Execução de Título Extrajudicial 0007418-97.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007418-97.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007418-97.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$788.207,79. Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): PAOLA RUDSON DA SILVA (registrado(a) civilmente como DIEGO RUDSON DA SILVA) PASTO VERDE COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MI RONALDO DA SILVA MAIA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais. 2. Considerando que o valor remanescente certificado nos autos (mov. 680.2), havia sido convertido em penhora devido a bloqueio via sistema SISBJAUD, conforme itens 3.2 e 3.2.1 da decisão de mov. 625, indefiro o pedido de levantamento de valores realizado pela parte Executada. 3. Todavia, verifica-se que a parte Exequente não indicou conta bancária para a efetivação da transferência. Assim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários à expedição do respectivo alvará judicial. 4. Após a manifestação da parte, expeça-se Alvará Judicial para levantamento ou transferência dos valores depositados judicialmente e seus eventuais rendimentos em favor da parte Exequente em conjunto com seu Procurador (caso possua poderes para o ato), devendo ser observada a conta bancária a ser indicada pela parte beneficiária. 4.1. Ressalto que o alvará judicial deverá ter validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ficando desde já advertida a parte beneficiária que o vencimento após a prorrogação poderá resultar na transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 5. Por fim, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Outras Decisões

09/06/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007418-97.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos.Valor da Causa: R$788.207,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): PAOLA RUDSON DA SILVA (registrado(a) civilmente como DIEGO RUDSON DA SILVA) PASTO VERDE COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MI RONALDO DA SILVA MAIA 1. Trata-se de Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais. 2. Antes de qualquer deliberação, intime-se o procurador da parte Exequente, Jorge Andre Ritzmann de Oliveira, para que apresente a notificação de renúncia devidamente assinada pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, intime-se as partes para que se manifestem quanto ao petitório de movimento 683, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Com a manifestação da parte ou com o decurso/renúncia do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 09:56

