pública municipal lotada na Procuradoria Geral do Município de Londrina, exercendo cargo de analista de proteção e defesa do consumidor, admitida na data de 03 de janeiro deAgravo de Instrumento nº 0051643-41.2017.8.16.0014 2018 (portanto, posteriormente à concessão do benefício), com remuneração bruta o valor de R$ 7.850,64, e líquida de R$ 5.950,16. Outrossim, consultando o sítio eletrônico da Ordem dos Advogados do 1 Brasil, percebe-se que a autora/recorrente é advogada desde o ano de 2012 - porém, deixou de informar tal condição quando do ajuizamento da presente demanda (no ano de 2017). Segundo prescrevem os artigos 98, §3º, e 100, ambos do Código de Processo Civil, a qualquer momento poderá ser pleiteada a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte contrária, desde que demonstrada alteração na capacidade econômica e financeira da parte, que teria justificado a concessão do benefício. No caso, percebe-se que é exatamente o que ocorre no presente caso, eis que, se a autora estava desempregada quando da concessão do benefício (mesmo que já integrante dos quadros da advocacia), no momento, a apelante é servidora pública aprovada em concurso público e aufere rendimento muito superior à média da população brasileira. Outrossim, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o valor que a autora aufere não é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, uma vez que não foi apresentado qualquer documento ou informação sobre os seus gastos mensais. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Importante relembrar que os valores exigidos a título de custas e despesas processuais servem para a manutenção da estrutura do Poder Judiciário. Assim como o fornecimento de energia elétrica e o saneamento básico, o serviço público judiciário também é essencial à sociedade. Mais do que isso, é a partir do pagamento das custas, pelos litigantes que demonstram capacidade econômica, que se 1 hp tt s://www.oab.org.br/arquivos/vii-exame-de-ordem.pdf Agravo de Instrumento nº 0051643-41.2017.8.16.0014 possibilita a isenção para os que efetivamente evidenciam sua incapacidade, razão pela qual mostra-se imperiosa uma acurada análise no momento da concessão da justiça gratuita, que não pode ser concedida e mantida de forma indiscriminada. Assim, revogo o benefício da gratuidade da justiça concedida à autora, e determino que esta efetue o recolhimento das custas deste recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento nos artigos 100, parágrafo único, e 101, §2, ambos do CPC. Deixo de fixar, neste momento, a multa por má-fé prevista no artigo 100, parágrafo único, uma vez que, mesmo que a autora não tenha relatado sua condição de advogada quando do ajuizamento da ação, não existem provas de que esta laborava e auferia rendimentos na época. III – Pelo exposto, Conclusão - Apelação Cível n. 0051643-41.2017.8.16.0014 - Ap 2 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina intime-se a apelante para proceder ao preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com base nos artigos 99, § 7º, 932, inciso III e § único, e 1.007, todos previstos no CPC. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

29/09/2022, 00:00

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051643-41.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$81.400,37 Autor(s): THAIS ARAMAN CABRAL (CPF/CNPJ: 007.380.179-81) Rua Sebastião Chapp Galindo, 50 bloco 2 apartamento 404 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-510 Réu(s): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.470.727/0001-20) Avenida do Taboão, 455 - Taboão - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.655-900 LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A. (CPF/CNPJ: 19.616.032/0001-44) Avenida Brasília, 2.769 - Nossa Senhora do Desterro - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-180 SENTENÇA 1 – A parte Autora apresentou de recurso de embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença, não sanada quando do julgamento dos embargos de declaração de seq. 338. É o breve relato. 2 – O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No entanto, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão”[2]. E “o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito” não permite a interposição de recurso de embargos de declaração[3]. No caso, já restou anteriormente mencionado que inexiste omissão na sentença, a qual analisou de forma clara e objetiva a responsabilidade, os pontos fáticos controvertidos e as provas. O que mais uma vez a parte Autora pretende é que seja reavaliada a prova processual, com reexame do entendimento exposto na sentença. Como consabido, o meio recursal adequado para alteração da sentença é a apelação, e não os embargos de declaração. Assim, devem os aclaratórios serem recebidos mas não acolhidos. 3 - Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento. Intimações e diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) [2] TJPR - 13ª C.Cível - 0050495-58.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.06.2021. [3] TJPR - 18ª C.Cível - 0001248-29.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.06.2021. Londrina, 04 de maio de 2022. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

06/05/2022, 00:00

