Execução de Título Extrajudicial 0025931-98.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025931-98.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/06/2026, 00:07

Confirmada

15/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025931-98.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025931-98.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.947,00 Exequente(s): VALTER ANDRE FERREIRA Executado(s): JOAO ANGELO GARCETE JUCELENE ZAMPOLI RIBEIRO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por VALTER ANDRE FERREIRA em face de JOÃO ANGELO GARCETE e JUCELENE ZAMPOLI RIBEIRO. Em decisão de 519.1, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao executado João Ângelo Garcete, bem como mantida a decisão de não acolhimento da impugnação à penhora proferida ao ev. 495.1. A parte exequente requereu a expedição de alvará para transferência dos valores penhorados, bem como pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos da motocicleta encontrada por meio do sistema Renajud (ev. 523.1). O executado João Ângelo Garcete interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ev. 524.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em que pese a petição de ev. 524.1, compulsando os autos não foi possível constatar a interposição do Recurso perante o Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016). Assim sendo, intime-se a parte agravante para que promova a interposição do Recurso diretamente ao Tribunal, e não a este juízo. 3. Em relação ao pedido de expedição de alvará, aguarde-se a preclusão das decisões de ev. 495.1 e 519.1. Consigne-se que o levantamento dos valores já foi devidamente autorizado na decisão de ev. 519.1, inexistindo, por ora, providência adicional a ser adotada. 4. Em análise aos autos, observo que a motocicleta HONDA/CG 160 Start, de placas TBB1D83, de propriedade do executado possui anotação de alienação fiduciária (ev. 462.3). Considerando que a propriedade de bem gravado com alienação fiduciária é do credor fiduciário, cabendo a transmissão desta ao devedor fiduciante sob a condição resolutiva de quitação integral do financiamento contraído, nos moldes do art. 22 da Lei n. 9.514/97 e art. 1.361 usque 1.368-B, do Código Civil, não se revela cabível a penhora de bem que não integra o patrimônio do devedor. No entanto, na esteira na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é possível que a penhora recaia sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária ainda sujeita à condição resolutiva: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (REsp 1703548/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). Destaquei. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDETNES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). (Destaquei). A mencionada possibilidade foi integralizada de forma expressa no ordenamento jurídico por meio do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, que prescreve: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Assim, determino a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia eventualmente resolvida em favor do executado em relação à motocicleta indicada no ev. 462.3 e bloqueada no sistema Renajud, que possui alienação fiduciária em garantia pendente. 4.1. Para efetivação da medida, determino que sejam oficiados: a) a instituição financeira responsável pela constrição (caso o cartório disponha desta informação), a fim de que se abstenha de emitir a carta de quitação, comunicando a este Juízo quando houver quitação contratual; b) o DETRAN-PR, informando-se o número da placa e chassi no ofício. 4.2. Intime-se o executado, nos moldes do art. 841 do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 19:30

Outras Decisões

03/06/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 20:12

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 10:36

Confirmada

10/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025931-98.2017.8.16.0030. executados: a) R$ 380,40 junto ao Banco da Caixa Econômica Federal nas contas da executada Jucelene Zampoli Ribeiro (ev. 493.3). b) R$ 1.323,58 junto ao Banco da Cooperativa Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ nas contas do executado João Angelo Garcete (ev. 493.3). c) R$ 268,92 junto ao Banco Cooperativo Sicredi nas contas do executado João Angelo Garcete (ev. 493.3). d) R$ 24,02 junto ao Mercado Pago IP LTDA nas contas do executado João Angelo Garcete (ev. 493.3). e) R$ 14,33 junto ao Banco NU PAGAMENTOS - IP nas contas do executado João Angelo Garcete (ev. 493.3). f) R$ 13,04 junto ao Banco da Caixa Econômica Federal nas contas do executado João Angelo Garcete (ev. 493.4). g) R$ 10,01 junto ao Banco Nu pagamentos – IP nas contas do executado João Angelo Garcete (ev. 493.5). Em decisão de ev. 495.1, foi determinado o desbloqueio de ínfimos valores bloqueados, bem como não foi acolhida a impugnação à penhora, determinando-se a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência do valor para conta judicial. Além disso, determinou-se a intimação do executado João Ângelo Garcete para juntar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência. Restou deferido, por fim, os pedidos de busca Sisbajud, Renajud e Infojud formulados pela exequente. O executado João Ângelo Garcete manifestou-se pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, apresentando, para tanto, extratos de suas contas bancárias (ev. 498). Juntou-se as minutas de transferência Sisbajud para conta judicial (ev. 502 e 511). A parte executada apresentou nova impugnação à penhora, com pedido liminar para desbloqueio dos valores constritos. Na ocasião, alegou que utiliza a conta do recebimento previdenciário e realiza transferências pontuais para outras contas de sua mesma titularidade. Defendeu a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados e requereu a restituição, por se tratar de verba alimentar indispensável. Além disso, apresentou novos documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica (ev. 515.1-515.10). 