Execução de Título Extrajudicial 0003392-41.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003392-41.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/05/2026, 19:20

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003392-41.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$349.008,00. Exequente(s): BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. representado(a) por ROSANGELA DA ROSA CORREA Executado(s): MARIO TATSUO MISAWA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Considerando o pedido formulado pela parte Exequente em movimento 239 e com fulcro no inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição nos termos do parágrafo 1º do artigo em comento. 3. Decorrido o prazo de suspensão acima sem requerimento de diligências ou indicação de bens à penhora pela parte Exequente, o processo deverá ser arquivado nos termos do parágrafo 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil, iniciando-se o curso do prazo da prescrição intercorrente. 4. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo a parte exequente apresentar bens à penhora, nos termos do parágrafo 3º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:09

Confirmada

08/04/2026, 17:34

Confirmada

07/04/2026, 09:05

Remessa (em diligência)

06/04/2026, 18:59

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 18:52

Outras Decisões

11/03/2026, 12:16

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 15:53

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003392-41.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003392-41.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial. Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$179.828,48 Exequente(s): BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. representado(a) por ROSANGELA DA ROSA CORREA Executado(s): MARIO TATSUO MISAWA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Considerando que as diligencias anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo e que o pedido guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela parte exequente para realização de diligências junto ao sistema Sisbajud com intuito de proceder a busca e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada. 3. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado nestes autos, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003392-41.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003392-41.2021.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$179.828,48 Autor(s): BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. representado(a) por ROSANGELA DA ROSA CORREA Réu(s): MARIO TATSUO MISAWA DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão onde a parte autora pleiteou a apreensão de um Aeronave PIPER AIRCRAFT alienado fiduciariamente. A liminar para busca e apreensão do bem foi deferida em movimento 10.1. Após tentativas de localização do bem, a parte ré apresentou peça defensiva no bojo dos autos (mov. 36), alegando que seria necessário a revogação da medida liminar anteriormente concedida, tendo em vista que a Aeronave não foi objeto de alienação fiduciária entre as partes, sendo que não constava em nenhum dos contratos anexados à exordial. No mais, sustenta que houve ausência de constituição em mora, pois não constava o montante pendente de pagamento, e, ao final, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito. Conseguinte, houve manifestação de terceiro interessado nos autos (mov. 40.1), onde este pugnou pela revogação da medida liminar de busca e apreensão, vez que o bem móvel foi vendido e alienado para terceiro, sendo o peticionante verdadeiro proprietário, sem vínculo com a relação entre as partes. Ademais, parte autora apresentou réplica em mov. 57, momento em que apresentou novos documentos que não se encontravam junto à exordial, bem como reiterou os demais termos da inicial e pugnou pela permanência da medida liminar, ou, subsidiariamente, a conversão em execução de título extrajudicial. Posteriormente, este juízo optou por revogar a liminar concedida anteriormente, vez que assiste razão a parte ré e o terceiro interessado quanto a impossibilidade de busca e apreensão da referida aeronave, vez que foi alienada por terceiro. Por fim, intimou-se a autora para se manifestar e justificar a apresentação de novos documentos que poderiam ter sido apresentado na inicial. É o que suscintamente havia a relatar. Decido. 2. Em primeiro plano, havia discussão acerca da validade deste procedimento de busca e apreensão, tendo em vista que a parte autora deixou de apresentar junto à petição inicial documento que comprovasse a alienação fiduciária da aeronave, sendo essencial à propositura da ação. Contudo, ainda que em momento não adequado, frise-se que a parte autora apresentou novos documentos no momento de impugnação à contestação (mov. 57), e justificou-se em mov. 87, alegando equívoco no momento de protocolização da petição inicial ao não os anexar conjuntamente. Sendo assim, possível o acolhimento dos referidos documentos e, de fato, presente o documento que viabiliza e demonstra a alienação fiduciária (mov. 57.2). Outrossim, conforme depreende-se da manifestação da parte ré e do terceiro interessado, a aeronave não possuía averbação de alienação fiduciária em seu registro (mov. 39.2, 39.3), o que possibilitou a posterior venda a terceiro interessado (mov. 40). Ainda que nesse sentido reste incerto a validade de eventuais negócios jurídicos tangentes, é certo que nos autos presentes consta instrumento particular de alienação fiduciária, razão pela qual não cabe a este juízo em sede de busca e apreensão averiguar a validade da compra e venda realizada a terceiro. Destarte, como a aeronave encontra-se em posse de terceiro, o qual possui suposta propriedade sobre o bem, demonstra-se a impossibilidade de apreensão do veículo, a fim de resguardar o direito de terceiro de presumida boa-fé. À vista disso, com fulcro no artigo 4º do Decreto Lei n. 911/1696, defiro o pedido de conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial. 3. Via de consequência, altere-se a classe processual e após, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias. 4. Com fulcro no artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte executada para que promova o adimplemento da obrigação exequenda no prazo de 03 (três) dias contados da citação. 5. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo, sendo que, ocorrendo o pagamento integral da obrigação no prazo previsto no item anterior, o valor dos honorários será reduzido pela metade, conforme parágrafo 1º do artigo em comento. 6. Escoado o prazo sem pagamento, expeça-se mandado, a fim de que seja procedida a penhora de bens e sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e procedendo, na mesma oportunidade, a intimação da parte executada nos moldes do parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 6.1. Não sendo encontrada a parte executada, deverá ser efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil. 7. Saliento desde já que os pedidos de busca e bloqueio de bens e valores serão analisados após o escoamento do prazo para pagamento voluntário e escoamento do prazo para oferta de defesa da parte executada. 8. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forense, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido” no caput do artigo em comento. 9. Caso a parte exequente tenha solicitado, expeça-se certidão de que a presente execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 10. Desde já saliento que eventual inscrição do nome da parte executada no rol de inadimplentes deverá ser realizada pela própria parte exequente. 11. Com o cumprimento das diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003392-41.2021.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$179.828,48 Autor(s): BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. representado(a) por ROSANGELA DA ROSA CORREA Réu(s): MARIO TATSUO MISAWA DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. Em petição lançada no movimento 36, a parte ré, comparecendo espontaneamente, requereu pela revogação da liminar de busca e apreensão concedida argumentando que o bem alienado fiduciariamente seria um veículo automotor e não a aeronave. Em sede preliminar, arguiu a carência da ação em razão de inexistir documento capaz de comprovar a existência de alienação fiduciária envolvendo a aeronave. Na oportunidade, também sustentou que não houve sua constituição em mora ante a ausência de notificação válida. No mérito, destacou excesso de cobrança, ausência de demonstrativo de débito e, em decorrência deste, o não apontamento correto do valor devido. No movimento 40, o terceiro interessado se manifestou, pugnando pela revogação da decisão liminar sob o argumento de que teria adquirido a aeronave em setembro de 2020, mediante contrato particular de compra e venda. Destacou que à época da aquisição, teria providenciado todos os documentos e certidões necessárias e que não havia qualquer indicativo de ônus pendente sobre o bem adquirido. A parte autora se manifestou no movimento 57 rechaçando as arguições trazidas à baila pela parte ré e pelo terceiro interessado, pugnando pelo indeferimento dos pedidos e pelo prosseguimento do feito. O terceiro interessado se insurgiu contra a documentação encartada pela parte autora em sua última manifestação, reiterando seus pedidos. Ao final, a parte ré requereu pelo envio dos autos à conclusão para análise dos pedidos preliminares. Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 2. Narra a parte autora em sua petição inicial que as partes teriam firmado diversos instrumentos de crédito, denominados Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, sob os números 2.152.043, 2.152.051, 2.152.052, 2.152.055, 2.152.057 e 2.158.095, todos celebrados em 11 de maio de 2018, no valor total de R$ 392.290,50 (trezentos e noventa e dois mil duzentos e noventa reais e cinquenta centavos), aduzindo que o veículo dado em garantia seria uma Aeronave com número de série 348433029 de ano de fabricação 1984, modelo PA-34-220T de matrícula n. PR-SPF da Piper Aircraft de cor branca. Na oportunidade, informou que o montante total da dívida seria de R$ 179.828,48 (cento e setenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Com intuito de comprovar os fatos narrados, apresentou o contrato firmado entre as partes no anexo 1.5, os extratos e planilha nos anexos 1.6 a 1.11 e as notificações enviadas nos anexos 1.12 a 1.16. Conforme se extrai da petição lançada no movimento 36, sustenta a parte ré que o bem objeto da presente busca e apreensão diverge do bem dado em garantia apresentado pela parte autora. Neste ponto, assiste razão a parte ré, visto que em sua petição inicial a parte autora encartou apenas o contrato de n. 2.152.051 no anexo 1.5, cujo bem dado em garantia foi um veículo “HB20 1.6”. Com relação as notificações, melhor sorte não assiste a parte autora, visto que de fato não constituíram a parte ré em mora quanto o contrato envolvendo a Aeronave, mas tão somente em relação aos contratos de n. 2.152.043, 2.152.051, 2.152.052, 2.152.057 e 2.158.095 (anexos 1.12 a 1.16), cujos bens dados em garantia foram o veículo “HB20 1.6” (anexos 57.3, 57.5, 57.7, 57.9 e 57.11), observando que não houve constituição em mora quanto ao contrato de n. 2.152.055. Assim sendo, em que pese a parte autora ter comprovada a relação jurídica existente entre as partes com a apresentação dos contratos, não houve comprovação da mora do devedor referente ao contrato de n. 2.152.055 e referente ao contrato contido no anexo 57.2, que envolve a aeronave. Segundo as disposições do parágrafo 2º do artigo 2º e artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1.969, a comprovação da mora é indispensável à propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, veja: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Grifo nosso). Não obstante, a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça prevê que a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Quanto ao tema, trago os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE CDC PARA O FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO, GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA TERMINATIVA QUE INDEFERIU A EXORDIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO REQUERIDO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DISPOSTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO – NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO REALIZADO POR EDITAL ANTES DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA A INTIMAÇÃO DO SUPOSTO DEVEDOR - MORA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SÚMULA Nº 72 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005377-17.