15/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051643-41.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$81.400,37 Autor(s): THAIS ARAMAN CABRAL (CPF/CNPJ: 007.380.179-81) Rua Sebastião Chapp Galindo, 50 bloco 2 apartamento 404 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-510 Réu(s): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.470.727/0001-20) Avenida do Taboão, 455 - Taboão - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.655-900 LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A. (CPF/CNPJ: 19.616.032/0001-44) Avenida Brasília, 2.769 - Nossa Senhora do Desterro - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-180 Sentença 1 – RELATÓRIO: THAIS ARAMAN CABRAL, devidamente qualificada na peça inicial, propôs a presente ação de rescisão de contrato e ressarcimento de danos em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A, ambos qualificados, alegando (em síntese) ter adquirido veículo automotor junto ao Réu LOMAR, tendo o veículo apresentado defeitos no câmbio dentro do período de vigência de garantia. Afirmou que tentou solucionar os problemas em diversas oportunidades, contudo, nenhuma das diligências tomadas pela concessionária surtiram efeito, tendo permanecido o veículo junto à Ré por período superior ao legal para assistência técnica. Ao final, requereu a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos e indenização dos prejuízos materiais e morais. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte Autora, conforme seq. 9. A ré Ford apresentou contestação (seq. 33.1) alegando (em breve relato) a inexistência de vícios e reparos satisfatórios no veículo, bem como a inexistência de danos morais e materiais. Já a ré Lomar, apresentou contestação na seq. 35.1, arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que foi oficina mecânica que prestou assistência ao veículo, inexistindo nexo causal, até mesmo porque não vendeu o veículo à Autora. Por fim, impugnou os danos narrados na inicial. A parte Autora impugnou ambas as contestações na seq. 41 e 42. O feito foi saneado pela decisão de seq. 125, restando indeferidas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório com aplicação do CDC. Foi realizada prova pericial, cujo laudo consta da seq. 301. Apresentadas alegações finais, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: - Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor: Explanação Teórica (doutrinária) O Código de Defesa do Consumidor unificou a responsabilidade civil contratual e extracontratual. Pela Lei Consumerista, pouco importa se a responsabilidade civil decorre de um contrato ou não, pois o tratamento diferenciado se refere apenas aos produtos e serviços. Como regra, o CDC adota a solidariedade presumida entre os envolvidos no fornecimento dos produtos e na prestação de serviços frente aos consumidores – o que pode ser retirado do art. 7º, parágrafo único. [1] Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. [2] Em reforço, a ideia de solidariedade é ainda abstraída do sentido dos arts. 14, 18, 19 e 20 da Lei Consumerista, eis que ela representa uma das principais rupturas do “modelo dual de responsabilidade” – contratual e extracontratual. Sendo assim, a solidariedade é a regra, no contrato ou fora dele, em caso de haver uma relação jurídica de consumo, conforme reconhecem várias decisões do STJ. [3] Como antes exposto, o CDC concentra a abordagem da responsabilidade civil no produto e no serviço. Nesse contexto, surgem a responsabilidade pelo vício ou pelo fato, sendo o último também denominado de defeito. Desse modo, quatro são as situações básicas de responsabilidade civil tratadas pela Lei Consumerista: a) Responsabilidade pelo vício do produto; b) Responsabilidade pelo fato do produto (defeito); c) Responsabilidade pelo vício do serviço; d) Responsabilidade pelo fato do serviço (defeito). Tal divisão é fundamental para a compreensão da responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços. Primeiramente, mister se faz diferenciar o vício do fato ou defeito. No vício (seja do produto ou do serviço) o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos). Por outra via, no fato ou defeito há outras decorrências (prejuízos extrínsecos). [4] Essa distinção é importante porque pelo que consta dos arts. 12 e 13 do CDC, existe exceção à regra da solidariedade, o que ocorre em relação ao fato do produto. Isso porque ambos os comandos consagram a responsabilidade imediata do fabricante e a responsabilidade subsidiária do comerciante. [5] O Código de Defesa do Consumidor regrou, nos arts. 18 a 25, a matéria concernente à responsabilidade por vício do produto e do serviço. O art. 18 do Código Consumerista, estabelece três espécies de vícios, a saber: vício que torne o produto impróprio ao consumo; vício que lhe diminua o valor; vício decorrente da disparidade das características dos produtos com aquelas veiculadas na oferta e publicidade. Após afirmar, no caput do art. 18, que os vícios juridicamente relevantes são aqueles que tornam os produtos inadequados ou impróprios ao consumo, a própria lei, no §6º, dispõe: “São impróprios para o uso e consumo: I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida e à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam”. Vale lembrar, todavia, que o vício do produto não se confunde com as deteriorações normais decorrentes do uso da coisa. Sendo assim, para a caracterização ou não do vício, deve ser considerada a “vida útil” do produto que está sendo adquirido. [6] Não se pode esquecer, ademais, que no vício do produto há solidariedade entre todos os envolvidos com o fornecimento (caso do fabricante, do produtor e do comerciante). As opções judiciais a que tem direito o consumidor nos casos de vícios do produto constam dos arts. 18 e 19 do CDC. O primeiro dispositivo consagra tais prerrogativas havendo vício de qualidade, podendo o consumidor exigir, alternativamente, de acordo com sua livre escolha: “I) A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso: tendo o consumidor optado por essa alternativa, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço (art. 18, §4º, CDC); II) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A solução é pela resolução do negócio celebrado, com devolução do valor pago, o que compõe as perdas e danos, nos termos do art. 402 do CC. III) O abatimento proporcional do preço. - Caso Concreto: impossibilidade de rescisão do contrato Inicialmente, registre-se que a Autora comprovou nos autos, por diversos documentos que adquiriu o veículo automotivo objeto dos autos na revenda da empresa JOB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (nota fiscal de seq. 42.2), em julho de 2014, pelo valor total de R$59.590,00. Esta última, faz parte do conglomerado “Ford Tropical”, mesmo grupo econômico da Ré LOMAR, havendo, como consequência, relação jurídica entre as partes. Conforme destacado pelo laudo pericial, o câmbio que compõe o veículo fabricado pela Ré FORD apresentou problemas crônicos desde a sua concepção, sendo emitida uma carta aos distribuidores Ford apresentando o Programa de Extensão de Garantias. No específico veículo objeto dos autos, a Autora realizou o plano de manutenção contido no Manual do Proprietário, dentro do tempo apresentado pelo fabricante, com tolerância de 1 mês. Ainda, o perito realizou uma vistoria no veículo para encontrar algum mau uso por parte da Autora, no qual não foi encontrado nenhuma avaria relacionada a acidente, assim como os componentes analisados não sofrearam desgaste acima do esperado pelo tempo e quilometragem do veículo. De outro lado, as ordens de serviços de número 35758 e 36304 (possuem a mesma quilometragem), conforme a ficha de seguimento (Anexo II), demonstra que o veículo ficou por mais de 30 dias em poder da Ré LOMAR, para identificação do problema e troca do eixo de saída do câmbio. Em conclusão, o perito anotou o seguinte: “Diante dos fatos até aqui apresentados, dos documentos dos autos e da vistoria realizada no veículo Ford New Fiesta 1.6 TI, ano/modelo 2014/2015, cor vermelha, RENAVAN 01165082524, chassi n.º 9BFZD55P0FB772080 de placa AYQ-1147 da cidade de londrina/PR e das evidências analisadas e verificadas, conclui este signatário que: O veículo possuía problema no câmbio, no qual devido seu tempo para troca do jogo de embreagem (problema crônico do câmbio powershift da Ford) o eixo de saída do câmbio deve ter sido avariado, resultando a troca do mesmo; O veículo ficou por mais de 30 dias na concessionária até ser desvendado o problema no eixo e ser realizado a sua troca; Não foi identificado nenhum vicio por parte da autora, sendo realizada todas as manutenções solicitadas pela fabricante e uma boa conservação do veículo; O veículo se encontrava em condições de uso na produção de provas, no qual após teste de direção não encontrou o problema de trepidação que relatava a parte autora. Portanto, o signatário conclui que houve falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, que demoraram para detectar o vício no veículo e realizar o seu conserto, uma vez que a Requerente realizou as manutenções preventivas exigida para o bom funcionamento do veículo. Ou seja, de fato houve problemas mecânicos no veículo, decorrentes de defeito de fabricação (concepção do projeto do câmbio). Todavia, tais foram corrigidos, hoje encontra-se o veículo em perfeitas condições de uso. Vale lembrar, todavia, que a jurisprudência do e.TJPR entende que apenas o transcurso de prazo superior à 30 dias para o conserto não pode ser levado em consideração como única razão para autorizar a procedência dos pleitos iniciais com fundamentos em algumas das alternativas previstas no §1º do art. 18 do CDC. Em outras palavras, a jurisprudência está sedimentada no sentido que apenas o transcurso do prazo legal de 30 dias para assistência, quando solucionado o defeito, não pode gerar de forma automática a rescisão do contrato. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. PRETENSÃO FUNDADA NO ARTIGO 18, § 1º DO CDC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO APRESENTADO EM VEÍCULO ZERO KM E DEMORA PARA O CONSERTO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFEITO SANADO FORA DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. CONSERTO DO VEÍCULO VERIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO QUE ESTÁ APTO A SER UTILIZADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL. INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ATRASO JUSTIFICÁVEL NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. SENTENÇA REFORMADA QUE PASSA A SER DE IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002561-61.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.12.2021) (TJ-PR - APL: 00025616120198160017 Maringá 0002561-61.2019.