Confirmada

23/02/2026, 02:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:07

Mero expediente

19/01/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 19:06

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 10:07

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007418-97.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$788.207,79 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): PAOLA RUDSON DA SILVA (registrado(a) civilmente como DIEGO RUDSON DA SILVA) PASTO VERDE COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MI RONALDO DA SILVA MAIA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O executado RONALDO (mov. 609.1) apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente pois desde sua citação nenhuma penhora teria sido realizada, cujo termo final ocorrera em 28/11/2021. Devidamente intimada, a parte exequente (mov. 613.1) alegou o não cabimento da exceção de pré-executividade. No mérito ressaltou que o prazo prescricional seria de 5 (cinco) anos e que este não teria ocorrido por ter se mantido ativa nos autos. Além disso, por ter havido impugnação dos valores bloqueados através do SISBAJUD, pugnou pelo seu levantamento. Eis, breve o relato. Decido. 2. Primeiramente, a despeito de qualquer indicação da executada nesse sentido, estamos diante do instituto de exceção de pré-executividade, razão pela qual passo a realizar a fundamentação sobre essa premissa. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n. 393, a exceção de pré-executividade é cabível nas execuções, quanto às matérias conhecíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Significa dizer que para o cabimento da exceção, é indispensável que a matéria alegada seja suscetível de ser conhecida de ofício e que não seja necessária a dilação probatória para sua comprovação. Acerca dos requisitos, trago à baila os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: [...]. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO QUANTO ÀS MATÉRIAS NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM, OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 393/STJ [...]. 1. Segundo entendimento firmado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do recurso repetitivo, é cabível a exceção de pré-executividade nas situações em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. Confira-se, a propósito, o disposto na súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (AgInt no AREsp 907.234/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/20201, DJe 27/05/2021). (Grifou-se). [...]. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO SOMENTE EM HIPÓTESES QUE NÃO EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. [...]. II – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (enunciado n. 393 da Súmula do STJ), o que não é o caso dos autos, conforme definido na Corte a quo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.725.859/SP, relatora Ministra Assuete Megalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021. [...]. (AgInt no AREsp 1725077/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). (Grifou-se). Portanto, encontram-se presentes os pressupostos básicos de admissibilidade, pelo que passo a análise da matéria alegada na presente exceção de pré-executividade. Fixadas tais premissas, passo a análise do caso em comento. Considerando que a citação do executado, em 07/12/2017 (mov. 277.2), é anterior à nova redação do Art. 921, do CPC dada pela Lei n. 14.195/2021, transcrevo o artigo com a devida indicação dos dispositivos revogados. Veja: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] (Omiti) (Grifei) Como se verifica dos autos e do artigo citado, no momento em que a parte fora citada ainda não estava em vigor a Lei n. 14.195/2021 e ainda que estivesse, o fato de ser sido citada não induz o início da prescrição intercorrente, haja vista que com a antiga redação esta somente se iniciaria caso os bens do devedor não fossem localizados e desde de que houvesse a decisão do juízo suspendendo a execução pelo prazo de um ano, o que não ocorreu em nenhum momento, sendo incabível somar um período de 1 (um) ano como suspensão. Entretanto, verifica que no mov. 507.1 (em 19/08/2021) fora realizada nova diligência em face de todos os executados que restou infrutífera e, neste caso, aplicando-se a nova redação do Art. 921, inc. § 4º, do CPC, como a ciência da parte exequente sobre a diligência se deu no mov. 509.1 (13/09/2021), este é o termo inicial da prescrição intercorrente. Ainda, ressalto que o prazo da prescrição intercorrente pode variar de acordo com o título executivo que funda a ação, conforme enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, pois “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, devendo ser observados os prazos do artigo 206 do Código Civil. Neste sentido, consistindo o título executivo extrajudicial em cédula de crédito bancário, conforme se observa do mov. 1.4, o prazo prescricional previsto é de 03 (três) anos, nos termos do inciso VIII do parágrafo 3º do artigo 206 do Código de Processo Civil. Desse modo, o prazo, em tese, findaria em 13/09/2024, ocorre que tal posicionamento não tem razão de ser por 2 (dois) motivos, primeiro pelo fato de ainda que a prescrição intercorrente iniciara, é obrigatório que haja decisão expressa de suspensão pelo período de 1 (um) ano e, segundo, pelo fato de que há bloqueios no mov. 541.1 e 600.1 em face do executado RONALDO, fazendo com que, em relação a ele, o prazo de prescrição tenha sido interrompido, conforme Art. 921, § 4º-A, do CPC. Assim também se manifesta o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIABILIDADE. CREDOR QUE SE MANTEVE DILIGENTE DURANTE O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. MARCO TEMPORAL FIXADO EM 26/08/2021. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE HÁ A NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E INÉRCIA DO CREDOR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000333-11.2004.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.04.2024) (Grifei) Diante disso, afasto a tese de prescrição intercorrente em face do executado RONALDO, eis que não decorreu o prazo de 3 (três) anos necessário, o que irá, em tese, ocorrer em 06/05/2027, haja vista que também foram bloqueados valores no mov. 601.1, devendo ainda ser considerada a eventual suspensão obrigatória de 1 (um) ano. Já quanto aos executados PAOLA RUDSON DA SILVA e PASTO VERDE COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA – MI, em que pese o decurso do prazo necessário por conta da diligência infrutífera ser o marco inicial, a suspensão de 1 (um) ano não fora determinada, razão pela qual também não é possível o seu reconhecimento neste momento. 2.1. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1185036), somente é cabível a sua fixação de honorários advocatícios sucumbenciais tão somente em casos de extinção total ou parcial da demanda executiva em face do excipiente. Assim, no caso concreto, tendo em vista a rejeição da exceção em cotejo, não há o que falar em qualquer extinção do feito capaz de ensejar sucumbência de uma parte em relação a outra. Por esse motivo, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. 2.1.1. Ademais, ainda que houvesse o acolhimento, por se tratar de tese de prescrição intercorrente, não caberia a condenação em honorários nos termos do Art. 921, § 5º, do CPC. 3. Demais diligências para o prosseguimento no feito 3.1. Inicialmente, desbloqueie os valores da executada PAOLA (registrada civilmente como Diego) constantes no mov. 624.3, conforme item “3.2” da decisão de mov. 575.1. 3.2. Com relação aos valores do executado RONALDO, como não houve a impugnação no prazo legal do Art. 854, § 3º, do CPC, converto a indisponibilidade (movs. 541.1 e 601.1) em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, determino a transferência dos valores para a conta judicial vinculada ao processo desta 7ª Vara Cível, nos termos do parágrafo 5º do Art. 854, do Código de Processo Civil. 