Monitória 0017929-37.2020.8.16.0030 - TJPR

Monitória 0017929-37.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 13:59

Documento (Informações)

12/02/2026, 13:54

Remessa (em diligência)

11/02/2026, 16:05

Trânsito em julgado

11/02/2026, 16:05

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:54

Decurso de Prazo

30/01/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017929-37.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017929-37.2020.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.404,75 Autor(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Réu(s): GREGORIO LOPES SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Monitória movida por COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. em face de GREGORIO LOPES. Ao ev. 236.1, foi proferida sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O requerido apresentou recurso de apelação (ev. 240.1). A autora apresentou contrarrazões ao recurso interposto (ev. 243.1). Os autos foram recebidos da superior instância, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça mantido a sentença que constituiu o título executivo judicial (ev. 245.1). Após, sobreveio ao feito acordo firmado entre as partes (ev. 248.1). Em cumprimento à Postaria nº 01/2018, a Secretaria promoveu a intimação das partes para que juntassem procuração com poderes para transigir, em relação ao autor e, ainda, esclarecer se pretendem a simples suspensão do processo até o cumprimento do acordo ou a imediata homologação com extinção do feito (ev. 249.1). A autora manifestou-se pela homologação do acordo na forma do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e juntou procuração com poderes para transigir (ev. 252.1-252.4). É o relatório. Decido. 2. Trata-se de ação em que, após a prolação da sentença, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido e estão devidamente representadas por advogados (eventos 24.2 e 252.3-252.4), cujas procurações outorgam poderes para transigir. Ainda, os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051).” Saliente-se, ainda, que, conforme entendimento jurisprudencial, não há óbice para a homologação de acordo entabulado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença, uma vez que o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil prevê, como incumbência do juiz, a promoção, a qualquer tempo, da autocomposição. Aliás, a autocomposição é fortemente incentivada ao longo de todo o texto do Código de Processo Civil. Assim, não há que se indeferir o pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Em sentido semelhante, veja-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42). (Destaquei). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná segue o mesmo entendimento: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para determinar que o Juízo a quo aprecie o pedido de homologação formulado pelas partes. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDO POSTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MARCO FINAL PARA AUTOCOMPOSIÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO E DOS ADVOGADOS. PEDIDO QUE DEVE SER APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO.Por ser medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, não há marco final para autocomposição das partes. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1552435-7 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 06.09.2016) (TJ-PR - AI: 15524357 PR 1552435-7 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 06/09/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1889 23/09/2016). (Destaquei). Assim, o pedido de homologação deve ser acolhido. 3. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito no ev. 248.1, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:03

Homologação de Transação

09/12/2025, 14:19

Conclusão (para julgamento)