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 09/12/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) Ora, se a Autora tinha o temor de que o veículo poderia não estar consertado, ou não poder mais ser utilizado na forma devida, em nome do princípio da boa-fé contratual e dever de lealdade e cooperação entre as partes, deveria ter manifestado formalmente a sua discordância e justificado os motivos pelos quais não queria retirar o veículo da concessionária, o que não fez. Aqui novamente é de se frisar que o veículo foi colocado à disposição da Autor tão logo sanado o defeito, porém esta não se recusou a recebe-lo. Logo, não pode agora pretender a rescisão do contrato, passados vários anos de uso do veículo. Trata-se de conduta incompatível com seu comportamento anterior, não podendo ser chancelada judicialmente. Em reforço, anote-se outro precedente do e.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS PELO AUTOR. VEÍCULO NOVO (ZERO KM) QUE APRESENTA DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. DEMORA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS PARA A REALIZAÇÃO CONSERTO. DEFEITO CORRIGIDO COM A DEVOLUÇÃO DO BEM AO COMPRADOR EM PERFEITAS CONDIÇÕES. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO NA COMPRA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 18, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o defeito apresentado no para-brisa do veículo tenha sido consertado em prazo superior a trinta dias, inaplicável o disposto no artigo 18, §1º, do CDC, destinado a situações em que o vício não é sanado, sem contar que, após o conserto, o adquirente se utilizou do automóvel normalmente, conduta incompatível com a pretensão de rescindir o contrato. 2. Obrigar as rés a substituir o veículo ou devolver o valor investido em sua compra, após seu uso e desvalorização, afronta o Princípio da Boa Fé Objetiva e causa evidente enriquecimento ilícito do autor. 3. O valor indenizatório compensa o ofendido pelo dano sofrido, sanciona o causador do prejuízo de modo a evitar casos futuros semelhantes, sem contar que está em compasso com a jurisprudência desta Corte. 4. Dos pedidos formulados, de ordem material e o moral, o autor somente obteve êxito apenas neste último, não havendo que se falar em decaimento mínimo, mas sim, em sucumbência recíproca, conforme estabelecido em sentença. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024437-33.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) - Caso concreto: danos decorrentes da demora no conserto do veículo Mas claro, o fato de não ser cabível a rescisão do contrato, na forma fundamentada acima, não impede a Autora de ser indenizada pelos danos que tenha sofrido em razão do atraso na solução do problema do seu veículo. Pois bem. A indenização tem por escopo diminuir os prejuízos sofridos pela parte, tentando restabelecer, o máximo possível, o estado anterior aos fatos, nos termos do art. 927 do CC. Deste modo, a indenização deve ser a mais ampla possível, sendo permitida e necessária a cumulação de danos materiais e morais. Ficando esta discussão a muito superada pela doutrina e jurisprudência. Os danos materiais consistem naquilo que o lesado efetivamente perdeu (dano emergente) e no que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes), segundo reza o art. 402 do CC.[7] Assim, evita-se a indenização pelo dano hipotético, adotando-se a teoria dos danos diretos e imediatos (art. 403 do CC[8]). Ou seja, para que se conceda o ressarcimento por dano material, é necessária prova de prejuízo real ou concreto. [9] Já o dano moral nada mais traduz do que a lesão a direito extrapatrimonial do indivíduo, vale dizer, a qualquer direito da personalidade. A jurisprudência (principalmente o entendimento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça) conduz ao ensinamento de que a indenização por dano moral deve ser sopesada pelo Juiz levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, sem nunca chegar às raias do exagero – porque não será a quantia, e certamente a condenação em si, que refletirá sobre o patrimônio das partes. De outra via, o valor da condenação a título de dano moral deve ter relação com o alcance estimado do sofrimento provocado pelo ato injusto e a condição econômica de quem paga: a) na repercussão ao lesado, o significado compensatório, afastado o enriquecimento sem causa; b) na repercussão ao ofensor, o objetivo de coibir, com atribuição de valor significativo e a limitação em não provocar abalo financeiro. No caso, os danos materiais afirmados na inicial estão relacionados às perdas decorrentes da rescisão do contrato, pois a Autora pagou IPVA e seguro do veículo. Porém, como já mencionado, não ocorrerá a rescisão do contrato. Desta forma, não há danos materiais a serem indenizados, pois a Autora manterá a propriedade do bem, e esses gastos são ínsitos a tal característica. Lado outro, quanto aos danos morais, não se pode perder de vista que, conforme apontado pela perícia, o veículo permaneceu por mais de trinta dias retido junto à garagem mecânica da Ré LOMAR, até que fosse finalmente diagnosticado o defeito e solucionado o problema. Isto é, injustamente permaneceu a Autora impossibilitada de utilizar seu veículo, sendo cabível a indenização por danos morais – conforme jurisprudência já apontada acima. Desta feita, ponderando a situação refletida nos autos, a condição econômica-social das partes, a pouca