2. Inicialmente, considerando os documentos colacionados aos ev. 498 e 515, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado João Ângelo Garcete. 3. Verifico que a parte executada, inconformada com a decisão proferida no ev. 495.1 (que rejeitou a impugnação à penhora e converteu a indisponibilidade em penhora), apresentou nova insurgência nos autos. Pois bem. A rejeição da impugnação decorreu, primordialmente, do fato de o executado ter alegado que o valor bloqueado, no montante de R$ 1.323,58 (mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), mantido em conta junto à Cooperativa Sicredi, corresponderia integralmente a proventos de aposentadoria. Contudo, a análise dos documentos então juntados evidenciou que tais proventos são depositados em conta diversa, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Na sequência, o executado apresentou nova manifestação (ev. 515.1), na qual sustenta que realiza transferências pontuais entre contas de sua titularidade, a fim de custear despesas ordinárias, tais como cartão de crédito, aluguel, energia elétrica e água, requerendo, em sede liminar, o levantamento da indisponibilidade da quantia constrita. Entretanto, não se verifica alteração relevante no contexto fático-probatório anteriormente analisado. Com efeito, os extratos bancários juntados no ev. 498, referentes à Caixa Econômica Federal (evs. 498.2-498.7), à Nu Financeira S.A. (evs. 498.8-498.13) e à Cooperativa Sicredi (evs. 498.14-498.19), demonstram intensa movimentação financeira em todas as contas, com registros de transferências via PIX, pagamentos de boletos, compras por meio de cartão de débito e saques em espécie, o que afasta a alegação de natureza exclusivamente alimentar dos valores bloqueados. Ademais, persiste a impossibilidade de se aferir, de forma inequívoca, que os valores constritos na conta mantida junto à Cooperativa Sicredi sejam provenientes de aposentadoria, conforme já consignado na decisão de ev. 495.1, o que afasta a alegação de impenhorabilidade. Diante desse cenário, mantenho integralmente a decisão proferida no ev. 495.1. Por fim, cumpre consignar que eventual irresignação da parte executada deverá ser veiculada por meio do instrumento processual adequado (art. 1.015, p. único, do Código de Processo Civil). Preclusa a decisão, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente, valendo o respectivo alvará como comprovante de quitação (art. 906, CPC) 4. Ciência ao executado. 5. No que se refere aos valores transferidos para a conta judicial (ev. 511), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025931-98.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.947,00 Exequente(s): VALTER ANDRE FERREIRA Executado(s): JOAO ANGELO GARCETE JUCELENE ZAMPOLI RIBEIRO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por VALTER ANDRE FERREIRA em face de JOAO ANGELO GARCETE e JUCELENE ZAMPOLI RIBEIRO. Foi deferida a busca de ativos por intermédio do sistema Sisbajud, bem como a busca de bens no sistema Renajud e a expedição de ofício ao FOZPREV (ev. 449.1). Sobreveio aos autos a resposta ao ofício expedido ao FOZPREV e cópias dos proventos do executado João Ângelo Garcete (ev. 471.1-471.2). O executado João Ângelo Garcete apresentou impugnação à penhora (ev. 476.1-476.12). A exequente requereu a penhora de 20% dos proventos mensais do executado (ev. 486.1). O executado reiterou o pedido de ev. 476 (ev. 491.1). O exequente, por sua vez, não se manifestou em relação à impugnação à penhora. Na mesma ocasião, requer a busca de ativos nos sistemas: a) Sisbjud; b) Renajud; c) Infojud; d) Serasajud; e) CCS – BACEN (ev. 492.1). Foram juntados aos autos os extratos de busca no sistema Sisbajud, indicando que houve o bloqueio dos seguintes valores nas contas dos intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento da execução. 6. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:52

Outras Decisões

29/04/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:00