08/12/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:15

Confirmada

04/12/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) RECEBIDOS OS AUTOS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/12/2025, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017929-37.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017929-37.2020.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.404,75 Autor(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Réu(s): GREGORIO LOPES SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Monitória movida por COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA., em face de GREGORIO LOPES. Narra a inicial, em síntese, que o requerido, na qualidade de associado da Cooperativa autora, firmou com a requerente, no dia 03.01.2008, Contrato de Abertura de Crédito, o qual foi base para todas as contratações de mútuo posteriormente realizadas, as quais possuem seus respectivos comprovantes com indicação e condições de cada contratação, encargos aplicados e forma de parcelamento. A autora indica 9 (nove) empréstimos realizados pelo requerido e expõe que, mesmo o réu tendo autorizado o débito em sua conta corrente, deixou de manter saldo suficiente para suportar os débitos mensais previstos e contratados, de modo que, em razão da insuficiência de fundos em sua conta, todos os valores correspondentes às suas posteriores prestações, deixaram de ser debitados. Assim, a requerente assevera que, em face do inadimplemento do réu, tornou-se credora dele em relação à importância emprestada e não paga, cujo cálculo, atualizado até 17.06.2020, perfaz o montante de R$ 29.404,75 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). Por fim, a autora discorre que, apesar dos esforços em resolver administrativamente o recebimento dos valores inadimplidos, não logrou êxito, não havendo alternativa para viabilizar o recebimento de seus créditos senão a via judicial. Com essas razões, a parte autora requereu: a) O recebimento da presente demanda, com a expedição de mandado, determinando a citação do Requerido para que efetue o pagamento da importância de R$ 29.404,75 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo em anexo, com a devida atualização, ou, querendo, ofereça embargos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 701, do Código de Processo Civil; b) Caso decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o oferecimento dos Embargos pelo Requerido ou sem o pagamento, seja julgado procedente o pedido formulado na exordial, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, para pagamento da importância devida, no valor de R$ 29.404,75 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizado desde o dia 17 de junho de 2020 e devidamente acrescido de juros de mora de 1%, nos termos do contrato firmado entre as partes; c) A condenação do Requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em 20% do valor da condenação; d) A produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de novos documentos, se necessário for, bem como o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, prova testemunhal e pericial. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (eventos 1.1-1.14). Ao evento 12.1, foi proferido despacho inicial, determinando-se a expedição de mandado de pagamento do débito principal e honorários advocatícios, bem como informando-se a possibilidade de apresentação de embargos. O requerido foi devidamente citado (eventos 22.1/22.2). Em seguida, o réu apresentou Embargos à Monitória, oportunidade em que requereu a concessão da gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Preliminarmente, sustentou a carência da ação, devido a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, aduzindo que os extratos anexados pela Embargada não trazem de forma clara e precisa o valor original da parcela cobrada e os encargos aplicados, bem como, aparentemente, não considerou valores já pagos. No mérito, alegou que sua situação de endividamento foi causada por problema neurológico de demência fronto-temporal com a qual foi diagnosticado, requerendo, assim, a juntada aos autos do documento que comprova a contratação do empréstimo, o valor original contratado, encargos aplicados e pagamentos efetuados, tendo em vista que na sua condição é presa fácil de extorsão e não se recorda da realização do empréstimo. Sustentou o excesso de execução, aduzindo que a embargada aplicou taxa de juros no percentual superior a 2,52%, o que pode ser considerado juros abusivos, e que estão sendo cobrados juros sobre juros, o que é vedado, de modo que os valores indicados na inicial devem ser revistos, bem como as cláusulas contratuais. Ainda, requereu que a credora acionasse o seguro prestamista para a quitação do débito, do qual possui direito pelo pagamento em cada parcela e empréstimo, assim como possui direito ao recebimento das sobras no caso de lucro nos investimentos da Cooperativa, os quais devem ser usados para compensar a dívida. Por fim, alegou a ilegalidade da substituição da multa por inadimplência de 2% para 10% e requereu a aplicação do instituto da compensação em relação a eventuais valores a serem restituídos pela instituição financeira, seja do excesso de juros, do seguro prestamista, das sobras de investimentos ou da abusividade de cláusulas ou de cobrança. Com os Embargos, foram juntados documentos (eventos 24.1-24.13). Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a eficácia da decisão inicial e determinando-se a intimação do autor para respondê-los (evento 31.1). Em seguida, o autor apresentou impugnação aos Embargos à Monitória, oportunidade em que alegou a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao requerido/embargante e a inexistência de carência da ação por suposta ausência de memória de cálculo. Asseverou que os embargos devem ser liminarmente rejeitados, tendo em vista a ausência de indicação do valor e dos cálculos que o embargante entende como devido, bem como aduziu que não há que se falar em relação consumerista, sustentou a legalidade da capitalização de juros, a inexistência de abusividade dos juros e a ausência de cobrança de encargos excessivos. Assim, o embargado requereu a rejeição total dos Embargos apresentados, com a consequente procedência dos pedidos iniciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Ainda, requereu o julgamento antecipado do feito (evento 36.1). O embargante, por sua vez, juntou documentos aos autos a fim de comprovar sua hipossuficiência, reiterando o pedido de concessão da gratuidade de justiça (eventos 37.1-37.28). Em sede de especificação de provas, o embargante requereu: a) a intimação do embargado para juntar aos autos as planilhas detalhadas do crédito cobrado, bem como os instrumentos contratuais pertinentes ao caso, inclusive o que autorizam os reescalonamentos; b) a expedição de ofício ao Banco do Brasil e/ou PREVI para fornecer os extratos bancários que comprovem o desconto em sua conta das parcelas referentes ao empréstimo a partir da data do primeiro contrato, ou seja, setembro de 2015 até o ajuizamento da ação; c) a realização de prova pericial, com a remessa do processo à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos e apontamentos do excesso e abusividade cometidos no cálculo do empréstimo e sua cobrança, sendo tal prova ser realizada com ou sem a juntada da documentação pelo embargado. Ainda, indicou que não foi possível juntar com exatidão a impugnação dos valores ponto a ponto ante a falta de demonstração, por parte da autora, da memória de cálculo discriminada do crédito (evento 43.1). Determinou-se a intimação do embargado para se pronunciar sobre o pedido de evento 37.1 (evento 45.1). O requerente/embargado reiterou sua impugnação ao pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo requerido/embargado (evento 48.1). O feito restou saneado, nos termos da decisão de evento 50, ocasião em que o Juízo concedeu ao embargante os benefícios da gratuidade de justiça. Na mesma ocasião, restou decidido que os embargos não seriam rejeitados de plano, em que pese a parte embargante não tenha acostado aos autos o valor que entende correto, tampouco o demonstrativo de cálculo, em virtude da presença de outros fundamentos ventilados pelo