extensão do dano, é razoável a fixação dos danos morais em R$5.000,00. Consigne-se que este valor deverá ser indenizado por ambas as Rés, solidariamente, pois pertencem à mesma cadeia de fornecimento do produto. - Sucumbência: Havendo recíproca, devem as partes ratear o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50%. De outro lado, na forma do art. 85, §2º, terá a parte Ré de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, os quais, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa (ação de indenização), o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do tempo decorrido até o momento, é justo o arbitramento no equivalente à 10% (dez por cento) do valor da condenação. Já a parte Autora, terá de arcar com os honorários da parte Ré, os quais, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do tempo decorrido até o momento, é justo o arbitramento também em 10%, porém sobre o valor da causa. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 7º, 12, 13, 14 e 18 do CDC, bem como no art. art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o único fim de condenar as Rés, solidariamente, a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$5.000,00, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Por consequência, na forma do art. 82, §2º, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Na forma do art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte Ré, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Ré, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Por sua vez, condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Ré, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, pela média do INPC e IGP-DI desde a propositura, mais juros de 1% ao mês a conterem do trânsito em julgado. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. [1] Nesse sentido: NEVES, Daniel Amorim Assumpção, e TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor – Volume Único. São Paulo: Editora Método, 4ª ed, 2015, pag. 143. Igualmente: NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Saraiva, 3ª ed, 2007, pag. 159. [2] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3] REsp 547.794/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 22/02/2011; AgRg no Resp 1.124.566/AL, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 06/12/2010; REsp 1.190.772/RJ, 4ª Turma, Rel Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/10/2010. [4] “De outra forma, pode-se dizer que, quando o dano permanece nos limites do produto ou serviço, está presente o vício. Se o problema extrapola os seus limites, há fato ou defeito, presente, no último caso, o acidente de consumo propriamente dito.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, e TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor – Volume Único. São Paulo: Editora Método, 4ª ed, 2015, pag. 142). [5] Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...). Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. [6] VÍCIO DO PRODUTO. ESTEIRA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES QUE FIGURAM NA CADEIA DE CONSUMO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGIURADA. VÍCIO OCULTO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA CIÊNCIA DO VÍCIO, E QUE SE INTERROMPE COM A RECLAMAÇÃO AO FORNECEDOR. RÉ NÃO TROUXE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ARTIGO 333, INCISO II DO CPC). DEFEITO MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. PÓS VENDA INEFICIENTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR. Recurso Inominado nº 0000496-70.2014.8.16.0146. Relator: Fernanda Orsomarzo. 1ª Turma Recursal. Publicado em 28/08/2015). [7] Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. [8] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [9] APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA. APOSSAMENTO POR PARTE DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. ACIDENTE COM MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FUTUROS. Impossibilidade de serem indenizados prejuízos futuros e, portanto, incertos e indeterminados. Inépcia parcial da inicial. Disposição de ofício. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REVENDEDORA POR ATO DE SEU PREPOSTO. A prova é cristalina acerca da existência de vínculo empregatício entre o motorista causador do sinistro e a loja, bem como da (existência de) verdadeira consignação do veículo, restando evidenciada, a partir daí, a responsabilidade da empresa demandada perante o proprietário, responsabilidade essa objetiva, diante da atividade de risco desenvolvida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. Majoração do valor fixado na sentença, em atenção às peculiaridades do caso concreto, para o valor de R$ 21.720,00 (vinte um mil setecentos e vinte reais) equivalentes a 30 (trinta) salários mínimos atuais, quantia que deverá se corrigida pelo IGP-M a contar do acórdão, nos termos da Súmula n. 362 do STJ e com a incidência de juros de mora desde a data do fato (acidente), segundo a orientação da Súmula n. 54 da mesma Corte. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70053664405, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS - AC: 70053664405 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/09/2014) Londrina, 08 de março de 2022. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

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