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025931-98.2017.8.16.0030. executados: a) R$ 380,40 junto ao Banco da Caixa Econômica Federal nas contas da executada Jucelene Zampoli Ribeiro (ev. 493.3). b) R$ 1.323,58 junto ao Banco da Cooperativa Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ nas contas do executado João Angelo Garcete (ev. 493.3). c) R$ 268,92 junto ao Banco Cooperativo Sicredi nas contas do executado João Angelo Garcete (ev. 493.3). d) R$ 24,02 junto ao Mercado Pago IP LTDA nas contas do executado João Angelo Garcete (ev. 493.3). e) R$ 14,33 junto ao Banco NU PAGAMENTOS - IP nas contas do executado João Angelo Garcete (ev. 493.3). f) R$ 13,04 junto ao Banco da Caixa Econômica Federal nas contas do executado João Angelo Garcete (ev. 493.4). g) R$ 10,01 junto ao Banco Nu pagamentos – IP nas contas do executado João Angelo Garcete (ev.493.5). Vieram os autos conclusos. 2. Considerando que os valores R$ 24,02, R$ 14,33, R$ 13,04 e R$ 10,01 (individualmente considerados) são inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), determino o desbloqueio da quantia, após preclusa a presente decisão, e independentemente de nova deliberação, o que faço com fundamento no art. 836, do Código de Processo Civil (“Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.), por se tratar de valores ínfimos que não cobrem sequer as despesas de transferência para conta judicial e expedição de intimações ao devedor e expedição de alvará com relação ao respectivo depósito. A propósito: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. I. (...) 1. A execução, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil, deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao executado, desde que haja alternativas igualmente eficazes para a satisfação da dívida;3.2. No caso, o valor penhorado, de R$ 194,94 (cento e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), representa 0,2% (dois décimos percentuais) do total do crédito exequendo, o que configura montante irrisório e inútil à satisfação do débito, em contrariedade ao disposto no art. 836 do Código de Processo Civil;3.3. A jurisprudência reconhece que valores irrisórios, especialmente quando insuficientes para cobrir as custas processuais, devem ser desbloqueados, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná(...) (TJ-PR 00519551520248160000 Marialva, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 11/11/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) 3. A impenhorabilidade encontra sua previsão normativa no art. 833, do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, considera impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Embora seja possível se reconhecer a impenhorabilidade de valores destinados as despesas pessoais e/ou para sustento, a respectiva destinação da verba constitui ônus do executado. No caso em análise, o executado alega que o valor de R$ 1.323,58 (um mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), existente em conta da Cooperativa Sicredi corresponde integralmente à aposentadoria recebida pelo executado. A parte executada alega que o valor bloqueado é impenhorável, sob o argumento de que a penhora recaiu sobre verbas de natureza salarial. Contudo, ao contrário do que alega o executado, conforme se extrai dos holerites juntados nos ev. 476.6-476.8, a aposentadoria do executado é depositada no Banco da Caixa Econômica Federal e o valor de R$ 1.323,58 (um mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), foi bloqueado junto à Cooperativa Sicredi, conforme se observa do ev. 493.3. Diante de tais circunstâncias, não há como reconhecer a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Do exposto, não acolho a impugnação à penhora de ev. 476.1-476.12 e mantenho o bloqueio dos demais valores, ressalvados os valores mencionados no item 2 da presente decisão e determino que seja convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC). 5. Tendo em vista o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, antes de proferir decisão a propósito do pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado pode exigir documentação para provar a necessidade, na medida em que a Constituição somente assegura o benefício aos que comprovam insuficiência de recursos, nos moldes do art. 5º, LXXIV, de maneira que o benefício somente pode ser concedido àqueles que, real e comprovadamente, terão prejuízos ao próprio sustento ou da família se sobre eles recair o encargo de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios que são próprios ao acesso à Justiça. Em face de tais considerações, intime(m)-se o executado, por meio de seu procurador jurídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, junte aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia de declaração de imposto de renda do último ano, ou declaração de isenção, se for o caso; b) Cópia de holerite e/ou CTPS, caso esteja empregada, ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário, caso aposentada; c) Contas de água, luz e/ou telefone do último mês; d) Certidão negativa do DETRAN de posse de móveis, ou declaração assinada, sob as penas da lei, de que não possui veículos em seu nome; e) Certidão negativa dos Cartórios de Registro de Imóveis, ou declaração assinada, sob as penas da lei, de que não possui imóveis em seu nome. Deve a Serventia promover a inserção de sigilo no respectivo documento tão logo inserido no PROJUDI, quando se tratar de informação protegida por sigilo fiscal ou bancário. Anote-se que em caso de má-fé comprovada na formulação do pedido (art. 100, CPC), sem prejuízo das sanções legais pertinentes, haverá a imposição de multa de até 10 (dez) vezes o respectivo valor das custas devidas, conforme previsão do art. 100, p. único, do Código de Processo Civil. 