embargante. Assim, restou decidido que os embargos serão processados na parte que não se trata do excesso de cobrança. Ainda em relação ao saneador, restou afastada a tese de carência de ação arguida pela parte embargante. Como questão de fato sobre o qual deve recair a atividade probatória, restou decidido como matéria controvertida os valores pagos pela parte requerida/embargante e se eles foram considerados no cálculo. Em relação ao ônus probatório, foi aplicado ao caso a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, visando não criar obrigação de provar eventual fato negativo, o ônus recaiu sobre ambas as partes – ao embargante, o ônus de provar tudo o que pagou e, à embargada, o ônus de demonstrar a evolução das cobranças e dos débitos realizados. Restou deferido, ainda, a produção de prova documental, porém indeferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil e/ou PREVI, formulado pelo réu/embargante, bem como foi indeferido o pedido de produção de prova pericial. Ato contínuo, a parte autora – Cooperforte – opôs embargos de declaração, alegando contradição na decisão saneadora (evento 54). Em seus fundamentos, alegou que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não é cabível ao caso, sob a tese de que a Cooperforte é uma cooperativa singular de crédito, de modo que o embargante e o embargado não se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do CDC. O autor requereu esclarecimento acerca da inversão do ônus da prova e em quais pontos da decisão. Por fim, alegou que o réu não apresentou planilha de cálculo, razão pela qual entende pela impossibilidade de se averiguar eventual excesso de execução, motivo pelo qual pugna pela não análise das questões do item 2.2, da decisão embargada. A parte requerida – Gregório Lopes – por sua vez, pleiteou novamente pela realização de perícia contábil ou, então, a devolução de prazo para que tome as providências cabíveis (evento 56). Por fim, nas contrarrazões aos embargos de declaração (evento 66), defendeu que inexiste contradição na decisão saneadora, a qual deveria ser combatida por recurso próprio. Foi negado provimento aos Embargos de Declaração (evento 68.1), ante a ausência de contradição. Em relação ao pedido de perícia contábil, restou advertido que o pedido já foi objeto de deliberação ao evento 50 e, eventual irresignação devia ser objeto do recurso cabível. O réu/embargante se manifestou novamente ao evento 74, informando que, em que pese a ausência de cálculo elaborado por profissional contábil, os cálculos juntados aos Embargos por si só denotam excesso no valor cobrado e devem ser levados em consideração pelo Juízo. A embargada, por sua vez, ressaltou que a matéria debatida é de direito, sendo desnecessária perícia contábil. Argumentou, ainda, que a questão já foi analisada e encontra-se preclusa (evento 79). O requerimento do réu/embargante foi indeferido, determinando-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais (evento 81.1). Sobreveio alegações finais por parte da instituição autora/embargada ao evento 86.1, enquanto que o réu/embargante externou suas razões finais ao evento 87.1. Ao ev. 90.1, foi proferido sentença que rejeitou os Embargos à Monitória e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial em favor do autor. O réu interpôs recurso de apelação (ev. 94.1). A parte autora apresentou contrarrazões (ev. 100.1). No julgamento do recurso interposto, o TJ/PR entendeu que ocorreu cerceamento de defesa, havendo necessidade de apresentação dos documentos da dívida desde a origem e ulterior produção da prova pericial requerida para fins de verificação da regularidade da cobrança (ev. 102.2). Para realização da perícia foi nomeado perito (ev. 113.1). Sobreveio aos autos o Laudo Pericial (ev. 219.1). As partes se manifestaram acerca do laudo apresentado (ev. 223.1 e 224.1). Em decisão proferida ao ev. 226.1, foi declarado encerrada a prova pericial e determinado a intimação das partes para apresentação de memorais. A autora apresentou alegações finais ao ev. 229.1, e o requerido ao ev. 234.1. Relatados em sinopse, passo a decidir. II. Fundamentação a) Do Pedido Monitório Trata-se de ação monitória em que a autora pretende receber dos devedores a importância de R$ 29.404,75 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente a saldo devedor oriundo de mútuos realizados a partir da assinatura do Contrato de Abertura de Crédito, ocorrido em 03.01.2008. Pois bem, para a admissibilidade da ação monitória faz-se necessária a presença de prova escrita destituída da eficácia executiva (CPC, art. 700), a qual entendo presente, nos documentos que a requerente fez acompanhar à inicial. Inicialmente ressalto que, após a produção da prova pericial e do detido reexame da prova documental que consta nos autos, não sobreveio qualquer elemento apto a alterar o entendimento e as razões de decidir expostos na sentença prolatada ao ev. 90.1, ao contrário, a prova pericial confirmou as conclusões lá expostas, razão pela qual, reitero nesta sentença a argumentação adotada, não pontos em que não houve alteração do entendimento. Tendo em vista que a sentença inicialmente proferida foi cassada pelo Tribunal de Justiça, que entendeu que havia necessidade de apresentação dos documentos da dívida desde a origem e ulterior produção da prova pericial requerida para fins de verificação da regularidade da cobrança, passo a análise da prova pericial produzida. b) Da Cobrança de Juros remuneratórios O embargante sustenta que as taxas de juros cobradas pelo autor/embargado devem ser limitadas a patamares condizentes com a realidade da economia atual, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. Defende, em suma, que os juros devem ser de 1% (um por cento) ao mês, de forma linear ou, subsidiariamente, a taxa média de juros do mercado. Ainda, juntou tabela de comparação entre os juros cobrados pelo autor/embargante e a aplicação de juros de 1% ao mês, de modo que com a aplicação do referido percentual, o mutuário pagaria o valor de R$16.397,86 (dezesseis mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) a mais, o que, segundo sua tese, equivale a mais de dez mil reais de diferença. Alega, ainda, que a taxa de juros prevista no contrato é de 1,90991%; já a média de juros do mercado na época era de 1,92% ao mês. Afirma, contudo, que fazendo uma simulação, com base no valor contratado, número das parcelas e valor das parcelas, a taxa de juros realmente aplicada seria de 2,524030% ao mês, o que considera abusiva, pois estaria, em tese, acima do percentual contratado e acima da taxa média de mercado. A seu turno, o autor/embargado alega que a pretensão revisional veiculada pelo embargante não pode ser acolhida, tendo em vista que, além de não estarem sujeitos a limitação de 12% ao ano, os juros acordados no contrato não discrepam a média adotada pelo mercado. Inicialmente, nos termos da sentença proferida ao ev. 90.1, reitero que conforme disposto na Súmula 596, do STF, “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Portanto, descabido o requerimento de aplicação dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês, formulado pelo embargante. Outrossim, a contratação de juros remuneratórios é livre. No entanto, é possível a intervenção do judiciário quando demonstrada abusividade no percentual contratado para substituí-la pela média do mercado prevista para o período pelo Banco Central (Apelação Cível n. 0009639-28.2017.8.16.0001 – TJPR). Quanto às taxas praticadas nos contratos questionados pelo embargante, o Sr. Perito concluiu que não houve cobrança de juros acima da taxa média do Banco Central para aqueles períodos. Veja-se: E, ainda: 6) Considerando os juros praticados pelas instituições financeiras do país, os encargos financeiros praticados pela Requerente, constante nos Contratos de Mútuo bem como na Planilha de cálculos podem ser considerados abusivos? Resposta: Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, este perito informa os encargos financeiros praticados pela Requerente, constante nos Contratos de Mútuo bem como na Planilha de cálculos os encargos estão abaixo da média do mercado conforme se pode extrair dos anexos 1 ao 9 deste laudo pericial. (sem destaque no original) 7) A taxa de Juros aplicada