Execução de Título Extrajudicial 0005648-50.2000.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005648-50.2000.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005648-50.2000.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005648-50.2000.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$48.698,00 Exequente(s): DMC DE OLIVEIRA & CIA LTDA Executado(s): WLADIMIR AUGUSTO DE ANDRADE ME DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por DMC DE OLIVEIRA & CIA LTDA em face de WLADIMIR AUGUSTO DE ANDRADE ME. Em seq. 112.1 e 133.1, a parte exequente requer a expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamentos, para efetuar bloqueio e transferência à conta judicial do Juízo de todo e qualquer crédito de vendas a prazo pertencentes à parte adversa, até o limite do débito exequendo. Vieram os autos conclusos. 2. Sobre a penhora de percentual de faturamento da empresa dispõe o artigo 866 do Código de Processo Civil: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. A penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito pode ser equiparada à penhora sobre o faturamento, que é medida excepcional. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS FUTUROS, PROVENIENTES DE CONTRATO FIRMADO PELA EXECUTADA COM O PODER PÚBLICO - PENHORA DE RECEBÍVEIS, CRÉDITOS A RECEBER OU CRÉDITOS FUTUROS QUE DEVEM SOFRER O MESMO TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SER FONTE DE RECEITA DO EXECUTADO - EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO, QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE COMPROMETER A SOLVABILIDADE DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL E DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO – NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO – PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0007729-61.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 25.05.2020) (TJ-PR - AI: 00077296120208160000 PR 0007729-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 25/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RECEBÍVEIS FUTUROS, PROVENIENTES DE CONTRATO FIRMADO PELA EXECUTADA COM EMPRESA PÚBLICA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO. 1. PRECLUSÃO PARA LIMITAÇÃO DA PENHORA INTEGRAL À PERCENTUAL DOS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO QUE DEVERIA SER PRIMEIRAMENTE LEVADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POR ELE DECIDIDO PARA, ENTÃO, A QUESTÃO SER TRAZIDA AO TRIBUNAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2.PENHORA DE RECEBÍVEIS, CRÉDITOS A RECEBER OU CRÉDITOS FUTUROS. MESMO TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SER FONTE DE RECEITA DO EXECUTADO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE COMPROMETER A SOLVABILIDADE DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL. 3.PATAMAR DE 10% ENTENDIDO COMO RAZOÁVEL. DECISÃO EM HARMONIA COM O TETO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO CONCRETO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INDIVIDUAIS DA EMPRESA E DO CONSÓRCIO E, PORTANTO, HÁBEIS À REDUÇÃO ALMEJADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048831-34.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.03.2019) (TJ-PR - AI: 00488313420188160000 PR 0048831-34.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2019) Além disso, a proporção de penhora aplicada nos créditos recebíveis não deve obstruir a execução do objeto social do executado (por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Sobre o tema, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RECEBÍVEIS FUTUROS, PROVENIENTES DE CONTRATO FIRMADO PELA EXECUTADA COM EMPRESA PÚBLICA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO. 1. PRECLUSÃO PARA LIMITAÇÃO DA PENHORA INTEGRAL À PERCENTUAL DOS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO QUE DEVERIA SER PRIMEIRAMENTE LEVADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POR ELE DECIDIDO PARA, ENTÃO, A QUESTÃO SER TRAZIDA AO TRIBUNAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2.PENHORA DE RECEBÍVEIS, CRÉDITOS A RECEBER OU CRÉDITOS FUTUROS. MESMO TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SER FONTE DE RECEITA DO EXECUTADO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE COMPROMETER A SOLVABILIDADE DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL. 3.PATAMAR DE 10% ENTENDIDO COMO RAZOÁVEL. DECISÃO EM HARMONIA COM O TETO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO CONCRETO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INDIVIDUAIS DA EMPRESA E DO CONSÓRCIO E, PORTANTO, HÁBEIS À REDUÇÃO ALMEJADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050590-33.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.03.2019) (TJ-PR - AI: 00505903320188160000 PR 0050590-33.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2019) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça considera o percentual de 10% (dez por cento) dos créditos recebíveis um valor razoável, conforme o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO DEVE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Nesse aspecto, ainda que se considere a possibilidade da constrição recair sobre o faturamento da empresa, o percentual deferido dependerá de cada caso concreto, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o percentual de 30%, de toda sorte, seria considerado exorbitante, em comparação com as hipóteses consideradas como razoáveis no âmbito deste Tribunal, que tem considerado dentro da razoabilidade o percentual de 5%, em geral, mas não mais que 10%, a depender do caso, e desde que não inviabilize as atividades da empresa. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1281175 SP 2011/0209949-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2018) Por fim, é de se considerar que já foram esgotados os meios tradicionais de busca de ativos da parte executada, consoante se observa das pesquisas por meio do sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos 27.1, 28.1 e 29.1) 2.1 DO EXPOSTO, considerando que não foram localizados outros bens passiveis de penhora, determino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa WLADIMIR AUGUSTO DE ANDRADE ME, por meio das empresas administradoras de pagamentos PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA (Avenida Paulista, 1.048, 13º andar, CEP 01310-100,na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo), PAGSEGURO INTERNET S.A. (Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.384, 4° andar, Jardim Paulistano, CEP 01451-001, São Paulo/SP), MERCADO PAGO (Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP – CEP 06233-90), BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA (Av. das Esmeraldas, 2635 -CEP 17516-440 -Jardim Tangara, Marília –SP), MOIP PAGAMENTOS S.A (Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº. 2927, 8º andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo); PAYU BRASIL (Av. das Nações Unidas,12901, Torre Norte, 23° andar -Brooklin- CEP 04578-910 - São Paulo - Estado de São Paulo); PICPAY SERVICOS S.A (Avenida Manuel Bandeira, 291, Condomínio ATLAS OFFICE PARK, Andar 1A 2A 3A 3B, Conjunto 22A 23A 43B 44B-CEP 05.317-020, Vila Leopoldina - CEP 05317-020 - São Paulo -Estado de São Paulo); GERENCIANETS/A (Avenida Paulista, 1337 - Bela Vista - 01311-200-São Paulo -Estado de São Paulo); CERC-CENTRAL REGISTRADORA DE RECEBÍVEIS S/A (Avenida Paulista, 37 -6⁰ andar - São Paulo – SP); STONE -STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A (Avenida Dra Ruth Cardoso, n.º 722, Conj 2101 Andar 20 -CEP 05.425-902, Bairro PINHEIROS, Município de São Paulo/SP - ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]) e CIP -CÃMARA BANCÁRIA DE PAGAMENTOS (Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.485 · 9º andar · Torre Norte · Jd. Paulistano, São Paulo, SP - CEP 01452-002), o que se faço com fundamento no art. 866, §1°, do Código de Processo Civil. 3. Entendo desnecessária a nomeação de administrador judicial, uma vez que não foi determinada a penhora do próprio estabelecimento, mas de simples créditos a serem recebidos das empresas administradoras de pagamento. 4. Oficie-se às empresas mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 10% (dez por cento) dos recebíveis destinados à empresa, mensalmente, por meio de depósito em conta judicial vinculada a estes autos, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentarem mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do montante respectivo, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 6. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. 7. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

27/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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