6. Observa-se que a(s) parte(s) exequente(s) formulou(ram) mais de 3 (três) pedidos simultâneos/subsidiários no atual momento da execução, sendo que as medidas todas, caso cumpridas em conjunto e simultaneamente, além de poderem causar tumulto processual, podem resultar em excesso de execução caso sejam simultaneamente frutíferas, em manifesta ofensa ao que dispõe o art. 805, do Código de Processo Civil (“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”). A execução, portanto, deve se pautar por realidades circunstanciais do momento, devendo as medidas serem cumpridas de forma escalonada, sob pena de uma completa e inadmissível restrição patrimonial não autorizada em lei, ainda que provisória. Em decorrência da formulação de diversos pleitos simultâneos, entendo que, neste momento do processo, à míngua de indicação da ordem preferencial pela(s) exequente(s), a ordem de análise deve seguir, dentro do possível, aquela prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, do qual também emana um signo de liquidez e facilidade de posterior conversão em pecúnia, em benefício da parte exequente, salvo situação específica que deverá ser indicada pela(s) exequente(s). Para efeitos recursais, os demais pedidos não analisados nesta decisão restam, neste momento do processo, indeferidos, pelas razões já indicadas, sem prejuízo da possibilidade de a parte poder renová-los justificadamente caso as diligências ora deferidas se revelem infrutíferas ou, ainda que frutíferas, insuficientes para saldar a dívida integralmente. Desta forma, passo a examinar os pedidos de buscas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 7. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025931-98.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.947,00 Exequente(s): VALTER ANDRE FERREIRA Executado(s): JOAO ANGELO GARCETE JUCELENE ZAMPOLI RIBEIRO DECISÃO 1.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por VALTER ANDRE FERREIRA em face de JOAO ANGELO GARCETE e JUCELENE ZAMPOLI RIBEIRO. Foi deferida a busca de ativos por intermédio do sistema Sisbajud, bem como a busca de bens no sistema Renajud e a expedição de ofício ao FOZPREV (ev. 449.1). Sobreveio aos autos a resposta ao ofício expedido ao Fozprev e cópias dos proventos do executado João Ângelo Garcete (ev. 471.1-471.2). O executado João Ângelo Garcete apresentou impugnação à penhora (ev. 476.1-476.12). A exequente requer a penhora de 20% dos proventos mensais do executado (ev. 486.1). O executado reiterou o pedido de ev. 476 (ev. 491.1). O exequente, por sua vez, não se manifestou em relação à impugnação à penhora. Na mesma ocasião, requer a busca de ativos nos sistemas: a) Sisbjud; b) Renajud; c) Infojud; d) Serasajud; e) CCS – BACEN (ev. 492.1). Foram juntados aos autos os extratos de busca no sistema Sisbajud, indicando que houve o bloqueio dos seguintes valores nas contas dos DEFIRO o pedido de penhora online, por meio do sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela(s) parte(s) exequente(s), (art. 854 e art. 835, I, CPC), na modalidade única ou teimosinha, por 30 (trinta) dias, conforme o caso, devendo a parte exequente, após a integralização das custas, atualizar o débito, salvo se já o tiver feito nos últimos 30 (trinta) dias. Caso frutífero o bloqueio, e não sendo a quantia ínfima, intime-se o(s) devedor(es) para manifestação em 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, §§2º e 3º, e art. 841, §§1º e 2º, ambos do CPC, excetuando-se valores considerados ínfimos, os quais deverão ser desbloqueados. A intimação deverá observar o disposto no art. 841, §§1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação do executado com alegação de impenhorabilidade, ouça-se o exequente em 72h e, em seguida, venham conclusos os autos. A intimação deverá ser feita, preferencialmente, por telefone na pessoa do(a) procurador(a) da parte exequente, ou por outro meio igualmente célere, excepcionando-se a regra de intimação pelo Sistema PROJUDI, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei 11.419/08, certificando-se a hora da intimação para fins de contagem (art. 132, §4º, Código Civil), a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável em prejuízo à parte que alega a impenhorabilidade de numerário mantido em instituição financeira. Caso transcorra o prazo sem manifestação do devedor, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC), autorizando-se a expedição de alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s) até o limite do débito. Caso os bloqueios (individualmente considerados) sejam inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), determino o desbloqueio da quantia, após preclusa a presente decisão, e independentemente de nova deliberação, o que faço com fundamento no art. 836, do Código de Processo Civil (“Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.), por se tratar de valores ínfimos que não cobrem sequer as despesas de transferência para conta judicial e expedição de intimações ao devedor e expedição de alvará com relação ao respectivo depósito. A propósito: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. I. (...) 