pela cooperativa é superior à taxa média do mercado? Resposta: Em relação à taxa de juros, este perito informa que as taxas praticas pela cooperativa nos contratos estão abaixo da taxa média praticada pelo mercado, na mesma data de cada contrato, conforme se pode verificar ao se analisar os anexos 1 ao 9 deste laudo pericial, e conforme já especificado no quesito 5 acima, (sem destaque no original). Portanto, o laudo pericial comprovou que não houve cobrança abusiva de juros remuneratórios nem de encargos nos contratos discutidos no presente feito. c) Do Pedido de Amortização dos Valores Pagos e Compensação Sustenta o réu/embargante que a embargada deixou de proceder com a amortização de diversas parcelas já pagas, cujo levantamento ultrapassa a rubrica de R$14.000,00 (quatorze mil reais). Já a parte autora/embargada, por sua vez, sustenta que no valor constante da exordial já foram considerados todas as amortizações feitas pelo cooperado e pelo capital. Quanto a este tópico, ressalto que não houve alteração do entendimento deste Juízo após a produção da prova pericial, pois não sobreveio aos autos nenhum dado novo que afastasse a fundamentação anteriormente exposta, assim sendo, reitero integralmente o que restou consignado na sentença de ev. 90.1. Conforme anteriormente mencionado, dá análise dos extratos anexados aos eventos 1.8, 1.9 e 1.10, nota-se que de fato foram realizadas diversas amortizações, já consideradas no cálculo da parte autora, de sorte que o valor remanescente, com correção, juros e aplicação de multa, totaliza o valor informado no evento 1.11. Apenas para fim de exemplo, observa-se que, em agosto de 2017 houve um desconto de R$500,00 (quinhentos reais) da conta bancária do embargante (ev. 24.13, p.1). Esse mesmo valor consta com a sigla “AMORT/LIQUID. DEBITO” no extrato juntado pela autora/embargada ao evento 1.8, p. 5, demonstrando, assim, que os valores que constam como debitados da conta do requerido foram empregados para fins de amortização do débito, consoante extrato de movimentação da autora/embargada. Logo, não procede o argumento da parte requerida/embargante de que a autora deixou de proceder a amortização das parcelas já pagas. d) Do Pedido de Acionamento do Seguro Prestamista Também com relação a esta matéria, a reabertura da instrução probatória e a produção da prova pericial, em nada alterou o entendimento anteriormente adotado, de forma que reitero as razões de decidir anteriormente expostas (ev. 90.1). Nesse ponto, o embargante pleiteia, que a dívida existente entre as partes seja quitada por meio do Seguro Prestamista incidente sobre cada parcela do contrato. Argumenta que o Seguro Prestamista serve para garantir que uma dívida seja paga em casos de morte, invalidez temporária ou permanente, desemprego involuntário e perda de renda. Argumenta, nesse ponto, que o embargante descobriu, após a contratação de diversos empréstimos e superendividamento, que era portador de demência fronto-temporal, que, entre outras consequências, causa incapacidade de gerir e lidar com dinheiro. Afirma, ainda que além da doença incapacitante, comprovada por laudo médico, houve perda de renda e incapacidade de pagamento, razão pela qual pleiteia que a credora acione o seguro prestamista para quitação do débito. Já a empresa autora, por sua vez, sustenta que não há nos autos comprovação de que o embargante apresenta incapacidade para que haja sua utilização e, ainda, que o referido seguro também se encontra inadimplido. Da análise dos documentos e argumentos das partes, entendo ser incabível a esse Juízo a determinação de que a empresa autora acione o seguro prestamista, eis que o laudo médico juntado ao evento 24.3 é insuficiente para demonstrar situação coberta pelo referido seguro. Ademais, cabe à parte entrar em contato com a seguradora responsável pela proteção e fazer os devidos requerimentos, instruindo o pedido com os documentos necessários para acionar o seguro, ao passo que, perante esse Juízo, não ficou demonstrado o adimplemento do seguro e incidência de evento coberto. e) Da Alegação de Ilegalidade da Multa de 10% Aduz o embargante ser ilegal a cobrança de multa moratória de 2% para 10% sobre o saldo devedor atualizado. Ocorre, contudo, que do cálculo anexado no evento 1.11 consta tão somente a incidência de multa de2%, não havendo nos referidos cálculos a incidência de multa acima desse percentual. No que tange à eventual aplicação de multa no importe de 10% sobre o valor do débito, em momento posterior, tal aplicação dependerá do adimplemento ou inadimplemento da parte após a conversão do mandado inicial em mandado executivo, ao passo que, não ocorrendo o pagamento voluntário e tempestivo do débito, poderá incidir a referida multa, a qual possui previsão legal, conforme art. 523, §§1º e 2º, do CPC. Por essas razões, deixo de acolher a alegação de ilegalidade de multa ventilada pelo embargante. f) Descaracterização da Mora O embargante advoga que deixou de efetuar os pagamentos em virtude das cobranças de encargos excessivos efetuadas na cédula objeto dos presentes autos, de modo que não há que falar em mora, uma vez que o quantum debeatur permanece ilíquido, ou seja, não pode incidir no contrato encargos moratórios porque o devedor não pode ser obrigado a efetuar o pagamento de encargos abusivos. Não se descuida que o afastamento da mora é possível quando verificada a abusividade de cláusulas contratuais, consoante sedimentado em julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃODA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No entanto, no caso dos autos, conforme já analisado anteriormente, o embargante não logrou êxito em demonstrar a alegada abusividade contratual, o que, por consequência, não permite o afastamento da mora. Nesse sentido, veja-se o posicionamento jurisprudencial: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento sedimentado em recurso repetitivo pela Segunda Seção do STJ é de que a mora será descaracterizada somente quando for constatada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, o que não ocorreu na presente hipótese. 2. É vedado o exame de inovação recursal no recurso especial ou no agravo interno diante da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2008230 MS 2021/0337792-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, não se afasta a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2353641 RS 2023/0137119-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023). Sendo assim, não constatados elementos abusivos durante o período da normalidade contratual, não é possível o afastamento da mora. Por conseguinte, os embargos monitórios devem ser rejeitados em sua integralidade. III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos à Monitória, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica sua exigibilidade suspensa, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao réu/embargante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em razão da procedência do pedido inicial, determino: a) Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. b) Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito, devendo ser intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017929-37.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017929-37.2020.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.404,75 Autor(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Réu(s): GREGORIO LOPES DESPACHO 1. A fim de evitar morosidade processual com a nomeação de outro perito nos autos, intime-se novamente o Sr. Perito para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, promova a juntada do laudo pericial. 2. À Serventia para que também promova a comunicação do Sr. Perito a respeito do prazo derradeiro ora deferido através dos telefones indicados junto ao Sistema CAJU/PR (telefones (31)9999-6116 e (31)9924- 39244), advertindo-o das consequências legais previstas no art. 468, §§1º e 2º do Código de Processo Civil[1] caso a inércia se mantenha. 3. Em se mantendo o Sr. Perito silente, tornem os autos conclusos para substituição, sem prejuízo da aplicação das penalidades contidas no art. 468, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto [1] Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

