Execução Fiscal 0013000-90.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0013000-90.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013000-90.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013000-90.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.784,26 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Adalberto Pereira Gonçalves MARCOS HENRIQUE CERVI ZANATTI PONTO Z MARKETING COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA DESPACHO 1. Diligencie-se o endereço da parte executada nos sistemas de acesso exclusivo do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL). 2. Vindo as respostas das diligências, se positivas e os endereços encontrados ainda não foram diligenciados, cite-se. 3. Se as diligências restarem inexitosas ou se os endereços encontrados já foram diligenciados, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Em caso de inércia (inclusive ante eventual pedido de dilação de prazo), suspenda-se o trâmite do feito por um ano (art. 40, §1º, da LEF). Durante o período de suspensão não correrá o prazo de prescrição intercorrente. 4.1. Nesta hipótese, decorrido o prazo ânuo sem qualquer manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 40, §2º, da LEF). Com a remessa dos autos ao arquivo passa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 4.2. Transcorridos 5 (cinco) anos do arquivamento, promova-se nova intimação da Fazenda Pública, para manifestação em 15 (quinze) dias, e, após, tornem conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013000-90.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Autos nº. 0013000-90.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.784,26 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): PONTO Z MARKETING COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública exequente em face da empresa indicada na CDA, visando a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa. O ente público pugnou pelo redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) administrador(es) mencionados na petição retro, alegando que a sociedade foi dissolvida irregularmente. É o relatório, no essencial. Decido. 2. constatada que a empresa executada não exerce suas atividades no endereço que consta no Contrato Social, entendo que há indícios suficientes da dissolução irregular da sociedade, o que permite o redirecionamento da execução ao sócio administrador, nos termos da Súmula 435 do STJ (“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”), e do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado). 3.Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para a inclusão do(s) sócio(s) administrador(es) indicados na petição retro, no polo passivo da presente demanda, na condição de responsável tributário (CTN, art. 135, III). 4.Procedam-se as anotações necessárias e cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR no endereço indicado pelo exequente, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 5.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intimações e diligências necessárias.6. Piraquara, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) MANDADO DEVOLVIDO (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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