1. A execução, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil, deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao executado, desde que haja alternativas igualmente eficazes para a satisfação da dívida;3.2. No caso, o valor penhorado, de R$ 194,94 (cento e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), representa 0,2% (dois décimos percentuais) do total do crédito exequendo, o que configura montante irrisório e inútil à satisfação do débito, em contrariedade ao disposto no art. 836 do Código de Processo Civil;3.3. A jurisprudência reconhece que valores irrisórios, especialmente quando insuficientes para cobrir as custas processuais, devem ser desbloqueados, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná(...) (TJ-PR 00519551520248160000 Marialva, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 11/11/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) 8. DEFIRO o pedido de busca de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV, CPC), determinando a inserção de restrição de circulação nos veículos encontrados. Frutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias bem como, em caso de pluralidade de veículos, justifique qual deles é suficiente para saldar o débito. 9. Considerando-se a necessidade de obtenção de dados patrimoniais do devedor, para fins de deferimento de medidas previstas em lei (art. 835, CPC), e considerando a jurisprudência pacífica do TJPR no sentido da desnecessidade de prévio esgotamento de outras diligências, DEFIRO o pedido de busca no sistema INFOJUD, que deve abranger: a) os últimos 3 (três) exercícios fiscais de DIRPF e DIRTR, em se tratando de pessoa física, ou os últimos três exercícios fiscais de DIPJ/PJ SIMPL e ECF do CNPJ da executada, em se tratando de pessoa jurídica, conforme o caso; b) Declaração de Operações Imobiliárias – DOI e DIMOB do período. Observe-se o art. 385, do CNTJPR quanto ao sigilo dos documentos. Com os resultados, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação em 15 (quinze) dias. Caso infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito em prosseguimento. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025931-98.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025931-98.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.947,00 Exequente(s): VALTER ANDRE FERREIRA Executado(s): JOAO ANGELO GARCETE JUCELENE ZAMPOLI RIBEIRO DECISÃO Defiro o pedido de busca nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, conforme itens “a” e "c" da presente decisão. Em futuras tentativas de localização de bens, como forma de otimizar a execução no interesse do exequente (art. 797, CPC) e observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), autoriza-se serem adotadas as seguintes MEDIDAS DE SANÇÃO EXECUTIVA DIRETA E INDIRETA AUTORIZADAS PREVIAMENTE POR ESTE JUÍZO. Ao final da conclusão de cada medida, deverá a Serventia, após a juntada dos resultados da busca no sistema e após cumpridas as determinações específicas constantes do sistema buscado, promover a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Neste último caso, caso a parte exequente silencie, determina-se, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Índice dos sistemas de sanção executiva autorizados: a) Sisbajud b) Renajud c) Infojud d) CNIB e) Busca por imóveis f) Mandado de Penhora (Móveis) g) CENSEC h) Certidão de crédito para fins de protesto i) Intimação do Devedor para a indicação de bens j) Serasajud k) SNIPER l) PREVJUD m) Penhora no rosto dos autos n) CNSeg o)Outras medidas p) Suspensão da execução a) SISBAJUD Havendo prévio pedido da parte exequente, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil, após recolhidas as custas respectivas, por até 6 (seis) vezes por ano, inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens, que foi implantada com a intenção de tornar mais eficiente a busca de ativos financeiros, prolongando a busca de ativos pelo prazo reiterado de até trinta dias, evitando-se que a busca recaia sobre dia de inexistência de movimentação financeira. Caso seja requerido pela parte exequente a inclusão na modalidade de reiteração automática, fica autorizado pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Havendo requerimento, e observada a limitação desta decisão, o Sr. Escrivão deverá elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo, observado o valor em execução. Em se tratando de execução formalizada contra empresário individual, mediante requerimento do credor, autorizo a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do próprio titular da empresa executada, uma vez que há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e do empresário individual enquanto pessoa jurídica, nos moldes de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, consigno que não está autorizado o desbloqueio de valores, mesmo que insuficientes para o pagamento total do débito. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado (art. 854, §1º, CPC); b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se em seguida o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, defiro desde logo eventual pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente com relação aos valores bloqueados na presente diligência, devendo o cartório observar eventual existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105, CPC), devendo o Advogado, neste último caso, indicar os dados bancários pertinentes. b) RENAJUD Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, mediante requerimento da parte exequente, DEFIRO a realização de pesquisa via RENAJUD, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. O Sr. Escrivão deverá, então, adotar as seguintes providências: a) Caso sejam encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de circulação no sistema RENAJUD, juntando a folha comprobatória da restrição nos autos. Após, deverá promover a intimação do exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). Caso