17/09/2024, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017929-37.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017929-37.2020.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.404,75 Autor(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Réu(s): GREGORIO LOPES SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Monitória movida por COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA., em face de GREGORIO LOPES. Narra a inicial, em síntese, que o requerido, na qualidade de associado da Cooperativa autora, firmou com a requerente, no dia 03.01.2008, Contrato de Abertura de Crédito, o qual foi base para todas as contratações de mútuo posteriormente realizadas, as quais possuem seus respectivos comprovantes com indicação e condições de cada contratação, encargos aplicados e forma de parcelamento. A autora indica 9 (nove) empréstimos realizados pelo requerido e expõe que, mesmo o réu tendo autorizado o débito em sua conta corrente, deixou de manter saldo suficiente para suportar os débitos mensais previstos e contratados, de modo que, em razão da insuficiência de fundos em sua conta, todos os valores correspondentes às suas posteriores prestações, deixaram de ser debitados. Assim, a requerente assevera que, em face do inadimplemento do réu, tornou-se credora dele em relação à importância emprestada e não paga, cujo cálculo, atualizado até 17.06.2020, perfaz o montante de R$ 29.404,75 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). Por fim, a autora discorre que, apesar dos esforços em resolver administrativamente o recebimento dos valores inadimplidos, não logrou êxito, não havendo alternativa para viabilizar o recebimento de seus créditos senão a via judicial. Com essas razões, a parte autora requereu: a) O recebimento da presente demanda, com a expedição de mandado, determinando a citação do Requerido para que efetue o pagamento da importância de R$ 29.404,75 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo em anexo, com a devida atualização, ou, querendo, ofereça embargos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 701, do Código de Processo Civil; b) Caso decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o oferecimento dos Embargos pelo Requerido ou sem o pagamento, seja julgado procedente o pedido formulado na exordial, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, para pagamento da importância devida, no valor de R$ 29.404,75 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizado desde o dia 17 de junho de 2020 e devidamente acrescido de juros de mora de 1%, nos termos do contrato firmado entre as partes; c) A condenação do Requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em 20% do valor da condenação; d) A produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de novos documentos, se necessário for, bem como o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, prova testemunhal e pericial. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (eventos 1.1-1.14). Ao evento 12.1, foi proferido despacho inicial, determinando-se a expedição de mandado de pagamento do débito principal e honorários advocatícios, bem como informando-se a possibilidade de apresentação de embargos. O requerido foi devidamente citado (eventos 22.1/22.2). Em seguida, o réu apresentou Embargos à Monitória, oportunidade em que requereu a concessão da gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Preliminarmente, sustentou a carência da ação, devido a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, aduzindo que os extratos anexados pela Embargada não trazem de forma clara e precisa o valor original da parcela cobrada e os encargos aplicados, bem como, aparentemente, não considerou valores já pagos. No mérito, alegou que sua situação de endividamento foi causada por problema neurológico de demência fronto-temporal com a qual foi diagnosticado, requerendo, assim, a juntada aos autos do documento que comprova a contratação do empréstimo, o valor original contratado, encargos aplicados e pagamentos efetuados, tendo em vista que na sua condição é presa fácil de extorsão e não se recorda da realização do empréstimo. Sustentou o excesso de execução, aduzindo que a embargada aplicou taxa de juros no percentual superior a 2,52%, o que pode ser considerado juros abusivos, e que estão sendo cobrados juros sobre juros, o que é vedado, de modo que os valores indicados na inicial devem ser revistos, bem como as cláusulas contratuais. Ainda, requereu que a credora acionasse o seguro prestamista para a quitação do débito, do qual possui direito pelo pagamento em cada parcela e empréstimo, assim como possui direito ao recebimento das sobras no caso de lucro nos investimentos da Cooperativa, os quais devem ser usados para compensar a dívida. Por fim, alegou a ilegalidade da substituição da multa por inadimplência de 2% para 10% e requereu a aplicação do instituto da compensação em relação a eventuais valores a serem restituídos pela instituição financeira, seja do excesso de juros, do seguro prestamista, das sobras de investimentos ou da abusividade de cláusulas ou de cobrança. Com os Embargos, foram juntados documentos (eventos 24.1-24.13). Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a eficácia da decisão inicial e determinando-se a intimação do autor para respondê-los (evento 31.1). Em seguida, o autor apresentou impugnação aos Embargos à Monitória, oportunidade em que alegou a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao requerido/embargante e a inexistência de carência da ação por suposta ausência de memória de cálculo. Asseverou que os embargos devem ser liminarmente rejeitados, tendo em vista a ausência de indicação do valor e dos cálculos que o embargante entende como devido, bem como aduziu que não há que se falar em relação consumerista, sustentou a legalidade da capitalização de juros, a inexistência de abusividade dos juros e a ausência de cobrança de encargos excessivos. Assim, o embargado requereu a rejeição total dos Embargos apresentados, com a consequente procedência dos pedidos iniciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Ainda, requereu o julgamento antecipado do feito (evento 36.1). O embargante, por sua vez, juntou documentos aos autos a fim de comprovar sua hipossuficiência, reiterando o pedido de concessão da gratuidade de justiça (eventos 37.1-37.28). Em sede de especificação de provas, o embargante requereu: a) a intimação do embargado para juntar aos autos as planilhas detalhadas do crédito cobrado, bem como os instrumentos contratuais pertinentes ao caso, inclusive o que autorizam os reescalonamentos; b) a expedição de ofício ao Banco do Brasil e/ou PREVI para fornecer os extratos bancários que comprovem o desconto em sua conta das parcelas referentes ao empréstimo a partir da data do primeiro contrato, ou seja, setembro de 2015 até o ajuizamento da ação; c) a realização de prova pericial, com a remessa do processo à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos e apontamentos do excesso e abusividade cometidos no cálculo do empréstimo e sua cobrança, sendo tal prova ser realizada com ou sem a juntada da documentação pelo embargado. Ainda, indicou que não foi possível juntar com exatidão a impugnação dos valores ponto a ponto ante a falta de demonstração, por parte da autora, da memória de cálculo discriminada do crédito (evento 43.1). Determinou-se a intimação do embargado para se pronunciar sobre o pedido de evento 37.1 (evento 45.1). O requerente/embargado reiterou sua impugnação ao pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo requerido/embargado (evento 48.1). O feito restou saneado, nos termos da decisão de evento 50, ocasião em que o Juízo concedeu ao embargante os benefícios da gratuidade de justiça. Na mesma ocasião, restou decidido que os embargos não seriam rejeitados de plano, em que pese a parte embargante não tenha acostado aos autos o valor que entende correto, tampouco o demonstrativo de cálculo, em virtude da presença de outros fundamentos ventilados pelo embargante. Assim, restou decidido que os embargos serão processados na parte que não se trata do excesso de cobrança. Ainda em relação ao saneador, restou afastada a tese de carência de ação arguida pela parte embargante. Como questão de fato sobre o qual deve recair a atividade probatória, restou decidido como matéria controvertida os valores pagos pela parte requerida/embargante e se eles foram considerados no cálculo. Em relação ao ônus probatório, foi aplicado ao caso a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, visando não criar obrigação de provar eventual fato negativo, o ônus recaiu sobre ambas as partes – ao embargante, o ônus de provar tudo o que pagou e, à embargada, o ônus de demonstrar a evolução das cobranças e dos débitos realizados. Restou deferido, ainda, a produção de prova documental, porém indeferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil e/ou PREVI, formulado pelo réu/embargante, bem como foi indeferido o pedido de produção de prova pericial. Ato contínuo, a parte autora – Cooperforte – opôs embargos de declaração, alegando contradição na decisão saneadora (evento 54). Em seus fundamentos, alegou que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não é cabível ao caso, sob a tese de que a Cooperforte é uma cooperativa singular de crédito, de modo que o embargante e o embargado não se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do CDC. O autor requereu esclarecimento acerca da inversão do ônus da prova e em quais pontos da decisão. Por fim, alegou que o réu não apresentou planilha de cálculo, razão pela qual entende pela impossibilidade de se averiguar eventual excesso de execução, motivo pelo qual pugna pela não análise das questões do item 2.2, da decisão embargada. A parte requerida – Gregório Lopes – por sua vez, pleiteou novamente pela realização de perícia contábil ou, então, a devolução de prazo para que tome as providências cabíveis (evento 56). Por fim, nas contrarrazões aos embargos de declaração (evento 66), defendeu que inexiste contradição na decisão saneadora, a qual deveria ser combatida por recurso próprio. Foi negado provimento aos Embargos de Declaração (evento 68.1), ante a ausência de contradição. Em relação ao pedido de perícia contábil, restou advertido que o pedido já foi objeto de deliberação ao evento 50 e, eventual irresignação devia ser objeto do recurso cabível. O réu/embargante se manifestou novamente ao evento 74, informando que, em que pese a ausência de cálculo elaborado por profissional contábil, os cálculos juntados aos Embargos por si só denotam excesso no valor cobrado e devem ser levados em consideração pelo Juízo. O embargado, por sua vez, ressaltou que a matéria debatida é de direito, sendo desnecessária perícia contábil. Argumentou, ainda, que a questão já foi analisada e encontra-se preclusa (evento 79). O requerimento do réu/embargante foi indeferido, determinando-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais (evento 81.1). Por fim, sobreveio alegações finais por parte da instituição autora/embargada ao evento 86.1, enquanto que o réu/embargante externou suas razões finais ao evento 87.1. Relatados em sinopse, passo a decidir. II – Fundamentação A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil em seu caput e incisos. Conforme mencionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “por documento escrito deve-se entender “qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória” (Gabragnati. II procedimento d’ingiunzione, n. 18, p; 51; Valitutti-De Stefano. II decreto ingiuntivo e la fase di opposizione)”[1]. Com efeito, detém a parte autora prova do débito representada pelo Contrato de Abertura de Crédito (evento 1.12) e pela correlata memória de cálculo (evento 1.11), o que autoriza a propositura da ação monitória. Nesse sentido, é a Súmula 247, do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Por outro lado, dispõe o art. 702 do Código de Processo Civil que “independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória”, o que foi realizado à seq. 150.1-150.9. Ainda, o § 2º de mencionado dispositivo prevê que “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. Conforme se observa dos embargos à monitória de evento 24.1, o embargante