3.2.1. Após o depósito dos valores nesta conta judicial, expeça-se alvará judicial para levantamento e/ou transferência dos valores depositados judicialmente e seus eventuais rendimentos em favor da parte exequente em conjunto com seu respectivo procurador (caso possua poderes para o ato), observando a conta bancária indicada no mov. 613.1, p. 12. 3.3. Cumprida a determinação anterior, intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando, no que couber, o artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. indicando bens à penhora, observando a ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. informe eventual interesse na suspensão do processo nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 3.4. Com o decurso/renúncia do prazo acima, determino a suspensão a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição nos termos do parágrafo 1º do artigo em comento. 3.5. Decorrido o prazo de suspensão acima sem requerimento de diligencias ou indicação de bens à penhora pela parte exequente, o processo deverá ser arquivado nos termos do parágrafo 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil, retomando o curso do prazo da prescrição intercorrente. 3.6. Ressalto que o desarquivamento do processo dependerá da iniciativa da parte exequente, podendo a qualquer tempo indicar bens à penhora, nos termos do parágrafo 3º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Com o cumprimento das determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007418-97.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007418-97.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$150.345,26 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Executado(s): PAOLA RUDSON DA SILVA (registrado(a) civilmente como DIEGO RUDSON DA SILVA) PASTO VERDE COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MI RONALDO DA SILVA MAIA I. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte exequente se manifestou no movimento 487, requerendo a realização de bloqueio junto ao Sisbajud com reiteração de ordens automáticas (teimosinha). Entretanto, o pedido de realização, automaticamente, de reiteradas buscas de valores em nome da parte executada não comporta deferimento. Explico. Apesar do Código de Processo Civil estabelecer que a penhora em dinheiro possui preferência em relação às demais espécies de bens, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, inexiste no presente momento, dispositivo legal que autorize a realização de buscas automáticas e reiteradas via sistema Sisbajud. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a reiteração de tentativa de penhora on-line de valores, quando decorrido pequeno lapso temporal desde a última tentativa frustrada, só é cabível se a parte exequente demonstrar indícios de alteração das condições econômicas da parte exequente. Veja: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. [...]. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente [...]. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). Pelos mesmos motivos, os Tribunais pátrios também afastam o cabimento da renovação automática da penhora on-line. A título de exemplo: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA "ON LINE" - IMPERTINÊNCIA - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1 - A possibilidade de bloqueio eletrônico de ativos para conversão em penhora, regulada pelo art. 655-A do CPC, é medida que visa dar celeridade e efetividade a prestação jurisdicional. Todavia, consoante a legislação civil pátria, não encontrando bens passíveis de constrição, cabe exclusivamente ao credor indicá-los, nos termos do art. 652, § 2º e art. 475-J, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Não existe disposição legal no sentido de determinar ao Juízo da execução a reiteração automática de sucessivas penhoras "on line". A renovação da diligência pode revelar-se, inclusive, inócua face à inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira, tornando-se injustificadas seguidas reiterações da medida. [...]. (TJ-DF 20100020027886 DF 0002788-69.2010.8.07.0000, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/04/2010, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/04/2010. Pág.: 96). Assim, indefiro o pedido de realização, automaticamente, de reiteradas buscas de valores em nome da parte executada, razão pela qual, a diligência junto ao sistema Sisbajud se dará sem a reiteração automática. II. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. III. Sendo realizado o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. IV. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. V. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. VI. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007418-97.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007418-97.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$150.345,26 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Executado(s): PAOLA RUDSON DA SILVA (registrado(a) civilmente como DIEGO RUDSON DA SILVA) PASTO VERDE COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MI RONALDO DA SILVA MAIA 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, possui como finalidade a recepção, divulgação e integralização de todas as ordens de indisponibilidade de bens, conforme se verifica em seu art. 2º, caput. Ao analisar as disposições iniciais do Provimento, verifica-se que as ordens de indisponibilidade deverão observar as hipóteses previstas expressamente na legislação, não se aplicando indistintamente a qualquer caso. Neste sentido, as situações, conforme exposto pelo CNJ, que autorizariam a aplicação da medida em questão são as seguintes: CF, art. 37; § 4º; Lei 6.024/1974; art. 36; Lei 8.397/1992; art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101 E, não se enquadrando o caso nas previsões legais supracitadas, incabível o deferimento da medida, tendo-se em vista que eventual interpretação extensiva das hipóteses acima poderá ensejar na inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. No mesmo sentido é a jurisprudência pátria, o que pode ser observado com as ementas juntadas a título de argumentação: Agravo de Instrumento. Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. Impossibilidade. Sistema que tem âmbito restrito de aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Recurso negado. (TJSP- Agravo de Instrumento nº 2044264-49.2015.8.26.0000. Relator Des. Gil Cimino. Data da Publicação: 21/07/2015) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4- Agravo de Instrumento nº 5013896-51.2015.404.0000. Relatora Desa. Marga Inge Barth Tessler. Data da Publicação: 28/05/2015) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 39/2014, DO CNJ - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA - IMPOSSIBILIDADE. - O Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, previu, em suas disposições preliminares, quais as hipóteses que a ordem poderia ser expedida, sendo certo que essas são as que a legislação comina a sanção de indisponibilidade de bens expressamente. - Não havendo declaração de insolvência da Devedora não há, no caso, como determinar a aplicação da indisponibilidade de bens, nos termos do Provimento 39/2014, do CNJ. (TJMG – Agravo de Instrumento n º 1.0024.07.390102-7/002. Relator Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes. Data da Publicação: 08/03/2016) (grifou-se) In casu, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar o cabimento da medida de indisponibilidade de bens. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar andamento ao processo. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, fique ciente a parte exequente que os autos serão remetidos ao arquivo provisório por prazo indeterminado, aguardando manifestação da parte interessada, independentemente de nova intimação, sendo aplicada a regra da prescrição intercorrente do art. 921 do CPC. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

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