o exequente não possua nenhuma informação acerca da localização do veículo, o exequente deverá aguardar a apreensão do veículo, após a inserção da restrição, ou requerer a intimação do devedor para indicar a localização do bem, caso em que a Secretaria deverá promover a intimação do devedor para indicar a localização do bem em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. b) Caso a busca resulte negativa, o Sr. Escrivão deverá dar ciência à parte exequente, juntando o resultado nos autos a fim de que se pronuncie em 15 (quinze) dias sobre a continuidade da execução. c) Informado o endereço do veículo, seja pelo exequente, ou pela parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. A intimação do auto de penhora deverá observar as regras previstas no art. 841, §§1º e 2º, do CPC. d) Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). Em qualquer caso, após penhorado o veículo, autorizo a mudança da restrição de circulação para restrição no sistema RENAJUD. e) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também, caso haja requerimento, da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. f) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 15 (quinze) dias, por qual meio pretende a expropriação. g) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente e, após, venham conclusos para decisão. Ficam autorizadas a inserção de buscas no sistema RENAJUD durante o prazo prescricional, desde que haja um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada pedido de consulta no sistema, e desde que sejam recolhidas as custas de cada busca no sistema. c) INFOJUD Caso haja requerimento da parte exequente, promova-se à consulta via INFOJUD, independente do esgotamento de outras diligências, a qual está autorizada somente uma vez por ano. Tal decisão se baseia no entendimento majoritário e recente deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDEPEDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao sistema Infojud independe do total esgotamento diligências para localização de bens passíveis de penhora, em observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042729-88.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00427298820218160000 Palmas 0042729-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 31/01/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dito isto, fica desde já autorizada, sob as condições acima especificadas, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) e a declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. d) DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB Somente se resultarem infrutíferas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e, mediante prévio requerimento do credor, fica autorizado o cadastramento da indisponibilidade de bens do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB uma única vez ao longo do prazo prescricional. A Secretaria deve certificar o insucesso na busca nos sistemas mencionados acima, visto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento). A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Assim, havendo requerimento da parte exequente, e certificado o insucesso de pelo menos uma busca no sistema SISBAJUD e no sistema RENAJUD, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema CNIB, devendo o resultado ser comunicado ao exequente para que se pronuncie em 15 (quinze) dias. e) DA PESQUISA DE IMÓVEIS Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s). Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. f) DA BUSCA DE BENS MÓVEIS Superadas a tentativa de pesquisa no sistema SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, e havendo prévia manifestação da parte exequente, autoriza-se, caso haja requerimento, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem o domicílio ou o estabelecimento comercial da parte executada, quando este for pessoa jurídica, até o montante suficiente para garantia integral da dívida (art. 836, §1º, CPC), observando-se o disposto no artigo 832 c/c o artigo 833, ambos do CPC, salvo se a dívida objeto dos presentes autos for relativa ao próprio bem encontrado, ainda que elencado como impenhorável (art. 833, §1º, do CPC), autorizadas, desde logo, as providências mencionadas no artigo 846 do mesmo Código. A diligência deve ser cumprida da seguinte forma: a) Recolhidas as custas necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Se o valor dos bens encontrados for suficiente tão somente para o pagamento das custas, não deverá ser promovida a penhora (art. 836, CPC), mas descritos os referidos bens e imposto o encargo de depositário à parte executada, até ulterior determinação (art. 836, §1º e §2º, CPC). Ou seja, ainda que não penhorados, não poderá deles se desfazer a parte executada. b) Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. c) Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade, nos moldes do art. 841, do CPC. d) Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. e) Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as custas necessárias. g) CENSEC A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações – CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, e Registro Central de Testamentos Online – RCTO, nos termos do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. O sistema CENSEC-CESDI é de público acesso à parte executada, podendo consultar a