sustentou o excesso de cobrança, contudo, deixou de indicar o valor que entende devido e apresentar cálculo demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, razão pela qual, na decisão saneadora de evento 50.1, restou decidido que os embargos seriam processados, exceto a parte que trata do excesso de cobrança. Desta forma, passo à análise das alegações trazidas em sede de embargos à monitória. b) Das alegadas nulidades inseridas no contrato b.1. Cobrança de juros remuneratórios em importe superior às taxas médias de mercado O embargante sustenta que as taxas de juros cobradas pelo autor/embargado devem ser limitadas a patamares condizentes com a realidade da economia atual, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. Defende, em suma, que os juros devem ser de 1% (um por cento) ao mês, de forma linear ou, subsidiariamente, a taxa média de juros do mercado. Ainda, juntou tabela de comparação entre os juros cobrados pelo autor/embargante e a aplicação de juros de 1% ao mês, de modo que com a aplicação do referido percentual, o mutuário pagaria o valor de R$16.397,86 (dezesseis mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) a mais, o que, segundo sua tese, equivale a mais de dez mil reais de diferença. Alega, ainda, que a taxa de juros prevista no contrato é de 1,90991%; já a média de juros do mercado na época era de 1,92% ao mês. Afirma, contudo, que fazendo uma simulação, com base no valor contratado, número das parcelas e valor das parcelas, a taxa de juros realmente aplicada seria de 2,524030% ao mês, o que considera abusiva, pois estaria, em tese, acima do percentual contratado e acima da taxa média de mercado. A seu turno, o autor/embargado alega que a pretensão revisional veiculada pelo embargante não pode ser acolhida, tendo em vista que, além de não estarem sujeitos a limitação de 12% ao ano, os juros acordados no contrato não discrepam a média adotada pelo mercado. Pois bem. Inicialmente, convém salientar desde já que, conforme disposto na Súmula 596, do STF, “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Portanto, descabido o requerimento de aplicação dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês, formulado pelo embargante. Outrossim, a contratação de juros remuneratórios é livre. No entanto, é possível a intervenção do judiciário quando demonstrada abusividade no percentual contratado para substituí-la pela média do mercado prevista para o período pelo Banco Central (Apelação Cível n. 0009639-28.2017.8.16.0001 – TJPR). Ocorre que a parte embargante não comprovou que a taxa de juros utilizada pela instituição autora não está de acordo com as taxas médias divulgadas pelo BACEN ou que houve excesso de cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. As taxas de juros utilizadas pela parte autora no cálculo foram indicadas nos documentos de eventos 1.7 e 1.11, informando-se que foram utilizadas as Taxas Médias apuradas e divulgadas pelo BACEN, não se observando abusividade. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS A MONITÓRIA - TAXA DE JUROS INICIAL DENTRO DA MÉDIA APRESENTADA PELO BACEN – MUDANÇA DOS JUROS AO LONGO DO CONTRATO – DENTRO DA TAXA MÉDIA – INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS – DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0006504-09.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 28.02.2020) (TJ-PR - APL: 00065040920178160130 PR 0006504-09.2017.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 28/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020). Destaquei. Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 3 JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO ISOLADA NO CONTRATO. 5. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E PAGAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela.2. Atendidos os requisitos da Medida Provisória 2.170-36/2001, deve ser mantida a capitalização de juros no contrato de abertura de crédito.3. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.4. Não há motivo para a restituição da comissão de permanência quando a sua cobrança se deu de forma isolada, sem a cumulação com os encargos da mora.5. Não merece acolhimento a alegação genérica de excesso, ainda mais quando os valores cobrados foram obtidos mediante elaboração de cálculo pericial, do qual, o embargante não apresentou impugnação. 6. Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedor.7. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, § 11º do NCPC.Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002875-84.2014.8.16.0145 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.08.2019) (TJ-PR - APL: 00028758420148160145 PR 0002875-84.2014.8.16.0145 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 14/08/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2019). Destaquei. Assim, não havendo demonstração pelo embargante de que a taxa de juros aplicada pelo embargado não está em consonância com a média apresentada pelo Banco Central, o pedido de revisão, neste ponto, não merece acolhida. Ademais, ressalta-se que o embargante deixou de informar o valor que entende devido, razão pela qual a análise se mostra restrita aos argumentos de que a taxa de juros fora acima do percentual legal de 1% (um por cento) e/ou acima da taxa média de mercado. Por fim, destaco que, ainda que houvesse variação do percentual da taxa média de mercado, o que não ficou demonstrado no caso, isso, por si só, não elide a necessidade da parte devedora demonstrar a abusividade da taxa praticada pelo banco, de sorte que os juros remuneratórios somente devem ser limitados à média de mercado pelo Judiciário quando constatado excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. b.2. Do Pedido de Amortização dos Valores Pagos e Compensação Sustenta o réu/embargante que a embargada deixou de proceder com a amortização de diversas parcelas já pagas, cujo levantamento ultrapassa a rubrica de R$14.000,00 (quatorze mil reais). Já a parte autora/embargada, por sua vez, sustenta que no valor constante da exordial já foram considerados todas as amortizações feitas pelo cooperado e pelo capital. Analisando os extratos anexados aos eventos 1.8, 1.9 e 1.10, nota-se que de fato foram realizadas diversas amortizações, já consideradas no cálculo da parte autora, de sorte que o valor remanescente, com correção, juros e aplicação de multa, totaliza o valor informado no evento 1.11. Apenas para fim de exemplo, observa-se que, em agosto de 2017 houve um desconto de R$500,00 (quinhentos reais) da conta bancária do embargante (evento 24.13, p.1). Esse mesmo valor consta com a sigla “AMORT/LIQUID. DEBITO” no extrato juntado pela autora/embargada ao evento 1.8, p. 5, demonstrando, assim, que os valores que constam como debitados da conta do requerido foram empregados para fins de amortização do débito, consoante extrato de movimentação da autora/embargada. Logo, não procede o argumento da parte requerida/embargante de que a autora deixou de proceder a amortização das parcelas já pagas. b.3. Do Pedido de Acionamento do Seguro Prestamista O embargante pleiteia, ainda, que a dívida existente entre as partes seja quitada por meio do Seguro Prestamista incidente sobre cada parcela do contrato. Argumenta que o Seguro Prestamista serve para garantir que uma dívida seja paga em casos de morte, invalidez temporária ou permanente, desemprego involuntário e perda de renda. Argumenta, nesse ponto, que o embargante descobriu, após a contratação de diversos empréstimos e superendividamento, que era portador de demência fronto-temporal, que, entre outras consequências, causa incapacidade de gerir e lidar com dinheiro. Afirma, ainda que além da doença incapacitante, comprovada por laudo médico, houve perda de renda e incapacidade de pagamento, razão pela qual pleiteia que a credora acione o seguro prestamista para quitação do débito. Já a empresa autora, por sua vez, sustenta que não há nos autos comprovação de que o embargante apresenta incapacidade para que haja sua utilização e, ainda, que o referido seguro também se encontra inadimplido. Da análise dos documentos e argumentos das partes, entendo ser incabível a esse Juízo a determinação de que a empresa autora acione o seguro prestamista, eis que o laudo médico juntado ao evento 24.3 é insuficiente para demonstrar situação coberta pelo referido seguro. Ademais, cabe à parte entrar em contato com a seguradora responsável pela proteção e fazer os devidos requerimentos, instruindo o pedido com os documentos necessários para acionar o seguro, ao passo que, perante esse Juízo, não ficou demonstrado o adimplemento do seguro e incidência de evento coberto. b.4. Da Alegação de Ilegalidade da Multa de 10% Aduz o embargante ser ilegal a cobrança de multa moratória de 2% para 10% sobre o saldo devedor atualizado. Ocorre, contudo, que do cálculo anexado no evento 1.11 consta tão somente a incidência de multa de 2%, não havendo nos referidos cálculos a incidência de multa acima desse percentual. No que tange à eventual aplicação de multa no importe de 10% sobre o valor do débito, em momento posterior, tal aplicação dependerá do adimplemento ou inadimplemento da parte após a conversão do mandado inicial em mandado executivo, ao passo que, não ocorrendo o pagamento voluntário e tempestivo do débito, poderá incidir a referida multa, a qual possui previsão legal, conforme art. 523, §§1º e 2º, do CPC. Por essas razões, deixo de acolher a alegação de ilegalidade de multa ventilada pelo embargante. b.5 Descaracterização da mora O embargante advoga que deixou de efetuar os pagamentos em virtude das cobranças de encargos excessivos efetuadas na cédula objeto dos presentes autos, de modo que não há que falar em mora, uma vez que o quantum debeatur permanece ilíquido, ou seja, não pode incidir no contrato encargos moratórios porque o devedor não pode ser obrigado a efetuar o pagamento de encargos abusivos. Não se descuida que o afastamento da mora é possível quando verificada a abusividade de cláusulas contratuais, consoante sedimentado em julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃODA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No entanto, no caso dos autos, conforme já analisado anteriormente, o embargante não logrou êxito em demonstrar a alegada abusividade contratual, o que, por consequência, não permite o afastamento da mora. Nesse sentido, veja-se o posicionamento jurisprudencial: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE TAXAS E TARIFAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS NULIDADES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DOS REQUISITO AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ARTIGO ART. 6º, VIII, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IOF. IMPOSTO FEDERAL. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. [...]. A descaracterização da mora, nos termos da orientação nº 02, firmada pelo STJ no Resp nº 1.061.530/RS, exige a constatação da presença de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, o que não foi verificado no caso concreto. [...] Após análise do recurso interposto, conclui-se pela inexistência de elementos capazes de modificar a decisão de 1ª instância, devendo ser mantida a sentença. [..] (TJPR - 15ª C.Cível - 0001056-23.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 13.03.2019) (TJ-PR - APL: 00010562320188160194 PR 0001056-23.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 13/03/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019). Destaquei. Sendo assim, não constatados elementos abusivos durante o período da normalidade contratual, não é possível o afastamento da mora. Por conseguinte, os embargos monitórios devem ser rejeitados em sua integralidade. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos à Monitória, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica sua exigibilidade suspensa, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao réu/embargante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em razão da procedência do pedido inicial, determino: a) Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. b) Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito, devendo ser intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 5. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

