Execução Fiscal 0003610-72.2021.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0003610-72.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/02/2023, 07:51

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:01

Confirmada

12/12/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003610-72.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003610-72.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.551,30 Exequente(s): Município de Itambé/PR Executado(s): DALVA & GARCIANO SANTOS LTDA ME O Município de Itambé pleiteia a inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo da demanda com fundamento no art. 135, III, do CTN, alegando inexistência de bens da pessoa jurídica aptos a garantir a execução. A executada foi citada pessoalmente no mov. 11. Embora assim alegue, o credor não comprovou o encerramento fraudulento das atividades da executada, mesmo após intimado para tanto (movs. 31 e 32). O mero inadimplemento, por si só, não tem o condão de caracterizar infração a lei, bem como não há nos autos elementos suficientes ao reconhecimento de ter a executada agido com excesso de poderes, tudo em conformidade com a Súmula 430 do STJ. Desse modo, a pretensão do exequente não merece deferimento. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Marialva, 29 de novembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 15:12

Indeferimento

01/12/2022, 15:02

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 13:02

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 12:57

Confirmada

30/08/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003610-72.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003610-72.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.551,30 Exequente(s): Município de Itambé/PR Executado(s): DALVA & GARCIANO SANTOS LTDA ME Para melhor análise do petitório no mov. 28, intime-se o credor para comprovar a dissolução irregular da pessoa jurídica como alegado. Concedo prazo de 15 (quinze) dias. Marialva, 16 de agosto de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 12:19

Mero expediente

19/08/2022, 09:58

Conclusão (para decisão)

27/05/2022, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 10:33

Documento (Outros documentos)

27/05/2022, 10:32

Documentos

Conclusão

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003610-72.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003610-72.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.551,30 Exequente(s): Município de Itambé/PR Executado(s): DALVA & GARCIANO SANTOS LTDA ME I - Promova-se tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte devedora mediante Sistema Renajud. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte credora para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. II – Restando infrutífera a pesquisa retro, fica autorizada a solicitação de informações requeridas sobre o patrimônio da parte devedora, através do Sistema Infojud. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. Marialva, 25 de abril de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

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