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO PRAZERES - J. 08.03.2021). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSIGNADO NO RESPECTIVO CONTRATO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSTERIOR ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DO RÉU – IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO – SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015913-86.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.07.2020). (Grifo nosso). Assim, com base na fundamentação exposta, a revogação da medida liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Deste modo, revogo a medida liminar de busca e apreensão deferida no movimento 10. 2.1. Via de consequência, recolha-se eventuais mandados de busca e apreensão expedidos e ainda não cumpridos que envolvam a aeronave descrita na petição inicial. 3. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora se manifestou no movimento 57 e, na oportunidade, apresentou novos documentos, sem apresentar, no entanto, qualquer justificativa. Com relação a juntada posterior de documentos, trago à baila o artigo 435 do Código de Processo Civil: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. (Grifo nosso). Assim sendo, antes de dirimir os demais pedidos formulados pelas partes, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e comprove os motivos que a impediram de juntar os documentos do movimento 57, vez que, através das datas dos documentos, possível concluir que poderiam ter sido juntados com a petição inicial. 4. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003392-41.2021.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$179.828,48 Autor(s): BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. representado(a) por ROSANGELA DA ROSA CORREA Réu(s): MARIO TATSUO MISAWA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte ré apresentou peça defensiva no bojo dos autos, no movimento 36, pelo que declaro seu comparecimento espontâneo. 3. Em sede de contestação, constata-se que a parte ré se insurgiu contra a liminar deferida no movimento 10, aduzindo em suma, que a parte autora não teria apresentado qualquer documento capaz de comprovar que o bem objeto da busca estaria alienado fiduciariamente. Entretanto, considerando que o pedido de revogação não se enquadra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 9º do Código de Processo Civil, necessário a intimação da parte autora para exercer o contraditório sob pena de nulidade de atos processuais. Deste modo, com fulcro nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, caso queira, se manifeste quanto o contido no movimento 36, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com intuito de evitar a ocorrência de prejuízos para a parte ré, recolha-se eventuais mandados de busca e apreensão expedidos e ainda não cumpridos, que envolvam a aeronave descrita na petição inicial, bem como indefiro eventuais pedidos de expedição de novo mandado até ulterior decisão quanto ao pedido de revogação da liminar proferida no movimento 10. 5. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão com anotação de urgência. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003392-41.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003392-41.2021.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$179.828,48 Autor(s): BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. representado(a) por ROSANGELA DA ROSA CORREA Réu(s): MARIO TATSUO MISAWA 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, e ou leasing, na forma do Dec.-Lei nº 911/69, sob nova redação da Lei 13.043/2014 (D.O.U. de 14/11/2014). Há prova documental da existência do contrato, e também da constituição em mora da parte ré. 2. Defiro, pois, liminarmente, busca e apreensão dos bens (e seus respectivos documentos) descritos na inicial, que deverá ser cumprida onde quer que o bem se encontre, seja em poder do requerido, seja em poder de terceiros que eventualmente o detenham. 3. Considerando a alteração do §9° do art. 3°, do Decreto-lei 911/69, pela Lei 13.043/2014, promova-se a restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, em 05 dias pagar a integralidade da dívida e sob esta condição reaver o bem, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (parcelas contratuais vencidas e vincendas), mais despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da dívida pendente, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus representado pela alienação fiduciária; ou então em 15 dias úteis apresentar contestação, na forma do art. 3º do Dec.-Lei nº 911, de 1967, sob pena de revelia e confissão. 5. Ao apreender o bem, o Oficial de Justiça deverá descrever minuciosamente suas características, especificando o seu estado de conservação e funcionamento, registrando eventuais danos e as condições gerais do mesmo. 6. Se apreendido e entregue o bem à parte autora e decorrido o prazo de 05 dias sem que haja o pagamento da dívida, reclamação, e ou pedido por terceiro interessado, e haja requerimento da parte autora, proceda-se de pronto baixa via RENAJUD da restrição anteriormente lançada sobre o bem objeto da discussão por estes autos. 7. Cientifique(m)-se o(s) avalista(s). 8. Expeça-se o mandado. 9. Destaco que os autos que constam na certidão do Distribuidor (mov. 3.3) se referem a contratos diversos do que é objeto deste feito. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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