11/11/2021, 00:00

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017929-37.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017929-37.2020.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$29.404,75 Autor(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Réu(s): GREGORIO LOPES DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação Monitória proposta por COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. em face de GREGORIO LOPES. Narra a inicial, em síntese, que o requerido, na qualidade de associado da Cooperativa autora, firmou com a requerente, no dia 03.01.2008, Contrato de Abertura de Crédito, o qual foi base para todas as contratações de mútuo posteriormente realizadas, as quais possuem seus respectivos comprovantes com indicação e condições de cada contratação, encargos aplicados e forma de parcelamento. A autora indica 9 (nove) empréstimos realizados pelo requerido e expõe que, mesmo o réu tendo autorizado o débito em sua conta corrente, deixou de manter saldo suficiente para suportar os débitos mensais previstos e contratados, de modo que, em razão da insuficiência de fundos em sua conta, todos os valores correspondentes às suas posteriores prestações, deixaram de ser debitados. Assim, a requerente assevera que, em face do inadimplemento do réu, tornou-se credora dele em relação à importância emprestada e não paga, cujo cálculo, atualizado até 17.06.2020, perfaz o montante de R$ 29.404,75 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). Por fim, a autora discorre que, apesar dos esforços em resolver administrativamente o recebimento dos valores inadimplidos, não logrou êxito, não havendo alternativa para viabilizar o recebimento de seus créditos senão a via judicial. Com essas razões, a parte autora requereu: a) O recebimento da presente demanda, com a expedição de mandado, determinando a citação do Requerido para que efetue o pagamento da importância de R$ 29.404,75 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo em anexo, com a devida atualização, ou, querendo, ofereça embargos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 701, do Código de Processo Civil; b) Caso decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o oferecimento dos Embargos pelo Requerido ou sem o pagamento, seja julgado procedente o pedido formulado na exordial, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, para pagamento da importância devida, no valor de R$ 29.404,75 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizado desde o dia 17 de junho de 2020 e devidamente acrescido de juros de mora de 1%, nos termos do contrato firmado entre as partes; c) A condenação do Requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em 20% do valor da condenação; d) A produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de novos documentos, se necessário for, bem como o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, prova testemunhal e pericial. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (seq. 1.1-1.14). À seq. 12.1, foi proferido despacho inicial, determinando-se a expedição de mandado de pagamento do débito principal e honorários advocatícios, bem como informando-se a possibilidade de apresentação de embargos. O requerido foi devidamente citado (seq. 22.1/22.2). Em seguida, o réu apresentou Embargos à Monitória, oportunidade em que requereu a concessão da gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Preliminarmente, sustentou a carência da ação, devido a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, aduzindo que os extratos anexados pela Embargada não trazem de forma clara e precisa o valor original da parcela cobrada e os encargos aplicados, bem como, aparentemente, não considerou valores já pagos. No mérito, alegou que sua situação de endividamento foi causada por problema neurológico de demência fronto-temporal com a qual foi diagnosticado, requerendo, assim, a juntada aos autos do documento que comprova a contratação do empréstimo, o valor original contratado, encargos aplicados e pagamentos efetuados, tendo em vista que na sua condição é presa fácil de extorsão e não se recorda da realização do empréstimo. Sustentou o excesso de execução, aduzindo que a embargada aplicou taxa de juros no percentual superior a 2,52%, o que pode ser considerado juros abusivos, e que estão sendo cobrados juros sobre juros, o que é vedado, de modo que os valores indicados na inicial devem ser revistos, bem como as cláusulas contratuais. Ainda, requereu que a credora acionasse o seguro prestamista para a quitação do débito, do qual possui direito pelo pagamento em cada parcela e empréstimo, assim como possui direito ao recebimento das sobras no caso de lucro nos investimentos da Cooperativa, os quais devem ser usados para compensar a dívida. Por fim, alegou a ilegalidade da substituição da multa por inadimplência de 2% para 10% e requereu a aplicação do instituto da compensação em relação a eventuais valores a serem restituídos pela instituição financeira, seja do excesso de juros, do seguro prestamista, das sobras de investimentos ou da abusividade de cláusulas ou de cobrança. Com os Embargos, foram juntados documentos (seq. 24.1-24.13). Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a eficácia da decisão inicial e determinando-se a intimação do autor para respondê-los (seq. 31.1). Em seguida, o autor apresentou impugnação aos Embargos à Monitória, oportunidade em que alegou a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao requerido/embargante e a inexistência de carência da ação por suposta ausência de memória de cálculo. Asseverou que os embargos devem ser liminarmente rejeitados, tendo em vista a ausência de indicação do valor e dos cálculos que o embargante entende como devido, bem como aduziu que não há que se falar em relação consumerista, sustentou a legalidade da capitalização de juros, a inexistência de abusividade dos juros e a ausência de cobrança de encargos excessivos. Assim, o embargado requereu a rejeição total dos Embargos apresentados, com a consequente procedência dos pedidos iniciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Ainda, requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 36.1). O embargante, por sua vez, juntou documentos aos autos a fim de comprovar sua hipossuficiência, reiterando o pedido de concessão da gratuidade de justiça (seq. 37.1-37.28). Em sede de especificação de provas, o embargante requereu: a) a intimação do embargado para juntar aos autos as planilhas detalhadas do crédito cobrado, bem como os instrumentos contratuais pertinentes ao caso, inclusive o que autorizam os reescalonamentos; b) a expedição de ofício ao Banco do Brasil e/ou PREVI para fornecer os extratos bancários que comprovem o desconto em sua conta das parcelas referentes ao empréstimo a partir da data do primeiro contrato, ou seja, setembro de 2015 até o ajuizamento da ação; c) a realização de prova pericial, com a remessa do processo à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos e apontamentos do excesso e abusividade cometidos no cálculo do empréstimo e sua cobrança, sendo tal prova ser realizada com ou sem a juntada da documentação pelo embargado. Ainda, indicou que não foi possível juntar com exatidão a impugnação dos valores ponto a ponto ante a falta de demonstração, por parte da autora, da memória de cálculo discriminada do crédito (seq. 43.1). Determinou-se a intimação do embargado para se pronunciar sobre o pedido de seq. 37.1 (seq. 45.1). O requerente/embargado reiterou sua impugnação ao pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo requerido/embargado (seq. 48.1). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1 Do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu/embargante Considerando a Declaração de Hipossuficiência Econômica juntada à seq. 24.2, que possui presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), e que se encontra corroborada pelos documentos juntados pelo réu/embargante, mormente pelo de seq. 37.2, concedo a gratuidade de justiça ao embargante, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2 Da rejeição liminar dos embargos O embargado, em sua impugnação apresentada à seq. 36.1, sustentou que os embargos devem ser liminarmente rejeitados, ante o não preenchimento do requisito previsto no art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, ou seja, pela ausência de indicação do valor e dos cálculos que o embargante entende como devido. A seu turno, o embargante aduziu que teve dificuldades em analisar os valores e parâmetros da conta cobrada, uma vez que não localizou nos extratos e demonstrativos de movimentação, de forma clara e determinada, os juros aplicados, taxas, custo efetivo, despesas, valor do seguro prestamista, valores efetivamente abatidos, entre outros. Afirmou que, assim, ante a falta de demonstração por parte da autora da memória de cálculo discriminada do crédito, não foi possível juntar com exatidão a impugnação dos valores ponto a ponto. Pois bem. Dispõe o art. 702, §3º, do Código de Processo Civil, que “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. Ainda, continua o §3º de mencionado dispositivo: “Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. De fato, o embargante sustenta o excesso da execução e cobrança indevida. No entanto, não acostou aos autos o valor que entende ser correto, nem o demonstrativo. Por outro lado, há outras questões abordadas pelo embargante, as quais devem ser apreciadas, tais como a revisão das cláusulas contratuais, a aplicação de seguro prestamista, a ilegalidade da multa aplicada e a compensação/repetição do indébito. