Execução Fiscal 0004574-75.2012.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0004574-75.2012.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2022, 17:26

Documento (Informações)

06/09/2022, 17:18

Remessa (em diligência)

06/09/2022, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2022, 15:29

Confirmada

14/08/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 13:52

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 13:46

Confirmada

02/08/2022, 13:42

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 11:05

Trânsito em julgado

02/08/2022, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 11:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2022, 11:17

Confirmada

26/06/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004574-75.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004574-75.2012.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.141,61 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA Vistos. Tendo em vista a manifestação, noticiando a quitação da dívida, Julgo Extinto o feito com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventual penhora. Eventuais custas e despesas processuais pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 14:22

Documentos

Conclusão

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004574-75.2012.8.16.0050. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FIGUEIRA. AGRAVADO: NELSON FERNANDES SALLES BITTAR. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA JOSÉLY DITTRICH RIBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS -OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV -DECURSO DO PRAZO DA REQUISIÇÃO SEM PAGAMENTO - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.259/2001 - RESOLUÇÃO 06/2007 - ART. 100, CAPUT, DA CF QUE NÃO SE APLICA ÀS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - PRECEDENTES. "Admite-se a aplicação analógica do § 2º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, a fim de permitir que o Juiz da execução seqüestre verbas públicas, no intuito de satisfazer débito de pequeno valor não pago no prazo legal pela Fazenda Pública Municipal" (TJPR - Seção Cível - IncUnifJur 0353203- 4/01 - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Julg.: 22/10/2007 - Unânime - Pub.: 16/11/2007 - DJ 7492). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1192451-5 - Curiuva - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 09.12.2014) (TJ-PR - AI: 11924515 PR 1192451-5 (Acórdão), Relator: Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 09/12/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1509 19/02/2015) Sendo assim, ante a ausência de justificativa ou mesmo informação de previsão de cumprimento, que como medida de garantia da eficácia das decisões judiciais, não pode ficar ao alvedrio do Poder Executivo, determino seja realizado, junto ao sistema BACENJUD o SEQUESTRO nas contas do Município. 2. Entretanto, antes da tentativa de bloqueio, encaminhe-se os autos ao Sr. Contador para atualização do cálculo, com incidência de juros tão somente após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento do respectivo RPV. À propósito, registre-se que dentro do lapso de tempo concedido para o adimplemento da RPV não incidem juros de mora – Súmula Vinculante n. 17, aplicada por analogia. 3. Procedido o bloqueio, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004574-75.2012.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.141,61 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA Vistos. 1. Analisando os autos, percebo que devidamente expedida e protocolada a ordem de requisição de pagamento de pequeno valor, o Município de Santa Amélia deixou transcorrer in albis o seu prazo sem realizar o seu respectivo pagamento. Nessa hipótese, em conformidade com a Resolução 06/2007 do Colendo Órgão Especial, bem como por aplicação analógica do § 2º do art. 17 da Lei 10.259/2001, mostra-se perfeitamente cabível a decretação da medida do sequestro do valor do RPV diretamente nas contas municipais. Confira-se: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Juíza Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.192.451-5, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIÚVA. intime-se o Município para esclarecer, em 24 (vinte e quatro) horas, se a conta bloqueada é referente a qualquer receita de natureza vinculada (saúde, convênio...). 4. Decorrido tal prazo sem manifestação do executado, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados em favor do (s) beneficiário (s). 5. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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