eventual existência de testamentos, escrituras e similares no website https://censec.org.br/cesdi razão pela qual fica desde já desautorizado a pesquisa no sistema com auxílio judicial, posto que disponível publicamente. Com relação ao sistema CENSEC-CEP, voltado à obtenção de escrituras e procurações em nome dos executados, autoriza-se, desde já, caso haja requerimento, a busca no referido sistema por meio do sistema conveniado com o Eg. TJPR. Ressalte-se que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura do ato e não seu conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, o conteúdo dos atos, de maneira que seu conteúdo, se for o caso, poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. Caso haja pedido de consulta no sistema CENSEC-RCTO, a parte interessada deverá, sponte própria, promover a busca por meio do sistema no website http://www.buscatestamento.org.br. h) CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTESTO Caso haja requerimento, e recolhidas as custas, à Secretaria para que confeccione a certidão de crédito requerida pela parte exequente, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 ou 828 do CPC, conforme o caso, para que o exequente proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. i) INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS PELO DEVEDOR Caso seja requerido pelo credor e após tentativa infrutífera no sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, defiro desde já a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). j) DA INSERÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD Havendo pedido, e após pelo menos uma tentativa infrutífera nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, o que deverá ser certificado pela Secretaria, defiro desde já pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, Código de Processo Civil), devendo observar a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do Juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no §5º do artigo 782 do Código de Processo Civil.A inclusão deverá ser feita por meio do sistema SERASAJUD. k) SNIPER O sistema Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi recentemente implementado no âmbito do Poder Judiciário por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” O sistema está atualmente integrado aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil no que concerne ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, como autêntica consagração do direito à propriedade (art. 5º, caput, Constituição Federal), e do direito à execução pelo meio mais efetivo possível no interesse do exequente (art. 797, CPC) dentro do universo de bens do devedor que estejam sujeitos à execução civil (Art. 789, CPC). Forte nestas razões, autorizo, a qualquer tempo, eventual pedido de pesquisa no sistema Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se exigíveis, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados respectivos. l) PREVJUD Caso haja requerimento de dossiê previdenciário da parte executada no sistema PREVJUD, autoriza-se desde já o requerimento, a fim de que haja juntada de informações previdenciárias relacionadas ao devedor no sistema respectivo, devendo o resultado ser informado à parte requerente após a juntada. Caso seja requerida a medida, certifique-se acerca do acesso ao sistema pelos serventuários da justiça, Uma vez comunicada a possibilidade de consulta pelos servidores do Judiciário ao sistema, intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se for o caso, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados. m) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso haja notícia da existência de crédito em favor da parte executada em outros autos, determina-se, previamente, que a parte requerente junte certidão circunstanciada demonstrando o andamento do processo respectivo, determinando-se que, em seguida, façam-se os autos conclusos para exame do requerimento. n) CNSeg Autoriza-se, ainda, eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, na linha do que amplamente tem sido admitido no âmbito de diversos Tribunais, como forma de garantir a eficiência e eficácia da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Cabível se mostra a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, de forma excepcional, quando frustrada a busca de outros bens passiveis de penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084822899 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 14/12/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do Agravado, se mostra necessária a intervenção judicial, a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20505333120208260000 SP 2050533-31.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) Oficie-se, havendo requerimento, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. o) OUTRAS MEDIDAS Medidas de execução direta e indireta que não estejam previamente autorizadas nesta decisão deverão ser submetidas a prévio controle judicial. Caso a parte exequente formule pedido de busca fora das condições e hipóteses previstas na presente decisão, o Sr. Escrivão deverá encaminhar os autos à conclusão. p) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Infrutíferas todas as medidas acima especificadas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

20/06/2023, 00:00

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