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX – SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – RECURSO DOS EMBARGANTES. I – CERCEAMENTO DE DEFESA: ARTS. 355 E 370 CPC/15 – PROVAS SUFICIENTES PARA O APRECIAÇÃO DA DEMANDA - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO CERCEOU A DEFESA DOS DEVEDORES, TODAVIA, MOSTROU-SE INSUFICIENTE NA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DIREITO INVOCADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. II – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR – INAPLICABILIDADE DO ART. 702, § 2º CPC/15 - EXCESSO DE COBRANÇA QUE NÃO ERA A ÚNICA MATÉRIA DE DEFESA – MATÉRIAS ARTICULADAS QUE, EMBORA ATINGISSEM REFLEXAMENTE O QUANTUM DEVIDO, CONSISTIAM NA ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADES E/OU ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EMBARGOS MONITÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAVAM GENÉRICOS - TEMAS QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA QUE, NOS MOLDES COMO FOI PROFERIDA, NÃO É CONGRUENTE COM OS LIMITES DA LIDE, APRESENTANDO-SE CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. III – […]. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE, PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO DA DEMANDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000760-97.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 13.03.2019) (TJ-PR - APL: 00007609720178160044 PR 0000760-97.2017.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 13/03/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019). Destaquei. Desta forma, os embargos não podem ser rejeitados de plano, devendo ser processados na parte que não se trata do excesso da cobrança. 2.3 Da carência da ação O embargante advoga a carência da ação, afirmando estar impossibilitado de indicar com precisão os valores indevidos face à ausência de demonstrativo da evolução do débito de forma clara e detalhada. No entanto, tais alegações não merecem prosperar, ao passo que os extratos juntados pelo autor/embargado à seq. 1.8-10, bem como o cálculo de seq. 1.11, são suficientes a possibilitar o contraditório, não havendo que se falar em carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. Ausentes questões processuais pendentes ou preliminares, declaro o feito saneado. Passo a impulsionar o processo, com base no art. 357 do Código de Processo Civil. 3. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, CPC) a) quais os valores pagos pela parte requerida e se eles foram considerados no cálculo. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO O embargante pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, com a inversão do ônus da prova. Conforme pode se observar no presente caso, a parte autora/embargada é uma Cooperativa de Crédito (seq. 1.3) e, consoante entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é equiparada a instituição financeira, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A propósito do tema, veja-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL 01 – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU-EMBARGANTE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – REALIZAÇÃO DE EFETIVA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E NÃO DE MERO ATO COOPERATIVO – EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PEDIDO DESCABIDO NO ÂMBITO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO EXCESSO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA-EMBARGADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 – ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1388972/SC – AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE – EXPURGO DEVIDO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.061. 530/RS – AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE PRATICADAS EM TAXAS MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA nessas partes – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001096-16.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 09.12.2019). (TJ-PR - APL: 00010961620178160040 PR 0001096-16.2017.8.16.0040 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 09/12/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2019). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 523, § 1º, DO CPC/73). APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TESE NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE DO CDC À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). NORMAS DO CDC QUE INCIDEM SOBRE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ). COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE SÃO EQUIPARADAS ÀS CASAS BANCÁRIAS. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. NÃO VERIFICAÇÃO. TAXAS DE JUROS PREVISTAS NO CONTRATO QUE SÃO INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0002049-33.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 03.04.2019). (TJ-PR - APL: 00020493320158160045 PR 0002049-33.2015.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 03/04/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019). Destaquei. Entretanto, na espécie a inversão do ônus probatório criaria obrigação de provar eventual fato negativo pela parte requerida (quais prestações não foram pagas), devendo o ônus, observando-se a distribuição dinâmica do ônus probatório, recair sobre ambas as partes, ou seja, à parte embargante com relação à questão de fato controvertida, comprovando tudo o que pagou, e à parte embargada com relação a toda a evolução das cobranças e dos débitos realizados, relacionando todo a documentação em seu poder com relação aos pagamentos e cobranças. 5. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO (art. 357, IV, CPC): a) se os valores cobrados pela autora são devidos; b) se há cláusulas abusivas no contrato e, em caso positivo, quais; c) se estão sendo cobrados juros abusivos; d) a (im)possibilidade de desconto das parcelas por seguro prestamista; e) a (i)legalidade da multa de 10%. 6. DEFERIMENTO DE PROVAS Defiro a produção de prova documental, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil e/ou PREVI formulado pelo embargante/requerido à seq. 43.1, tendo em vista que, sendo titular da conta, pode requerê-lo diretamente a seu gerente, juntando a documentação aos autos. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, consistente na remessa do processo à Contadoria Judicial para averiguar excesso na cobrança, tendo em vista que, conforme fundamentado no item “b” do tópico 2, não serão consideradas as alegações em relação à cobrança de valores excessivos, uma vez que o embargante, tendo condições para tanto, não juntou aos autos o valor que entende ser correto ou o demonstrativo do cálculo. 7. PROVA DOCUMENTAL Defiro a produção de prova documental, referente aos documentos já colacionados aos autos e os que vierem a ser, desde que respeitada a regra do artigo 435, e p. único, do Código de Processo Civil. 9. SANEAMENTO COLABORATIVO Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, na forma do art. 357, §1º, do CPC, findos os quais a decisão se tornará estável. 10. Considerando a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes juntem novos documentos, observando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo para a juntada de eventuais documentos, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais e, em seguida, voltem conclusos para sentença. 12. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

07/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) RECEBIDOS OS AUTOS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(279)

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